Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0078894-59.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta por J. A. D. O. (Adv.: Jorge Alexandre Germano Borges, OAB/RJ 199.721), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do cumprimento de sentença, declara extinta a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

A referida prevenção decorre do julgamento anterior do recurso de apelação, em 15.12.2021 e baixado em 11.3.2022, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ACIDENTE DE SERVIÇO. DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA. INCAPACIDADE PARA A VIDA MILITAR. ausência de invalidez. doença definitiva.

1. Apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedido autorais, declarando a invalidez permanente do autor para as atividade castrenses, determinando a concessão de reforma com fulcro no art. 106, II, c/c art. 108, III, da Lei 6.880/80 a contar da data do laudo pericial, restabelecendo os direitos do autor, em especial a percepção de todas as verbas não percebidas no período e condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da ajuda de custo previsto no art. 55 do Decreto 4.307/2002, conforme a praxe castrense para o casos similares.

2. O militar temporário ou de carreira, caso seja considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo das forças armadas terá direito à reforma, nos termos do art. 106, II; art. 108, III, IV e VI; art. 109 e art. 111, I e II, da Lei n° 6.880/80. Infere-se dos respectivos dispositivos que no caso de a incapacidade definitiva ser decorrente de acidente ou doença, com relação de causa e efeito com o serviço, o militar será reformado com qualquer tempo de serviço. Acrescenta-se que, se essa incapacidade o tornar inválido total e permanentemente para qualquer trabalho, o militar deverá ser reformado, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei n° 6.880/80.

3. Laudo pericial que é claro ao apontar a inexistência da invalidez total da militar, apelante que possui doença denominada sarcoidose que não possui correlação com a vida militar e não a impede de exercer os atos da vida civil e prover meios de subsistência.

4. No laudo pericial acostado aos autos, foi consignado pelo perito designado pelo juízo que as enfermidades da demandante possuem correlação com o atropelamento sofrido pelo militar no deslocamento entre o quartel e sua residência.

5. Considerando que o atropelamento, ocorreu entre o deslocamento do militar do quartel para a sua residência, configura-se acidente em serviço conforme Art. 1º, "f", do Decreto 57.272/65.

6. Foi evidenciado pelo exame pericial em juízo, estar o periciado incapaz para o serviço militar, mas capaz para a vida civil, é devido a sua reforma na forma do art. 106, II, c/c art. 108, III, da Lei 6.880/80 (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1849915/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 22.10.2021).

7. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015.

8. Apelação do autor não provida e remessa necessária não provida.

 

Na origem, trata-se de trata-se de cumprimento de sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para (i) declarar a invalidez permanente do autor para as atividades castrenses; (ii) determinar a concessão de reforma com fulcro no art. 106, II, c/c art. 108, III, da Lei 6.880/80 a contar da data do laudo pericial, restabelecendo os direitos do autor, em especial a percepção de todas as verbas não percebidas no período; (iii) condenar a União Federal ao pagamento da ajuda de custo previsto no art. 55 do Decreto 4.307/2002, conforme a praxe castrense para o casos similares. Com efeito, após a satisfação da obrigação por parte da União Federal, o Juízo a quo extinguiu o feito executivo, na forma do art. 924, II do CPC.

A sentença (evento 362/1º grau) extingue o feito, sob os seguintes fundamentos:

[...] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO FEDERAL (evento 243) em face de J.A.O., arguindo excesso de execução. Sustenta a executada que o cálculo autoral (evento 238) inclui rubricas remuneratórias militares já extintas (Adicional de Inatividade, GAM e GHM), além de erros na base de cálculo e falta de abatimento administrativo. Apontou como correto o valor de R$ 75.755,39.

O valor incontroverso (R$ 75.755,39) foi objeto de requisição parcial e devidamente pago, conforme eventos 324 e 332.

No evento 341, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir a controvérsia sobre as rubricas aplicáveis e o saldo remanescente.

A Contadoria Judicial apresentou parecer e cálculos no evento 351, informando que as rubricas questionadas pela União foram revogadas pela Medida Provisória 2.215-10/2001 e legislação posterior. Apurou o montante total devido de R$ 75.336,58 (atualizado até 08/2023).

O exequente manifestou discordância no evento 357, requerendo a manutenção de seus cálculos originais. A União, no evento 360, concordou com os cálculos do órgão auxiliar e requereu a extinção do feito, apontando erro material no texto informativo da Contadoria.

É o relatório. Decido.

A controvérsia reside na legalidade da inclusão das rubricas Adicional de Inatividade, Gratificação de Atividade Militar (GAM) e Gratificação de Habilitação Militar (GHM) no cálculo das diferenças de reforma do autor.

