Apelação Cível Nº 5043274-46.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por M. E. N. G. J. V. contra sentença proferida nos embargos de terceiro nº 5043274-46.2026.4.02.5101/RJ, ajuizados em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0034418-42.2017.4.02.5119/RJ. A demanda tem por objeto a penhora do imóvel matriculado sob o nº 13.402 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Valença/RJ, realizada na execução fiscal, conforme auto de penhora do evento 174, e o Edital de Leilão nº 510019067013, referido como evento 599 na petição inicial (evento 1, INIC1, p. 4).
Na petição inicial, a embargante alegou que o imóvel teria sido adquirido exclusivamente com recursos próprios, que seu marido, Aldo Silva Valente Junior, fora incluído apenas formalmente na escritura e que o casamento se submetia ao regime de separação total de bens. Requereu o reconhecimento da incompatibilidade da constrição com seu direito patrimonial, a desconstituição da penhora e a declaração de impossibilidade de expropriação do bem. Subsidiariamente, pediu o resguardo integral de sua meação e a anulação ou retificação do edital, além de tutela de urgência para suspender os atos constritivos e expropriatórios e de expedição de ofício ao Banco Bradesco para obtenção de registros relativos aos cheques indicados na escritura (evento 1, INIC1, pp. 1-8).
O juízo apontou possível repetição de embargos de terceiro anteriormente ajuizados pela mesma parte, determinou a regularização da inicial e o recolhimento das custas (evento 3). A embargante afirmou que a alegação de aquisição com recursos próprios fora apenas elucidativa nos embargos anteriores, sustentando que a presente ação teria objeto diverso, relacionado à propriedade exclusiva e à nulidade do edital. Informou, ainda, a obtenção de extrato bancário contemporâneo, mas a impossibilidade de obtenção dos registros de 2009 em razão do prazo de guarda da instituição financeira (evento 8, PET1, pp. 1-2). O INMETRO anuiu à suspensão cautelar do leilão até o julgamento do mérito (evento 10), e a tutela foi deferida para retirar o imóvel dos leilões designados (evento 12). A embargante juntou declarações de imposto de renda, espelho de IPTU, certidão de casamento e outros documentos (evento 19).
Em contestação, o INMETRO impugnou o valor da causa, suscitou a eficácia preclusiva da coisa julgada formada nos embargos de terceiro nº 5017081-96.2023.4.02.5101, afirmou que a matrícula imobiliária registra ambos os cônjuges como proprietários e sustentou que o art. 843 do Código de Processo Civil autoriza a alienação integral do bem indivisível, com reserva da quota-parte do coproprietário alheio à execução (evento 28). A embargante concordou com a retificação do valor da causa e, em réplica, defendeu a inexistência de coisa julgada, a prevalência da realidade econômica sobre o registro e a inaplicabilidade do art. 843, por sustentar que o executado não teria qualquer titularidade sobre o bem (evento 34).
Nos embargos de terceiro nº 5017081-96.2023.4.02.5101, a mesma embargante havia alegado separação de bens e aquisição do imóvel com recursos próprios, requerendo o desfazimento da penhora (evento 1, INIC1, pp. 2 e 13). O INMETRO impugnara a propriedade exclusiva e invocara o art. 843 do CPC (evento 20, CONT1, pp. 1-2). A sentença daquele processo manteve a penhora e determinou o resguardo da meação (evento 37, SENT1). A 6ª Turma Especializada do TRF2 negou provimento à apelação em 22/1/2024, reconhecendo a copropriedade, a indivisibilidade do bem e a possibilidade de alienação integral com preservação da quota da terceira. Os embargos de declaração foram rejeitados em 15/3/2024, e o trânsito em julgado foi certificado em 16/5/2024 (evento 33, CERT1).
Sobreveio sentença em 23/6/2026, que fixou o valor da causa em R$ 65.783,21, rejeitou a pretensão de reconhecimento da propriedade exclusiva e manteve a possibilidade de alienação integral do imóvel indivisível, com reserva de 50% do produto da venda e observância do direito de preferência. Acolheu, contudo, o pedido relativo ao ato expropriatório posterior e anulou o Edital de Leilão nº 510019067013, determinando que eventual novo edital consignasse a existência de coproprietária meeira e a reserva de sua quota-parte. A embargante foi condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da União, conforme o evento 37, SENT1.
