Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013153-12.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por N. D. C. B. contra decisão interlocutória, na qual o magistrado da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do cumprimento de sentença nº 5023686-34.2018.4.02.5101, movido em face da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR – CNEN, fixou, como premissa jurídica para a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que a condenação compreende o pagamento do adicional de 50% incidente sobre as horas extraordinárias prestadas além da jornada de 24 horas semanais, mas não o da hora normal. Entendeu que o servidor exerceu jornada de 40 horas semanais e percebeu remuneração correspondente a essa jornada no período em discussão, de modo que novo pagamento da hora normal implicaria duplicidade remuneratória (evento 116, DESPADEC1, dos autos originários).

O título executivo decorre de ação em que o agravante postulou a redução da jornada para 24 horas semanais, com base na Lei nº 1.234/1950, e o pagamento das horas extras. A sentença condenou a CNEN à redução da carga horária de 40 para 24 horas e ao pagamento das horas extras que excederam a carga horária máxima admitida, com incidência de 50% de acréscimo em relação ao valor da hora normal. Fixou o limite de duas horas extras por jornada, com repercussão no repouso semanal remunerado, férias e 13º salário, e ressalvou o direito da Administração à compensação com verbas eventualmente já pagas sob o mesmo título (evento 51, SENT1, dos autos originários).

Esta 8ª Turma Especializada, por maioria, negou provimento à remessa necessária e aos recursos (evento 43, ACOR1). Ao julgar os embargos de declaração interpostos pela CNEN, deu-lhes parcial provimento, também por maioria e com efeitos infringentes. Possibilitou a compensação, em liquidação, de parcelas pagas administrativamente e determinou a incidência do divisor de 144 para apuração das horas extraordinárias, limitadas a duas por dia (evento 67, ACOR2).

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 2.143.424/RJ, negou provimento ao recurso da parte ré e deu provimento ao do servidor, para reconhecer o direito ao recebimento integral do serviço extraordinário prestado, afastando a limitação de duas horas diárias (evento 97, DESPADEC8). Após o trânsito em julgado (evento 97, CERTTRAN28), o exequente apresentou seus cálculos (evento 103, PET1) e a CNEN impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução (evento 108, IMPUGNACAO1).

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), alega a parte ora agravante, em síntese, que (i) a decisão agravada violaria a coisa julgada, pois a sentença e o julgado do Superior Tribunal de Justiça teriam condenado a CNEN ao pagamento das horas extras acrescidas do adicional de 50%, ou seja, hora extra mais 50%; (ii) a matéria seria de ordem pública e a rediscussão estaria vedada pela preclusão, nos termos dos artigos 505, 507 e 509, §4º, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal; (iii) o título executivo teria concluído, com base nas provas dos autos, inclusive contracheques, que as horas extras não foram pagas, sem que tenha sido juntada prova nova ou ocorrido mudança fática que autorizasse novo entendimento; (iv) a remuneração percebida corresponderia à jornada legal de 24 horas semanais, e não à de 40 horas, de modo que as horas excedentes não teriam sido pagas, até porque antes da sentença a CNEN sequer as reconhecia como extraordinárias; e (v) julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, proferidos em recursos na mesma fase processual contra a própria CNEN, confirmariam a impossibilidade de alteração dos critérios fixados no título. Requer o provimento do agravo, para que seja reformada a decisão agravada e determinado o pagamento das horas extras acrescidas do adicional de 50%.

Em contrarrazões (evento 11, CONTRAZ1), a parte contrária pugna pelo desprovimento do agravo, sob o argumento, em síntese, de que (i) o recurso não traria novos argumentos além dos já deduzidos, incapazes de proporcionar a reforma da decisão; (ii) a decisão de primeiro grau seria irretocável; e (iii) não teria havido violação aos preceitos legais invocados, nem interpretação divergente de lei federal.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para a sua intervenção no feito (evento 14, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003076124v3 e do código CRC 075ef183.

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Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 01/10/2026, às 22:20:18

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013153-12.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Cinge-se a controvérsia a analisar se a decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial com a premissa de que a condenação compreende o adicional de 50% sobre as horas extraordinárias, sem novo pagamento da hora normal, ofende a coisa julgada formada no processo de conhecimento.

