Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004441-65.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e por DUCLORO COMÉRCIO LTDA. contra a sentença proferida no evento 21, que concedeu parcialmente a segurança para: (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos incentivos fiscais usufruídos pela impetrante junto ao Estado do Espírito Santo, sob a forma de crédito presumido de ICMS, no âmbito do Programa COMPETE-ES, previsto no art. 16 da Lei Estadual nº 10.568/2016, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 12.220/2024, com efeitos a partir de 01/10/2024, independentemente da observância da sistemática instituída pela Lei nº 14.789/2023; e (ii) reconhecer o direito da impetrante à compensação administrativa do indébito decorrente da referida exclusão, gerado a partir da vigência da nova redação do art. 16 da Lei Estadual nº 10.568/2016, inclusive quanto às parcelas vencidas no curso da ação.

A medida liminar foi indeferida no evento 7.

A União ingressou no feito e apresentou manifestação no evento 12, tendo a autoridade coatora prestado informações nos eventos 14 e 26.

Em suas razões recursais (evento 39), a União/Fazenda Nacional requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (i) o EREsp nº 1.517.492/PR não foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos e foi proferido em contexto normativo posteriormente alterado pela Lei nº 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e instituiu nova sistemática para o tratamento tributário das subvenções; (ii) inexiste lei federal autorizando a exclusão pretendida, à luz do art. 150, § 6º, da Constituição Federal e do art. 111 do CTN; (iii) os incentivos fiscais constituem receita da pessoa jurídica beneficiária e, como tal, sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL; e (iv) a exclusão de benefício fiscal estadual das bases de cálculo de tributos federais importaria interferência na competência tributária da União, com repercussões sobre a uniformidade da tributação federal e a repartição constitucional das receitas.

Por sua vez, em suas razões recursais (evento 44), a impetrante sustenta, inicialmente, que a sentença incorreu em julgamento citra petita ao deixar de apreciar o pedido relativo ao período correspondente aos cinco anos anteriores à impetração. Defende que o benefício usufruído antes de 01/10/2024, embora então operacionalizado sob a forma de estorno de débito, igualmente representava renúncia fiscal estadual, razão pela qual lhe seria aplicável a ratio decidendi do EREsp nº 1.517.492/PR. Subsidiariamente, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 14.789/2023, invoca o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.182.

Requer, ainda, o reconhecimento da faculdade de optar pela restituição do indébito mediante precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos da Súmula 461 do STJ, ao menos quanto às parcelas posteriores à impetração, bem como o reconhecimento do direito à recomposição dos saldos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL nos exercícios em que a exclusão do benefício fiscal não tenha resultado em tributo a restituir, invocando, quanto a esse ponto, o art. 1.013, § 3º, III, do CPC.

As contrarrazões aos recursos foram apresentadas nos eventos 46 e 48.

O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 6, consignando a ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito.

É o relatório.

 

VOTO

Consoante relatado, trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL e por DUCLORO COMÉRCIO LTDA. contra a sentença proferida no evento 21, que concedeu parcialmente a segurança para: (i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos incentivos fiscais usufruídos pela impetrante junto ao Estado do Espírito Santo, sob a forma de crédito presumido de ICMS, no âmbito do Programa COMPETE-ES, previsto no art. 16 da Lei Estadual nº 10.568/2016, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 12.220/2024, com efeitos a partir de 01/10/2024, independentemente da observância da sistemática instituída pela Lei nº 14.789/2023; e (ii) reconhecer o direito da impetrante à compensação administrativa do indébito decorrente da referida exclusão, gerado a partir da vigência da nova redação do art. 16 da Lei Estadual nº 10.568/2016, inclusive quanto às parcelas vencidas no curso da ação.

Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação e da remessa necessária, esta última nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Da afetação do Tema nº 1.416/STJ

A controvérsia relativa à exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos regimes anterior e posterior à Lei nº 14.789/2023, foi afetada ao rito dos recursos repetitivos no Tema nº 1.416/STJ.

A determinação de suspensão, contudo, alcança apenas os processos em que tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, não impedindo o julgamento das presentes apelações e da remessa necessária.

Passa-se, portanto, ao exame do mérito.

