Agravo de Instrumento Nº 5013153-12.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por N. D. C. B. contra decisão interlocutória, na qual o magistrado da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença nº 5023686-34.2018.4.02.5101, movido em face da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN, fixou, como premissa jurídica para a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que a condenação compreende o pagamento do adicional de 50% incidente sobre as horas extraordinárias prestadas além da jornada de 24 horas semanais, mas não o da hora normal. Entendeu que o servidor exerceu jornada de 40 horas semanais e percebeu remuneração correspondente a essa jornada no período em discussão, de modo que novo pagamento da hora normal implicaria duplicidade remuneratória (, dos autos originários).
O título executivo decorre de ação em que o agravante postulou a redução da jornada para 24 horas semanais, com base na Lei nº 1.234/1950, e o pagamento das horas extras. A sentença condenou a CNEN à redução da carga horária de 40 para 24 horas e ao pagamento das horas extras que excederam a carga horária máxima admitida, com incidência de 50% de acréscimo em relação ao valor da hora normal. Fixou o limite de duas horas extras por jornada, com repercussão no repouso semanal remunerado, férias e 13º salário, e ressalvou o direito da Administração à compensação com verbas eventualmente já pagas sob o mesmo título (, dos autos originários).
Esta 8ª Turma Especializada, por maioria, negou provimento à remessa necessária e aos recursos (). Ao julgar os embargos de declaração interpostos pela CNEN, deu-lhes parcial provimento, também por maioria e com efeitos infringentes. Possibilitou a compensação, em liquidação, de parcelas pagas administrativamente e determinou a incidência do divisor de 144 para apuração das horas extraordinárias, limitadas a duas por dia ().
O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.143.424/RJ, negou provimento ao recurso da parte ré e deu provimento ao do servidor, para reconhecer o direito ao recebimento integral do serviço extraordinário prestado, afastando a limitação de duas horas diárias (). Após o trânsito em julgado (), o exequente apresentou seus cálculos () e a CNEN impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução ().
Em suas razões recursais (), alega a parte ora agravante, em síntese, que (i) a decisão agravada violaria a coisa julgada, pois a sentença e o julgado do Superior Tribunal de Justiça teriam condenado a CNEN ao pagamento das horas extras acrescidas do adicional de 50%, ou seja, hora extra mais 50%; (ii) a matéria seria de ordem pública e a rediscussão estaria vedada pela preclusão, nos termos dos artigos 505, 507 e 509, §4º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal; (iii) o título executivo teria concluído, com base nas provas dos autos, inclusive contracheques, que as horas extras não foram pagas, sem que tenha sido juntada prova nova ou ocorrido mudança fática que autorizasse novo entendimento; (iv) a remuneração percebida corresponderia à jornada legal de 24 horas semanais, e não à de 40 horas, de modo que as horas excedentes não teriam sido pagas, até porque antes da sentença a CNEN sequer as reconhecia como extraordinárias; e (v) julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, proferidos em recursos na mesma fase processual contra a própria CNEN, confirmariam a impossibilidade de alteração dos critérios fixados no título. Requer o provimento do agravo, para que seja reformada a decisão agravada e determinado o pagamento das horas extras acrescidas do adicional de 50%.
Em contrarrazões (), a parte contrária pugna pelo desprovimento do agravo, sob o argumento, em síntese, de que (i) o recurso não traria novos argumentos além dos já deduzidos, incapazes de proporcionar a reforma da decisão; (ii) a decisão de primeiro grau seria irretocável; e (iii) não teria havido violação aos preceitos legais invocados, nem interpretação divergente de lei federal.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para a sua intervenção no feito ().
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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