Apelação Cível Nº 5000225-39.2025.4.02.9999/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Saquarema/RJ (Evento 1, Doc. 29), que rejeitou os embargos à execução opostos, preservou o valor exequendo apurado pela contadoria judicial e julgou extinta a execução, nos termos do art. 925 do CPC.
Em suas razões recursais (Evento 1, Doc. 30), a parte apelante sustenta que o título executivo limitou a condenação ao pagamento do benefício previdenciário com observância do piso de 1 (um) salário mínimo a partir da Constituição Federal de 1988. Defende que os cálculos judiciais violam a coisa julgada, pois apuram diferenças desde 18/10/1985, com aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Requer a reforma da sentença e o reconhecimento da inexistência de valores em atraso.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O recurso foi inicialmente apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Evento 1, Doc. 62). Posteriormente, reconheceu-se a incompetência absoluta, com anulação do acórdão proferido e determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 1, Doc. 79).
O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 7 e afirma não haver interesse público que justifique sua intervenção.
Determinada a inclusão do processo na pauta do mutirão de conciliação relativo a demandas previdenciárias e designada a audiência para o dia 12/05/2026 (Evento 23), não houve acordo (Evento 44).
A ação foi processada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Saquarema/RJ, no exercício da competência federal delegada (art. 109, §3º, da Constituição Federal).
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Desembargadora Federal
VOTO
Desembargadora Federal GERALDINE VITAL (Relatora):
Conhece-se do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal a definir se os cálculos acolhidos pelo juízo de origem extrapolam os limites objetivos da coisa julgada ao apurarem diferenças relativas à revisão do benefício entre 18/10/1985 e 31/03/1989, segundo a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.
Com efeito.
A execução deve observar os limites objetivos do título judicial. Na apuração do valor devido, não se admite rediscutir a controvérsia decidida ou modificar a sentença, conforme previa o art. 475-G do CPC de 1973 e atualmente dispõe o art. 509, § 4º, do CPC. Cabe à fase executiva, portanto, concretizar a obrigação reconhecida no título, sem ampliá-la ou restringi-la.
Nos termos do art. 489, § 3º, do CPC, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com a boa-fé. A delimitação da coisa julgada, portanto, não decorre da leitura isolada de determinada expressão constante do dispositivo, mas do conteúdo efetivamente decidido, identificado pela correlação entre a pretensão deduzida, os fundamentos adotados e o comando judicial.
A controvérsia decorre de aparente tensão entre a extensão da pretensão deduzida na ação de conhecimento e a redação empregada no dispositivo da sentença.
No caso concreto, o autor originário ajuizou ação ordinária de revisão e cobrança de proventos em 18/10/1990 (Evento 1, Doc. 2, p. 3). Alegou que o benefício previdenciário, concedido em janeiro de 1977, possuía renda mensal inicial correspondente a 10,03 salários mínimos e que, em março de 1989, a renda equivalia a 4,47 salários mínimos. Entre os fundamentos apresentados, citou a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos e o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Requereu, ao final, a condenação da autarquia a proceder ao reajustamento do benefício desde a sua concessão até março de 1989 e a pagar todas as diferenças apuradas mês a mês, nos termos postulados na inicial.
A sentença que integra o título executivo judicial (Evento 1, Doc. 2, p. 8 a 11) reconheceu inicialmente a incidência da prescrição quinquenal sobre as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento. Na fundamentação, examinou a garantia constitucional do piso previdenciário e a Portaria MPAS nº 714/1993, que disciplinou o pagamento administrativo de diferenças relativas aos benefícios inferiores a 1 (um) salário mínimo no período posterior à Constituição Federal.
O dispositivo consignou a procedência do pedido e condenou o INSS ao pagamento do benefício previdenciário, com observância do piso de 1 (um) salário mínimo, a partir da Constituição Federal. Determinou, ainda, a apuração das diferenças em liquidação, o abatimento dos valores pagos administrativamente e a incidência de correção monetária e juros de mora.
Segundo a interpretação defendida pelo INSS, o título executivo teria restringido toda a condenação às diferenças necessárias para elevar o benefício ao valor mínimo de 1 (um) salário mínimo, somente a partir da Constituição de 1988. Pela interpretação acolhida na sentença recorrida em sede de embargos à execução, a procedência alcançou a pretensão revisional deduzida na ação, enquanto a referência ao piso constitucional estabeleceu limite mínimo aplicável ao benefício a partir da nova ordem constitucional (Evento 1, Doc. 29).
No contexto específico dos autos, a expressão “piso de 1 (um) salário mínimo” não se confunde com a fixação da renda mensal do segurado em exatamente 1 (um) salário mínimo. Conforme se depreende do acervo probatório, a demanda originária não teve por objeto simples complementação de benefício inferior ao salário mínimo, mas a recomposição da apontada defasagem ocorrida até março de 1989.