Em suas razões de apelação, a recorrente sustenta, preliminarmente, que a sentença é nula por ter aplicado indevidamente a eficácia preclusiva da coisa julgada e deixado de apreciar a questão central da propriedade exclusiva. Afirma que a legalidade da penhora sobre patrimônio de terceiro é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, e que os embargos de terceiro nº 5017081-96.2023.4.02.5101 teriam tratado apenas de bem de família, intimação, avaliação e menor onerosidade. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. Subsidiariamente, pede o afastamento da preclusão e o julgamento imediato da causa, com reconhecimento de que o imóvel foi adquirido exclusivamente com seus recursos, desconstituição integral da penhora e declaração de impossibilidade de expropriação. Sustenta, ainda, que a escritura, embora contenha o nome do executado, não prevaleceria sobre a origem exclusiva dos recursos, e requer a produção ou complementação da prova bancária. Em caráter subsidiário, pleiteia a reforma do capítulo sucumbencial, com reconhecimento da sucumbência recíproca ou redistribuição proporcional dos encargos, invocando o art. 86 do CPC. Requer tutela provisória recursal para impedir novo edital e qualquer ato expropriatório até o julgamento do recurso, bem como o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados (evento 46, APELACAO1).
Em contrarrazões, o INMETRO requer o desprovimento do recurso. Defende a eficácia preclusiva da decisão formada nos embargos anteriores, a força probatória do registro imobiliário e da escritura, a irrelevância da contribuição financeira individual para a titularidade formalmente adquirida e a incidência do art. 843 do CPC. Afirma que a embargante tem direito à preservação de sua quota, mas não à desconstituição da penhora ou à exclusão da possibilidade de alienação integral do imóvel indivisível. Sustenta a manutenção da condenação honorária e registra que concordou com a suspensão cautelar do leilão apenas para evitar prejuízo a terceiros (evento 52, CONTRAZ1).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia devolvida compreende a alegada nulidade da sentença por aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada, a possibilidade de reconhecimento da propriedade exclusiva da embargante e de desconstituição integral da penhora, o alcance da proteção assegurada à coproprietária, a distribuição dos honorários e o pedido de tutela provisória recursal.
Os embargos de terceiro nº 5017081-96.2023.4.02.5101, anteriormente ajuizados pela mesma embargante contra o INMETRO, referiam-se ao imóvel da matrícula nº 13.402 e à penhora realizada na Execução Fiscal nº 0034418-42.2017.4.02.5119. Naqueles autos, a autora afirmou que era casada com o executado sob o regime de separação de bens e que o imóvel fora adquirido com seus recursos exclusivos (evento 1, INIC1, p. 2). Pediu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e o desfazimento da penhora (p. 13). O INMETRO impugnou expressamente a alegação de propriedade exclusiva, apontou que a matrícula registrava ambos como adquirentes e defendeu a incidência do art. 843 do CPC (evento 20, CONT1, pp. 1-2).
A sentença proferida naquele processo rejeitou a alegação de bem de família, manteve a penhora e determinou o resguardo da meação da embargante (evento 37, SENT1). No julgamento da Apelação Cível nº 5017081-96.2023.4.02.5101, esta 6ª Turma Especializada assentou que o imóvel pertencia ao corresponsável e à embargante, reconheceu sua natureza indivisível e admitiu a alienação integral, com preservação da quota da coproprietária. O julgamento ocorreu em 22/1/2024. Os embargos de declaração foram rejeitados em 15/3/2024, e o trânsito em julgado ocorreu em 16/5/2024 (evento 33, CERT1).
Esses elementos impedem que se trate a alegação de propriedade exclusiva como questão inteiramente nova. A demanda atual envolve as mesmas partes e impugna a mesma penhora, incidente sobre o mesmo imóvel na mesma execução. Também coincide o núcleo fático do pedido de desconstituição da constrição: separação de bens, pagamento com recursos próprios e alegada ausência de participação econômica do executado. Os esclarecimentos posteriores sobre os cheques, a conta bancária e a suposta inclusão formal do marido na escritura constituem desenvolvimento probatório da alegação já apresentada, e não fato aquisitivo superveniente.
O art. 508 do CPC reputa deduzidas e repelidas as alegações e defesas que a parte poderia ter formulado no processo, desde que relacionadas à mesma causa de pedir. O art. 322, § 2º, do CPC, por sua vez, determina a interpretação do pedido em conjunto com a postulação. No REsp nº 1.989.143/PB, a Quarta Turma do STJ delimitou a eficácia preclusiva às questões deduzidas ou dedutíveis pertinentes à mesma causa de pedir (rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). Embora relativo a matéria diversa, o precedente fornece o critério processual aplicável à delimitação da demanda anteriormente julgada.
A recorrente sustenta que os embargos de terceiro nº 5017081-96.2023.4.02.5101 se limitaram às questões de bem de família, intimação, avaliação e menor onerosidade, sem exame da origem dos recursos ou da alegada inclusão formal do executado na escritura. Essa objeção deve ser apreciada à luz do conjunto da postulação. A inicial anterior mencionou a aquisição com recursos exclusivos; o INMETRO contestou especificamente a titularidade; a sentença reservou a meação; e o acórdão qualificou a embargante como coproprietária e aplicou o art. 843 do CPC.