Questão em discussão

A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em definir: (i) se os créditos presumidos de ICMS usufruídos pela impetrante no âmbito do COMPETE/ES, a partir de 01/10/2024, podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023; (ii) se o mesmo tratamento pode ser estendido ao período anterior, em que o benefício previsto no art. 16 da Lei Estadual nº 10.568/2016 era operacionalizado mediante estorno de débito; (iii) se houve julgamento citra petita quanto à delimitação temporal adotada na sentença e quanto ao pedido relativo ao prejuízo fiscal do IRPJ e à base de cálculo negativa da CSLL; e (iv) se é possível a restituição judicial do indébito mediante precatório ou RPV.

Inicialmente, quanto à demonstração da situação jurídica da impetrante, a documentação juntada é suficiente para os fins declaratórios pretendidos.

Consta dos autos documentação relativa à vinculação da DUCLORO COMÉRCIO LTDA. ao programa estadual, inclusive comunicação do SisCompete, emitida em 06/02/2026, individualizando a empresa por nome e CNPJ e informando a conclusão tempestiva de seu procedimento anual de atualização, além de Escriturações Fiscais Digitais e documentos relativos à apuração e ao recolhimento de IRPJ e CSLL (evento 1, OUT 4 a 9).

A controvérsia quanto à natureza do incentivo e aos efeitos da Lei nº 14.789/2023 é, portanto, predominantemente jurídica, estando suficientemente caracterizada a situação concreta necessária ao exame do direito invocado.

A União sustenta que o entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR não deve prevalecer, por não ter sido proferido sob o rito dos recursos repetitivos e por se referir a regime legislativo anterior à Lei nº 14.789/2023. Alega, ainda, que os créditos presumidos de ICMS representam receita da pessoa jurídica beneficiária, conforme seu tratamento contábil, e que sua exclusão das bases do IRPJ e da CSLL dependeria de autorização legal expressa, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição e do art. 111 do CTN. Defende, ademais, que a exclusão é que implicaria ofensa ao pacto federativo, por permitir que política fiscal estadual repercutisse sobre tributos de competência da União e sobre receitas sujeitas à repartição constitucional.

A insurgência não merece acolhimento.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, firmou entendimento no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, considerando que a tributação federal desses valores implicaria interferência da União na política fiscal adotada pelo Estado-membro, com redução, por via oblíqua, do incentivo por ele concedido.

O precedente assentou, assim, que a incidência do IRPJ e da CSLL sobre essa específica modalidade de incentivo é incompatível com o princípio federativo e com a segurança jurídica.

É certo que o EREsp nº 1.517.492/PR não foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tal circunstância, contudo, não permite equiparar os créditos presumidos às demais modalidades de benefícios fiscais de ICMS.

Com efeito, posteriormente, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158/SC sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ, no Tema nº 1.182, distinguiu expressamente os créditos presumidos dos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS.

 Para as hipóteses de redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento e outros benefícios, assentou que a exclusão das bases do IRPJ e da CSLL, no regime então vigente, dependia do atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, consignando expressamente que a tais benefícios não se aplicava o entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR, relativo especificamente aos créditos presumidos.

A distinção mostra-se determinante para o caso concreto.

A impetrante usufrui benefício instituído pelo art. 16 da Lei Estadual nº 10.568/2016, no âmbito do COMPETE/ES. Na redação original, vigente até 30/09/2024, o dispositivo estabelecia que o estabelecimento comercial atacadista deveria, a cada período de apuração, estornar do montante do débito registrado em decorrência de suas saídas interestaduais determinado percentual, de modo que, após a utilização dos créditos correspondentes, a carga tributária efetiva resultasse em 1,1%.

A Lei Estadual nº 12.220/2024 modificou essa sistemática e, a partir de 01/10/2024, passou a estabelecer expressamente que “fica concedido crédito presumido do ICMS” ao estabelecimento comercial atacadista, de forma que a carga tributária efetiva resulte em 1,1%.

A nova redação passou também a se referir, no § 2º, II, ao “crédito presumido de que trata o caput” e determinou, no § 5º, que os créditos fossem lançados separadamente no Registro E111 da Escrituração Fiscal Digital. A legislação estadual oficial, inclusive em sua versão consolidada, identifica expressamente a redação anterior como vigente até 30/09/2024 e estruturada mediante estorno de débito.

