Apelação Cível Nº 5000459-10.2026.4.02.5109/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (doravante CEF).
A apelante combate a sentença que julgou apenas parcialmente procedentes os embargos à execução por ela opostos contra a cobrança de cotas (Evento 15).
Na origem, o Condomínio RESIDENCIAL MAR DO CARIBE propôs execução por título extrajudicial, em abril de 2024, inicialmente em face de ELLEN REGINA DE SOUZA. Posteriormente com foi incluída a CEF no polo passivo. A execução busca receber a quantia inicial de R$ 9.535,91, além das parcelas vincendas decorrentes do inadimplemento das cotas condominiais relativas ao apartamento 406, bloco 11, do Condomínio situado à Av. Otoniel Gomes Tavares, n. 1.185, São José do Barreto, Macaé/RJ, objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia.
Na petição inicial dos embargos, ajuizados em março de 2026, a CEF reconhece dívida atual não prescrita de R$ 12.191,46, dado seu caráter propter rem, excluídos, porém, os valores posteriores à venda do imóvel, assumidos pelo adquirente, bem como os honorários fixados em convenção condominial, dado seu caráter pessoal.
Processado o feito, ao final sobreveio a sentença, que considerou a falta de prova da alienação do imóvel e a inoponibilidade do contrato celebrado com terceiros ao Condomínio exequente, e acolheu apenas a tese de exclusão do debito da parcela de honorários convencionais.
Em seu recurso, a CEF reitera os termos da inicial e acrescenta que o adquirente CARLOS EDUARDO TRINDADE THOMAZ foi imitido na posse do imóvel, após tê-lo adquirido na modalidade de venda direta online, em 05 de maio de 2026; que foi estabelecido que o adquirente teria a responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o imóvel até o limite de 10% do valor da avaliação, que corresponde no caso ao limite de R$ 16.500,00; que houve o pagamento administrativo dos débitos aqui discutidos, e a continuidade da cobrança ensejará o pagamento em duplicidade; que a responsabilidade do credor fiduciário depende de sua imissão na posse do bem, e não apenas da consolidação da propriedade, como previsto no art. 27, § 8, da Lei n. 9.514/97; que, embora tenha sido reconhecido que os honorários convencionais não podem integrar a execução, é necessária a apuração do saldo remanescente, mediante planilha discriminada e atualizada; que a sentença condenou a CEF em honorários sucumbenciais, embora tenha reconhecido parcialmente o excesso apontado, e deve ser reconhecida a sucumbência recíproca e adequada a condenação; que, se for o caso, deve ser permitida dilação probatória quanto aos pagamentos administrativos e a prova da alienação (Evento 22).
Em contrarrazões, o Condomínio sustenta que a CEF não comprovou a alegada alienação do imóvel, nem a imissão na posse pelo adquirente, nem tampouco o alegado pagamento administrativo; que a natureza propter rem da obrigação é incontroversa; que não basta afirmar que houve a venda nem dizer o nome do comprador, sem apresentar qualquer documento nesse sentido; que as condições particulares estabelecidas na venda direta são inoponíveis ao Condomínio que não participou da avença, e se for o caso, a CEF deverá se ressarcir perante o adquirente; que somente identificou o pagamento administrativo da quantia de R$ 3.461,32, e não se opõe ao abatimento respectivo, mas certamente não é suficiente para afastar o restante da execução, ou a liquidez da dívida que permanece inadimplida; que a mera exclusão dos honorários convencionais não afeta a exequibilidade da dívida, e basta a atualização dos cálculos para tanto; que as partes não requereram provas e não houve cerceamento de defesa; que foi correta a condenação da CEF na verba sucumbencial (Evento 28).
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
O apelo não merece provimento.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, independentemente de transcrição, e pelas razões que se seguem.
A execução de título extrajudicial foi ajuizada pelo Condomínio em face da CEF e da devedora fiduciária, relativa a cotas condominiais vencidas desde novembro de 2022, no total de R$ 15.750,98 atualizado em agosto de 2025, já incluídos juros e correção monetária, desde cada vencimento (Evento 1, INIC1, p. 06 e 11). A convenção do Condomínio e as atas das assembleias estão no Evento 1, INIC1, p. 65/78e 86/124, também da execução.
Em seus embargos, a CEF reconhece o débito, mas pretende limitá-lo à alegada alienação do imóvel e aos limites lá estabelecidos. A parcela relativa aos honorários estabelecidos em convenção condominial já foi excluída pela sentença, e o Condomínio não interpôs recurso.