A ausência de exame individualizado de cada cheque ou documento bancário não torna nova a controvérsia dominial já deduzida. A eficácia preclusiva incide sobre a renovação do pedido de desconstituição da mesma penhora, fundado no mesmo fato aquisitivo. Não se atribui ao julgamento anterior alcance sobre toda causa de pedir imaginável, nem se afirma a existência de declaração autônoma de domínio para quaisquer finalidades.
A alegação de que a legalidade da penhora constitui matéria de ordem pública tampouco afasta esse impedimento. A possibilidade de conhecimento de ofício não autoriza a reabertura de controvérsia submetida ao contraditório e abrangida pela decisão transitada em julgado. Permanecem sujeitos a controle os atos executivos posteriores e os fatos verdadeiramente supervenientes.
Não há, assim, nulidade por ausência de prestação jurisdicional nem necessidade de retorno dos autos à origem. A sentença identificou o impedimento ao reexame da pretensão dominial e apreciou separadamente a irregularidade do edital. Sua fundamentação deve ser delimitada à eficácia preclusiva da demanda anterior, sem a amplitude de uma vedação genérica a qualquer fundamento que pudesse ter sido apresentado. Embora a repetição de pretensão já decidida possa ser formalmente descrita como hipótese do art. 485, V, do CPC, permanece, neste recurso, a recusa de desconstituição integral da penhora nos termos postulados pela embargante.
Quanto ao pedido subsidiário de julgamento imediato, formulado com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC, a controvérsia dominial foi discutida na contestação, na réplica e nas razões recursais. Ainda que superado o impedimento processual, o exame dos documentos disponíveis não conduziria à procedência da pretensão.
A escritura pública identifica a embargante e Aldo Silva Valente Junior como adquirentes, condição reiterada em seu verso (evento 1, OUT4, p. 1; verso juntado nos embargos nº 5017081-96.2023.4.02.5101, evento 1, OUT10, p. 1). O registro imobiliário também atribui a aquisição a ambos (evento 8, OUT2, p. 1, dos embargos em análise). O regime de separação de bens preserva a autonomia patrimonial dos cônjuges, mas não impede a aquisição voluntária de imóvel em condomínio. A copropriedade decorre, nessa hipótese, do negócio formalizado e registrado, e não de presunção de comunicação patrimonial.
O alegado pagamento integral pela embargante, ainda que comprovado, não desconstitui, por si só, o negócio pelo qual ambos figuraram como adquirentes. As declarações fiscais e a ausência de contribuição financeira do executado tampouco modificam, isoladamente, a titularidade documentada. Pela mesma razão, a prova bancária pretendida não é necessária à solução da tese apresentada: mesmo admitida a origem exclusiva dos recursos, dela não decorreria automaticamente a propriedade exclusiva do imóvel.
Os arts. 674 e 789 do CPC protegem o terceiro contra constrição incompatível com seu direito e delimitam a responsabilidade patrimonial do devedor. Não autorizam, contudo, desconsiderar a aquisição conjunta formalizada no título e no registro. A proteção da propriedade e do devido processo legal permanece assegurada pela preservação da quota da embargante, pelo direito de preferência e pelo controle dos atos expropriatórios.
O art. 843 do CPC permite a alienação integral do imóvel indivisível, preservada a participação patrimonial do coproprietário alheio à execução. A constrição deve ficar limitada à quota do executado, assegurados à terceira o direito de preferência em igualdade de condições e a reserva patrimonial no produto da venda, observado o mínimo correspondente à sua participação calculada sobre o valor da avaliação.
Esse regime foi aplicado ao mesmo imóvel por esta 6ª Turma Especializada na Apelação Cível nº 5017081-96.2023.4.02.5101, com fundamento no REsp nº 1.818.926/DF, da Terceira Turma do STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021. O precedente distingue a possibilidade de alienação integral do bem indivisível da afetação patrimonial, que não pode alcançar a quota do coproprietário estranho à execução.
A sentença recorrida deve ser compreendida mediante a conjugação de seus elementos, conforme o art. 489, § 3º, do CPC. A expressão relativa à penhora da totalidade do imóvel foi vinculada à indivisibilidade e à venda integral, acompanhada da determinação de preservar a participação da embargante. O comando não autoriza a satisfação da dívida com a quota da terceira. Permanecem assegurados 50% do produto da alienação, observado o mínimo correspondente a 50% do valor da avaliação, além do direito de preferência. O edital foi anulado precisamente porque omitia essas garantias.
O Edital nº 510019067013 constitui ato expropriatório posterior, cuja irregularidade não poderia ter sido impugnada nos embargos de terceiro ajuizados em 2023. Sua anulação, portanto, não contraria a eficácia preclusiva reconhecida quanto ao pedido de desconstituição da penhora.
