Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação Rescisória (Turma) Nº 5003913-96.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A. contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE DOMÍNIO DA UNIÃO. AÇÕES ANULATÓRIAS RELATIVAS A IMÓVEL SITUADO EM LUGAR DISTINTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OBJETIVA ENTRE AS DEMANDAS. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA AÇÃO ANULATÓRIA INVOCADA COMO PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.

I – CASO EM EXAME

1. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV, do CPC, objetivando a desconstituição de decisão transitada em julgado proferida em embargos à execução fiscal, que rejeitou os embargos e determinou o prosseguimento de execução fiscal correlata, referente à cobrança de taxa de ocupação do exercício de 04/2013, relativa a imóvel localizado na Av. Governador Roberto Silveira, s/n, Barreto, Niterói/RJ.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão transitada em julgado proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 5016829-93.2023.4.02.5101 deve ser rescindida por suposta ofensa à coisa julgada formada nas Ações Anulatórias nº 5016764-74.2018.4.02.5101 e nº 0014179-76.2014.4.02.5101.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. A ação rescisória fundada no art. 966, IV, do CPC exige demonstração de efetiva incompatibilidade entre a decisão rescindenda e coisa julgada anteriormente formada sobre a mesma relação jurídica.

4. A execução fiscal correlata à decisão rescindenda refere-se a crédito decorrente de taxa de ocupação do exercício de 04/2013, vinculado a imóvel situado na Av. Governador Roberto Silveira, s/n, Barreto, Niterói/RJ.

5. A Ação Anulatória nº 5016764-74.2018.4.02.5101 teve por objeto imóvel localizado na Travessa Carlos Gomes 65/83, Primeiro Distrito de Niterói/RJ, não havendo demonstração de identidade entre esse bem e o imóvel objeto da execução fiscal correlata.

6. Ainda quanto à Ação Anulatória nº 5016764-74.2018.4.02.5101, a própria decisão invocada pela autora ressalvou expressamente que não produziria efeitos diretos sobre débitos já objeto de execução fiscal anteriormente à data de seu ajuizamento. Como a execução fiscal correlata foi ajuizada em 2016 e a ação anulatória em 2018, inexiste conflito entre os comandos judiciais.

7. A Ação Anulatória nº 0014179-76.2014.4.02.5101 também não configura coisa julgada incompatível com a decisão rescindenda, pois se relaciona a imóvel situado na Travessa Carlos Gomes e teve alcance limitado à anulação da cobrança apenas quanto à inclusão de área de terreno de marinha englobada por ação de desapropriação na base de cálculo do foro/taxa, em competências específicas.

8. A ausência de identidade entre os imóveis, períodos, fundamentos administrativos, certidões de dívida ativa e extensão dos pronunciamentos judiciais afasta a alegada ofensa à coisa julgada.

9. Diante da improcedência do pedido rescisório, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC, consideradas a natureza e a complexidade da controvérsia, o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte ré e o tempo exigido para a prestação do serviço.

IV – DISPOSITIVO

10. Pedido rescisório julgado improcedente, para manter íntegra a decisão transitada em julgado proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 5016829-93.2023.4.02.5101, que rejeitou os embargos à execução e determinou o prosseguimento da Execução Fiscal nº 0070600-18.2016.4.02.5101.”

Em suas razões recursais (evento 43, EMBDECL1), a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial. Afirma encontrar-se inativa há aproximadamente 46 anos, sem desenvolver atividade comercial ou industrial, e ter apresentado documentação destinada à comprovação de sua situação econômico-financeira. Aduz, ainda, que o benefício já lhe foi deferido no Processo nº 5115340-58.2025.4.02.5101, em trâmite perante a 7ª Vara Federal de Niterói. Requer o suprimento da omissão, com a concessão da gratuidade e a suspensão da exigibilidade da verba honorária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 

Em contrarrazões (evento 51, CONTRAZ1), a União sustenta, inicialmente, a inexistência de vício quanto ao mérito da ação rescisória. Reconhece, contudo, que a gratuidade de justiça não foi expressamente examinada na fundamentação do voto e não se opõe à integração do julgado nesse particular, desde que preservado o resultado de improcedência da pretensão rescisória. Argumenta que a concessão do benefício deve decorrer da análise concreta da documentação apresentada e que, caso deferida, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ficando apenas suspensa sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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Ação Rescisória (Turma) Nº 5003913-96.2026.4.02.0000/RJ

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VOTO

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material.