Não se trata, portanto, de mera inferência baseada na nomenclatura utilizada pelas partes. A própria técnica jurídica estabelecida pelo legislador estadual foi alterada: antes, determinava-se o estorno de parte do débito regularmente apurado; depois, passou-se a outorgar crédito presumido, com disciplina própria de escrituração.

Assim, relativamente ao período iniciado em 01/10/2024, o benefício usufruído pela impetrante enquadra-se na modalidade específica contemplada pelo entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR e expressamente apartada dos demais incentivos no Tema Repetitivo nº 1.182/STJ.

Também não procede a alegação da União de que a Lei nº 14.789/2023 teria, por si só, superado esse entendimento.

A referida lei instituiu nova sistemática para o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico e revogou, entre outros dispositivos, o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, produzindo efeitos a partir de 01/01/2024.

O fundamento determinante do EREsp nº 1.517.492/PR, entretanto, não se limitava à existência do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 nem ao enquadramento do incentivo como subvenção para investimento. A conclusão foi construída a partir da natureza específica do crédito presumido e dos efeitos que a tributação federal produziria sobre política fiscal legitimamente instituída pelo Estado-membro.

A jurisprudência desta Corte, inclusive em julgados posteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023, vem reconhecendo a manutenção do tratamento jurídico específico conferido aos créditos presumidos de ICMS.

Nesse sentido, a Terceira Turma Especializada deste Tribunal, no julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 5007881-31.2024.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Marcus Abraham, decidiu que a Lei nº 14.789/2023, embora tenha revogado o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e instituído nova sistemática para as subvenções, não modificou, por si só, a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS nem o fundamento adotado no EREsp nº 1.517.492/PR. O mesmo acórdão registrou que não se estava afastando genericamente a nova legislação, mas preservando o tratamento jurídico específico atribuído ao crédito presumido.

Também não altera essa conclusão o argumento de que o crédito presumido deve ser reconhecido contabilmente como receita, conforme a NBC TG 07.

A qualificação contábil de determinada grandeza não é, isoladamente, suficiente para definir sua submissão à incidência tributária. O EREsp nº 1.517.492/PR examinou precisamente os efeitos patrimoniais e econômicos do incentivo estadual e, ainda assim, concluiu pela impossibilidade de sua inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Logo, a circunstância de o benefício poder produzir repercussão positiva no resultado contábil da pessoa jurídica não supera a razão jurídica específica estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça para os créditos presumidos.

Pela mesma razão, não se trata de instituir, por decisão judicial, isenção de tributo federal nem de ampliar benefício fiscal mediante interpretação extensiva. A controvérsia diz respeito à própria inclusão de determinada grandeza na base tributável à luz da natureza jurídica específica do incentivo e da jurisprudência que a disciplina. Não incidem, portanto, como fundamento bastante para afastar essa orientação, o art. 150, § 6º, da Constituição ou o art. 111 do CTN.

Tampouco prospera o denominado argumento de violação do pacto federativo em sentido inverso.

É certo que IRPJ e CSLL são tributos de competência federal e que parcela da arrecadação do imposto de renda integra mecanismos constitucionais de repartição de receitas. Isso, todavia, não determina, por si só, quais grandezas integram validamente sua base de cálculo. A repartição constitucional incide sobre o produto da arrecadação legitimamente obtida e não tem aptidão para ampliar a materialidade tributável.

Além disso, o conflito federativo decorrente da tributação dos créditos presumidos foi precisamente um dos fundamentos examinados no EREsp nº 1.517.492/PR.

A Primeira Seção concluiu que a incidência federal, ao absorver parcela do incentivo fiscal outorgado pelo Estado, reduz por via oblíqua a eficácia da política tributária estadual. Não se está, portanto, permitindo que o Estado estabeleça isenção de tributo federal, mas observando a delimitação jurídica atribuída pelo STJ a uma modalidade específica de benefício fiscal.

As considerações suscitadas pela União acerca de política fiscal, responsabilidade orçamentária, repartição de receitas e adequação do sistema brasileiro às regras internacionais GloBE/Pilar 2 podem justificar opções legislativas no tratamento geral das subvenções, mas não constituem, isoladamente, fundamento para afastar a jurisprudência específica relativa aos créditos presumidos.