A distinção é compatível com o EDcl no AgInt no REsp nº 1.539.334/ES, da Quarta Turma do STJ, e com a Apelação Cível nº 0084215-07.2018.4.02.5101, da 7ª Turma Especializada do TRF2, rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgada em 30/8/2023, que individualizam o ato constritivo para a aferição do alcance da coisa julgada. Embora examinem situações executivas distintas, esses julgados não autorizam equiparar a impugnação de ato posterior à repetição da pretensão anteriormente decidida.
Preserva-se, desse modo, a anulação do edital, devendo eventual novo instrumento explicitar a copropriedade, a reserva da quota da embargante, seu direito de preferência e a garantia prevista no art. 843, § 2º, do CPC. Trata-se da manutenção da proteção já concedida na origem, sem acolhimento de pretensão recursal adicional.
Quanto aos honorários, a apelante sustenta que a anulação do edital e o deferimento da tutela justificam sucumbência recíproca ou redistribuição proporcional dos encargos, nos termos do art. 86 do CPC (evento 46, APELACAO1, pp. 5-6 e 10).
O acolhimento do pedido de anulação do edital constitui êxito efetivo da embargante. Nos embargos de terceiro, porém, a distribuição dos encargos exige também identificar quem deu causa à constrição indevida e quem resistiu ao direito reconhecido. Essa orientação decorre da Súmula 303 do STJ e do Tema 872, firmado no REsp nº 1.452.840/SP, Primeira Seção, rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016. Como o repetitivo examinou aquisição não registrada, sua utilização restringe-se, neste caso, ao critério de causalidade e resistência, sem atribuir à embargante omissão registral quanto à copropriedade documentada.
O INMETRO concordou com a suspensão cautelar do leilão até o julgamento do mérito (evento 10). Na contestação, reconheceu a participação patrimonial da embargante e defendeu a alienação integral do bem indivisível com preservação de sua quota, posição reiterada nas contrarrazões (evento 28, CONT1, pp. 5-6; evento 52, CONTRAZ1, pp. 5-6). A resistência da autarquia dirigiu-se aos pedidos de reconhecimento da propriedade exclusiva e de desconstituição integral da penhora, que não prevaleceram.
A defesa da alienação integral, acompanhada do reconhecimento da reserva patrimonial, não equivale à oposição às garantias da coproprietária. Tampouco há demonstração de que o INMETRO tenha causado a omissão dessas garantias no edital. Nessas circunstâncias, a anulação do instrumento não basta para impor o rateio previsto no art. 86 do CPC.
O deferimento da tutela provisória também não representa êxito autônomo para a distribuição dos encargos. A medida teve finalidade cautelar, e a concordância do INMETRO com a suspensão do leilão não corresponde ao reconhecimento da procedência dos pedidos principais.
Mantém-se, portanto, a condenação da embargante ao pagamento dos honorários fixados na origem, em razão da resistência à pretensão de desconstituição integral da penhora e da ausência de imputação causal à autarquia quanto ao defeito do edital. A conclusão considera o êxito obtido pela embargante nesse último ponto, sem qualificá-lo como irrelevante ou fundar a condenação em suposta sucumbência integral.
A verba foi fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, retificado para R$ 65.783,21. A referência à União constitui inexatidão material, pois o embargado é o INMETRO. Cabe corrigi-la de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, sem alteração da obrigação, observada a destinação legal dos honorários aos advogados públicos, prevista no art. 85, § 19, do CPC.
Diante do desprovimento da apelação, da fixação de honorários na origem e do trabalho adicional em grau recursal, inclusive com a apresentação de contrarrazões no evento 52, a verba é majorada de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites do § 3º, I, e a orientação do Tema 1.059 do STJ.
O pedido de tutela provisória recursal, formulado com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.012, § 4º, do CPC, fica prejudicado pelo julgamento do recurso. Permanecem preservadas a anulação do edital e a exigência de observância das garantias da coproprietária em eventual nova alienação.
As questões necessárias à solução da controvérsia foram enfrentadas, inclusive quanto à proteção da propriedade, ao contraditório e ao devido processo legal. O pedido de prequestionamento não exige a reprodução individualizada de todos os dispositivos indicados quando a fundamentação resolve as matérias devolvidas.
Isto posto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo a sentença quanto à rejeição do pedido de desconstituição integral da penhora incidente sobre o imóvel, à possibilidade de alienação integral do bem indivisível com preservação da quota da coproprietária e à anulação do Edital nº 510019067013, nos termos da fundamentação. Retifica-se, de ofício, a referência à União no capítulo dos honorários, para identificar o INMETRO como parte embargada. Mantém-se a condenação da apelante ao pagamento de honorários, majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003066216v24 e do código CRC 12e33d58.
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Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 02/10/2026, às 19:07:46