Apelação Cível Nº 0078894-59.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta por J. A. D. O. (Adv.: Jorge Alexandre Germano Borges, OAB/RJ 199.721), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do cumprimento de sentença, declara extinta a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.
A referida prevenção decorre do julgamento anterior do recurso de apelação, em 15.12.2021 e baixado em 11.3.2022, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE DE SERVIÇO. DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA. INCAPACIDADE PARA A VIDA MILITAR. ausência de invalidez. doença definitiva.
1. Apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedido autorais, declarando a invalidez permanente do autor para as atividade castrenses, determinando a concessão de reforma com fulcro no art. 106, II, c/c art. 108, III, da Lei 6.880/80 a contar da data do laudo pericial, restabelecendo os direitos do autor, em especial a percepção de todas as verbas não percebidas no período e condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da ajuda de custo previsto no art. 55 do Decreto 4.307/2002, conforme a praxe castrense para o casos similares.
2. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso de a incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80.
3. Laudo pericial que é claro ao apontar a inexistência da invalidez total da militar, apelante que possui doença denominada sarcoidose que não possui correlação com a vida militar e não a impede de exercer os atos da vida civil e prover meios de subsistência.
4. No laudo pericial acostado aos autos, foi consignado pelo perito designado pelo juízo que as enfermidades da demandante possuem correlação com o atropelamento sofrido pelo militar no deslocamento entre o quartel e sua residência.
5. Considerando que o atropelamento, ocorreu entre o deslocamento do militar do quartel para a sua residência, configura-se acidente em serviço conforme Art. 1º, "f", do Decreto 57.272/65.
6. Foi evidenciado pelo exame pericial em juízo, estar o periciado incapaz para o serviço militar, mas capaz para a vida civil, é devido a sua reforma na forma do art. 106, II, c/c art. 108, III, da Lei 6.880/80 (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1849915/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 22.10.2021).
7. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015.
8. Apelação do autor não provida e remessa necessária não provida.
Na origem, trata-se de trata-se de cumprimento de sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para (i) declarar a invalidez permanente do autor para as atividades castrenses; (ii) determinar a concessão de reforma com fulcro no art. 106, II, c/c art. 108, III, da Lei 6.880/80 a contar da data do laudo pericial, restabelecendo os direitos do autor, em especial a percepção de todas as verbas não percebidas no período; (iii) condenar a União Federal ao pagamento da ajuda de custo previsto no art. 55 do Decreto 4.307/2002, conforme a praxe castrense para o casos similares. Com efeito, após a satisfação da obrigação por parte da União Federal, o Juízo a quo extinguiu o feito executivo, na forma do art. 924, II do CPC.
A sentença (evento 362/1º grau) extingue o feito, sob os seguintes fundamentos:
[...] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO FEDERAL (evento 243) em face de J.A.O., arguindo excesso de execução. Sustenta a executada que o cálculo autoral (evento 238) inclui rubricas remuneratórias militares já extintas (Adicional de Inatividade, GAM e GHM), além de erros na base de cálculo e falta de abatimento administrativo. Apontou como correto o valor de R$ 75.755,39.
O valor incontroverso (R$ 75.755,39) foi objeto de requisição parcial e devidamente pago, conforme eventos 324 e 332.
No evento 341, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir a controvérsia sobre as rubricas aplicáveis e o saldo remanescente.
A Contadoria Judicial apresentou parecer e cálculos no evento 351, informando que as rubricas questionadas pela União foram revogadas pela Medida Provisória 2.215-10/2001 e legislação posterior. Apurou o montante total devido de R$ 75.336,58 (atualizado até 08/2023).
O exequente manifestou discordância no evento 357, requerendo a manutenção de seus cálculos originais. A União, no evento 360, concordou com os cálculos do órgão auxiliar e requereu a extinção do feito, apontando erro material no texto informativo da Contadoria.
É o relatório. Decido.
A controvérsia reside na legalidade da inclusão das rubricas Adicional de Inatividade, Gratificação de Atividade Militar (GAM) e Gratificação de Habilitação Militar (GHM) no cálculo das diferenças de reforma do autor.
Assiste razão à União e à Contadoria Judicial. A reestruturação da remuneração dos militares, operada inicialmente pela Medida Provisória 2.215-10/2001, extinguiu diversas gratificações e adicionais, absorvendo-os em novas parcelas ou no soldo. A pretensão do exequente de manter o pagamento autônomo de tais verbas, cumuladas com a nova estrutura remuneratória, configura excesso de execução por violação à legislação de regência e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.
Ressalte-se que a informação da Contadoria no evento 351, embora contenha erro material em seu texto ao mencionar "regularidade" (onde se conclui "irregularidade"), apresenta fundamentação jurídica robusta e memória de cálculo precisa, demonstrando que as parcelas foram efetivamente revogadas.
O valor total apurado pela Contadoria Judicial é de R$ 75.336,58. Considerando que o exequente já levantou o valor incontroverso de R$ 75.755,39 (evento 324), verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, inexistindo saldo remanescente em favor do credor.
Ante o exposto:
ACOLHO A IMPUGNAÇÃO da União para reconhecer o excesso de execução e fixar o montante total do débito em R$ 75.336,58 (setenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizados até agosto de 2023, conforme cálculos da Contadoria (evento 351).
Considerando que o valor já pago ao exequente (R$ 75.755,39) supera o montante ora fixado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (diferença entre o valor do evento 238 e o fixado nesta decisão), com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Verifique-se a suspensão da exigibilidade caso a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça.
Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Em suas razões recursais (evento 370/1º grau), a apelante pugna pela reforma da sentença, alegando, em breve síntese: (i) que a União Federal incide em ato ilícito, ao não conceder a reforma por acidente em serviço; (ii) a execução instaurada e extinta na origem é eivada de irregularidades.
Contrarrazões da União Federal (evento 378/1º grau) no sentido do não provimento do recurso.
Parecer do MPF (evento 52) em que opina pela desnecessidade de intervenção no feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003080788v2 e do código CRC 6fc01785.
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