Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000473-68.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por L. A. T. R. e J. E. V., advogados atuando em nome próprio, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia - TJES que, em sede de cumprimento de sentença de ação previdenciária movida por Claudia Maria de Jesus Santos contra o INSS, arbitrou os honorários contratuais em 15% (quinze por cento) do proveito econômico (evento 1, INIC1, fls. 253-257, integrado pelo evento 1, APELACAO2, fls. 37/38).

O magistrado prolator da sentença, sem provocação das partes, afirmou que os honorários advocatícios devem observar os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, exigindo-se moderação em sua fixação, na forma do art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, levando em consideração os honorários de sucumbência recebidos e a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB.

Aduziu, ainda, que a prestação de serviço ocorreu somente naquela Comarca, não houve apresentação de alegações finais ou a interposição de recurso para a instância superior, o executado cumpriu voluntariamente a condenação e a verba de sucumbência é de aproximadamente R$ 8.000,00, superior ao valor da Tabela da OAB. Por isso, entendeu, ao final, por arbitrar "os honorários advocaticios em 15% (quinze por cento) sobre o valor retroativo pertencente a parte autora".

Em suas razões de apelação (evento 1, APELACAO2, fls. 46-61), os recorrentes sustentam a violação ao princípio da não surpresa e do contraditório, na medida em que a decisão foi proferida sem oportunizar aos interessados a manifestação sobre a ausência de contrato de honorários firmado.

Afirmam, ainda, que o juízo sentenciante (i) desconsiderou a autonomia da vontade e a força vinculante do contrato de honorários, apesar da inexistência de abusividade ou ilegalidade; (ii) afrontou o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB pois houve juntada do contrato de honorários antes da expedição do requisitório; (iii) desconsiderou equivocadamente a juntada do contrato de honorários no momento do julgamento dos embargos de declaração.

Assim, requerem a reforma da sentença para a fixação dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) do proveito econômico, com a liberação do valor remanescente ainda depositado.

Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões ao recurso (evento 1, APELACAO2, fl. 68).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (evento 4, PROMOCAO1).

Serão enfrentadas as seguintes questões:

(i) a possibilidade de controle judicial dos honorários contratuais;

(ii) a existência de abusividade na cláusula quota litis; e

(iii) a autonomia da vontade dos contratantes e eventual vício de consentimento.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003046560v5 e do código CRC 3c102195.

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Apelação Cível Nº 5000473-68.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

A controvérsia restringe-se à possibilidade de o Poder Judiciário, de ofício e em fase de cumprimento de sentença, arbitrar honorários advocatícios contratuais sem considerar os termos livremente pactuados entre o cliente e seus patronos.

1. Mérito

1.1. Da possibilidade de controle judicial dos honorários advocatícios contratuais

A relação entre cliente e advogado é pautada pela confiança e pela autonomia da vontade. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter excepcional, a intervenção do Poder Judiciário para moderar a estipulação de honorários em cláusula quota litis, especialmente para coibir abusos e proteger partes hipossuficientes.

Tal intervenção, entretanto, não deve ser a regra, sob pena de se violar a liberdade contratual e desvalorizar o trabalho do advogado. A revisão judicial somente se justifica diante de situações de desproporcionalidade manifesta ou de vícios na contratação, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.

1.2. Da inexistência de abusividade na cláusula quota litis

O contrato de honorários prevê a remuneração dos advogados no percentual de 30% sobre os proveitos econômicos auferidos em caso de êxito na demanda judicial (evento 1, APELACAO2, fls. 15-19).

Tal pactuação é comum e amplamente aceita em demandas de natureza previdenciária, nas quais o cliente, via de regra, é hipossuficiente e não dispõe de recursos para arcar com os custos iniciais do processo.

Conforme parecer apresentado pelo Ministério Público Federal em recurso de idêntica natureza (evento 8, PARECER1, do processo nº 5000657-58.2025.4.02.9999), a própria Ordem dos Advogados do Brasil estabelece como parâmetro para ações previdenciárias percentuais de 20% a 30% do proveito econômico. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, já assentou que a fixação de um limite máximo de 30% sobre o valor requisitado se revela um parâmetro genérico razoável para aferir a abusividade.

No caso em tela, o percentual de 30% está ajustado ao teto considerado razoável pela jurisprudência e pelos órgãos de classe, não havendo que se falar em excesso ou onerosidade desproporcional.

1.3. Da autonomia da vontade e da ausência de vício de consentimento

O contrato foi firmado pela autora e não há nos autos qualquer indício de vício de consentimento ou incapacidade para os atos da vida civil. A simples condição de hipossuficiência econômica ou de baixa escolaridade não induz, por si só, à presunção de que a contratante foi coagida ou enganada (evento 1, APELACAO2, fls. 15-19).