Após a formação da coisa julgada, deverão ser observados, na fase de cumprimento de sentença ou na execução, os estritos limites impostos pelo próprio título executivo, não cabendo ao julgador restringir ou ampliar seu alcance. 

Isso porque a execução deve guardar congruência com o título executivo formado na etapa de conhecimento, de maneira que é indevido o pronunciamento do Juízo sobre a procedência ou improcedência de demanda já julgada, bem como incluir verbas não incluídas, substituir o objeto da obrigação por outro, ou decidir sobre alguma pretensão não contemplada no comando judicial exequendo.

É o que se infere do disposto no art. 509, §4°, do CPC:

 “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.”

 

A esse respeito, confira-se a lição de Humberto Theodoro Júnior:

 

“Porque não pode haver execução sem título executivo, assume ele, no processo de realização coativa do direito do credor, tríplice função, como lembra Rosenberg, ou seja:

(a) a de autorizar a execução;

(b) a de definir o fim da execução; e

(c) a de fixar os limites da execução.

(...)

Diz-se que é o título que define o fim da execução porque é ele que revela qual foi a obrigação contraída pelo devedor e qual a sanção que corresponde a seu inadimplemento, apontando, dessa forma, o fim a ser alcançado no procedimento executivo. Assim, se a obrigação é de pagar uma soma de dinheiro, o procedimento corresponderá à execução por quantia certa; se a obrigação é de dar, executar-se-á sob o rito de execução para entrega de coisa; se a obrigação é de prestar fato, caberá a execução prevista para as obrigações de fazer.

Finalmente, como pressuposto legal indeclinável que é de toda e qualquer execução, cabe ao título executivo fixar os limites objetivos e subjetivos da coação estatal a ser desencadeada. Cabe-lhe, nesse sentido, definir os sujeitos ativo e passivo, assim como o objeto da execução forçada. Por princípio, a execução não se justifica a não ser dentro do indispensável para realizar a prestação a que tem direito o credor perante o devedor. Assim, o conteúdo da obrigação, o seu valor ou seu objeto, os seus acessórios, quem responde pela dívida, quem pode exigi-la, tudo isto há de se definir pelo título executivo.

Como muito bem elucida Liebman, ‘ao poder executório do Estado e à ação executória do credor corresponde a responsabilidade executiva do devedor, que é a situação de sujeição à atuação da sanção’, a qual será realizada em prejuízo de seu patrimônio mediante coação estatal. ‘Esta responsabilidade – ainda na lição do mestre peninsular – consiste propriamente na destinação dos bens do vencido (devedor) a servirem para satisfazer o direito do credor. Ela decorre do título, exatamente como deste decorre a ação executória correspondente...’ Em suma, ‘a responsabilidade, assim como a ação executória, está ligada imediatamente apenas ao título’.

Daí se conclui que, sendo, como se reconhece amplamente, o título executivo a base, o fundamento, ou o pressuposto da execução forçada, a legitimação das partes, tanto ativa como passiva, não pode fugir aos seus limites subjetivos.

Ensina, a propósito, Rocco que ‘a legitimação ativa e passiva determinam as normas processuais com base na titularidade ativa, efetivamente existente, ou apenas afirmada, de uma determinada relação jurídica substancial que seja juridicamente certa ou presuntivamente certa, a respeito dos dois sujeitos (sujeito do direito e sujeito da obrigação jurídica), declaração de certeza que resulte de um documento que a consagre’, que outro não é senão o título executivo. Enfim, ‘a ação executiva – observa Liebman – não só nasce com o título, mas tem unicamente nele o seu fundamento jurídico’.”1

