Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5042677-77.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, inciso VI, c/c art. 513, caput, e art. 771, parágrafo único, todos do CPC.

Em suas razões recursais (evento 46, APELACAO1), o Apelante sustenta, em síntese, a subsistência do seu interesse processual; a utilidade e necessidade da tutela executiva; a inexistência de novação automática pelo simples parcelamento; além da autonomia dos honorários advocatícios fixados judicialmente.

Por fim, requer o provimento da apelação para reformar a sentença apelada, dando-se prosseguimento ao feito.

Contrarrazões no evento 54, CONTRAZAP1. 

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, tendo em vista estarem presentes os pressupostos de admissibilidade.

Verifica-se que, o executado compareceu espontaneamente ao autos e informou a celebração de acordo para parcelamento do débito (evento 18, EMAIL1). Ato contínuo, o CRECI-RJ requereu a suspensão da execução em relação ao débito parcelado, bem como o prosseguimento da execução em relação à verba honorária (evento 30, PET1).

Em seguida, o juízo de piso prolatou a sentença de extinção do feito, com fulcro no art. 485, inciso VI, c/c art. 513, caput, e art. 771, parágrafo único, todos do CPC, ao fundamento da perda superveniente de objeto, decorrente do noticiado acordo administrativo.

Equivocou-se, no entanto, o MM Juízo a quo, tendo em vista que o acordo realizado, administrativamente, entre as partes, para o parcelamento do valor do crédito cobrado pela presente execução de título extrajudicial não acarreta a extinção do feito, mas sim a sua suspensão pelo período avençado, o que, no caso, foi expressamente requerido pela exequente (evento 30, PET1), na forma do que dispõe o art. 922, caput e parágrafo único, do CPC, in verbis:

 Art. 922. Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Com efeito, no processo executivo, a convenção entre as partes quanto ao pagamento do valor devido não tem o condão de extinguir o feito, mas sim de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo concedido para tanto, sem o cumprimento do acordo, o processo retoma o seu curso normal.

Ademais, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da necessidade, para que ocorra a novação, da presença de três requisitos, quais sejam, obrigação anterior, nova obrigação substitutiva da anterior e animus novandi, sendo certo que este último não se presume, devendo ser comprovado expressamente (REsp nº 1.526.804/CE).

No caso concreto, além de ausente prova do animus novandi, não há formação de nova obrigação substitutiva da anterior, mas sim de nova forma de adimplir dívida já existente.

Acerca do tema, confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:

"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ARTIGO 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo exequente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu, no cumprimento de sentença nº 5000274-12.2021.4.02.5120, apresentado em face X. C. F. A., que homologou a transação firmada entre as partes e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC. 2. O juízo de origem extinguiu o processo em decorrência de acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado da dívida decorrente de ressarcimento ao erário, ajustado em 40 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.000,00, reajustáveis pela SELIC, a primeira com vencimento em 30/9/2025. 3. O artigo 924, inciso II, do CPC, prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. O parcelamento, por si, só não extingue ou satisfaz o débito executado, o que somente ocorrerá quando a última parcela for paga. 4. Igualmente, não houve novação da dívida. O artigo 921, V, do CPC prescreve que o parcelamento suspende a execução. Ainda que o dispositivo se refira ao parcelamento legal previsto no artigo 916, deve abarcar qualquer parcelamento voluntário pactuado pelas partes no curso da execução, devido à similaridade de situações. 5. O artigo 992 dispõe que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, e, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 6. De fato, caso o devedor deixe de pagar o parcelamento acordado, a imediata extinção da execução importaria a necessidade de ajuizamento de nova execução, em afronta aos princípios da economia e celeridade processuais. Já a suspensão da ação atende melhor aos princípios processuais da razoabilidade e da efetividade, nos termos do art. 4º, do art. 6º e do art. 922, todos, do CPC. Precedentes (TRF2, Apelação Cível, 5123984-58.2023.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 27/11/2024, DJe 28/11/2024; TRF2, AC 0073050-65.2015.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator para Acórdão FERREIRA NEVES , D.E. 21/09/2025; TRF2, Apelação Cível, 5127315-48.2023.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 16/08/2024, DJe 19/08/2024). 7. Apelação provida. Sentença anulada. Suspensão do processo até o pagamento integral do acordo." (TRF2, AC 5000274-12.2021.4.02.5120, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , Relator para Acórdão LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , julgado em 10/06/2026)

 

"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ARTIGO 922, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO da sentença da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu - RJ que, em cumprimento de sentença contra J. R. R., julgou extinto o processo ante o parcelamento, com fundamento no art. 487, III, b do CPC. 2. O juízo de origem julgou extinto o processo em decorrência de acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado da dívida decorrente de ressarcimento ao erário em 20 parcelas mensais e sucessivas de R$ 195,85 com a primeira em julho de 2025. 3. O artigo 924, inciso II, do CPC, prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. o parcelamento, por si, só não extingue ou satisfaz o débito executado, o que somente ocorrerá quando a última parcela for paga. 6. O artigo 992 dispõe que o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, e, findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 7. De fato, caso o devedor deixe de pagar o parcelamento acordado, a imediata extinção da execução importaria a necessidade de ajuizamento de nova execução em afronta aos princípios da economia e celeridade processuais. 8. Por isso, o parcelamento do débito não autoriza a extinção da execução extrajudicial antes do adimplemento da última parcela, e sim a suspensão do curso da ação executiva. Precedentes (TRF2, Apelação Cível, 5123984-58.2023.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 27/11/2024, DJe 28/11/2024 18:11:28; TRF2, Apelação Cível, 5127315-48.2023.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 16/08/2024, DJe 19/08/2024 14:16:53). 9. Apelação provida. Sentença anulada. Suspensão do processo até o pagamento integral do acordo." (TRF2, AC 5005137-16.2018.4.02.5120, 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS , julgado em 25/03/2026)

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.



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Apelação Cível Nº 5042677-77.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. OAB. EXECUÇÃO. ANUIDADE. PARCELAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL SUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. SUSPENSÃO. ART. 922, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485,VI, c/c art. 513, caput, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC.

2. O acordo realizado, administrativamente, entre as partes, para o parcelamento do valor do crédito cobrado por meio da presente execução de título extrajudicial não acarreta a extinção do feito, mas sim a sua suspensão pelo período avençado, na forma do que dispõe o art. 922, caput, e parágrafo único, do CPC.

3. No processo executivo, a convenção entre as partes quanto ao pagamento do valor devido não tem o condão de extinguir o feito, mas sim de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação. Findo o prazo concedido para tanto sem o cumprimento do acordo, o processo retoma o seu curso normal, evidenciando-se o interesse processual da parte exequente na manutenção do feito, ainda que tenha ocorrido o parcelamento da dívida.

4. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da necessidade, para que ocorra a novação, da presença de três requisitos, quais sejam, obrigação anterior, nova obrigação substitutiva da anterior e animus novandi, sendo certo que este último não se presume, devendo ser comprovado expressamente (REsp nº 1.526.804/CE).

5. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003073506v3 e do código CRC 51f65962.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 22/10/2026

Apelação Cível Nº 5042677-77.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 22/10/2026, às 18:00, na sequência 54, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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