Deve ser mantida, assim, a sentença no ponto em que reconheceu, a partir de 01/10/2024, o direito da impetrante de excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS usufruídos no âmbito do COMPETE/ES, independentemente da sistemática geral instituída pela Lei nº 14.789/2023.

A remessa necessária e a apelação da União, nesse particular, não merecem provimento.

Deve ser mantida, assim, a sentença no ponto em que reconheceu, a partir de 01/10/2024, o direito da impetrante de excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS usufruídos no âmbito do COMPETE/ES, independentemente da sistemática geral instituída pela Lei nº 14.789/2023.

Por conseguinte, não merece acolhimento a pretensão da impetrante de estender esse reconhecimento ao período anterior a 01/10/2024.

Como visto, o benefício previsto no art. 16 da Lei Estadual nº 10.568/2016 somente passou a ser concedido sob a modalidade de crédito presumido de ICMS com a alteração promovida pela Lei Estadual nº 12.220/2024, cujos efeitos tiveram início em 01/10/2024. Até então, o regime previsto no dispositivo era de estorno de débito.

A distinção entre os institutos já foi expressamente reconhecida por esta Corte. Ao examinar o benefício previsto no art. 16 da Lei Estadual nº 10.568/2016, em sua redação anterior, a Terceira Turma Especializada concluiu que o estorno de débito concedido no âmbito do COMPETE/ES possui natureza jurídica distinta do crédito presumido de ICMS, não sendo, por isso, alcançado pelo entendimento firmado no EREsp nº 1.517.492/PR (TRF2, AC nº 5012575-86.2023.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, juntado aos autos em 04/10/2024).

A orientação é compatível com o Tema nº 1.182/STJ, que conferiu tratamento específico aos créditos presumidos e expressamente os distinguiu das demais modalidades de benefícios fiscais relacionados ao ICMS.

A circunstância de a impetrante ter requerido, na inicial, a recuperação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento não conduz a conclusão diversa. O pedido de recuperação foi formulado como consequência do reconhecimento do direito à exclusão dos créditos presumidos de ICMS. A extensão temporal do indébito pressupõe, portanto, a existência, em cada período, do próprio direito material invocado.

Não há fundamento, assim, para aplicar ao período anterior a 01/10/2024 o tratamento jurisprudencial específico conferido aos créditos presumidos de ICMS.

A invocação subsidiária do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e do Tema nº 1.182/STJ tampouco conduz à extensão pretendida. O precedente repetitivo não estabeleceu a exclusão automática, das bases do IRPJ e da CSLL, dos benefícios de ICMS diversos do crédito presumido, mas condicionou-a ao atendimento dos requisitos previstos naqueles dispositivos.

Em mandado de segurança, o reconhecimento do direito líquido e certo pressupõe prova pré-constituída do preenchimento dessas condições, não sendo possível deferir declaração condicional para que sua verificação seja transferida posteriormente à Administração Tributária. A partir de 01/01/2024, ademais, o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 já se encontrava revogado pela Lei nº 14.789/2023, enquanto o benefício estadual permaneceu estruturado como estorno de débito até 30/09/2024.

Não prospera, igualmente, a alegação de julgamento citra petita quanto à delimitação temporal.

A sentença não deixou de apreciar a extensão temporal da pretensão deduzida. Ao contrário, em tópico específico destinado à delimitação da lide, examinou a alteração promovida pela Lei Estadual nº 12.220/2024 no art. 16 da Lei nº 10.568/2016 e consignou que o regime de crédito presumido passou a vigorar a partir de 01/10/2024.

Com base nessa premissa, o Juízo concedeu parcialmente a ordem, restringindo a declaração de inexigibilidade e o direito à compensação aos valores correspondentes ao benefício usufruído a partir daquela data.

Houve, portanto, pronunciamento jurisdicional acerca da extensão temporal do direito postulado, ainda que em sentido contrário à pretensão da impetrante relativamente ao período anterior. A circunstância de a conclusão adotada não lhe ser favorável não caracteriza julgamento citra petita.

