Apelação Cível Nº 5006072-11.2021.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por O. J. D. S. contra decisão monocrática proferida pela Exma. Sra. Juíza Federal Convocada MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO (Evento 86), que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada (Evento 71), por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão embargada.
Em suas razões recursais (Evento 97), o agravante sustenta que os embargos de declaração observaram o princípio da dialeticidade, pois a simulação apresentada no Evento 81, CALC2 contrapôs diretamente o fundamento de que não havia tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício.
Alega que o documento demonstra o preenchimento dos requisitos para aposentadoria proporcional e que a reafirmação da DER deve ser admitida, nos termos do Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que a ausência de CNIS atualizado não impede o exame do pedido, pois a simulação apresentada permite aferir o tempo de contribuição.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo interno para que os embargos de declaração sejam conhecidos e examinado o pedido de reafirmação da DER.
Não foram apresentadas contrarrazões.
No Evento 108 a parte autora junta o CNIS atualizado, para fins de comprovação do seu direito à reafirmação da DER.
Dada a natureza da matéria tratada, resta assegurada a intervenção do Ministério Público Federal apenas para as hipóteses contidas no art. 178 do CPC.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Desembargadora Federal
VOTO
Desembargadora Federal GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do agravo interno, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal a definir se deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração do Evento 81, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão embargado.
Com efeito.
Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
No caso concreto, o embargante não alega expressamente a ocorrência de nenhum desses vícios em sua petição de embargos de declaração do Evento 81.
Ao analisar os argumentos trazidos nos embargos do Evento 81, contudo, vê-se que a parte objetiva reformar o julgado para que seja reconhecido o seu direito à aposentadoria proporcional, com base em prova que seria apta a demonstrar o seu direito.
O documento novo trazido pela parte embargante traz possível fato modificativo ou extintivo que alegadamente seria capaz de impedir a injustiça do julgado. Neste cenário, a análise de prova nova em sede de Embargos de Declaração, que é, como regra, vedada, é permitida excepcionalemente em matéria de Direito Previdenciário, onde vigora a proteção ao hipossuficiente e a busca pela verdade real.
Especialmente diante do Tema 629, de Recursos Repetitivos, cuja Tese assim dispõe:
A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Tendo o processo sido extinto sem resolução do mérito quando do julgamento de mérito das apelações (Evento 24), é permitido à parte, conforme o entendimento acima, ajuizar nova ação para requerer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida nesta demanda.
Assim sendo, por uma questão de economia processual e maior efetividade da prestação jurisdicional, entendo que é cabível a análise da prova, ainda que juntada após o julgamento de mérito desta apelação, para fins de aferição do direito do autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.
Ademais, deve ser destacado que a decisão monocrática ora agravada não analisou o documento juntado pela parte no Evento 81, Doc. 2, em que há o registro de que o autor já teria atingido tempo para aposentadoria proporcional na DIB (18/08/2017).
Deve, pois, ser dado provimento ao agravo interno, com a reforma da decisão monocrática de Evento 86, que não conheceu dos embargos de declaração opostos no Evento 81.
Passo à análise do mérito dos embargos de declaração opostos no Evento 81, para verificar o direito do embargante à aposentadoria proporcional.
Registro, inicialmente, que o CNIS acostado no Evento 108, Doc. 2 é referente a OSVALDO RODRIGUES DOS SANTOS, pessoa estranha à lide, razão pela qual esse documento não será considerado.
Pois bem.
O documento juntado no Evento 81, Doc. 2, é uma simulação sem caráter probatório, e que traz conclusão de tempo de serviço total diferente do tempo de serviço reconhecido nesta demanda, sem outro documento que lhe dê suporte.
Isso porque a simulação juntada no Evento 81, Doc. 2 indica um tempo de contribuição na DIB (18/08/2017) de 34 anos, 6 meses e 13 dias, e afirma que, com esse tempo, o autor já teria atingido tempo para aposentadoria proporcional.
Contudo, a sentença registrou que "em 18/08/2017, o autor havia atingindo um total de precisamente apenas 31 anos, 04 meses e 25 dias de tempo de contribuição (30A 11M 20D + 00A 05M 05D), o qual, sendo inferior ao mínimo de 35 anos, não é suficiente para fundamentar decisão de concessão e implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral."
Esse tempo total foi mantido pelo acórdão do Evento 25, que reformou a sentença apenas em seus fundamentos, mantendo a especialidade do período reconhecido.
Não há nos autos nenhum documento com força probatória que demonstre que o autor tenha continuado a exercer atividade laborativa após a DER, em 18/08/2017, o que poderia justificar o aumento do tempo de contribuição, dos 31 anos, 04 meses e 25 dias reconhecido na sentença para os 34 anos, 6 meses e 13 dias indicados no documento do Evento 81, Doc. 2.
Conclui-se que deve ser dado provimento ao agravo interno para que os embargos de declaração do Evento 81 sejam conhecidos. No mérito, contudo, os embargos devem ser rejeitados, por não constar nos autos documento com força probatória que dê suporte à alegação da parte autora de que teria direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo interno, para reformar a decisão monocrática do Evento 86, conhecer os embargos de declaração do Evento 81 e, no mérito, negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003059613v23 e do código CRC 4b0fcaa4.
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