Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004825-06.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido por esta Turma Especializada que deu provimento ao recurso, para anular a sentença e,  com base na Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC), julgar procedente o pedido, para reconhecer o direito do autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 31/12/2021, data em que implementados os requisitos para concessão nos termos do art. 17 da EC 103/2019, nos termos do art. 122 da Lei nº 8.213/1991, na forma supra (evento 33, ACOR2). 

O INSS alega omissão no acórdão quanto ao termo inicial do benefício concedido mediante reafirmação da DER, bem como quanto à incidência de juros de mora e honorários advocatícios.

Sustenta que, embora o acórdão tenha fixado a DIB na data em que foram preenchidos os requisitos para a aposentadoria, esses requisitos somente foram implementados após o encerramento do primeiro processo administrativo e antes do ajuizamento da ação. Assim, o termo inicial do benefício deveria corresponder à data da citação válida, momento em que o INSS teria tomado ciência da pretensão de reafirmação da DER e sido constituído em mora, nos termos do art. 240 do CPC e dos arts. 49 e 54 da Lei nº 8.213/1991.

Invoca precedentes do STJ segundo os quais, quando os requisitos para a concessão do benefício são preenchidos após o encerramento do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação, não cabe fixar o termo inicial na data do implemento dos requisitos, devendo a DIB ser estabelecida na data da citação válida.

Defende, ainda, que, nessa hipótese, não são devidos juros de mora nem honorários advocatícios, uma vez que a Autarquia não teria dado causa ao ajuizamento da ação nem incorrido em mora antes de tomar ciência da pretensão de reafirmação da DER.

Subsidiariamente, requer que a DIB seja fixada na data do segundo requerimento administrativo, formulado em 08.08.2022.

Ao final, requer o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, inclusive quanto aos juros de mora e aos honorários advocatícios, e para fins de prequestionamento do art. 240 do CPC e dos arts. 49, I, b, e II, e 54 da Lei nº 8.213/1991, nos termos do art. 1.025 do CPC (evento 44, EMBDECL1).

Contrarrazões ofertadas no evento 51, CONTRAZ1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão desta Turma Especializada que deu provimento ao recurso para anular a sentença e, com fundamento na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC), julgar procedente o pedido. Foi reconhecido o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, com termo inicial em 31.12.2021, data em que implementados os requisitos previstos no art. 17 da EC 103/2019.

Os embargos de declaração têm seu alcance definido no art. 1.022 do CPC. Seu acolhimento pressupõe a existência de obscuridade ou contradição, omissão ou erro material.

Assiste parcial razão ao embargante.

O acórdão embargado afastou a litispendência e registrou que, em ação anterior, já transitada em julgado, havia sido reconhecida a especialidade dos períodos de 02.12.1991 a 21.01.1998, 01.01.2000 a 30.11.2002, 01.12.2002 a 03.05.2004 e 01.10.2005 a 01.09.2006, passíveis de conversão em tempo comum e já averbados pelo INSS.

Afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, o julgado aplicou a teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, e examinou o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Considerados os períodos especiais reconhecidos na ação anterior e os dados constantes do CNIS, concluiu que o segurado passou a preencher, em 31.12.2021, os requisitos para a aposentadoria prevista no art. 17 da EC 103/2019, pois contava com o tempo mínimo de contribuição, a carência de 180 contribuições e havia cumprido o pedágio de 50%. Registrou, ainda, que os requisitos permaneciam preenchidos em 04.05.2022 e na DER de 08.08.2022.

Quanto aos consectários legais, determinou a correção monetária das parcelas atrasadas desde cada competência e a incidência dos juros de mora a partir da citação, conforme os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

O acórdão, contudo, não examinou expressamente os efeitos financeiros da reafirmação da DER à luz do Tema 1.124 do STJ. Nesse ponto, deve ser reconhecida e sanada a omissão.

A omissão não conduz, porém, à alteração do resultado do julgamento.

A argumentação do INSS parte da premissa de que os requisitos para a concessão do benefício foram implementados após o encerramento do primeiro processo administrativo e antes do ajuizamento da ação. Essa premissa não corresponde às circunstâncias do caso concreto.

O primeiro requerimento administrativo foi formulado em 25.06.2020. O PPP relativo ao período especial posteriormente reconhecido judicialmente já constava desse requerimento. Os requisitos para a concessão da aposentadoria foram implementados em 31.12.2021, e o indeferimento do primeiro requerimento somente ocorreu em 28.09.2022.

Portanto, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, o primeiro processo administrativo ainda estava em curso. Além disso, o segurado manifestou expressamente seu interesse na reafirmação da DER para a data em que implementados os requisitos, conforme segue: 

A circunstância de ter sido formulado novo requerimento administrativo em 08.08.2022 não altera essa conclusão. Nessa data, os requisitos já estavam preenchidos desde 31.12.2021, e o primeiro processo administrativo, iniciado em 25.06.2020, ainda não havia sido concluído. Mesmo após a apresentação do segundo requerimento, o INSS prosseguiu na análise do primeiro, sem reconhecer a perda superveniente de seu objeto, e somente o indeferiu em 28.09.2022.