Mostra-se correta, dessa forma, a delimitação temporal estabelecida na sentença, não merecendo acolhimento nem a pretensão da União de afastar a exclusão dos créditos presumidos de ICMS a partir de 01/10/2024, nem a pretensão da impetrante de estendê-la ao período anterior.

Do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL

A impetrante sustenta que a sentença deixou de apreciar pedido formulado na inicial para que, nos exercícios em que a exclusão dos créditos presumidos de ICMS não resulte em IRPJ ou CSLL a restituir, seja reconhecido o direito à recomposição dos saldos de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL.

Quanto a esse ponto, verifica-se ausência de pronunciamento específico na sentença, sendo possível o exame da matéria por esta Corte, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.

O pedido, contudo, não comporta acolhimento.

Esta 4ª Turma Especializada deste Tribunal, ao examinar controvérsia análoga, assentou que o reconhecimento judicial do direito à reconstituição de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL, ainda que decorrente da exclusão dos créditos presumidos de ICMS, extrapola os limites cognitivos do mandado de segurança, por envolver análise contábil individualizada, verificação de limites legais, eventual retificação de obrigações acessórias e fiscalização administrativa específica. Nesse sentido: TRF2, 4ª Turma Especializada, ApelRemNec nº 5040901-22.2024.4.02.5001/ES, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares.

No referido julgamento, consignou-se que a via mandamental, por exigir direito líquido e certo demonstrado mediante prova pré-constituída, não se mostra adequada à chancela prévia de procedimentos técnicos de reconstituição da escrita fiscal. O entendimento foi reafirmado no julgamento dos embargos de declaração opostos naquele feito.

A hipótese dos autos não recomenda solução diversa. Embora a exclusão dos créditos presumidos de ICMS reconhecida judicialmente possa produzir reflexos na apuração fiscal da impetrante, a definição acerca da existência, do montante e da forma de aproveitamento de eventual prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL depende da análise individualizada da escrituração de cada exercício e da observância da legislação aplicável, matéria sujeita à fiscalização da Administração Tributária.

Não cabe, portanto, nesta via mandamental, reconhecer de forma ampla e antecipada o direito à reconstituição pretendida.

Deve ser rejeitada, assim, a pretensão recursal nesse ponto.

Da restituição mediante precatório ou RPV

Por outro lado, assiste razão à impetrante quanto à possibilidade de optar pela restituição judicial, mediante precatório ou RPV, relativamente aos valores indevidamente recolhidos a partir da impetração do mandado de segurança.

A sentença reconheceu o direito à compensação administrativa do indébito gerado a partir de 01/10/2024, inclusive quanto às parcelas vencidas no curso da ação, sem assegurar a restituição judicial mediante precatório ou RPV, razão pela qual o julgado merece ajuste nesse ponto.

A Súmula nº 213 do STJ reconhece a adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária, enquanto a Súmula nº 461 da mesma Corte assegura ao contribuinte a opção entre compensação e recebimento por precatório do indébito certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Essa faculdade, contudo, deve ser compatibilizada com as Súmulas nº 269 e nº 271 do STF, segundo as quais o mandado de segurança não substitui ação de cobrança e não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior à impetração.

No Tema nº 831 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal.

Assim, os valores indevidamente recolhidos antes da impetração não podem ser executados nestes autos mediante precatório ou RPV, permanecendo, quanto a eles, a possibilidade de compensação administrativa reconhecida no título judicial.

 Já os valores recolhidos a partir da impetração e até a efetiva implementação da ordem podem ser satisfeitos mediante precatório ou RPV, conforme o montante, facultando-se ao contribuinte, após o trânsito em julgado, optar entre essa modalidade e a compensação administrativa.

No mesmo sentido, a Terceira Turma Especializada deste Tribunal, no julgamento da Apelação/Remessa Necessária nº 5007881-31.2024.4.02.5101, rel. Des. Fed. Marcus Abraham, reconheceu a impossibilidade de restituição judicial, em mandado de segurança, dos valores anteriores à impetração, sem prejuízo da utilização de precatório ou RPV quanto às parcelas posteriores ao ajuizamento.

No caso, o mandado de segurança foi impetrado em 23/02/2026. Desse modo, relativamente ao indébito compreendido entre 01/10/2024 e 22/02/2026, permanece exclusivamente a possibilidade de compensação administrativa.

