Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5043274-46.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por M. E. N. G. J. V. contra sentença proferida nos embargos de terceiro nº 5043274-46.2026.4.02.5101/RJ, ajuizados em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0034418-42.2017.4.02.5119/RJ. A demanda tem por objeto a penhora do imóvel matriculado sob o nº 13.402 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Valença/RJ, realizada na execução fiscal, conforme auto de penhora do evento 174, e o Edital de Leilão nº 510019067013, referido como evento 599 na petição inicial (evento 1, INIC1, p. 4).

Na petição inicial, a embargante alegou que o imóvel teria sido adquirido exclusivamente com recursos próprios, que seu marido, Aldo Silva Valente Junior, fora incluído apenas formalmente na escritura e que o casamento se submetia ao regime de separação total de bens. Requereu o reconhecimento da incompatibilidade da constrição com seu direito patrimonial, a desconstituição da penhora e a declaração de impossibilidade de expropriação do bem. Subsidiariamente, pediu o resguardo integral de sua meação e a anulação ou retificação do edital, além de tutela de urgência para suspender os atos constritivos e expropriatórios e de expedição de ofício ao Banco Bradesco para obtenção de registros relativos aos cheques indicados na escritura (evento 1, INIC1, pp. 1-8).

O juízo apontou possível repetição de embargos de terceiro anteriormente ajuizados pela mesma parte, determinou a regularização da inicial e o recolhimento das custas (evento 3). A embargante afirmou que a alegação de aquisição com recursos próprios fora apenas elucidativa nos embargos anteriores, sustentando que a presente ação teria objeto diverso, relacionado à propriedade exclusiva e à nulidade do edital. Informou, ainda, a obtenção de extrato bancário contemporâneo, mas a impossibilidade de obtenção dos registros de 2009 em razão do prazo de guarda da instituição financeira (evento 8, PET1, pp. 1-2). O INMETRO anuiu à suspensão cautelar do leilão até o julgamento do mérito (evento 10), e a tutela foi deferida para retirar o imóvel dos leilões designados (evento 12). A embargante juntou declarações de imposto de renda, espelho de IPTU, certidão de casamento e outros documentos (evento 19).

Em contestação, o INMETRO impugnou o valor da causa, suscitou a eficácia preclusiva da coisa julgada formada nos embargos de terceiro nº 5017081-96.2023.4.02.5101, afirmou que a matrícula imobiliária registra ambos os cônjuges como proprietários e sustentou que o art. 843 do Código de Processo Civil autoriza a alienação integral do bem indivisível, com reserva da quota-parte do coproprietário alheio à execução (evento 28). A embargante concordou com a retificação do valor da causa e, em réplica, defendeu a inexistência de coisa julgada, a prevalência da realidade econômica sobre o registro e a inaplicabilidade do art. 843, por sustentar que o executado não teria qualquer titularidade sobre o bem (evento 34).

Nos embargos de terceiro nº 5017081-96.2023.4.02.5101, a mesma embargante havia alegado separação de bens e aquisição do imóvel com recursos próprios, requerendo o desfazimento da penhora (evento 1, INIC1, pp. 2 e 13). O INMETRO impugnara a propriedade exclusiva e invocara o art. 843 do CPC (evento 20, CONT1, pp. 1-2). A sentença daquele processo manteve a penhora e determinou o resguardo da meação (evento 37, SENT1). A 6ª Turma Especializada do TRF2 negou provimento à apelação em 22/1/2024, reconhecendo a copropriedade, a indivisibilidade do bem e a possibilidade de alienação integral com preservação da quota da terceira. Os embargos de declaração foram rejeitados em 15/3/2024, e o trânsito em julgado foi certificado em 16/5/2024 (evento 33, CERT1).

Sobreveio sentença em 23/6/2026, que fixou o valor da causa em R$ 65.783,21, rejeitou a pretensão de reconhecimento da propriedade exclusiva e manteve a possibilidade de alienação integral do imóvel indivisível, com reserva de 50% do produto da venda e observância do direito de preferência. Acolheu, contudo, o pedido relativo ao ato expropriatório posterior e anulou o Edital de Leilão nº 510019067013, determinando que eventual novo edital consignasse a existência de coproprietária meeira e a reserva de sua quota-parte. A embargante foi condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da União, conforme o evento 37, SENT1.

