Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008786-42.2026.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

RELATÓRIO

 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco/ES, que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela exequente no valor total de R$ 207.463,64, sendo R$ 189.123,48 referentes ao crédito principal e R$ 18.340,16 aos honorários advocatícios sucumbenciais, reconheceu a exigibilidade das astreintes no valor de R$ 2.000,00 e determinou a expedição de precatório para o crédito principal e a multa, além de RPV para os honorários (Evento 1, PROCADM4, p. 6-8).

A ação originária foi ajuizada perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco/ES, no exercício da competência federal delegada (art. 109, § 3º, da Constituição Federal).

Em suas razões recursais (Evento 1, INIC1), o INSS sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução. Afirma que os cálculos homologados não observaram os critérios de atualização estabelecidos no título executivo, deixaram de deduzir valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável e adotaram base excessiva para os honorários sucumbenciais. Impugna, ainda, as astreintes fixadas pelo Juízo de origem.

Defende que a ausência de impugnação anterior específica não autoriza a manutenção de cálculo incompatível com o título executivo e apresenta conta no valor total de R$ 178.565,02, sendo R$ 160.451,15 devidos à exequente e R$ 18.113,87 a título de honorários advocatícios. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Evento 2).

Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento.

O INSS interpôs agravo interno (Evento 10), ao qual foram apresentadas contrarrazões (Evento 16).

O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 20 e afirma não haver interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

GERALDINE VITAL

Juíza Federal Relatora

VOTO

Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):

Conhece-se do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia recursal a definir: (i) se a preclusão reconhecida pelo Juízo de origem impede o exame dos critérios utilizados nos cálculos homologados, especialmente quanto à atualização monetária, à dedução de benefícios inacumuláveis e aos honorários sucumbenciais; e (ii) se são exigíveis as astreintes fixadas em razão do atraso na implantação do benefício.

A ação originária tramita perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barra de São Francisco/ES, no exercício da competência federal delegada, conforme o art. 109, § 3º, da Constituição Federal.

Dos cálculos do cumprimento de sentença

A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, nos termos do art. 502 do CPC. A decisão de mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, conforme dispõe o art. 503 do mesmo diploma legal.

O art. 507 do CPC veda à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Na liquidação, por sua vez, não se admite rediscutir a lide ou modificar a sentença que a julgou, nos termos do art. 509, § 4º, do CPC.

Especificamente no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o art. 535, § 2º, do CPC estabelece que, quando alegado excesso de execução, incumbe ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

A incidência desses institutos pressupõe, contudo, a identificação da questão efetivamente alcançada pela preclusão e do conteúdo do pronunciamento judicial que se pretende preservar. A preclusão opera sobre a faculdade processual da parte e não transforma cálculo incompatível com o título executivo em obrigação exigível.

O cumprimento de sentença deve observar os parâmetros estabelecidos no título executivo, e a homologação de quantia certa pressupõe sua correspondência com esses critérios.

No caso concreto, o título executivo reconheceu à autora o direito à aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente percebido, observada a prescrição quinquenal. O acórdão transitou em julgado em 11/07/2025 (Eventos 15 e 16, e Evento 31, dos autos da apelação).

Quanto aos consectários legais, o título executivo determinou a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, dos Temas 810 do STF e 905 do STJ e, a partir da vigência da EC nº 113/2021, da taxa Selic. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após a sentença, na forma da Súmula 111 do STJ (Evento 15, dos autos da apelação).

Na fase de cumprimento de sentença, diante da inércia do INSS na execução invertida, a exequente apresentou memória de cálculo no valor total de R$ 207.463,64 (Evento 1, PROCADM4, p. 26). A autarquia alegou a prematuridade da execução pecuniária em razão da ausência de definição da renda mensal inicial, sem apresentar o valor que entendia devido ou memória divergente (Evento 1, PROCADM4, p. 18-19).

O Juízo de origem considerou configurada a preclusão consumativa, ao fundamento de que o INSS não impugnou os índices de correção, os juros ou os períodos de apuração apresentados pela exequente. Em consequência, homologou o cálculo apresentado (Evento 1, PROCADM4, p. 6-8).

A preclusão reconhecida impede que o INSS obtenha a substituição automática da conta homologada pela memória apresentada apenas posteriormente. Não autoriza, contudo, a execução de valor que não corresponda aos critérios estabelecidos no título executivo.

A conta da exequente adotou, para a atualização do crédito, o IPCA-E a partir de julho de 2009 até dezembro de 2021, além da Selic para o período posterior (Evento 1, PROCADM4, p. 27).

O critério não observa os parâmetros do título executivo, que determinou a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com observância dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Para as condenações de natureza previdenciária, a correção monetária tem índice próprio no INPC, por força do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991 e do Tema 905 do STJ, e não no IPCA-E adotado na conta homologada.

