Apelação Cível Nº 5000473-68.2026.4.02.9999/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por L. A. T. R. e J. E. V., advogados atuando em nome próprio, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia - TJES que, em sede de cumprimento de sentença de ação previdenciária movida por Claudia Maria de Jesus Santos contra o INSS, arbitrou os honorários contratuais em 15% (quinze por cento) do proveito econômico (, fls. 253-257, integrado pelo , fls. 37/38).
O magistrado prolator da sentença, sem provocação das partes, afirmou que os honorários advocatícios devem observar os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, exigindo-se moderação em sua fixação, na forma do art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, levando em consideração os honorários de sucumbência recebidos e a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB.
Aduziu, ainda, que a prestação de serviço ocorreu somente naquela Comarca, não houve apresentação de alegações finais ou a interposição de recurso para a instância superior, o executado cumpriu voluntariamente a condenação e a verba de sucumbência é de aproximadamente R$ 8.000,00, superior ao valor da Tabela da OAB. Por isso, entendeu, ao final, por arbitrar "os honorários advocaticios em 15% (quinze por cento) sobre o valor retroativo pertencente a parte autora".
Em suas razões de apelação (, fls. 46-61), os recorrentes sustentam a violação ao princípio da não surpresa e do contraditório, na medida em que a decisão foi proferida sem oportunizar aos interessados a manifestação sobre a ausência de contrato de honorários firmado.
Afirmam, ainda, que o juízo sentenciante (i) desconsiderou a autonomia da vontade e a força vinculante do contrato de honorários, apesar da inexistência de abusividade ou ilegalidade; (ii) afrontou o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB pois houve juntada do contrato de honorários antes da expedição do requisitório; (iii) desconsiderou equivocadamente a juntada do contrato de honorários no momento do julgamento dos embargos de declaração.
Assim, requerem a reforma da sentença para a fixação dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) do proveito econômico, com a liberação do valor remanescente ainda depositado.
Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões ao recurso (, fl. 68).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação ().
Serão enfrentadas as seguintes questões:
(i) a possibilidade de controle judicial dos honorários contratuais;
(ii) a existência de abusividade na cláusula quota litis; e
(iii) a autonomia da vontade dos contratantes e eventual vício de consentimento.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003046560v5 e do código CRC 3c102195.
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Data e Hora: 14/09/2026, às 18:36:29