Em suas razões de apelação, a recorrente sustenta, preliminarmente, que a sentença é nula por ter aplicado indevidamente a eficácia preclusiva da coisa julgada e deixado de apreciar a questão central da propriedade exclusiva. Afirma que a legalidade da penhora sobre patrimônio de terceiro é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, e que os embargos de terceiro nº 5017081-96.2023.4.02.5101 teriam tratado apenas de bem de família, intimação, avaliação e menor onerosidade. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. Subsidiariamente, pede o afastamento da preclusão e o julgamento imediato da causa, com reconhecimento de que o imóvel foi adquirido exclusivamente com seus recursos, desconstituição integral da penhora e declaração de impossibilidade de expropriação. Sustenta, ainda, que a escritura, embora contenha o nome do executado, não prevaleceria sobre a origem exclusiva dos recursos, e requer a produção ou complementação da prova bancária. Em caráter subsidiário, pleiteia a reforma do capítulo sucumbencial, com reconhecimento da sucumbência recíproca ou redistribuição proporcional dos encargos, invocando o art. 86 do CPC. Requer tutela provisória recursal para impedir novo edital e qualquer ato expropriatório até o julgamento do recurso, bem como o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais indicados (evento 46, APELACAO1).

Em contrarrazões, o INMETRO requer o desprovimento do recurso. Defende a eficácia preclusiva da decisão formada nos embargos anteriores, a força probatória do registro imobiliário e da escritura, a irrelevância da contribuição financeira individual para a titularidade formalmente adquirida e a incidência do art. 843 do CPC. Afirma que a embargante tem direito à preservação de sua quota, mas não à desconstituição da penhora ou à exclusão da possibilidade de alienação integral do imóvel indivisível. Sustenta a manutenção da condenação honorária e registra que concordou com a suspensão cautelar do leilão apenas para evitar prejuízo a terceiros (evento 52, CONTRAZ1).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia devolvida compreende a alegada nulidade da sentença por aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada, a possibilidade de reconhecimento da propriedade exclusiva da embargante e de desconstituição integral da penhora, o alcance da proteção assegurada à coproprietária, a distribuição dos honorários e o pedido de tutela provisória recursal.

Os embargos de terceiro nº 5017081-96.2023.4.02.5101, anteriormente ajuizados pela mesma embargante contra o INMETRO, referiam-se ao imóvel da matrícula nº 13.402 e à penhora realizada na Execução Fiscal nº 0034418-42.2017.4.02.5119. Naqueles autos, a autora afirmou que era casada com o executado sob o regime de separação de bens e que o imóvel fora adquirido com seus recursos exclusivos (evento 1, INIC1, p. 2). Pediu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e o desfazimento da penhora (p. 13). O INMETRO impugnou expressamente a alegação de propriedade exclusiva, apontou que a matrícula registrava ambos como adquirentes e defendeu a incidência do art. 843 do CPC (evento 20, CONT1, pp. 1-2).

A sentença proferida naquele processo rejeitou a alegação de bem de família, manteve a penhora e determinou o resguardo da meação da embargante (evento 37, SENT1). No julgamento da Apelação Cível nº 5017081-96.2023.4.02.5101, esta 6ª Turma Especializada assentou que o imóvel pertencia ao corresponsável e à embargante, reconheceu sua natureza indivisível e admitiu a alienação integral, com preservação da quota da coproprietária. O julgamento ocorreu em 22/1/2024. Os embargos de declaração foram rejeitados em 15/3/2024, e o trânsito em julgado ocorreu em 16/5/2024 (evento 33, CERT1).

Esses elementos impedem que se trate a alegação de propriedade exclusiva como questão inteiramente nova. A demanda atual envolve as mesmas partes e impugna a mesma penhora, incidente sobre o mesmo imóvel na mesma execução. Também coincide o núcleo fático do pedido de desconstituição da constrição: separação de bens, pagamento com recursos próprios e alegada ausência de participação econômica do executado. Os esclarecimentos posteriores sobre os cheques, a conta bancária e a suposta inclusão formal do marido na escritura constituem desenvolvimento probatório da alegação já apresentada, e não fato aquisitivo superveniente.

O art. 508 do CPC reputa deduzidas e repelidas as alegações e defesas que a parte poderia ter formulado no processo, desde que relacionadas à mesma causa de pedir. O art. 322, § 2º, do CPC, por sua vez, determina a interpretação do pedido em conjunto com a postulação. No REsp nº 1.989.143/PB, a Quarta Turma do STJ delimitou a eficácia preclusiva às questões deduzidas ou dedutíveis pertinentes à mesma causa de pedir (rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). Embora relativo a matéria diversa, o precedente fornece o critério processual aplicável à delimitação da demanda anteriormente julgada.