Portanto, considerando o princípio da fidelidade ao título executivo, é necessário que, na liquidação e na execução do julgado sejam observados estritamente os limites ali impostos, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Por outro lado, a interpretação do título executivo judicial deve visar o melhor cumprimento do comando judicial, de modo que existindo dúvidas do julgador sobre a correção do valor da dívida executada, é admissível a determinação de novos cálculos, sem que isso configure ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVÁVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DÚVIDA DO QUANTUM DEBEATUR. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. OFENSA.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 
I. Caso em exame 
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
II. Questão em discussão 
2. Consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte local ao não sanar omissões apontadas nos embargos de declaração, e se a decisão de primeira instância, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, seria apelável ou agravável.3. Outra questão é o argumento de violação da coisa julgada com a determinação de nova perícia contábil, considerando que o acórdão anterior já teria analisado a matéria e decidido sobre os cálculos.
III. Razões de decidir 
4. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.772.010/CE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 21/10/2019), essa é a situação dos autos.
5. Na vigência do CPC/2015, é agravável, e não apelável, a decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença sem, contudo, extinguir a fase de seu cumprimento. Precedentes.
6. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, pois, considerando a inexistência de extinção da fase executiva, após a rejeição da impugnação do cumprimento de sentença da parte agravada, concluiu que a decisão de primeira instância seria agravável, e não apelável, motivo pelo qual rejeitou a preliminar do agravante de não conhecimento do agravo de instrumento por erro inescusável.
7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).
8. A interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de origem, que visa ao melhor cumprimento do comando judicial, não viola a coisa julgada.
9. Não há preclusão pro judicato na atividade probatória para o julgador. O entendimento mencionado também se aplica na fase de cumprimento de sentença, pois a conformidade do valor executado aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública.
Assim, havendo dúvidas do julgador das instâncias de origem sobre a correção material do valor do débito objeto da conta, é admissível a determinação, de ofício, de novos cálculos pela contadoria judicial, a fim de afastar a incerteza do quantum debeatur, sem que tal proceder configure ofensa à coisa julgada ou ao instituto da preclusão. Precedentes.10. No caso, não há falar em violação da coisa julgada ou em preclusão, visto que a Corte local, ante os diversos incidentes processuais envolvendo as partes e considerando a discrepância significativa entre os valores indicados, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos laudos periciais e das demais decisões definidoras dos parâmetros de elaboração do débito, entendeu que as circunstâncias consideradas no momento do julgamento demandavam nova elaboração de cálculos pela contadoria judicial.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
IV. Dispositivo e tese 
11. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de origem, que visa ao melhor cumprimento do comando judicial, não viola a coisa julgada. 2.
Existindo dúvidas do julgador sobre a correção do valor da dívida executada, é admissível a determinação, de ofício, de novos cálculos pela contadoria judicial, sem que tal proceder configure ofensa à coisa julgada ou ao instituto da preclusão."
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, 1.022, 203, § 1º, 924, II, 1.009, 502, 503, 505, 507, 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.706.854/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/2/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.613.285/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.
(AgInt no AREsp n. 2.405.050/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)
 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA 0022862-96.2011. 4.01.3400. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA EXEQUENDA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988, COM REDAÇAO DADA PELA LEI 12.350/2010. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de execução de título judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400. Nesse processo, a ANAJUSTRA postulou a repetição do indébito referente aos valores pagos a mais a título de imposto de renda sobre as verbas recebidas acumuladamente no Processo n. 2008.34.00.000201-4.
2. Os processos relacionados ao cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva n. 0022862-96.2011.4.01.3400 estão sendo distribuídos a este relator por prevenção do AREsp 1.752.039/DF.
3. Há inúmeros julgados desta Corte, proferidos em casos análogos, que não conhecem do recurso interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na Súmula 7/STJ. Para essas decisões, a alteração das conclusões do Tribunal de origem sobre o que ficou estabelecido no título executivo judicial exigiria a revisão do acervo fático-probatório dos autos. Contudo, há entendimento proferido por esta Segunda Turma de que a retificação do erro contido no acórdão recorrido, a respeito da adequada aplicação do regime de competência estabelecido pela jurisprudência pátria, não demanda a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que afasta a incidência do referido óbice processual quanto à análise da coisa julgada.
Precedente.
4. Na espécie, a Fazenda Nacional insiste que o título judicial executado não prevê a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 e, se previsto, seus efeitos estariam adstritos aos valores percebidos a partir do ano de 2010, conforme estipulado no próprio dispositivo legal.
5. A Corte regional rejeitou as alegações da Fazenda Nacional por entender que a parte dispositiva do título judicial deve ser interpretada à luz do pedido e da causa de pedir formulada na petição inicial. Assim, concluiu pela aplicação da Lei 12.350/2010, pois houve um pedido expresso para que o cálculo do imposto de renda fosse realizado com base nas tabelas e alíquotas referentes aos períodos específicos dos rendimentos, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês.
6. Na forma da jurisprudência desta Corte, a "melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo" (AgInt no REsp n. 1.432.268/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 29/3/2019).
7. O título executivo em questão é claro quanto à determinação de aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência. A fundamentação baseou-se em precedente desta Corte - o REsp 424.225/SC, de relatoria do Ministro Teori Zavascki - datado de antes da vigência da Lei 12.350/2010. Esse julgamento interpretou o art. 12 da Lei 7.713/1988 (na redação original) c/c o art. 521 do Decreto 85.450/1980, concluindo que, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto de renda ocorre no mês do recebimento. No entanto, o cálculo deve levar em consideração os meses a que se referem os rendimentos.
8. A sentença exequenda não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 nem à necessidade de desconsiderar os demais rendimentos recebidos no mês. Vale lembrar que a aplicação desse dispositivo legal restringe-se aos fatos geradores ocorridos após o ano de 2010.
9. No caso, além de o título executivo ter determinado a aplicação do regime de competência, os valores recebidos cumulativamente são oriundos do Processo Judicial n. 2004.34.00.048565-0, cujos pagamentos foram efetuados no âmbito do Cumprimento de Sentença n. 2008.34.00.000201-4, antes de 2010. Assim, é inviável a aplicação do 12-A da Lei 7.713/1988, que introduziu o regime de tributação em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.
10. Logo, a interpretação mais adequada do título executivo, que se limita a determinar a aplicação do regime de competência, é a de que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser realizado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, considerando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte.
11. Recurso especial provido para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, seguindo a sistemática do regime de competência.
(REsp n. 2.159.718/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
2. "Não viola a coisa julgada a simples interpretação do título executivo, conferindo-lhe o alcance devido acerca de questão não delimitada expressamente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.940.806/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.226.843/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)
 