Assiste razão à União e à Contadoria Judicial. A reestruturação da remuneração dos militares, operada inicialmente pela Medida Provisória 2.215-10/2001, extinguiu diversas gratificações e adicionais, absorvendo-os em novas parcelas ou no soldo. A pretensão do exequente de manter o pagamento autônomo de tais verbas, cumuladas com a nova estrutura remuneratória, configura excesso de execução por violação à legislação de regência e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.

Ressalte-se que a informação da Contadoria no evento 351, embora contenha erro material em seu texto ao mencionar "regularidade" (onde se conclui "irregularidade"), apresenta fundamentação jurídica robusta e memória de cálculo precisa, demonstrando que as parcelas foram efetivamente revogadas.

O valor total apurado pela Contadoria Judicial é de R$ 75.336,58. Considerando que o exequente já levantou o valor incontroverso de R$ 75.755,39 (evento 324), verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, inexistindo saldo remanescente em favor do credor.

Ante o exposto:

ACOLHO A IMPUGNAÇÃO da União para reconhecer o excesso de execução e fixar o montante total do débito em R$ 75.336,58 (setenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), atualizados até agosto de 2023, conforme cálculos da Contadoria (evento 351).

Considerando que o valor já pago ao exequente (R$ 75.755,39) supera o montante ora fixado, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (diferença entre o valor do evento 238 e o fixado nesta decisão), com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Verifique-se a suspensão da exigibilidade caso a parte seja beneficiária de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

 

Em suas razões recursais (evento 370/1º grau), a apelante pugna pela reforma da sentença, alegando, em breve síntese: (i) que a União Federal incide em ato ilícito, ao não conceder a reforma por acidente em serviço; (ii) a execução instaurada e extinta na origem é eivada de irregularidades.

Contrarrazões da União Federal (evento 378/1º grau) no sentido do não provimento do recurso.

Parecer do MPF (evento 52) em que opina pela desnecessidade de intervenção no feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20003080789
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0078894-59.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação cível, atribuída a minha relatoria por prevenção, interposta por J. A. D. O. (Adv.: Jorge Alexandre Germano Borges, OAB/RJ 199.721), figurando como apelada a UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal MARCELO BARBI GONÇALVES, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a qual, nos autos do cumprimento de sentença, declara extinta a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Em princípio, cabe destacar que esta Corte Regional fixou o entendimento no sentido de que o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao comando do provimento jurisdicional transitado em julgado, uma vez que a coisa julgada material consiste na imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado proferida em sede de cognição exauriente que impede sua rediscussão (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1988397, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 17.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1521969, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.2.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5017570-42.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 2.6.2026; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010438-70.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007758-42.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 17.1.2018).

Com efeito, a pretensão recursal de rediscutir a reforma do militar esbarra na autoridade da coisa julgada e na preclusão das questões anteriormente decididas, circunstâncias estas que impedem o reexame da matéria na presente fase processual (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5007636-94.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 19.8.2024).

Dessa forma, conclui-se que as questões sobre os parâmetros legais da reforma foram definidos na fase de conhecimento, cabendo ao juízo na fase de cumprimento de sentença apenas dar prosseguimento ao título executivo judicial.

Noutro giro, nos termos do art. 924 do CPC, a execução será extinta nas seguintes situações:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

(grifos nossos).

 

No caso concreto, o demandante deu início à execução da obrigação de pagar, indicando como devida a quantia total de R$ 2.790.360,19 (evento 238/1º grau). Intimada, a União Federal apresentou impugnação, na qual afirmou que deveria ser paga apenas a importância de R$ 75.755,39 (evento 243/1º grau).

Por sua vez, o Juízo a quo acolhendo a impugnação do ente federativo, fixou o quantum debeatur em R$ 75.755,39 (evento 253/1º grau). Em face da decisão, o demandante interpôs o agravo de instrumento nº 5003633-96.2024.4.02.0000 (baixado em 27.2.2026), o qual teve provimento negado por esta 5ª Turma Especializada.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o cumprimento de sentença desenvolveu-se regularmente na origem, tendo sido apurado o montante a ser pago e expedido o correspondente precatório (evento 324/1º grau).

Por fim, cabe registrar que a emissão do requisitório pressupõe a prévia apuração e consolidação do crédito exequendo, evidenciando que o título judicial foi reputado líquido e exigível para fins de satisfação da obrigação, inexistindo controvérsia remanescente (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003766-70.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 26.5.2026).

Sob esse prisma, considerando a satisfação da obrigação, uma vez que o valor pago ao exequente supera o montante fixado, deve-se manter a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, conforme consignado pelo Juízo a quo.