A recorrente sustenta que os embargos de terceiro nº 5017081-96.2023.4.02.5101 se limitaram às questões de bem de família, intimação, avaliação e menor onerosidade, sem exame da origem dos recursos ou da alegada inclusão formal do executado na escritura. Essa objeção deve ser apreciada à luz do conjunto da postulação. A inicial anterior mencionou a aquisição com recursos exclusivos; o INMETRO contestou especificamente a titularidade; a sentença reservou a meação; e o acórdão qualificou a embargante como coproprietária e aplicou o art. 843 do CPC.

A ausência de exame individualizado de cada cheque ou documento bancário não torna nova a controvérsia dominial já deduzida. A eficácia preclusiva incide sobre a renovação do pedido de desconstituição da mesma penhora, fundado no mesmo fato aquisitivo. Não se atribui ao julgamento anterior alcance sobre toda causa de pedir imaginável, nem se afirma a existência de declaração autônoma de domínio para quaisquer finalidades.

A alegação de que a legalidade da penhora constitui matéria de ordem pública tampouco afasta esse impedimento. A possibilidade de conhecimento de ofício não autoriza a reabertura de controvérsia submetida ao contraditório e abrangida pela decisão transitada em julgado. Permanecem sujeitos a controle os atos executivos posteriores e os fatos verdadeiramente supervenientes.

Não há, assim, nulidade por ausência de prestação jurisdicional nem necessidade de retorno dos autos à origem. A sentença identificou o impedimento ao reexame da pretensão dominial e apreciou separadamente a irregularidade do edital. Sua fundamentação deve ser delimitada à eficácia preclusiva da demanda anterior, sem a amplitude de uma vedação genérica a qualquer fundamento que pudesse ter sido apresentado. Embora a repetição de pretensão já decidida possa ser formalmente descrita como hipótese do art. 485, V, do CPC, permanece, neste recurso, a recusa de desconstituição integral da penhora nos termos postulados pela embargante.

Quanto ao pedido subsidiário de julgamento imediato, formulado com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC, a controvérsia dominial foi discutida na contestação, na réplica e nas razões recursais. Ainda que superado o impedimento processual, o exame dos documentos disponíveis não conduziria à procedência da pretensão.

A escritura pública identifica a embargante e Aldo Silva Valente Junior como adquirentes, condição reiterada em seu verso (evento 1, OUT4, p. 1; verso juntado nos embargos nº 5017081-96.2023.4.02.5101, evento 1, OUT10, p. 1). O registro imobiliário também atribui a aquisição a ambos (evento 8, OUT2, p. 1, dos embargos em análise). O regime de separação de bens preserva a autonomia patrimonial dos cônjuges, mas não impede a aquisição voluntária de imóvel em condomínio. A copropriedade decorre, nessa hipótese, do negócio formalizado e registrado, e não de presunção de comunicação patrimonial.

O alegado pagamento integral pela embargante, ainda que comprovado, não desconstitui, por si só, o negócio pelo qual ambos figuraram como adquirentes. As declarações fiscais e a ausência de contribuição financeira do executado tampouco modificam, isoladamente, a titularidade documentada. Pela mesma razão, a prova bancária pretendida não é necessária à solução da tese apresentada: mesmo admitida a origem exclusiva dos recursos, dela não decorreria automaticamente a propriedade exclusiva do imóvel.

Os arts. 674 e 789 do CPC protegem o terceiro contra constrição incompatível com seu direito e delimitam a responsabilidade patrimonial do devedor. Não autorizam, contudo, desconsiderar a aquisição conjunta formalizada no título e no registro. A proteção da propriedade e do devido processo legal permanece assegurada pela preservação da quota da embargante, pelo direito de preferência e pelo controle dos atos expropriatórios.

O art. 843 do CPC permite a alienação integral do imóvel indivisível, preservada a participação patrimonial do coproprietário alheio à execução. A constrição deve ficar limitada à quota do executado, assegurados à terceira o direito de preferência em igualdade de condições e a reserva patrimonial no produto da venda, observado o mínimo correspondente à sua participação calculada sobre o valor da avaliação.

Esse regime foi aplicado ao mesmo imóvel por esta 6ª Turma Especializada na Apelação Cível nº 5017081-96.2023.4.02.5101, com fundamento no REsp nº 1.818.926/DF, da Terceira Turma do STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 13/4/2021, DJe de 15/4/2021. O precedente distingue a possibilidade de alienação integral do bem indivisível da afetação patrimonial, que não pode alcançar a quota do coproprietário estranho à execução.

