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Apelação Cível Nº 5108268-20.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração, interposto por Caixa Econômica Federal em face de Acórdão em que esta Colenda Quarta Turma Especializada deu provimento à Apelação para que fosse anulada a r. sentença, prosseguindo-se com a execução fiscal com intimação do exequente para incluir no polo passivo da demanda a Caixa Econômica Federal ():
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. ENTE DESPERSONALIZADO. CAPACIDADE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Araruama/RJ em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que decretou a nulidade do título executivo e julgou extinta a execução fiscal de origem sem resolução de mérito em face da ilegitimidade passiva do executado, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, desde que representado pela Caixa Econômica Federal; e (ii) saber se a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva mostra-se compatível com a disciplina legal aplicável e com a jurisprudência dos Tribunais.
III. Razões de decidir
3. O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é um ente despersonalizado criado por meio da Lei nº. 10.188/2001, artigo 2º e tem por funções a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, repassando à Caixa Econômica Federal os recursos necessários à consecução do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, competindo à CEF a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial do aludido Fundo, consoante o inciso VI, do artigo 4º, da aludida norma.
4. Assim, não há ilegitimidade, considerando a condição da CEF de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Todavia, diante do Princípio da Inércia Judicial, deve o exequente ser intimado para incluir no polo passivo da demanda a CEF.
5. Além disto, várias execuções fiscais foram ajuizadas em face do FAR, sendo que as Turmas Especializadas em matéria tributária deste E. Tribunal Federal da 2ª Região têm reconhecido a legitimidade do fundo para figurar no polo passivo.
IV. Dispositivo e tese
6. Apelação provida para que seja anulada a r. sentença, prosseguindo-se com a execução fiscal com intimação do exequente para incluir no polo passivo da demanda a CEF.
Tese de julgamento: “O Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, embora desprovido de personalidade jurídica, possui capacidade para figurar no polo passivo de execução fiscal quando representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188/2001, sendo indevida a extinção do feito por ilegitimidade passiva."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 10.188/2001, arts. 2º e 4º, VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; TRF2, AC nº 5111307-25.2025.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, j. 06.04.2026; TRF2, AC nº 5108259-58.2025.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Antônio Soares, j. 23.03.2026.
Em suas razões recursais (), a embargante alega que deve ser aplicado o Tema nº 884 do STF; que o Fundo de Arrendamento Residencial possui típica natureza fiduciária; que o patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa Econômica Federal; que deve ser observada a imunidade recíproca; que o PAR não representa exploração de atividade econômica pela CEF, mas sim prestação de serviço pública; e que a propriedade fiduciária exercida pela CEF sobre os bens e direitos do FAR traduz-se, na verdade, em mera administração desse patrimônio com a finalidade de aplicá-lo na execução do PAR, nos limites definidos pela Lei 10.188/2001 e pelas normas regulamentares expedidas pelo Ministério das Cidades.
Requer que haja reconhecimento expresso da imunidade tributária.
Manifestação do Ministério Público Federal no , em que explicita a Súmula 189 do STJ, consignando que não é caso para sua intervenção.
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Os Embargos de Declaração devem ser conhecidos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Inicialmente, destaque-se que os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão embargada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
É possível, também, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, para suprir o prequestionamento de violação a dispositivos constitucionais, já que nesse caso é requisito constitucional do julgamento de questões de direito, além de se constituir requisito específico de admissibilidade do recurso especial, em que se pressupõe que a matéria veiculada nas razões recursais tenha sido objeto de debate e decisão prévios pelo órgão colegiado.
No presente caso, não há violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, em apreciação motivada nas razões do voto prolator do acórdão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
O Acórdão embargado deu provimento à Apelação para modificar sentença que decretou nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal por considerar que a ora embargante teria ilegitimidade passiva, sem que esta houvesse sido anteriormente citada naqueles autos e sem que o exequente fosse intimado para se manifestar acerca das causas da extinção processual.
Portanto encarar o mérito da alegação que a embargante traz em sede de Embargos de Declaração acerca de sua imunidade acarretaria, para além de inovação recursal, em violação aos princípios do contraditório, posto que, nos autos de origem, não houve a devida intimação do exequente para sua devida manifestação, e ao princípio da dialeticidade recursal, haja vista que a r. sentença não tratou disto, e sim sobre a ilegitimidade passiva de representação.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003024119v4 e do código CRC 683ce52d.
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Signatário (a): ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
Data e Hora: 05/10/2026, às 20:46:57