Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 5108268-20.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, interposto por Caixa Econômica Federal em face de Acórdão em que esta Colenda Quarta Turma Especializada deu provimento à Apelação para que fosse anulada a r. sentença, prosseguindo-se com a execução fiscal com intimação do exequente para incluir no polo passivo da demanda a Caixa Econômica Federal (evento 12, ACOR2):

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. ENTE DESPERSONALIZADO. CAPACIDADE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Araruama/RJ em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que decretou a nulidade do título executivo e julgou extinta a execução fiscal de origem sem resolução de mérito em face da ilegitimidade passiva do executado, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.


II. Questão em discussão
 

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, desde que representado pela Caixa Econômica Federal; e (ii) saber se a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva mostra-se compatível com a disciplina legal aplicável e com a jurisprudência dos Tribunais.


III. Razões de decidir
 

3. O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é um ente despersonalizado criado por meio da Lei nº. 10.188/2001, artigo 2º e tem por funções a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, repassando à Caixa Econômica Federal os recursos necessários à consecução do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, competindo à CEF a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial do aludido Fundo, consoante o inciso VI, do artigo 4º, da aludida norma.

4. Assim, não há ilegitimidade, considerando a condição da CEF de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Todavia, diante do Princípio da Inércia Judicial, deve o exequente ser intimado para incluir no polo passivo da demanda a CEF.

5. Além disto, várias execuções fiscais foram ajuizadas em face do FAR, sendo que as Turmas Especializadas em matéria tributária deste E. Tribunal Federal da 2ª Região têm reconhecido a legitimidade do fundo para figurar no polo passivo.

IV. Dispositivo e tese

6. Apelação provida para que seja anulada a r. sentença, prosseguindo-se com a execução fiscal com intimação do exequente para incluir no polo passivo da demanda a CEF.

Tese de julgamento: “O Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, embora desprovido de personalidade jurídica, possui capacidade para figurar no polo passivo de execução fiscal quando representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188/2001, sendo indevida a extinção do feito por ilegitimidade passiva."

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 10.188/2001, arts. 2º e 4º, VI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; TRF2, AC nº 5111307-25.2025.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 06.04.2026; TRF2, AC nº 5108259-58.2025.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, j. 23.03.2026.

 Em suas razões recursais (evento 19, EMBDECL1), a embargante alega que deve ser aplicado o Tema nº 884 do STF; que o Fundo de Arrendamento Residencial possui típica natureza fiduciária; que o patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa Econômica Federal; que deve ser observada a imunidade recíproca; que o PAR não representa exploração de atividade econômica pela CEF, mas sim prestação de serviço pública; e que a propriedade fiduciária exercida pela CEF sobre os bens e direitos do FAR traduz-se, na verdade, em mera administração desse patrimônio com a finalidade de aplicá-lo na execução do PAR, nos limites definidos pela Lei 10.188/2001 e pelas normas regulamentares expedidas pelo Ministério das Cidades.

Requer que haja reconhecimento expresso da imunidade tributária.

Manifestação do Ministério Público Federal no evento 24, PROMOCAO1, em que explicita a Súmula 189 do STJ, consignando que não é caso para sua intervenção.

É o Relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, destaque-se que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

É possível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.

No presente caso, não há violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, em apreciação motivada nas razões do voto prolator do acórdão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

O Acórdão embargado deu provimento à Apelação para modificar sentença que decretou nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal por considerar que a ora embargante teria ilegitimidade passiva, sem que esta houvesse sido anteriormente citada naqueles autos e sem que o exequente fosse intimado para se manifestar acerca das causas da extinção processual.

Portanto encarar o mérito da alegação que a embargante traz em sede de Embargos de Declaração acerca de sua imunidade acarretaria, para além de inovação recursal, em violação aos princípios do contraditório, posto que, nos autos de origem, não houve a devida intimação do exequente para sua devida manifestação, e ao princípio da dialeticidade recursal, haja vista que a r. sentença não tratou disto, e sim sobre a ilegitimidade passiva de representação.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024119v4 e do código CRC 683ce52d.

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Documento:20003024120
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Apelação Cível Nº 5108268-20.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 

I. Caso em exame

1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, interposto por Caixa Econômica Federal em face de Acórdão em que esta Colenda Quarta Turma Especializada deu provimento à Apelação para que fosse anulada a r. sentença, prosseguindo-se com a execução fiscal com intimação do exequente para incluir no polo passivo da demanda a Caixa Econômica Federal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado padece de omissão quanto à alegação de imunidade tributária deduzida pela parte executada.

III. Razões de decidir

3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, na forma do art. 1.022 do CPC, prestando-se também ao prequestionamento segundo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

4. O órgão julgador apreciou de forma motivada e clara as questões indispensáveis à resolução da controvérsia, não se configurando omissão o simples julgamento desfavorável aos interesses da parte embargante.

5. O exame originário da imunidade tributária em sede de Embargos de Declaração viola os princípios do contraditório e da dialeticidade recursal, porquanto a sentença tratou exclusivamente de ilegitimidade passiva e o exequente não teve oportunidade de se manifestar nos autos de origem.

IV. Dispositivo

6. Embargos de Declaração desprovidos.

Teses de julgamento: "1. A suscitação originária de matéria em embargos de declaração não apreciada pela sentença de primeiro grau configura inovação recursal e viola os princípios do contraditório e da dialeticidade; 2. A motivação clara e suficiente do julgado afasta a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, revelando-se inviáveis os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente decidida".

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 282; STF, Súmula 356; e STJ, Súmula 211.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024120v4 e do código CRC 23b666d1.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 20/10/2026

Apelação Cível Nº 5108268-20.2025.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 20/10/2026, às 18:00, na sequência 69, disponibilizada no DE de 30/09/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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