A presunção de validade do contrato deve ser preservada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda e à autonomia da vontade das partes, mormente quando ausente qualquer alegação de nulidade por parte do próprio cliente.

Nesse sentido, veja-se a ementa da Apelação Cível nº 5000996-51.2024.4.02.9999, julgada sob relatoria do Desembargador Federal Alfredo Hilario de Souza (grifos acrescidos):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em sede de cumprimento de sentença que, acolhendo manifestação do Ministério Público Federal, reduziu de ofício para 20% o percentual de honorários advocatícios contratuais originalmente fixado em 30% do proveito econômico obtido pela parte autora em demanda previdenciária. Requisições de Pequeno Valor com destaque de honorários contratuais e sucumbenciais já haviam sido transmitidas em autos apartados. O recurso visa à reforma da sentença para restabelecer o percentual inicialmente contratado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula contratual que fixa honorários advocatícios no percentual de 30% do proveito econômico obtido pela parte autora, sem configuração de abusividade, mesmo após manifestação do Ministério Público e atuação do juízo em sede de cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A redução de ofício dos honorários contratuais pelo juízo não configura nulidade da sentença, tampouco afronta ao princípio da não surpresa, quando oportunizada à parte a manifestação prévia.
4. O percentual de 30% do proveito econômico, ajustado por cláusula quota litis em contrato escrito e assinado, está dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ e pela tabela da OAB/SP para causas previdenciárias, não se mostrando abusivo em si.
5. O contrato celebrado entre a parte autora e seu patrono não contém vícios de vontade, e previa expressamente a remuneração apenas ad exitum, com base no percentual de 30% sobre os valores retroativos, o que confere proporcionalidade diante da atuação processual prolongada do advogado.
6. O STJ reconhece que o Poder Judiciário pode limitar honorários advocatícios contratuais em casos de abusividade manifesta, fixando como parâmetro máximo razoável o percentual de 30% (REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF).
7. A existência de ação civil pública questionando cláusulas semelhantes não repercute diretamente sobre a validade do contrato específico discutido nos autos, diante da ausência de qualquer indício de ilegalidade ou conduta reprovável no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
(TRF 2ª Região, 10ª Turma Especializada, AC 5000996-51.2024.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza)

Não havendo contrato de honorários juntado aos autos, ao magistrado não cabe o arbitramento sem provocação das partes, devendo, pelo menos, intimar o patrono para que possa informar sobre a existência de eventual pacto firmado com seu cliente. 

2. Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença na parte em que arbitrou os honorários advocatícios contratuais, devendo ser expedido alvará de pagamento ou complementação em favor dos advogados para levantamento de percentual de 30% sobre o proveito econômico.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003046561v2 e do código CRC c89e231f.

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Apelação Cível Nº 5000473-68.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

VOTO COMPLEMENTAR

Peço vênia para acrescentar fundamentos ao voto do eminente Relator, Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES, que acompanho quanto ao provimento da apelação.

A controvérsia diz respeito à possibilidade de redução judicial dos honorários advocatícios contratuais, ajustados no percentual de 30% sobre os valores decorrentes da demanda previdenciária, bem como ao destaque da verba em favor dos patronos da parte autora.

Na sentença, o Juízo de origem reduziu o percentual contratado de 30% para 15% e determinou a expedição de alvarás separados para a parte autora e seus advogados.

Os patronos opuseram embargos de declaração, ocasião em que apresentaram o contrato de honorários advocatícios, no qual consta o percentual de 30%.

Ao apreciar os aclaratórios, o Juízo manteve a decisão anterior, sob o fundamento de que a matéria já havia sido decidida e de que não seria possível sua rediscussão pela via eleita.

Determinou, contudo, a expedição imediata dos alvarás referentes aos valores incontroversos e o depósito bancário do percentual controvertido até o julgamento de eventual recurso.

Quanto à redução dos honorários contratuais, acompanho o entendimento do Relator.

A contratação de honorários advocatícios mediante percentual incidente sobre o proveito econômico obtido pelo constituinte é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que observados os parâmetros legais e éticos aplicáveis.

Embora seja possível o controle judicial de cláusulas contratuais abusivas, a intervenção na remuneração livremente ajustada entre advogado e cliente exige fundamentação concreta, não bastando a consideração abstrata de que o percentual contratado seria elevado.

No caso, não foram identificados elementos suficientes para demonstrar a abusividade da estipulação de honorários no percentual de 30%, tampouco circunstâncias específicas que justificassem sua redução para 15%.

Assim, deve prevalecer o percentual estabelecido no contrato.

Acrescento, quanto à possibilidade de destaque dos honorários contratuais, que o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 dispõe:

“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.”