Dos consectários legais

Os critérios de correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo, independentemente de impugnação recursal específica, sem que o ajuste configure reformatio in pejus, porquanto não altera o resultado econômico da condenação, mas apenas a técnica de sua apuração.

Cabe a seguinte observação para os cálculos na Justiça Federal:

a) Regime da EC nº 113/2021. O art. 3º da EC nº 113/2021, em sua redação original, unificou os consectários dos débitos fazendários na taxa Selic, incidente uma única vez, a título de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, até o efetivo pagamento. Como a Selic compreende simultaneamente atualização e mora, sua incidência pressupõe a constituição do devedor em mora, que se opera com a citação válida (art. 240, caput, do CPC). Em período anterior à citação, incide exclusivamente correção monetária pelo INPC, índice próprio das condenações previdenciárias por força do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e do Tema 905 do STJ.

b) Regime posterior à EC nº 136/2025. A EC nº 136/2025 conferiu nova redação ao art. 3º da EC nº 113/2021 e restringiu seu âmbito de incidência aos requisitórios de pagamento - precatórios e RPVs, a partir de sua expedição até o efetivo pagamento, período no qual a atualização far-se-á conforme as balizas constitucionais próprias. A nova redação suprimiu a expressão “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública” e deixou de regular o período compreendido entre a constituição em mora e a expedição do requisitório.

c) Integração da lacuna. A supressão da regra constitucional específica sobre o período anterior ao requisitório não repristina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, já expurgado em parte pelo STF (Tema 810) e integralmente superado pela EC nº 113/2021, que regulou por inteiro a matéria (art. 2º, § 3º, da LINDB). A lacuna resolve-se, então, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil. Para as obrigações em geral, essa taxa corresponde à Selic, solução que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, sob o rito dos repetitivos, no Tema 1.368. A Lei nº 14.905/2024, por sua vez, conferiu nova redação ao art. 406 e explicitou a composição dessa taxa legal, que corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º), técnica que isola a parcela de juros e afasta a cumulação com outro índice de correção, sob pena de bis in idem.

d) Convergência com a orientação do Conselho da Justiça Federal. O CJF, mediante atualização do Manual de Cálculos e com base na Nota Técnica nº 1/2026, estabeleceu diretriz específica para os benefícios previdenciários do Regime Geral na fase pré-requisitório (liquidação de sentença), em que os indexadores voltam a ser desmembrados. A correção monetária permanece atrelada exclusivamente ao INPC, índice próprio das condenações previdenciárias (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991), ao passo que os juros de mora observam a taxa legal do art. 406 do Código Civil, correspondente à Selic deduzido o percentual do próprio INPC, de modo a evitar o bis in idem inflacionário. Fica superada, nessa fase, a aplicação da Selic de forma isolada e unificada.

Registre-se que a matéria pende de definição no Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7873.

Assim, deve-se observar: (i) correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, sem incidência de juros de mora até a citação; (ii) a partir da citação e até a expedição do requisitório, apuração desmembrada, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (Selic deduzido o INPC), vedada a cumulação com qualquer outro fator de atualização; e (iii) a partir da expedição do requisitório, os índices do art. 3º da EC nº 113/2021, com a redação da EC nº 136/2025.

Quanto aos benefícios previdenciários recebidos administrativamente, nos termos do Tema 1.207 do STJ, a compensação das prestações inacumuláveis com o benefício concedido judicialmente deve ocorrer mês a mês, limitada, em cada competência, ao valor do título, sem saldo negativo em desfavor do beneficiário.

A dedução de benefício inacumulável não representa modificação do título executivo, mas providência necessária à correta quantificação do crédito, com o objetivo de impedir o pagamento concomitante de prestações que a legislação não admite acumular. Os autos registram, ademais, benefícios por incapacidade temporária cessados na via administrativa (NB 612.239.834-2 e NB 651.382.058-1), cujas competências devem ser confrontadas com o período executado (Evento 1, PROCADM4).

Também os honorários sucumbenciais devem observar os parâmetros do título. A verba foi fixada sobre o valor da condenação, com exclusão das parcelas vencidas após a sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. Os pagamentos administrativos posteriores à citação, contudo, não reduzem a base de cálculo dos honorários fixados na fase de conhecimento, conforme o Tema 1.050 do STJ.

Nesse contexto, não cabe manter a homologação dos R$ 207.463,64 apenas em razão da preclusão, tampouco acolher diretamente o montante de R$ 178.565,02 apresentado pelo INSS. A divergência envolve critérios jurídicos e contábeis que devem ser examinados à luz do título executivo e dos pagamentos administrativos efetivamente realizados.

