Agravo de Instrumento Nº 5010069-03.2026.4.02.0000/RJ
RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. D. M. D. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de ação previdenciária nº 5004081-15.2026.4.02.5104/RJ, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que retificou, de ofício, o valor da causa de R$ 103.383,33 para R$ 56.766,66, fixou a competência do Juizado Especial Federal Adjunto àquela Vara e determinou que a autora apresentasse renúncia expressa ao crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos, sob pena de extinção do processo (Evento 8, eProc JFRJ).
Em suas razões recursais (Evento 1), a parte agravante sustenta que o valor da causa deve permanecer em R$ 103.383,33, correspondente à soma do pedido previdenciário de R$ 28.383,33 com a indenização por danos morais de R$ 75.000,00, nos termos do art. 292, incisos V e VI, do CPC. Alega que o dano moral possui natureza autônoma e que inexiste fundamento legal para sua redução de ofício ou para sua equiparação ao valor do benefício previdenciário, pois, conforme o art. 944 do Código Civil, a indenização deve observar a extensão do dano. Sustenta, ainda, ofensa ao art. 10 do CPC, diante da ausência de prévia oportunidade de manifestação sobre a redução do valor da causa.
Defende que, mantido o valor originário da causa, a demanda supera o limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal. Sustenta, ainda, que a renúncia ao crédito excedente constitui faculdade da parte e não pode ser imposta como condição para o prosseguimento da ação. Requer efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para restabelecer o valor da causa, reconhecer a competência da Vara Federal comum e afastar a exigência de renúncia ao crédito excedente.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal manifesta-se no Evento 13 e aduz que não há interesse público que justifique a sua atuação no processo.
É o relatório.
GERALDINE VITAL
Juíza Federal Relatora
VOTO
Juíza Federal Convocada GERALDINE VITAL (Relatora):
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia recursal a definir: (i) se o Juízo de origem poderia, de ofício, reduzir o valor atribuído à causa quando a expressão econômica do pedido de indenização por danos morais se revela dissociada do proveito efetivamente perseguido; (ii) se, ajustado o valor da causa ao conteúdo econômico real da pretensão, a demanda deve tramitar no Juizado Especial Federal ou permanecer submetida ao procedimento comum; (iii) se a renúncia ao crédito excedente ao limite de sessenta salários mínimos pode ser imposta como condição para o prosseguimento da ação.
Do valor da causa
O regime jurídico do valor da causa não se estrutura como faculdade dispositiva da parte, mas como qualificação processual vinculada a critérios legais objetivos. O art. 291 do CPC impõe que a toda causa se atribua valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O art. 292, V e VI, do CPC disciplina, respectivamente, a ação indenizatória, cujo valor corresponde ao montante pretendido, e a hipótese de cumulação de pedidos, em que o valor equivale à soma dos valores de todos eles.
Os §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC estabelecem que, postuladas prestações vencidas e vincendas, ambas integram o cálculo, correspondendo as vincendas a uma prestação anual quando a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano. Tais dispositivos, contudo, definem o modo de composição do valor, não a imunidade da parcela indenizatória ao controle judicial.
Esse controle está expressamente positivado no art. 292, § 3º, do CPC, que autoriza o juiz a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora.
A norma consagra poder-dever de adequação, para obstar que a atribuição do valor seja instrumentalizada para manipular a competência, seja para atraí-la, seja para afastá-la.
Com efeito.
A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta para as causas de valor não superior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Por se tratar de competência absoluta, fixada em razão do valor por opção legislativa de política judiciária, ela é indisponível e cognoscível de ofício, subtraída à vontade das partes.
Admitir que o autor, mediante a simples aposição de cifra elevada a título de dano moral, desloque a demanda do Juizado Especial Federal para o procedimento comum equivaleria a converter competência absoluta em competência disponível, resultado incompatível com sua natureza cogente.
O controle do valor da causa previsto no art. 292, § 3º, do CPC é, nesse contexto, o mecanismo processual que preserva a imperatividade da regra de competência contra a autonomia unilateral da parte.