De acordo com o registro do imóvel, o bem pertencia à MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e foi vendido à ELLEN REGINA DE SOUZA, em 2012, mediante contrato de compra e venda, mútuo com alienação fiduciária em garantia (Evento 7, MATRIMOVEL2).
Diante do inadimplemento da devedora quanto ao mútuo habitacional, foi iniciado o procedimento de notificação para purga da mora e subsequente consolidação da propriedade pela credora, registrada em novembro de 2024.
O litígio, portanto, não se confunde com o de casos de contratos de arrendamento residencial, cuja propriedade do imóvel permanece com o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela CEF, com opção de compra ao final, que pode nem sequer ser exercida pelo arrendatário.
E agora a CEF alega que jamais teve a posse direta do bem, e afirma já tê-lo alienado novamente em venda direta a terceiros.
No entanto, nem na exceção de pré-executividade apresentada na execução (Evento 44 dos autos respectivos), nem nos presentes embargos, a CEF trouxe qualquer início de prova quanto à dita alienação. Até mesmo a data do contrato é contraditória, pois os embargos foram ajuizados em março de 2026 com essa tese, mas agora no apelo a embargante diz ter vendido o imóvel somente em maio deste ano e novamente, sem qualquer documento comprobatório.
A rigor, o recurso nem sequer enfrentou o principal fundamento da sentença – a falta de prova da alienação do bem. Já o pagamento em sede administrativa somente foi mencionado agora no apelo, mas sem data ou valor especificados, nem tampouco foi juntado qualquer comprovante.
E não é o caso de determinar o retorno dos autos para complementação da prova. A inicial nada requereu a este título, nem a CEF se manifestou em provas, apesar de regularmente intimada (Eventos 03 e 09). Também não apresentou qualquer justificativa para não ter apresentado desde logo a documentação, apesar de ter mencionado até mesmo o nome do suposto adquirente.
Da mesma forma, não há prova do alegado pagamento administrativo, e o Condomínio reconheceu o pagamento apenas de pequena parte da dívida, de forma que na execução deverá ser promovido o abatimento correspondente, de acordo com a data do pagamento e a parcela quitada. Nada, porém, que infirme a liquidez ou a exigibilidade do restante da dívida e eventuais outros pagamentos poderão ser comprovados na própria execução.
No mais, aqui se trata de alienação fiduciária clássica. A matrícula do imóvel indica que o bem foi adquirido pelo devedor e, no mesmo ato, dado em garantia fiduciária do mútuo que financiou a aquisição do bem.
Embora a CEF tenha reconhecido a dívida na inicial, ela insiste na discussão relativa à imissão na posse do bem.
No entanto, a recente jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que os ônus decorrentes do inadimplemento contínuo do devedor fiduciante não pode ser transferido aos demais condôminos, e nem pode a credora fiduciária se eximir de tal responsabilidade, deixando a dívida acumular mensalmente em detrimento de terceiros condôminos alheios ao contrato de garantia fiduciária. Confira-se:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. FACULDADE.
1. A Segunda Seção, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais n. 2.100.103/PR, 1929926/SP e 2082647/SP, firmou entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do credor fiduciário pelas taxas condominiais em razão de sua natureza propter rem, cujo inadimplemento autoriza o condomínio promover a penhora do bem e sua alienação.
2. Fica facultado ao credor fiduciário arcar com os débitos condominiais, de modo que a recusa em adimplir autoriza o prosseguimento expropriatório do bem e reversão dos valores da arrematação para quitação do débito e, caso alguma quantia sobeje, a reversão do residual ao credor fiduciário.
3. Cabe à agravante, credora fiduciária, sopesar, no que toca a pretensão do condomínio, seu interesse na quitação do débito ou o prosseguimento da execução até a eventual alienação do bem. Na discussão quanto ao efetivo devedor das taxas, "O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário".
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
(STJ, AREsp n. 2.953.673/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.
2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno.
3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário sub-roga-se nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.
4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem.
5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário.
O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário.
6. Recurso especial improvido.
(STJ, REsp n. 1.929.926/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025) (g.n.)
De acordo com o voto condutor do julgado acima transcrito:
“As normas dos supratranscritos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, não constituem exceção à norma do art. 1.345 do CC/2002 e não impedem a compreensão acima. Essas disposições legais são reguladoras da relação jurídica espontânea e do respectivo contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel e apenas disciplinam essas relações entre esses contratantes, sem obrigar, prejudicar ou onerar terceiros não participantes dessa contratação voluntária. Assim, evidentemente, aquelas disposições legais e contratuais não prevalecem, não alcançam, nem prejudicam, nem se sobrepõem, a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso de um condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem.