A sentença recorrida deve ser compreendida mediante a conjugação de seus elementos, conforme o art. 489, § 3º, do CPC. A expressão relativa à penhora da totalidade do imóvel foi vinculada à indivisibilidade e à venda integral, acompanhada da determinação de preservar a participação da embargante. O comando não autoriza a satisfação da dívida com a quota da terceira. Permanecem assegurados 50% do produto da alienação, observado o mínimo correspondente a 50% do valor da avaliação, além do direito de preferência. O edital foi anulado precisamente porque omitia essas garantias.

O Edital nº 510019067013 constitui ato expropriatório posterior, cuja irregularidade não poderia ter sido impugnada nos embargos de terceiro ajuizados em 2023. Sua anulação, portanto, não contraria a eficácia preclusiva reconhecida quanto ao pedido de desconstituição da penhora.

A distinção é compatível com o EDcl no AgInt no REsp nº 1.539.334/ES, da Quarta Turma do STJ, e com a Apelação Cível nº 0084215-07.2018.4.02.5101, da 7ª Turma Especializada do TRF2, rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgada em 30/8/2023, que individualizam o ato constritivo para a aferição do alcance da coisa julgada. Embora examinem situações executivas distintas, esses julgados não autorizam equiparar a impugnação de ato posterior à repetição da pretensão anteriormente decidida.

Preserva-se, desse modo, a anulação do edital, devendo eventual novo instrumento explicitar a copropriedade, a reserva da quota da embargante, seu direito de preferência e a garantia prevista no art. 843, § 2º, do CPC. Trata-se da manutenção da proteção já concedida na origem, sem acolhimento de pretensão recursal adicional.

Quanto aos honorários, a apelante sustenta que a anulação do edital e o deferimento da tutela justificam sucumbência recíproca ou redistribuição proporcional dos encargos, nos termos do art. 86 do CPC (evento 46, APELACAO1, pp. 5-6 e 10).

O acolhimento do pedido de anulação do edital constitui êxito efetivo da embargante. Nos embargos de terceiro, porém, a distribuição dos encargos exige também identificar quem deu causa à constrição indevida e quem resistiu ao direito reconhecido. Essa orientação decorre da Súmula 303 do STJ e do Tema 872, firmado no REsp nº 1.452.840/SP, Primeira Seção, rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/9/2016, DJe de 5/10/2016. Como o repetitivo examinou aquisição não registrada, sua utilização restringe-se, neste caso, ao critério de causalidade e resistência, sem atribuir à embargante omissão registral quanto à copropriedade documentada.

O INMETRO concordou com a suspensão cautelar do leilão até o julgamento do mérito (evento 10). Na contestação, reconheceu a participação patrimonial da embargante e defendeu a alienação integral do bem indivisível com preservação de sua quota, posição reiterada nas contrarrazões (evento 28, CONT1, pp. 5-6; evento 52, CONTRAZ1, pp. 5-6). A resistência da autarquia dirigiu-se aos pedidos de reconhecimento da propriedade exclusiva e de desconstituição integral da penhora, que não prevaleceram.

A defesa da alienação integral, acompanhada do reconhecimento da reserva patrimonial, não equivale à oposição às garantias da coproprietária. Tampouco há demonstração de que o INMETRO tenha causado a omissão dessas garantias no edital. Nessas circunstâncias, a anulação do instrumento não basta para impor o rateio previsto no art. 86 do CPC.

O deferimento da tutela provisória também não representa êxito autônomo para a distribuição dos encargos. A medida teve finalidade cautelar, e a concordância do INMETRO com a suspensão do leilão não corresponde ao reconhecimento da procedência dos pedidos principais.

Mantém-se, portanto, a condenação da embargante ao pagamento dos honorários fixados na origem, em razão da resistência à pretensão de desconstituição integral da penhora e da ausência de imputação causal à autarquia quanto ao defeito do edital. A conclusão considera o êxito obtido pela embargante nesse último ponto, sem qualificá-lo como irrelevante ou fundar a condenação em suposta sucumbência integral.

A verba foi fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, retificado para R$ 65.783,21. A referência à União constitui inexatidão material, pois o embargado é o INMETRO. Cabe corrigi-la de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, sem alteração da obrigação, observada a destinação legal dos honorários aos advogados públicos, prevista no art. 85, § 19, do CPC.

Diante do desprovimento da apelação, da fixação de honorários na origem e do trabalho adicional em grau recursal, inclusive com a apresentação de contrarrazões no evento 52, a verba é majorada de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites do § 3º, I, e a orientação do Tema 1.059 do STJ.