No caso concreto, a sentença condenou a CNEN ao pagamento de horas extras diárias que excederam a carga horária máxima admitida, com incidência de 50% de acréscimo em relação ao valor da hora normal, e ressalvou, no mesmo dispositivo, o direito da Administração à compensação com verbas eventualmente já pagas sob o mesmo título (evento 51, SENT1):

(...) a carga horária trabalhada em excesso às 24 horas semanais a que faz jus a parte autora deve ser remunerada como hora extra, com incidência do percentual de 50% em relação à hora normal, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n. 8.112/90, dentro do lapso prescricional quinquenal previsto pelo Decreto nº 20.910/32, ou seja, nos cinco antes que antecedem ao ajuizamento da ação, ocorrido em 05/09/2018.

Da mesma forma, tais reflexos devem ser aplicados na remuneração das férias, repouso semanal e 13º salário.

(...)

O montante devido à parte autora deverá sofrer a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde quando devida cada parcela, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da causa, e condeno a ré (i) à redução da carga horária semanal da parte autora, de 40 para 24 horas; (ii) ao pagamento de horas extras diárias que excederam a carga horária máxima admitida, com incidência de 50% de acréscimo em relação ao valor da hora normal, respeitado o limite máximo de duas horas extras por jornada, nos termos do arts. 73 e 74 da Lei 8112/90, com eventual repercussão dos valores no repouso semanal remunerado, férias e 13º salário, ressalvada a prescrição quinquenal.

Fica ressalvado o direito da Administração à compensação com verbas eventualmente já pagas sob o mesmo título.

Neste Tribunal foi dado parcial provimento à apelação da CNEN e à remessa necessária (evento 67, ACOR2) para "possibilitar que a CNEN realize, em sede de procedimento de liquidação, a compensação de parcelas pagas administrativamente para se evitar o bis in idem, determinando, ainda, a incidência do divisor de 144 para apuração das horas extraordinárias, limitadas a 2 (duas) horas por dia, conforme o disposto no artigo 74 da Lei 8.112/90".