A própria redação do dispositivo admite essa compreensão. A expressão “a partir da Constituição Federal” sucede a determinação de observância do piso de 1 (um) salário mínimo, de modo que pode ser compreendida como marco temporal da garantia constitucional mínima, sem necessariamente estabelecer o termo inicial de toda a pretensão revisional acolhida.
A declaração de procedência do pedido autoral também constitui elemento interpretativo relevante, pois não houve pronunciamento expresso de rejeição da pretensão revisional relativa ao período anterior, tampouco afastamento expresso do critério revisional postulado na petição inicial.
A interpretação sistemática preserva, nesse ponto, o princípio da congruência. Se a ação possuía natureza revisional e a sentença declarou a procedência do pedido sem excluir expressamente a pretensão relativa ao período anterior à Constituição Federal, a referência posterior ao piso constitucional não deve, por si só, converter toda a tutela concedida em mera complementação de benefício inferior ao salário mínimo.
A boa-fé, como vetor interpretativo previsto no art. 489, § 3º, do CPC, orienta a compreensão do título executivo de forma coerente, mediante a conjugação da pretensão deduzida, da fundamentação e do comando judicial, sem que se atribua a uma expressão isolada alcance incompatível com a estrutura da controvérsia decidida.
O parecer apresentado pelo Ministério Público Estadual nos autos originários reforça essa compreensão. O órgão ministerial consignou que a referência a 1 (um) salário mínimo representava piso aplicável ao benefício, e não fixação de sua renda mensal, e relacionou a procedência da ação à diferença entre a renda mensal inicial e o benefício posteriormente recebido (Evento 1, Doc. 2, p. 64). Embora não integre o título executivo, a fundamentação do parecer converge com a interpretação extraída da análise conjunta dos elementos da sentença.
Ressalte-se que a sentença foi mantida em sede de remessa necessária, sem alteração de seus termos. Na oportunidade, o exame concentrou-se na garantia constitucional do piso previdenciário, sem pronunciamento específico acerca da pretensão revisional relativa ao período anterior à Constituição Federal ou da incidência da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos (Evento 1, Doc. 2, p. 12 a 13).
Cabe ainda distinguir os critérios de revisão previdenciária. A Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos disciplinava a forma de reajustamento dos benefícios no regime anterior, nos seguintes termos:
No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado.
Por sua vez, o art. 58 do ADCT estabeleceu critério próprio de recomposição, expresso em número de salários mínimos:
Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.
A conta controvertida adota o primeiro critério. A contadoria fixou o período de apuração entre 18/10/1985 e 31/03/1989, registrou a renda mensal inicial correspondente a 10,03 salários mínimos, identificou o primeiro reajuste como integral e adotou expressamente a Súmula 260 como critério de reajustamento (Evento 1, Doc. 17).
A memória de cálculo promove a evolução do valor devido segundo os reajustes nela indicados e o confronta, competência por competência, com o provento recebido, até 31/03/1989, sem alcançar o período posterior de aplicação da equivalência prevista no art. 58 do ADCT.
Em esclarecimentos posteriores, a contadoria afirmou ter elaborado cálculos de “mera defasagem” e ressaltou que a renda mensal inicial correspondia a 10,03 salários mínimos (Evento 1, Doc. 24). Nesse contexto, a referência à equivalência da renda mensal inicial em salários mínimos constitui dado histórico do benefício, sem que se extraia da memória de cálculo a utilização de 10,03 salários mínimos como índice permanente de reajustamento.
A apuração assim realizada é compatível com os elementos do título e não representa, no caso, criação de condenação nova na fase executiva. Ao contrário, resulta da conjugação entre o objeto da demanda, a fundamentação da sentença, a declaração de procedência, a disciplina da prescrição e o comando que remeteu a apuração das diferenças à liquidação.
Não se acolhe, por fim, a alegação de inexistência de crédito fundada na afirmação de que o benefício permaneceu superior a 1 (um) salário mínimo. A tese pressupõe que a condenação se restringiu à complementação do piso constitucional, interpretação que não prevalece diante do conjunto dos elementos que compõem o título.
Conclui-se que os cálculos homologados não extrapolam os limites objetivos da coisa julgada, pois decorrem de interpretação compatível com o objeto da demanda e com a correlação entre a pretensão deduzida e o pronunciamento judicial, nos termos do art. 489, § 3º, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, para confirmar a sentença proferida pelo juízo de origem. Inaplicável ao caso a majoração de honorários de sucumbência, com base no art. 85, §11, do CPC, por não fixados em sentença.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003068919v13 e do código CRC 9cb4b913.
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