Nessa linha de intelecção, confira-se os seguintes precedentes desta Corte Regionalizada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão determina a intimação do ente federativo, para juntar aos autos as fichas financeiras do ora agravado e promover o cumprimento de eventual obrigação de pagar.

2. No caso concreto, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo militar em face da União Federal, pretendendo que o ente federativo fosse compelido, por meio do Exército Brasileiro, a realizar o procedimento cirúrgico que necessita, assegurando, ainda, todos os procedimentos do pós-operatório, sob pena de multa diária e bloqueio de verbas públicas. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração do militar, na qualidade de adido, para a realização de tratamento médico até sua recuperação e extinguiu o feito, com base no art. 487, I, do CPC.

3. A União Federal interpôs apelação cível. Contudo, esta 5ª Turma Especializada negou provimento à remessa necessária e ao recurso do ente federativo, mantendo, por conseguinte, o conteúdo decisório da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Com o trânsito em julgado do acórdão, o exequente requereu o início da fase de cumprimento de cumprimento de sentença. Em seu turno, a União Federal peticionou, informando o cumprimento da obrigação de fazer.

4. Diante do cumprimento da obrigação de fazer, em julho de 2023, o Juízo de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II do CPC. O exequente manifestou ciência acerca da extinção, ao passo que o feito executivo transitou em julgado e foi baixado em agosto de 2023.

5. Em julho de 2025, o exequente peticionou, requerendo o desarquivamento do feito, aduzindo que além da obrigação de fazer, haveria também obrigação de pagar a ser adimplida pelo ente federativo, qual seja, o pagamento de todas as parcelas remuneratórias e vantagens devidas desde o licenciamento até a reintegração. Foi determinada a intimação da União Federal, para que juntasse aos autos as fichas financeiras do ora agravado e promovesse o cumprimento da obrigação de pagar.

6. Esta Corte Regionalizada fixou o entendimento no sentido de que o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao comando do provimento jurisdicional transitado em julgado, uma vez que a coisa julgada material consiste na imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado proferida em sede de cognição exauriente que impede sua rediscussão. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.988.397, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 17.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.521.969, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.2.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010438-70.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007758-42.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 17.1.2018.

7. In casu, verifica-se que o pleito relativo ao pagamento das parcelas remuneratórias e vantagens devidas desde o ilegal licenciamento até a reintegração não fez parte da discussão nos autos, de modo que não há na petição inicial pedido expresso nesse sentido. O título judicial é claro ao determinar a reintegração do autor, na qualidade de adido, para a realização de tratamento médico até sua recuperação, inexistindo condenação do ente federativo ao pagamento das verbas pretendidas.

8. O próprio exequente, na petição em que objetiva o desarquivamento do feito, reconhece que a obrigação de pagar não consta expressamente do pedido inicial e da sentença exequenda.

9. O pedido de pagamento dos valores atrasados não foi incluído na sentença, fugindo, portanto, dos limites da demanda, sobretudo em se tratando de cumprimento de sentença, que deve se limitar ao que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5037542-94.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 16.12.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007016-48.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 25.8.2025.

10. Agravo de instrumento provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002956-95.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 24.4.2026).

 

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. NÃO CONFGIURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE.

1. Apelação contra decisão que considera satisfeita a obrigação e julga extinto o feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC/15. Cinge-se a controvérsia em definir se o recurso interposto pelo recorrente deve ser conhecido, bem como se a verba reconhecida na decisão judicial transitada em julgada deve ser incluir a Medida Provisória nº 1.286/2024, que majorou o valor dos pontos da gratificação de desempenho GDM-PST em mais 9%.

[...]

4. No caso sob exame, observa-se que a sentença proferida na origem extinguiu o feito executivo, sendo cabível o recurso na hipótese sob exame.

5. No que se refere à extinção do cumprimento, observa-se que esta Corte Regional fixou o entendimento no sentido de que o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao comando do provimento jurisdicional transitado em julgado, uma vez que a coisa julgada material consiste na imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado proferida em sede de cognição exauriente que impede sua rediscussão. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1988397, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 17.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1521969, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.2.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010438-70.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007758-42.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 17.1.2018.

[...]

8. Diante disso, considerando que o ente federal comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, deve-se manter a sentença que extinguiu o feito executivo diante da sua satisfação, nos termos do art. 513, c/c art. 924, II e art. 925, todos do CPC.

9. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5037542-94.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 16.12.2025)

(grifos nossos).

 

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO SALDO RESIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA. EXTINÇÃO.

