Ação Rescisória (Turma) Nº 5003913-96.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A. contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE DOMÍNIO DA UNIÃO. AÇÕES ANULATÓRIAS RELATIVAS A IMÓVEL SITUADO EM LUGAR DISTINTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OBJETIVA ENTRE AS DEMANDAS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA AÇÃO ANULATÓRIA INVOCADA COMO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.
I – CASO EM EXAME
1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV, do CPC, objetivando a desconstituição de decisão transitada em julgado proferida em embargos à execução fiscal, que rejeitou os embargos e determinou o prosseguimento de execução fiscal correlata, referente à cobrança de taxa de ocupação do exercício de 04/2013, relativa a imóvel localizado na Av. Governador Roberto Silveira, s/n, Barreto, Niterói/RJ.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão transitada em julgado proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 5016829-93.2023.4.02.5101 deve ser rescindida por suposta ofensa à coisa julgada formada nas Ações Anulatórias nº 5016764-74.2018.4.02.5101 e nº 0014179-76.2014.4.02.5101.
III – RAZÕES DE DECIDIR
3. A ação rescisória fundada no art. 966, IV, do CPC exige demonstração de efetiva incompatibilidade entre a decisão rescindenda e coisa julgada anteriormente formada sobre a mesma relação jurídica.
4. A execução fiscal correlata à decisão rescindenda refere-se a crédito decorrente de taxa de ocupação do exercício de 04/2013, vinculado a imóvel situado na Av. Governador Roberto Silveira, s/n, Barreto, Niterói/RJ.
5. A Ação Anulatória nº 5016764-74.2018.4.02.5101 teve por objeto imóvel localizado na Travessa Carlos Gomes 65/83, Primeiro Distrito de Niterói/RJ, não havendo demonstração de identidade entre esse bem e o imóvel objeto da execução fiscal correlata.
6. Ainda quanto à Ação Anulatória nº 5016764-74.2018.4.02.5101, a própria decisão invocada pela autora ressalvou expressamente que não produziria efeitos diretos sobre débitos já objeto de execução fiscal anteriormente à data de seu ajuizamento. Como a execução fiscal correlata foi ajuizada em 2016 e a ação anulatória em 2018, inexiste conflito entre os comandos judiciais.
7. A Ação Anulatória nº 0014179-76.2014.4.02.5101 também não configura coisa julgada incompatível com a decisão rescindenda, pois se relaciona a imóvel situado na Travessa Carlos Gomes e teve alcance limitado à anulação da cobrança apenas quanto à inclusão de área de terreno de marinha englobada por ação de desapropriação na base de cálculo do foro/taxa, em competências específicas.
8. A ausência de identidade entre os imóveis, períodos, fundamentos administrativos, certidões de dívida ativa e extensão dos pronunciamentos judiciais afasta a alegada ofensa à coisa julgada.
9. Diante da improcedência do pedido rescisório, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC, consideradas a natureza e a complexidade da controvérsia, o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte ré e o tempo exigido para a prestação do serviço.
IV – DISPOSITIVO
10. Pedido rescisório julgado improcedente, para manter íntegra a decisão transitada em julgado proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 5016829-93.2023.4.02.5101, que rejeitou os embargos à execução e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal nº 0070600-18.2016.4.02.5101.”
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial. Afirma encontrar-se inativa há aproximadamente 46 anos, sem desenvolver atividade comercial ou industrial, e ter apresentado documentação destinada à comprovação de sua situação econômico-financeira. Aduz, ainda, que o benefício já lhe foi deferido no Processo nº 5115340-58.2025.4.02.5101, em trâmite perante a 7ª Vara Federal de Niterói. Requer o suprimento da omissão, com a concessão da gratuidade e a suspensão da exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Em contrarrazões (), a União sustenta, inicialmente, a inexistência de vício quanto ao mérito da ação rescisória. Reconhece, contudo, que a gratuidade de justiça não foi expressamente examinada na fundamentação do voto e não se opõe à integração do julgado nesse particular, desde que preservado o resultado de improcedência da pretensão rescisória. Argumenta que a concessão do benefício deve decorrer da análise concreta da documentação apresentada e que, caso deferida, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ficando apenas suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003070916v3 e do código CRC 94e1de6e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 30/09/2026, às 17:09:55