O dispositivo estabelece como requisito temporal a apresentação do contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, não exigindo que a juntada ocorra necessariamente antes da sentença que determina a liberação dos valores.

No caso, embora o contrato tenha sido apresentado apenas com os embargos de declaração, sua juntada ocorreu, conforme a sequência processual examinada, antes da efetiva expedição dos alvarás.

A circunstância de a sentença original já haver determinado a expedição de alvarás separados para a parte autora e seus advogados não altera essa conclusão, pois a determinação judicial de expedição não se confunde com a efetiva expedição do instrumento de levantamento, marco temporal expressamente previsto na legislação.

Além disso, a própria sentença já havia admitido o destaque dos honorários contratuais, embora em percentual inferior ao ajustado. A discussão recursal, portanto, não envolve a instituição de uma reserva inteiramente nova, mas a adequação do percentual destacado à contratação comprovada nos autos.

Também merece registro que, ao rejeitar os embargos de declaração, o Juízo de origem determinou a liberação dos valores incontroversos e o depósito bancário do percentual controvertido até o julgamento de eventual recurso.

Tal providência evidencia a necessidade de observar a destinação conferida à parcela controvertida, de modo que o cumprimento do julgado considere os valores eventualmente já liberados aos advogados e aqueles que permaneçam depositados.

Desse modo, reconhecida a validade do percentual contratual de 30%, mostra-se cabível o pagamento da diferença em favor dos patronos, mediante dedução do crédito da parte constituinte, observados os requisitos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e a situação dos valores nos autos.

A providência deverá considerar os pagamentos já realizados, a efetiva disponibilidade da quantia controvertida e a inexistência de quitação anterior, a fim de evitar duplicidade de pagamento.

Ante o exposto, acompanho integralmente o eminente Relator e VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação, para afastar a redução judicial dos honorários advocatícios contratuais, restabelecendo o percentual de 30% previsto no contrato, e reconhecer a possibilidade de pagamento direto aos patronos da diferença devida, observados os valores já levantados e a destinação da parcela controvertida, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003095472v2 e do código CRC f94a3824.

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Apelação Cível Nº 5000473-68.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. JUNTADA POSTERIOR DO CONTRATO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. VALIDADE DO PERCENTUAL CONTRATADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença proferida por Juízo Estadual no exercício de competência delegada que, em fase de cumprimento de sentença em demanda previdenciária, arbitrou, de ofício, o percentual de honorários advocatícios contratuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão é estabelecer se o Poder Judiciário pode, de ofício e em fase de cumprimento de sentença, arbitrar honorários advocatícios contratuais sem considerar os termos livremente pactuados entre o cliente e seus patronos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A intervenção judicial em honorários contratuais deve ser admitida apenas de forma excepcional, para coibir abusividade ou vícios de consentimento, sob pena de violação à autonomia da vontade.

4. O percentual de 30% sobre o proveito econômico, pactuado em cláusula quota litis, é usual e aceito em demandas previdenciárias, estando em consonância com parâmetros reconhecidos pela jurisprudência e por órgãos de classe.

5. A validade do contrato deve ser preservada diante da ausência de vício de consentimento, inexistindo prova de coação, erro ou incapacidade da contratante, reafirmando-se o princípio da autonomia da vontade e o pacta sunt servanda, sobretudo quando não há impugnação do contrato pela própria parte contratante.

6. Não havendo contrato de honorários juntado aos autos, ao magistrado não cabe o arbitramento sem provocação das partes, devendo, pelo menos, intimar o patrono para que possa informar sobre a existência de eventual pacto firmado com seu cliente. 

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

Teses de julgamento:

O Poder Judiciário somente pode limitar honorários advocatícios contratuais em hipóteses excepcionais de abusividade manifesta ou vício de consentimento.

O percentual de 30% em cláusula quota litis, em demandas previdenciárias, não é abusivo quando ausentes circunstâncias que indiquem desproporcionalidade.


Jurisprudência relevante citada: TRF 2ª Região, AC 5000996-51.2024.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Alfredo Hilario de Souza.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença na parte em que arbitrou os honorários advocatícios contratuais, devendo ser expedido alvará de pagamento ou complementação em favor dos advogados para levantamento de percentual de 30% sobre o proveito econômico, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO LEONARDO TAVARES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003046562v3 e do código CRC dc5b9722.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2026 A 21/10/2026

Apelação Cível Nº 5000473-68.2026.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/10/2026, às 00:00, a 21/10/2026, às 18:00, na sequência 382, disponibilizada no DE de 02/10/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARÁ DE PAGAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO EM FAVOR DOS ADVOGADOS PARA LEVANTAMENTO DE PERCENTUAL DE 30% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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