No caso em questão, assiste razão à embargante quanto à omissão relativa ao pedido de gratuidade de justiça.

Com efeito, o acórdão embargado julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sem, contudo, apreciar o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. 

Confira-se, por pertinente, trecho do voto acerca da referida condenação:

“Diante da improcedência do pedido rescisório, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, que estabelece a condenação do vencido ao pagamento da verba honorária:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

Diante da improcedência do pedido rescisório, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC, consideradas a natureza da demanda, a complexidade da controvérsia, o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte ré e o tempo exigido para a prestação do serviço.” 

Verifica-se, portanto, que, embora tenha sido estabelecida a responsabilidade da autora pelos ônus da sucumbência, não houve pronunciamento acerca do pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual o acórdão deve ser integrado nesse ponto.

No tocante ao benefício, a gratuidade de justiça pode ser concedida à pessoa jurídica quando demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, os elementos apresentados são suficientes para demonstrar a situação de insuficiência econômica da embargante.

A documentação juntada evidencia a ausência de atividade econômica relevante da sociedade, sendo que o documento fiscal apresentado no evento 43, ANEXO2, relativamente ao período de apuração de janeiro de 2025, valores zerados quanto aos tributos declarados. Tal circunstância é compatível com a alegação de que a empresa não mais se encontra em atividade. 

Soma-se a isso a circunstância de que, conforme indicado nos embargos, a gratuidade de justiça já foi deferida à mesma pessoa jurídica no Processo nº 5115340-58.2025.4.02.5101, em trâmite perante a 7ª Vara Federal de Niterói. Embora a concessão do benefício em outro processo não vincule este órgão julgador, constitui elemento adicional a corroborar a situação econômico-financeira alegada, quando apreciado em conjunto com a documentação trazida aos autos.

Nesse contexto, deve ser suprida a omissão para deferir à Fábrica de Vidros São Domingos S.A. o benefício da gratuidade de justiça.

A concessão da gratuidade, entretanto, não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão embargado. O benefício repercute sobre a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Assim, permanece íntegra a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, em razão da gratuidade de justiça ora deferida, observados os termos do art. 98, § 3º, do CPC.

A integração do julgado nesse aspecto não interfere nos fundamentos que conduziram à improcedência do pedido formulado em ação rescisória. Permanecem inalteradas, portanto, as conclusões do acórdão quanto à inexistência de ofensa à coisa julgada e à improcedência do pedido rescisório.

Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão apontada e deferir o benefício da gratuidade de justiça, mantendo-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no acórdão embargado, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, permanecendo inalterado o julgamento de improcedência do pedido rescisório.



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RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. SEM REFORMA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.

I – CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, sem apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos. 

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e, reconhecido o vício, examinar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício e seus efeitos sobre a condenação em honorários advocatícios.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. Configura omissão a ausência de pronunciamento sobre pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte e não apreciado no acórdão embargado.

4. A documentação apresentada, aliada à circunstância de a pessoa jurídica não mais se encontrar em atividade e ao anterior deferimento da gratuidade de justiça em primeira instância, demonstra a insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais, justificando a concessão do benefício. 

5. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, mas suspende a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

6. O acolhimento dos embargos visa suprir a omissão quanto à gratuidade de justiça e reconhecer a consequente suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, permanecendo inalterados o julgamento de improcedência do pedido rescisório e a condenação imposta.

IV – DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão e deferir o benefício da gratuidade de justiça, sem reformar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão apontada e deferir o benefício da gratuidade de justiça, mantendo-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no acórdão embargado, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, permanecendo inalterado o julgamento de improcedência do pedido rescisório, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 23/10/2026

Ação Rescisória (Turma) Nº 5003913-96.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 23/10/2026, às 18:00, na sequência 55, disponibilizada no DE de 05/10/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA E DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMANECENDO INALTERADO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 24 - Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO.



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