O valor da causa deve guardar correspondência com o proveito econômico pretendido e o pedido de dano moral, embora integre o valor da causa na forma do art. 292, VI, do CPC, sujeita-se à correção de ofício quando fixado de modo dissociado dos parâmetros do caso concreto, notadamente quando manejado para definir o juízo competente.
No caso concreto, a agravante ajuizou ação destinada ao restabelecimento ou à concessão de benefício por incapacidade temporária, com pedido de conversão em benefício por incapacidade permanente, cumulada com pedido de pagamento das parcelas vencidas e vincendas e de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 103.383,33, resultante da soma das parcelas vencidas e vincendas do benefício com a parcela indenizatória.
Os elementos dos autos revelam a desconformidade que autoriza a correção, visto que a vantagem econômica perseguida quanto ao benefício previdenciário, ao se considerar as prestações vencidas e vincendas, corresponde a R$ 28.383,33.
O proveito econômico próprio da pretensão previdenciária, portanto, situa-se abaixo do teto de 60 salários mínimos da competência do Juizado Especial Federal. É a agregação da parcela de R$ 75.000,00 a título de dano moral, valor que, isoladamente, corresponde a mais do que o dobro do proveito econômico relativo ao benefício previdenciário, que projeta o valor da causa para além daquele limite e desloca a demanda para o procedimento comum.
A cifra indenizatória não traduz proveito econômico efetivamente perseguido, e sim expediente de deslocamento de competência. A circunstância de o valor pretendido a título de dano moral representar mais do que o dobro do proveito econômico previdenciário reforça a desproporção entre a parcela acessória e a pretensão principal que dá causa à demanda.
O Juízo de origem não negou a existência do dano moral nem prejulgou seu quantum para fins de condenação; limitou-se a reconhecer, no plano estritamente processual, que o valor atribuído à causa não correspondia ao proveito econômico efetivamente perseguido e que sua fixação tinha por efeito subtrair a demanda à competência absoluta do Juizado Especial Federal.
Não prospera, ainda, a alegação de nulidade por ofensa ao art. 10 do CPC. A correção do valor da causa, autorizada pelo art. 292, § 3º, do CPC, decorreu dos próprios elementos constantes da petição inicial e dos valores atribuídos aos pedidos, sem adoção de fundamento fático ou jurídico estranho à controvérsia submetida ao Juízo.
O rito dos Juizados Especiais Federais, regido pela Lei nº 10.259/2001, assegura o contraditório, a ampla defesa e a produção de prova, inclusive pericial, de que são exemplo recorrente as ações previdenciárias por incapacidade ali processadas. A alteração de rito, decorrência necessária da fixação da competência absoluta, não importa cerceamento, mas submissão da demanda ao juízo legalmente competente para julgá-la.
A existência do dano moral e a definição de seu montante permanecem íntegras como questões de mérito, a serem examinadas pelo juízo competente após o regular desenvolvimento do processo. O que se resolve nesta sede é exclusivamente a adequação do valor da causa ao proveito econômico real e, por consequência, a fixação da competência, sem qualquer antecipação sobre a procedência dos pedidos.
Quanto à renúncia, não assiste razão à agravante. O Tema 1.030 do STJ reconhece a possibilidade de renúncia expressa ao montante que exceda sessenta salários mínimos para submissão da demanda ao Juizado Especial Federal.
A correção do valor da causa para R$ 56.766,66 define a competência do Juizado Especial Federal, mas não implica, por si só, renúncia a eventual crédito excedente ao limite legal. A renúncia expressa mostra-se necessária para assegurar a observância da alçada do Juizado Especial Federal também no cumprimento de sentença.
Conclui-se, portanto, pela manutenção da decisão agravada quanto à correção do valor da causa, à competência do Juizado Especial Federal e à exigência de renúncia expressa ao crédito excedente.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida pelo Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002990546v42 e do código CRC c4ca3a1b.
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