Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008713-70.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir: 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GDPGPE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. PARIDADE. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PORTARIA REGULAMENTADORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS. DATA DE 02/03/2011. TEMA 664 E TEMA 983 DO STF. RECURSO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença que fixou dezembro de 2010 como termo final para a apuração das diferenças da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, com fundamento na Portaria nº 1.180/2010, do Comando do Exército.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o termo final da paridade remuneratória da GDPGPE para inativos e pensionistas deve ser a data da norma regulamentar ou a data da efetiva homologação dos resultados das avaliações de desempenho.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.389/CE (Tema 664), reconheceu o caráter geral das gratificações de desempenho enquanto não efetivada a avaliação dos servidores em atividade. Posteriormente, assentou que a diferenciação entre ativos e inativos somente pode ocorrer a partir da homologação do resultado do primeiro ciclo avaliativo, vedada a atribuição de efeitos financeiros retroativos para período anterior à homologação. Precedente reafirmado no Tema 983.

4. A portaria que regulamenta e estabelece o procedimento do primeiro ciclo avaliativo não se confunde com o ato de homologação dos resultados. A mera conclusão formal do período de avaliação não constitui, por si só, marco suficiente para afastar a paridade. 

5. Comprovado que os resultados das avaliações somente foram homologados e publicados em 02/03/2011, por meio do Boletim Reservado do DGP nº 09, essa é a data que deve ser adotada como termo final da paridade remuneratória, não se mostrando legítima sua antecipação para dezembro de 2010.

6. Eventual atribuição de efeitos financeiros retroativos aos resultados da avaliação não altera o marco temporal para o encerramento da paridade, por constituírem questões juridicamente distintas.

IV - DISPOSITIVO E TESE 

7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e fixar em 02/03/2011 o termo final da paridade remuneratória relativa à GDPGPE.

Em suas razões recursais (evento 35, EMBDECL1), a parte embargante sustenta que "o v. acórdão afastou a alegação de prescrição da pretensão executória quanto à gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte (GDPGTAS), incorrendo em omissões e obscuridades, não se manifestando acerca da certidão de trânsito em julgado específica da matéria GDPGTAS e sobre outras questões levantadas pela União na presente demanda. Requer "sejam sanadas as omissões acerca da prescrição da pretensão executória pertinente à GDPGTAS, também como efeitos infringentes, extinguindo-se a execução com o julgamento do mérito, nos termos do artigo art. 487 inc. II do NCPC no que tange à GDPGTAS".

Em contrarrazões (evento 42, CONTRAZ1), a parte contrária sustenta que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

É o relatório. Peço inclusão em pauta.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008713-70.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Os embargos de declaração não devem ser conhecidos.

O acórdão embargado examinou controvérsia delimitada e específica, conforme se verifica do seguinte trecho do decisum (grifo nosso):

"(...) A controvérsia cinge-se à definição do termo final do período de paridade da GDPGPE, isto é, ao momento em que a gratificação deixou de ostentar caráter geral e passou a ser paga aos servidores em atividade segundo critérios de desempenho individual, circunstância que autoriza a diferenciação entre ativos e inativos e pensionistas.

A agravante sustenta que a paridade somente poderia ser afastada a partir da efetiva homologação dos resultados das avaliações de desempenho, ocorrida em março de 2011, e não com a edição da Portaria nº 1.180/2010. (...)"

As razões dos embargos, entretanto, não estabelecem qualquer diálogo com esses fundamentos. A embargante não aponta vício interno no acórdão quanto à definição do termo final da paridade da GDPGPE, nem demonstra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na fundamentação que conduziu ao provimento do agravo de instrumento.

Em vez disso, direciona sua insurgência a matéria diversa, qual seja, a prescrição da pretensão executória relacionada à GDPGTAS, e invoca certidão de trânsito em julgado e questões que não integram o objeto nem a fundamentação do acórdão embargado. Trata-se, portanto, de razões recursais dissociadas do conteúdo do julgado impugnado.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil delimita as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

A norma exige que o embargante identifique, de modo objetivo, vício existente na decisão que pretende aclarar, integrar ou corrigir. Não basta alegar omissão em relação a questão estranha aos fundamentos efetivamente adotados no pronunciamento judicial. A pertinência entre a fundamentação dos embargos e o conteúdo do acórdão é pressuposto mínimo de admissibilidade recursal, decorrente do princípio da dialeticidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não devem ser conhecidos os embargos de declaração cujas razões estejam completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. 

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306, § 1.º, INCISO I, C.C. O ART. 298, INCISO III, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração que apresentam razões completamente dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2172888 SP 2022/0224078-9, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ACLARATÓRIOS COM RAZÕES DISSOCIADAS DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. I - As razões colacionadas na presente insurgência estão dissociadas dos julgamentos proferidos em sede de decisão monocrática e de agravo regimental. II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se conhece dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do julgado embargado.Embargos de declaração não conhecidos. (STJ - EDcl no REsp: 2018022 SP 2022/0244168-9, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2023)

Embora os embargos de declaração possuam fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, também lhes é indispensável a observância do dever de impugnação específica. A parte deve demonstrar, em relação ao próprio acórdão embargado, onde estaria o vício alegado. 

As razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado torna o recurso inadmissível, porquanto viola o princípio da dialeticidade recursal.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.



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Agravo de Instrumento Nº 5008713-70.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GDPGPE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. PARIDADE. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PORTARIA REGULAMENTADORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS. DATA DE 02/03/2011. TEMA 664 E TEMA 983 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada, para fixar em 02/03/2011 o termo final da paridade remuneratória relativa à GDPGPE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se as razões recursais são pertinentes aos fundamentos do acórdão embargado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. In casu, o acórdão embargado examinou controvérsia delimitada e específica, qual seja, a definição do termo final do período de paridade da GDPGPE, isto é, ao momento em que a gratificação deixou de ostentar caráter geral e passou a ser paga aos servidores em atividade segundo critérios de desempenho individual, circunstância que autoriza a diferenciação entre ativos e inativos e pensionistas.

4. As razões dos embargos, entretanto, não estabelecem qualquer diálogo com esses fundamentos. A embargante não aponta vício interno no acórdão quanto à definição do termo final da paridade da GDPGPE, nem demonstra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na fundamentação que conduziu ao provimento do agravo de instrumento. Em vez disso, direciona sua insurgência a matéria diversa, qual seja, a prescrição da pretensão executória relacionada à GDPGTAS, e invoca certidão de trânsito em julgado e questões que não integram o objeto nem a fundamentação do acórdão embargado. Trata-se, portanto, de razões recursais dissociadas do conteúdo do julgado impugnado.

5. Embora os embargos de declaração possuam fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, também lhes é indispensável a observância do dever de impugnação específica. A parte deve demonstrar, em relação ao próprio acórdão embargado, onde estaria o vício alegado. As razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado tornam o recurso inadmissível, porquanto viola o princípio da dialeticidade recursal.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 23/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5008713-70.2026.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 23/10/2026, às 18:00, na sequência 366, disponibilizada no DE de 08/10/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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