Quanto aos valores indevidamente recolhidos a partir de 23/02/2026 e até a efetiva implementação da ordem concessiva, deve ser assegurada à impetrante, após o trânsito em julgado, a faculdade de optar entre a compensação administrativa e a restituição judicial mediante precatório ou RPV, conforme o caso, observada a sistemática do art. 100 da Constituição Federal.

Permanecem íntegros, quanto à compensação administrativa, os demais parâmetros fixados na sentença, inclusive a observância do art. 170-A do CTN, a legislação vigente por ocasião do encontro de contas, a atualização pela taxa SELIC e a fiscalização, pela Administração Tributária, da existência, do montante e da regularidade dos créditos, sem que o presente julgamento importe homologação de valores.

Em conclusão, a sentença deve ser parcialmente reformada apenas para assegurar à impetrante, quanto aos valores de IRPJ e CSLL indevidamente recolhidos a partir de 23/02/2026 e até a efetiva implementação da ordem concessiva, a opção, após o trânsito em julgado, entre compensação administrativa e restituição por precatório ou RPV, observados o art. 100 da Constituição Federal e a vedação ao duplo aproveitamento. Quanto aos valores recolhidos entre 01/10/2024 e 22/02/2026, permanece exclusivamente a compensação administrativa. Suprida, ainda, a omissão da sentença quanto ao pedido de recomposição do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, rejeita-se a pretensão nesse ponto. No mais, mantém-se a sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária e à apelação da União/Fazenda Nacional e dar parcial provimento à apelação da impetrante.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003018045v4 e do código CRC 5d324600.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 22/10/2026, às 12:02:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 06:07:44.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003018046
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004441-65.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. COMPETE/ES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. LEI Nº 14.789/2023. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. ESTORNO DE DÉBITO. PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL. RESTITUIÇÃO POR PRECATÓRIO OU RPV. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União/Fazenda Nacional e pela impetrante contra sentença que concedeu parcialmente a ordem para excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS usufruídos no âmbito do COMPETE/ES, nos termos do art. 16 da Lei Estadual nº 10.568/2016, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 12.220/2024, a partir de 01/10/2024, independentemente da sistemática instituída pela Lei nº 14.789/2023, e reconhecer o direito à compensação administrativa do indébito.

2. A União sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do EREsp nº 1.517.492/PR após a Lei nº 14.789/2023, a inexistência de autorização legal para a exclusão e a natureza de receita dos incentivos fiscais.

3. A impetrante pretende a extensão do direito ao período anterior a 01/10/2024, a recomposição do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL e a restituição mediante precatório ou RPV.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

4. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os créditos presumidos de ICMS concedidos no âmbito do COMPETE/ES a partir de 01/10/2024 podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL após a Lei nº 14.789/2023; (ii) se o mesmo tratamento alcança o período anterior, em que o benefício era operacionalizado por estorno de débito; (iii) se a limitação temporal adotada na sentença configura julgamento citra petita; (iv) se é possível reconhecer, em mandado de segurança, o direito à recomposição do prejuízo fiscal do IRPJ e da base negativa da CSLL; e (v) se os valores indevidamente recolhidos após a impetração podem ser restituídos mediante precatório ou RPV.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O EREsp nº 1.517.492/PR firmou orientação no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porquanto sua tributação pela União implicaria interferência na política fiscal estadual. O Tema nº 1.182/STJ preservou a especificidade dos créditos presumidos, distinguindo-os das demais modalidades de benefícios fiscais de ICMS.

6. A Lei nº 14.789/2023, embora tenha revogado o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e instituído nova sistemática para as subvenções, não afasta, por si só, o fundamento jurídico específico adotado pelo STJ para os créditos presumidos de ICMS.

7. No âmbito do COMPETE/ES, o art. 16 da Lei Estadual nº 10.568/2016, em sua redação anterior, previa benefício operacionalizado mediante estorno de débito. Somente com a Lei Estadual nº 12.220/2024, com efeitos a partir de 01/10/2024, passou a ser expressamente concedido crédito presumido de ICMS, com disciplina própria de escrituração.