Impõe-se, portanto, nova apuração pela Contadoria Judicial, com observância dos critérios estabelecidos no título executivo quanto à atualização monetária e aos juros, compensação mês a mês dos benefícios administrativamente recebidos e inacumuláveis, na forma do Tema 1.207 do STJ, e apuração dos honorários sucumbenciais segundo a base de cálculo definida no título, observados a Súmula 111 e o Tema 1.050 do STJ.

Das astreintes

A decisão que determinou ao INSS a comprovação da implantação do benefício no prazo de quinze dias fixou multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 (Evento 1, PROCADM4, p. 20-21).

A decisão agravada considerou que o comparecimento espontâneo do INSS em 14/01/2026 supriu a ausência de intimação pessoal e, diante da comprovação da implantação apenas em 16/04/2026, reconheceu a exigibilidade das astreintes no teto de R$ 2.000,00 (Evento 1, PROCADM4, p. 6-8).

A questão relativa à necessidade de intimação pessoal para a incidência da multa coercitiva foi submetida ao rito dos recursos repetitivos. No julgamento do Tema 1.296, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:

“A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.”

No caso concreto, não consta dos atos processuais a intimação pessoal do INSS acerca da decisão que estabeleceu a obrigação de implantação no prazo de quinze dias e cominou a multa (Evento 1, PROCADM4, p. 20-21).

A petição do INSS de 14/01/2026 não supre a prévia intimação pessoal exigida para a incidência da multa. O despacho posterior determinou nova intimação da autarquia, mas não se refere à decisão que cominou as astreintes (Evento 1, PROCADM4, p. 14 e 18).

Ausente a prévia intimação pessoal do INSS para o cumprimento da obrigação, não se encontra preenchido o pressuposto necessário à incidência das astreintes, que devem ser afastadas.

Conclui-se que a preclusão não autoriza a homologação de cálculo em desconformidade com o título executivo, o que exige nova apuração pela Contadoria Judicial segundo os critérios de atualização, compensação e honorários definidos na fundamentação, e que as astreintes não são exigíveis, diante da ausência de prévia intimação pessoal do INSS, nos termos do Tema 1.296 e da Súmula 410 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar a homologação dos cálculos e determinar nova apuração pela Contadoria Judicial, nos termos da fundamentação, bem como afastar as astreintes de R$ 2.000,00. Resta prejudicado o julgamento do agravo interno.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003040880v34 e do código CRC 282d2b69.

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Documento:20003040881
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008786-42.2026.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. TEMA 1.207/STJ. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEMA 1.296 DO STJ E SÚMULA 410 DO STJ.

1. A preclusão não autoriza a homologação de cálculo incompatível com os parâmetros fixados no título executivo, pois a imutabilidade da coisa julgada e a vedação à rediscussão de questões preclusas não convertem obrigação apurada em desconformidade com o comando judicial em crédito exigível, nos termos dos arts. 502, 503, 507, 509, § 4º, e 535, § 2º, do CPC.

2. A apuração do crédito previdenciário exige estrita observância do título executivo, com correção monetária e juros segundo os critérios jurídicos aplicáveis, compensação mês a mês das prestações inacumuláveis recebidas administrativamente, limitada ao valor devido em cada competência, e cálculo da verba sucumbencial segundo a base definida no título, em face dos Temas 810 do STF, 905, 1.207 e 1.050 do STJ e da Súmula 111 do STJ.

3. Conclui-se que a ausência de impugnação oportuna aos cálculos não preserva conta contrária ao título executivo, razão pela qual a apuração do débito deve ser refeita pela Contadoria Judicial, com aplicação do INPC às condenações previdenciárias, juros de mora segundo a disciplina legal pertinente e observância do regime constitucional superveniente dos requisitórios.

4. A ausência de prévia intimação pessoal da autarquia previdenciária para o cumprimento da obrigação de fazer impede a exigibilidade das astreintes, pois a ciência espontânea ou o comparecimento posterior não substituem o requisito previsto na Súmula 410 do STJ, conforme a tese firmada no Tema 1.296 do STJ.

5. Recurso provido em parte. Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar a homologação dos cálculos e determinar nova apuração pela Contadoria Judicial, nos termos da fundamentação, bem como afastar as astreintes de R$ 2.000,00. Resta prejudicado o julgamento do agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003040881v6 e do código CRC 4f4589ab.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2026 A 21/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008786-42.2026.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

PROCURADOR(A): ANTONIO AUGUSTO SOARES CANEDO NETO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 14/10/2026, às 00:00, a 21/10/2026, às 18:00, na sequência 310, disponibilizada no DE de 02/10/2026.

Certifico que a 1ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA AFASTAR A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E DETERMINAR NOVA APURAÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO AFASTAR AS ASTREINTES DE R$ 2.000,00. RESTA PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



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