1. Apelação interposta em face de decisão que extinguiu a execução com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

2. Nos termos do art. 924 do CPC, a execução será extinta nas seguintes situações: a) a petição inicial for indeferida; b) a obrigação for satisfeita; c) o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; d) o exequente renunciar ao crédito; e d) ocorrer a prescrição intercorrente. Com efeito, a execução somente se extingue pela extinção do crédito. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0002026-11.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 19.8.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0172101-78.2017.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 8.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5082730-13.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.3.2023.

3. No caso dos autos, a sentença determinou que a CEF recalcule o saldo devedor residual, do qual deverá ser expurgada a capitalização de juros praticada no contrato (anatocismo). Tal valor deverá ser monetariamente corrigido, com base na Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde a sua indevida cobrança, e juros a partir da citação, até a efetiva compensação com o saldo devedor.

4. Consoante determinado no agravo de instrumento, autos 5011461-51.2021.4.02.0000, atribuído à minha relatoria, a sentença transitada em julgado fixou uma obrigação de fazer em desfavor da CEF, qual seja, recalcular o saldo devedor residual, e a discussão travada entre as partes quanto ao resultado de tal recálculo chegou ao fim com a decisão do evento 143 do processo originário, que fixou um crédito para a CEF no valor de R$ 93.600,16 (noventa e três mil e seiscentos reais e dezesseis centavos). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5011461-51.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 15.12.2021.

5. Encontra-se satisfeita a obrigação de fazer imposta na sentença, não tendo a autora impugnado o laudo pericial ou os cálculos apresentados pela instituição financeira.

6. O comando judicial determinou o recálculo do saldo devedor, tendo a instituição financeira apresentado planilha em conformidade com o determinado no título exequendo, não havendo crédito em favor da exequente.

7. Uma vez extinta a obrigação, de rigor a extinção do feito, cabendo à CEF cobrar o valor residual pelas vias adequadas.

8. Sem honorários recursais, uma vez que não foram fixados na origem.

9. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0049127-15.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 27.1.2025)

(grifos nossos).

 

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo Juízo a quo, devendo a sentença ser mantida.

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor do excesso reconhecido (diferença entre o valor do evento 238 e o fixado nesta decisão), com fundamento no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1%, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, observando-se, entretanto, o art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003080789v2 e do código CRC 3ed9feef.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0078894-59.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 924, II, DO CPC.

1. Apelação cível interposta contra sentença que declara extinta a execução pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

2. Esta Corte Regional fixou o entendimento no sentido de que o cumprimento de sentença deve ser adstrito ao comando do provimento jurisdicional transitado em julgado, uma vez que a coisa julgada material consiste na imutabilidade do conteúdo da decisão de mérito transitada em julgado proferida em sede de cognição exauriente que impede sua rediscussão. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1988397, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 17.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1521969, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.2.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5017570-42.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 2.6.2026; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5010438-70.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 30.5.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0007758-42.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 17.1.2018.

3. A pretensão recursal de rediscutir a reforma do militar esbarra na autoridade da coisa julgada e na preclusão das questões anteriormente decididas, circunstâncias estas que impedem o reexame da matéria na presente fase processual. As questões sobre os parâmetros legais da reforma foram definidos na fase de conhecimento, cabendo ao juízo na fase de cumprimento de sentença apenas dar prosseguimento ao título executivo judicial. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5007636-94.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 19.8.2024.

4. Nos termos do art. 924, II do CPC, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

5. Caso em que o demandante deu início à execução da obrigação de pagar, indicando como devida a quantia total de R$ 2.790.360,19. A União Federal apresentou impugnação, a qual foi acolhida pelo Juízo a quo, que fixou o quantum debeatur em R$ 75.755,39. Em face da decisão, o demandante interpôs o agravo de instrumento nº 5003633-96.2024.4.02.0000 (baixado em 27.2.2026), o qual teve provimento negado por esta 5ª Turma Especializada.

6. In casu, o cumprimento de sentença desenvolveu-se regularmente na origem, tendo sido apurado o montante a ser pago e expedido o correspondente precatório. A emissão do requisitório pressupõe a prévia apuração e consolidação do crédito exequendo, evidenciando que o título judicial foi reputado líquido e exigível para fins de satisfação da obrigação, inexistindo controvérsia remanescente. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003766-70.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 26.5.2026.

7. Considerando a satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002956-95.2026.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 24.4.2026; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5037542-94.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 16.12.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0049127-15.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 27.1.2025.

8. Apelação cível não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003080790v3 e do código CRC ca61ff3a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 21/10/2026, às 18:52:38

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2026 A 14/10/2026

Apelação Cível Nº 0078894-59.2016.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 06/10/2026, às 00:00, a 14/10/2026, às 18:00, na sequência 62, disponibilizada no DE de 18/09/2026.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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