O pedido de tutela provisória recursal, formulado com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.012, § 4º, do CPC, fica prejudicado pelo julgamento do recurso. Permanecem preservadas a anulação do edital e a exigência de observância das garantias da coproprietária em eventual nova alienação.

As questões necessárias à solução da controvérsia foram enfrentadas, inclusive quanto à proteção da propriedade, ao contraditório e ao devido processo legal. O pedido de prequestionamento não exige a reprodução individualizada de todos os dispositivos indicados quando a fundamentação resolve as matérias devolvidas.

Isto posto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo a sentença quanto à rejeição do pedido de desconstituição integral da penhora incidente sobre o imóvel, à possibilidade de alienação integral do bem indivisível com preservação da quota da coproprietária e à anulação do Edital nº 510019067013, nos termos da fundamentação. Retifica-se, de ofício, a referência à União no capítulo dos honorários, para identificar o INMETRO como parte embargada. Mantém-se a condenação da apelante ao pagamento de honorários, majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003066216v24 e do código CRC 12e33d58.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5043274-46.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA E EFICÁCIA PRECLUSIVA. COPROPRIEDADE DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EDITAL DE LEILÃO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta por M. E. N. G. J. V. em embargos de terceiro por ela opostos contra a penhora do imóvel matriculado sob o nº 13.402 e contra o Edital de Leilão nº 510019067013. A sentença rejeita a desconstituição integral da penhora sobre o imóvel, admite sua alienação integral com reserva da quota da coproprietária, anula o edital e fixa honorários. A controvérsia envolve a eficácia preclusiva, a titularidade dominial, a validade do edital e a sucumbência.

2. A eficácia preclusiva da decisão formada nos embargos de terceiro nº 5017081-96.2023.4.02.5101 alcança a pretensão de desconstituir integralmente a penhora incidente sobre o mesmo imóvel, com fundamento na alegação de aquisição exclusiva.

3. A embargante já havia alegado, nos primeiros embargos, separação de bens e aquisição do imóvel com recursos próprios, requerendo o desfazimento da penhora. A titularidade exclusiva foi expressamente contestada pelo INMETRO, e a sentença determinou o resguardo da meação. No julgamento da apelação anterior, esta 6ª Turma Especializada reconheceu a copropriedade, a indivisibilidade do bem e a possibilidade de alienação integral com preservação da quota da terceira. Com o trânsito em julgado, os esclarecimentos posteriores sobre cheques, conta bancária e inclusão formal do executado na escritura constituem desenvolvimento probatório do mesmo núcleo fático. Incide o art. 508 do CPC, em conjunto com o art. 322, § 2º, do CPC, sem que a alegação de matéria de ordem pública autorize a reabertura da questão já decidida. Não há nulidade nem necessidade de retorno dos autos à origem.

4. Ainda que superada a eficácia preclusiva, a alegação de propriedade exclusiva restaria infirmada: a escritura pública e o registro imobiliário identificam ambos os cônjuges como adquirentes. O regime de separação de bens não impede a aquisição em condomínio, e o alegado pagamento integral pela embargante, mesmo comprovado, não afasta, por si só, a titularidade conjunta. O art. 843 do CPC permite a alienação integral do imóvel indivisível, com penhora limitada à quota do executado, preservados o direito de preferência da coproprietária e sua participação no produto da venda, observado o mínimo correspondente à sua quota calculada sobre o valor da avaliação. A coisa julgada anterior não alcança o edital posterior, cuja omissão dessas garantias justifica sua anulação e a exigência de que eventual novo instrumento as explicite.

5. Nos embargos de terceiro, a distribuição dos honorários considera a sucumbência e a causalidade. O INMETRO resistiu à alegação de propriedade exclusiva e à desconstituição integral da penhora, mas reconheceu a participação patrimonial da embargante, defendeu a reserva de sua quota e anuiu à suspensão cautelar do leilão. Não demonstrada sua responsabilidade pela omissão do edital, a anulação do ato não impõe, isoladamente, sucumbência recíproca ou redistribuição proporcional. 

6. Apelação desprovida. Sentença mantida, nos termos da fundamentação, quanto à rejeição da desconstituição integral da penhora, à possibilidade de alienação integral do imóvel indivisível com preservação da quota da coproprietária e à anulação do Edital nº 510019067013. Retificada, de ofício, a referência à União no capítulo dos honorários, para identificação do INMETRO. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003066217v13 e do código CRC c6e7955e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 22/10/2026

Apelação Cível Nº 5043274-46.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 22/10/2026, às 18:00, na sequência 53, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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