Contudo, no STJ, o recurso especial do autor foi provido, reconhecendo-se o direito à totalidade das horas extras laboradas (evento 97, DESPADEC8):

(...) havendo a prestação de serviço extraordinário pelo servidor, é assegurado o pagamento de horas extras em relação a todo o período trabalhado além desse limite, sob pena de enriquecimento indevido da Administração, sobretudo por se tratar de reconhecimento judicial superveniente de jornada inferior à praticada ordinariamente pelo Poder Público, em relação a qual não era dado ao servidor a opção de não cumpri-la, o que impõe o afastamento da interpretação literal do art. 74, in fine, da Lei n. 8.112/1990.

O agravante extrai da primeira parte da sentença que o título impõe o pagamento da hora normal e, além dela, do adicional de 50%. A leitura, contudo, desconsidera a ressalva de compensação constante da própria sentença e, sobretudo, o que esta Turma decidiu ao julgar os embargos de declaração interpostos pela CNEN contra o acórdão da apelação e da remessa necessária. Naquele julgamento, esta Turma deu parcial provimento aos embargos, com efeitos infringentes, para possibilitar que a CNEN realize, em liquidação, a compensação de parcelas pagas administrativamente a fim de evitar o bis in idem, e determinou o divisor de 144 para a apuração das horas extraordinárias.

A decisão proferida no Recurso Especial nº 2.143.424/RJ reformou o acórdão desta Turma "relativamente à limitação ao pagamento das horas extras", ao fundamento de que, havendo a prestação de serviço extraordinário, é assegurado o pagamento das horas extras em relação a todo o período trabalhado além do limite legal, o que afasta a interpretação literal do artigo 74, in fine, da Lei nº 8.112/90.

Dela consta o provimento do recurso do servidor "para reconhecer o direito ao recebimento integral do serviço extraordinário prestado". Segundo o relato da própria decisão, o recurso do servidor apontava ofensa aos artigos 73 e 74 da Lei nº 8.112/90 para obter o pagamento de todas as horas extras trabalhadas, enquanto o recurso da parte ré versava sobre a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, nas férias e na gratificação natalina, tida por inovação recursal.

Nenhum deles discutiu a compensação ou o divisor, que, não impugnados, permaneceram íntegros. A razão de decidir do Superior Tribunal de Justiça, portanto, é a de que o servidor tem direito a todas as horas extras prestadas, sem o teto diário. A decisão não examinou, nem foi provocada a examinar, se a hora normal dessas horas deve ser paga novamente além da remuneração já percebida.

A preocupação com o enriquecimento indevido, que fundamenta o afastamento do teto, é a mesma que inspira a compensação: pagar a hora normal duas vezes, uma na remuneração mensal e outra como hora extra, geraria enriquecimento indevido do servidor.

A decisão agravada aplicou exatamente essa conjugação. Reconheceu que o título assegura as horas excedentes à jornada de 24 horas semanais, com acréscimo de 50% e as repercussões fixadas, e concluiu que, tendo o servidor exercido jornada de 40 horas semanais e percebido a remuneração correspondente, resta pendente o adicional, e não a hora normal (evento 116, DESPADEC1, dos autos originários):

O título executivo reconheceu o direito ao pagamento das horas extraordinárias prestadas além da jornada legal de 24 horas semanais, com acréscimo de 50% sobre a hora normal, observadas as repercussões no repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina.

Todavia, o servidor exerceu jornada de 40 horas semanais e percebeu remuneração correspondente a essa jornada durante o período em discussão. Nessas circunstâncias, a parcela ainda pendente de pagamento corresponde ao adicional de 50% incidente sobre as horas extraordinárias efetivamente prestadas, não sendo devido novo pagamento da hora normal, sob pena de duplicidade remuneratória.

(...)

Superada essa questão jurídica, as questões de cálculos devem ser submetidas à Contadoria Judicial, a quem caberá elaborar os cálculos em conformidade com o título executivo e com a premissa jurídica ora fixada.

Intimem-se.

Preclusa, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observando-se que a condenação compreende o pagamento do adicional de 50% incidente sobre as horas extraordinárias reconhecidas no título executivo, preservadas as repercussões expressamente determinadas na sentença e analisadas as demais divergências técnicas suscitadas pelas partes. 

Essa premissa tem lastro nos autos. A escala de horários da CNEN registra a jornada de 40 horas semanais até 25/03/2025, quando passa a 24 horas (evento 81, OFICIO-C2, dos autos originários). A própria sentença condena à redução da carga horária "de 40 para 24 horas". E o agravante reconhece que laborava 40 horas semanais e que recebia a remuneração do cargo, reajustada ao longo dos anos).

