Apelação Cível Nº 5069388-90.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. em face do acórdão proferido por esta Colenda Turma Especializada que, ao acolher os embargos declaratórios anteriores opostos pela própria impetrante, deu provimento à sua apelação para reconhecer a impossibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores decorrentes de créditos presumidos de ICMS (mesmo sob a égide da Lei nº 14.789/2023), assegurando o direito à compensação administrativa dos indébitos tributários recolhidos indevidamente.
Em suas razões (evento 75), a embargante HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. aduz haver omissão no julgado, uma vez que embora o acórdão embargado tenha sanado a contradição no dispositivo da apelação e expressamente integrado o direito à compensação tributária, deixou de se manifestar quanto ao pedido sucessivo e complementar no sentido de que, nos períodos em que não houve recolhimento indevido por ausência de apuração de tributo a pagar, seja-lhe assegurado o direito à recomposição dos saldos de prejuízo fiscal (IRPJ) e de base de cálculo negativa da CSLL.
Em suas contrarrazões (evento 81), a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL afirma que o acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade, omissão ou contradição, afirmando que em verdade os presentes embargos de declaração configuram tentativa de reapreciação da causa, o que não é permitido pela via dos aclaratórios.
O Ministério Público Federal ofertou parecer no qual opinou pela não intervenção no feito, ante a ausência de interesse público primário.
É o relatório. Incluído em pauta.
VOTO
Como já exposto, cuida-se de embargos de declaração interpostos por HALEON BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. em face do acórdão proferido por esta Colenda Turma Especializada que, ao acolher os embargos declaratórios anteriores opostos pela própria impetrante, deu provimento à sua apelação para reconhecer a impossibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores decorrentes de créditos presumidos de ICMS (mesmo sob a égide da Lei nº 14.789/2023), assegurando o direito à compensação administrativa dos indébitos tributários recolhidos indevidamente.
O Acórdão embargado restou assim ementado:
“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DA IMPETRANTE PROVIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da impetrante em mandado de segurança, reconhecendo a não incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS, nos termos do EREsp nº 1.517.492/PR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao limitar a provimento parcial apelação cujo pedido foi integralmente acolhido, bem como em omissão ao deixar de analisar o pedido de compensação tributária; (ii) estabelecer se há omissão quanto à fundamentação legal e violação a princípios constitucionais, conforme alegado pela União, aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado incorreu em contradição ao conferir provimento parcial à apelação, apesar de ter acolhido integralmente o pedido da impetrante quanto ao afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS.
4. O acórdão incorreu em omissão ao não analisar o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos, expressamente formulado na inicial e reiterado na apelação.
5. O mandado de segurança constitui via adequada para declaração do direito à compensação tributária, limitada à verificação do direito, nos termos da Súmula 213 do STJ.
6. A compensação tributária deve observar a prescrição quinquenal, a legislação de regência e os procedimentos administrativos da Receita Federal, sendo a atualização monetária realizada pela taxa SELIC.
7. Os embargos de declaração possuem função restrita à correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo excepcional a atribuição de efeitos infringentes.
8. Não há omissão no acórdão quanto às alegações da União, pois a fundamentação adotada baseia-se na conclusão do EREsp nº 1.517.492/PR, sendo desnecessária a indicação expressa de dispositivos legais ou o enfrentamento de todos os argumentos das partes.
9. Os embargos da União revelam inconformismo com o resultado do julgamento, visando à rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via dos aclaratórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos da impetrante providos; embargos da União desprovidos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 97, 153, §2º, I, e 195, caput; CPC/2015, art. 1.025; Lei nº 12.973/2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017, art. 10; Lei nº 14.789/2023.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 194.662, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 14.05.2015; STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; STJ, Súmula 213.”
Em suas razões (evento 75), a embargante aduz haver omissão no julgado porque deixou de se manifestar quanto ao pedido sucessivo e complementar no sentido de que, nos períodos em que não houve recolhimento indevido por ausência de apuração de tributo a pagar, seja-lhe assegurado o direito à recomposição dos saldos de prejuízo fiscal (IRPJ) e de base de cálculo negativa da CSLL.
Ora, os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia (STF AI-AGR-ED 448407/MG, EROS GRAU, 2a Turma, j.10.06.2008 e incontáveis outros precedentes).
Obviamente que a modificação do julgado, desde aquele de caráter parcial até a completa inversão de resultado, será admitida caso seja detectado na sentença ou acórdão ponto omisso, obscuro ou contraditório que seja relevante para o deslinde da controvérsia.
Vale ressaltar que a omissão se caracteriza pela ausência de pronunciamento sobre questão ou pedido que deveria ter sido apreciado pelo órgão julgador, inclusive quando se deixa de enfrentar argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada, nos termos dos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC.
No presente caso, assiste razão à embargante quanto à existência da omissão apontada, mas não quanto à pretensão material que pretende ver acolhida.
De fato, ao sanar os vícios do julgamento da apelação no acórdão antecedente, esta C. Turma reconheceu o direito da impetrante de afastar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS, inclusive após o advento da Lei nº 14.789/2023, assegurando-lhe, ainda, o direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos.
Todavia, analisando os autos, verifica-se que o julgado silenciou quanto ao pedido, formulado desde a inicial e reiterado no recurso de apelação, de recomposição dos saldos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL relativamente aos períodos de apuração em que a inclusão dos referidos créditos presumidos não tenha resultado em tributo a pagar.
A omissão, portanto, deve ser sanada. O pedido, contudo, não comporta acolhimento.
Esta 4ª Turma Especializada, ao examinar controvérsia análoga, assentou que o reconhecimento judicial do direito à recomposição dos saldos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL, ainda que decorrente da exclusão dos créditos presumidos de ICMS, extrapola os limites cognitivos do mandado de segurança, por envolver análise contábil individualizada, verificação dos limites legais aplicáveis, eventual retificação de obrigações acessórias e fiscalização administrativa específica. Nesse sentido: TRF2, 4ª Turma Especializada, ApelRemNec nº 5040901-22.2024.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares.
Com efeito, o mandado de segurança pressupõe a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, não se mostrando a via adequada para a chancela prévia de procedimentos técnicos destinados à reconstituição da escrita fiscal.
Não se desconhece que a exclusão dos créditos presumidos de ICMS reconhecida judicialmente possa produzir reflexos na apuração fiscal da impetrante. A definição acerca da existência, do montante e da forma de aproveitamento de eventual prejuízo fiscal do IRPJ ou de base de cálculo negativa da CSLL, contudo, depende da análise individualizada da escrituração de cada período de apuração, da observância dos limites e critérios previstos na legislação aplicável e da correspondente fiscalização pela Administração Tributária.
Não cabe, portanto, nesta via mandamental, reconhecer de forma ampla e antecipada o direito à recomposição pretendida.
Desse modo, a omissão do acórdão embargado deve ser sanada para que fique expressamente consignado que não comporta acolhimento o pedido de recomposição dos saldos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela impetrante, para sanar a omissão apontada e, integrando o acórdão embargado, rejeitar o pedido de reconhecimento do direito à recomposição dos saldos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL. Em consequência, fica ajustado o dispositivo do acórdão embargado para consignar o parcial provimento da apelação, mantidos os seus demais termos.
Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003018956v11 e do código CRC d9364bfc.
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Data e Hora: 22/10/2026, às 12:02:02