[...]
Os riscos desses negócios não podem ser transferidos para o condomínio edilício não contratante, nem para os demais condôminos, igualmente terceiros estranhos às relações contratuais referidas.
Ao regular as relações jurídicas, seja no contexto da locação imobiliária, seja no campo da alienação fiduciária de coisa imóvel, a respectiva lei estabelece os direitos e as obrigações dos contratantes, e não de terceiros estranhos a tais relações. A Lei de Locação dispõe sobre os direitos e obrigações nas relações entre locador e locatário; as regras legais sobre Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel dispõem sobre os direitos e as obrigações nas relações entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário.
Ressalta-se, conforme bem observado pela em. Ministra Maria Isabel Gallotti, a Lei 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, dispõe sobre o débito, mas não sobre a responsabilidade, que deve ser analisada sob as regras do Código Civil de 2002, que adota a teoria dualista do vínculo obrigacional - obrigação composta por dois elementos: dívida e responsabilidade - criteriosamente analisado no judicioso voto do em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, proferido no julgamento do REsp n. 1.442.840/PR, Terceira Turma, DJe de 21/8/2015, do qual extrai-se o seguinte excerto:
[...]
Com isso, a equivocada vertente jurisprudencial está a ensejar uma situação esdrúxula e antijurídica, em que o devedor fiduciante, embora siga quitando mensalmente as prestações do contrato de alienação fiduciária da coisa imóvel adquirida, simplesmente não paga as contribuições condominiais mensais, as quais, por sua vez, também não são assumidas pelo condômino credor fiduciário, que se julga imune a tal obrigação propter rem. Nesse contexto, a dívida daquele devedor fiduciante inadimplente é acumulada mensalmente e passa a ser suportada, na prática, por todos os demais condôminos, terceiros alheios à contratação, até que, algum dia (em data próxima improvável), se alcance uma solução para a dívida.
Não faz sentido.
Ao firmar o contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel integrante de condomínio edilício, a instituição financeira se torna titular da propriedade resolúvel do bem e, portanto, condômino naquele condomínio. E, para acautelar seus interesses de proprietária fiduciária na relação condominial, dispõe de todos os meios para exigir do devedor fiduciante contratante que cumpra com seus deveres e obrigações relacionados à posse direta do imóvel condominial, sob pena de rescisão contratual.
Não há surpresa no fato de que qualquer proprietário de imóvel integrante de condomínio edilício se submete à obrigação, inerente à condição de condômino, de participar do rateio das despesas condominiais. Se essas despesas não forem pagas pelo devedor fiduciante nem pelo credor fiduciário, elas serão suportadas pelos outros condôminos, o que, sabe-se, não é lógico, nem justo, nem correto, nem devido.
O natural, lógico e justo rateio das despesas é inerente à propriedade de unidade integrante de condomínio edilício. É dever de todo condômino para com o condomínio. Por isso mesmo, a natureza propter rem se sobreleva ao direito do próprio credor fiduciário (assim como do locador), dado que este, como proprietário da unidade, é também condômino obrigado, como qualquer outro, a participar do rateio das despesas condominiais, embora com direito regressivo contra o devedor fiduciante.
[...]
É, pois, descabido isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário.
Do contrário, ter-se-á, de um lado, o devedor fiduciante confortável em não pagar as despesas condominiais, porque sabe que o apartamento alienado fiduciariamente não poderá ser objeto de nenhuma constrição; e, de outro lado, o credor fiduciário igualmente tranquilo porque, recebendo o valor mensal das prestações correspondentes ao empréstimo que realizou, não será importunado no seu direito de propriedade no condomínio edilício, apesar da existência de débitos condominiais que pairam sem definição de pagamento. Fica, então, o problema transferido ilegalmente para o condomínio edilício e todos os demais condôminos, pessoas completamente estranhas à contratação do financiamento imobiliário.
[...]
Portanto, cabe ao credor fiduciário, para seu melhor resguardo, estabelecer, no respectivo contrato de financiamento imobiliário mediante alienação fiduciária de coisa imóvel, não só a obrigação de o devedor fiduciante pagar as prestações inerentes ao financiamento, como também destacar a obrigação legal de o possuidor direto apresentar mensalmente a comprovação da quitação das dívidas relativas às despesas de condomínio edilício.