Não prosperam, assim, os argumentos de que a remuneração corresponderia às 24 horas semanais e de que o título teria concluído, com base em contracheques, que as horas extras não foram pagas. O primeiro é de natureza jurídica e se dissocia do que consta do acórdão em embargos de declaração, que reconheceu a remuneração pelo total de 40 horas. O segundo não tem respaldo na sentença, que utilizou os documentos juntados com a inicial para constatar o recebimento do adicional de irradiação ionizante e o direito às férias de vinte dias por semestre, e não para aferir o pagamento das horas excedentes. Ao contrário, o acórdão em embargos reservou à liquidação a verificação dos pagamentos administrativos, o que afasta a alegação de que a questão teria sido decidida em sentido oposto, com ofensa aos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.



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1. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil: Vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 265

 



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Documento:20003076126
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013153-12.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TÍTULO EXECUTIVO. FIDELIDADE AO COMANDO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO DA HORA NORMAL JÁ PERCEBIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, fixando a premissa de que o título executivo assegura o pagamento do adicional de 50% incidente sobre as horas extraordinárias reconhecidas, sem novo pagamento da hora normal, já remunerada pela jornada de 40 horas semanais, preservadas as repercussões expressamente determinadas na sentença. A parte agravante sustenta que o título imporia o pagamento da hora normal acrescida do adicional de 50% e que a decisão agravada teria violado a coisa julgada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a determinação, na fase de cumprimento de sentença, de elaboração dos cálculos com a premissa de que é devido apenas o adicional de 50% sobre as horas extraordinárias, sem novo pagamento da hora normal, modifica ou restringe os limites do título executivo; e (ii) estabelecer se a interpretação adotada pelo Juízo, diante da remuneração já recebida pelo servidor pela jornada de 40 horas semanais, ofende a coisa julgada formada no processo de conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A liquidação e o cumprimento de sentença devem observar estritamente os limites objetivos e subjetivos do título executivo, sendo vedado discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou, conforme dispõe o art. 509, § 4º, do CPC.

4. A execução deve guardar congruência com o título formado na fase de conhecimento, não podendo incluir verbas não contempladas no comando judicial, substituir o objeto da obrigação ou decidir sobre pretensão não abrangida pelo título.

5. A interpretação do título executivo judicial deve considerar o conjunto do comando decisório e buscar o melhor cumprimento da decisão, sem que a atividade interpretativa, por si só, configure ofensa à coisa julgada.

6. Existindo dúvida quanto à correção do valor executado, o julgador pode determinar, inclusive de ofício, a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, pois a conformidade do débito aos limites do título constitui matéria de ordem pública (AgInt no AREsp n. 2.405.050/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025; REsp n. 2.159.718/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024).

7. A sentença exequenda condenou a CNEN ao pagamento das horas extraordinárias prestadas além da jornada de 24 horas semanais, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, além das repercussões expressamente estabelecidas, e ressalvou a compensação de parcelas eventualmente pagas sob o mesmo título.

8. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer o direito ao recebimento integral do serviço extraordinário prestado, afastou a limitação diária das horas extras, mas não determinou novo pagamento da hora normal já remunerada nem afastou a compensação determinada anteriormente.

9. A prova dos autos demonstra que o servidor cumpriu jornada de 40 horas semanais e recebeu remuneração correspondente a essa jornada, enquanto a sentença determinou a redução da carga horária de 40 para 24 horas semanais.

10. Nesse contexto, a interpretação do título segundo a qual permanece devido o adicional de 50% sobre as horas extraordinárias, sem novo pagamento da hora normal, preserva o comando judicial e evita duplicidade remuneratória decorrente do pagamento da mesma hora normal em duplicidade.

11. A determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, segundo a premissa jurídica fixada e os demais parâmetros estabelecidos no título executivo, não modifica a condenação nem viola a coisa julgada.

IV. DISPOSITIVO

12. Agravo desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 23/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5013153-12.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 23/10/2026, às 18:00, na sequência 47, disponibilizada no DE de 05/10/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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