O segundo requerimento administrativo, portanto, não afasta a circunstância de que os requisitos foram implementados no curso do primeiro processo administrativo, tampouco justifica o deslocamento do termo inicial do benefício para 08.08.2022.

Não se trata, assim, da hipótese indicada pelo INSS, em que os requisitos são implementados após o encerramento do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação. Por essa razão, os precedentes invocados pelo embargante não justificam a fixação do termo inicial do benefício na data da citação.

Deve ser mantido o termo inicial em 31.12.2021, data em que implementados os requisitos para a concessão do benefício.

Pelas mesmas razões, não procede a pretensão de afastamento dos juros de mora e dos honorários advocatícios.

A tese do INSS quanto à inexigibilidade dessas verbas está vinculada à mesma premissa de que os requisitos para a concessão do benefício teriam sido implementados após o encerramento do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação.

Como visto, essa situação não se verifica nos autos. Os requisitos foram implementados em 31.12.2021, no curso do primeiro processo administrativo, cujo indeferimento somente ocorreu em 28.09.2022.

Afastada a premissa fática que sustenta a argumentação do embargante, não há fundamento para aplicar ao caso as consequências jurídicas por ele pretendidas quanto aos juros de mora e aos honorários advocatícios.

Devem ser mantidos, portanto, o termo inicial do benefício e os consectários da condenação estabelecidos no acórdão embargado.

Por fim, para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto aos efeitos financeiros da reafirmação da DER, mantidos os demais termos do acórdão embargado.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003031348v10 e do código CRC f1fe86b9.

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Documento:20003031349
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004825-06.2023.4.02.5107/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. REQUISITOS IMPLEMENTADOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER, com termo inicial em 31.12.2021, data do preenchimento dos requisitos previstos no art. 17 da EC 103/2019.

2. O INSS sustenta omissão quanto aos efeitos financeiros da reafirmação da DER e à incidência de juros de mora e honorários advocatícios. Alega que os requisitos foram preenchidos após o encerramento do primeiro processo administrativo e antes do ajuizamento da ação, razão pela qual o benefício deveria ter início na data da citação ou, subsidiariamente, na data do segundo requerimento administrativo, formulado em 08.08.2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão foi omisso quanto aos efeitos financeiros da reafirmação da DER à luz do Tema 1.124 do STJ e, em caso positivo, se o suprimento da omissão implica alteração do termo inicial do benefício e dos consectários da condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão não examinou expressamente os efeitos financeiros da reafirmação da DER à luz do Tema 1.124 do STJ, configurando-se a omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

5. A omissão não implica alteração do resultado do julgamento. O primeiro requerimento administrativo foi formulado em 25.06.2020, os requisitos para a concessão do benefício foram implementados em 31.12.2021 e o indeferimento administrativo somente ocorreu em 28.09.2022. Os requisitos foram, portanto, preenchidos no curso do primeiro processo administrativo.

6. O segurado manifestou expressamente interesse na reafirmação da DER, e o PPP relativo ao período especial posteriormente reconhecido judicialmente já constava do primeiro requerimento administrativo.

7. O segundo requerimento, formulado em 08.08.2022, não altera essa conclusão. Nessa data, os requisitos já estavam preenchidos e o primeiro processo administrativo permanecia em curso. O INSS prosseguiu em sua análise e somente o indeferiu em 28.09.2022.

8. A situação dos autos não corresponde, portanto, à premissa invocada pelo INSS, de preenchimento dos requisitos após o encerramento do processo administrativo e antes do ajuizamento da ação. Mantém-se o termo inicial do benefício em 31.12.2021.

9. A pretensão de afastamento dos juros de mora e dos honorários advocatícios está fundada na mesma premissa fática. Não configurada a hipótese sustentada pelo INSS, mantêm-se os consectários estabelecidos no acórdão embargado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento: “1. A omissão quanto aos efeitos financeiros da reafirmação da DER deve ser sanada quando a matéria não tiver sido expressamente examinada no acórdão. 2. Implementados os requisitos para a concessão do benefício no curso do processo administrativo, não se aplica a premissa de preenchimento dos requisitos após o encerramento da via administrativa para deslocar o termo inicial do benefício para a data da citação. 3. A formulação de segundo requerimento administrativo não altera essa conclusão quando, nessa data, os requisitos já estavam preenchidos e o primeiro processo administrativo permanecia em curso.”


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; EC 103/2019, art. 17.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto aos efeitos financeiros da reafirmação da DER, mantidos os demais termos do acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por JULIO DE CASTILHOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003031349v4 e do código CRC 9d5f214b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2026 A 21/10/2026

Apelação Cível Nº 5004825-06.2023.4.02.5107/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/10/2026, às 00:00, a 21/10/2026, às 18:00, na sequência 49, disponibilizada no DE de 02/10/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS DA REAFIRMAÇÃO DA DER, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

Votante: Desembargadora Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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