Por sua vez, ao executar judicialmente o crédito condominial, deve o condomínio exequente promover a citação não só do devedor fiduciante, mas também do condômino credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial e, assim, creditar-se para, em ação regressiva, buscar o ressarcimento daquele valor junto ao devedor fiduciante ou mesmo dar por rescindido o respectivo contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, por descumprimento de obrigação pelo devedor
O que não tem cabimento é simplesmente pretender colocar, na prática, sobre os ombros dos demais condôminos os ônus de arcarem com a dívida que é, afinal de contas, obrigação propter rem tocante ao imediato interesse de qualquer proprietário de unidade em condomínio vertical.
Ressalta-se que, na hipótese, conforme documentos à fl. 5 do apenso 1, a taxa condominial simplesmente não é paga desde 05/04/2011, de modo que o total da dívida alcança o montante de R$17.465,98, em julho de 2013, bem como o contrato de alienação fiduciária, em favor da Caixa Econômica Federal, tem prazo de duração de 240 meses (fl. 714).
A melhor solução é, pois, integrar todas as partes na execução para que se possa, então, talvez até facilmente, encontrar a adequada solução, a qual depende apenas do essencial e lógico reconhecimento do dever do condômino proprietário, perante o condomínio edilício, de quitar aquele débito para não ver o imóvel ser arrematado em praça na execução. Pagando a dívida, poderá o credor fiduciário, sem maior dificuldade, sub-rogar-se e fazer administrativamente a cobrança regressiva junto ao possuidor direto, que é devedor fiduciante, sujeito à rescisão contratual por descumprimento de obrigação legal e contratual.
[...]
Conclui-se, portanto, pela possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente que originou a dívida condominial, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial, dando por rescindida a relação contratual com o devedor fiduciante ou cobrando regressivamente deste o que pagou.
Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial, para reconhecer a possibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida condominial, devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial. É como voto” (g.n.).
É verdade que a propriedade fiduciária é direito real de garantia, nos termos do art. 1.367 do CC:
"A propriedade fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231."
Portanto, o credor fiduciário não é verdadeiramente proprietário, e sim titular de garantia.
Se todo inadimplemento de condomínio gerasse a possibilidade de imediata cobrança contra o titular da garantia o sistema seria abalado, com desprestígio da modalidade e imediata repercussão negativa para a seara negocial.
Por outro lado, a “[...] menção feita pela recorrente ao art. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 é impertinente, seja porque não há prova de que a relação entre a CEF e o ocupante do imóvel seja regida por esse diploma legal, seja porque essa regra específica estabelece responsabilidade do fiduciante perante o fiduciário, sem efeitos perante terceiros, isto é, não altera a responsabilidade do fiduciário quanto aos impostos perante a Fazenda Pública nem quanto às contribuições condominiais perante o Condomínio” (TRF 2ª Região, AC nº 2010.51.01.016844-0, 5ª Turma Especializada, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ: 03/9/2013).
A responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é, portanto, do devedor enquanto ele estiver na posse direta do imóvel. Tal responsabilidade passa ao credor fiduciário, contudo, quando a propriedade se consolidar em seu nome, ou, por construção jurisprudencial, se há clara morosidade do credor em adotar providências para consolidar a propriedade. Nesse último caso, consoante a citada jurisprudência do STJ, quando se acumularem os encargos condominiais em detrimento dos demais condôminos alheios ao contrato, obviamente sub-rogando-se a instituição financeira no crédito para cobrança do devedor fiduciante.
Por conseguinte, a obrigação relativa ao pagamento das cotas condominiais está prevista em lei e é disciplinada na convenção de condomínio, daí que não pode a CEF, na qualidade de credora fiduciária, eximir-se de tal responsabilidade.
No caso, a CEF reconheceu a dívida, e nem a alienação, nem a posterior imissão na posse pelo suposto atual comprador foram comprovadas. Correta, destarte, a procedência apenas parcial do pedido.
Por fim, quanto aos honorários, a sentença também não merece reparo. A sucumbência do Condomínio exequente foi ínfima, e apenas a embargante foi condenada, em 10% sobre o valor remanescente da execução, excluída a parcela em que se sagrou vencedora. Incide no caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC.
Do exposto, voto por negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária em 1% sobre o montante final resultante do percentual aplicado pela sentença.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME COUTO DE CASTRO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003096140v2 e do código CRC f6e97148.
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Signatário (a): GUILHERME COUTO DE CASTRO
Data e Hora: 15/10/2026, às 16:45:24