8. O benefício anterior a 01/10/2024, por possuir natureza jurídica distinta, não se submete ao entendimento específico do EREsp nº 1.517.492/PR. A aplicação subsidiária do Tema nº 1.182/STJ aos demais benefícios fiscais pressupõe o atendimento dos requisitos então previstos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, cuja demonstração, em mandado de segurança, depende de prova pré-constituída. O art. 30 foi revogado pela Lei nº 14.789/2023 a partir de 01/01/2024.

9. Não há julgamento citra petita quanto à delimitação temporal, pois a sentença examinou expressamente a alteração legislativa estadual e restringiu, de forma fundamentada, o direito reconhecido ao período iniciado em 01/10/2024. A sentença, contudo, não apreciou o pedido de recomposição do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, omissão que pode ser suprida pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC.

10. O reconhecimento judicial da reconstituição de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL não se mostra adequado à via mandamental, por envolver análise individualizada da escrituração fiscal, verificação de limites legais, eventual retificação de obrigações acessórias e fiscalização administrativa, incompatíveis com a exigência de prova pré-constituída própria do mandado de segurança.

11. Nos termos das Súmulas nº 269 e nº 271 do STF e do Tema nº 831 da repercussão geral, os valores anteriores à impetração não podem ser restituídos, no próprio mandado de segurança, mediante precatório ou RPV, permanecendo sujeitos à compensação administrativa reconhecida no título.

12. Quanto aos valores indevidamente recolhidos entre a impetração, ocorrida em 23/02/2026, e a efetiva implementação da ordem concessiva, é assegurada à impetrante, após o trânsito em julgado, a faculdade de optar entre a compensação administrativa e a restituição mediante precatório ou RPV, conforme o caso, observada a sistemática do art. 100 da Constituição Federal e vedado o duplo aproveitamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Remessa necessária e apelação da União/Fazenda Nacional desprovidas. Apelação da impetrante parcialmente provida, exclusivamente para assegurar, quanto aos valores de IRPJ e CSLL indevidamente recolhidos a partir de 23/02/2026 e até a efetiva implementação da ordem concessiva, a opção entre compensação administrativa e restituição por precatório ou RPV, após o trânsito em julgado.

Tese de julgamento:

1. O crédito presumido de ICMS concedido no âmbito do COMPETE/ES pelo art. 16 da Lei Estadual nº 10.568/2016, na redação dada pela Lei Estadual nº 12.220/2024, pode ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir de 01/10/2024, não sendo essa conclusão afastada, por si só, pela Lei nº 14.789/2023.

2. O benefício previsto na redação anterior do art. 16, operacionalizado mediante estorno de débito, possui natureza jurídica distinta do crédito presumido e não é alcançado pela orientação firmada no EREsp nº 1.517.492/PR.

3. A reconstituição de prejuízo fiscal do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL, quando dependente de exame individualizado da escrituração e de verificações contábeis e fiscais, não pode ser previamente chancelada em mandado de segurança.

4. Os valores indevidamente recolhidos antes da impetração permanecem sujeitos à compensação administrativa, enquanto aqueles recolhidos entre a impetração e a efetiva implementação da ordem podem, após o trânsito em julgado, ser satisfeitos, por opção do contribuinte, mediante compensação ou precatório/RPV, vedado o duplo aproveitamento.

________________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100 e 150, § 6º; CTN, arts. 111 e 170-A; CPC, art. 1.013, § 3º, III; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 12.973/2014, art. 30; LC nº 160/2017, art. 10; Lei nº 14.789/2023; Lei Estadual/ES nº 10.568/2016, art. 16; Lei Estadual/ES nº 12.220/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.517.492/PR; STJ, Tema nº 1.182; STJ, Tema nº 1.416; STJ, Súmulas nº 213 e 461; STF, Tema nº 831; STF, Súmulas nº 269 e 271; TRF2, AC nº 5012575-86.2023.4.02.5001; TRF2, ApelRemNec nº 5040901-22.2024.4.02.5001/ES; TRF2, ApelRemNec nº 5007881-31.2024.4.02.5101.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União/Fazenda Nacional e dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003018046v3 e do código CRC 3cfaa35b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 22/10/2026, às 12:02:05

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 20/10/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5004441-65.2026.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 20/10/2026, às 18:00, na sequência 20, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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