Agravo de Instrumento Nº 5008713-70.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta Oitava Turma Especializada, nos termos da ementa transcrita a seguir:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. GDPGPE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. PARIDADE. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PORTARIA REGULAMENTADORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS. DATA DE 02/03/2011. TEMA 664 E TEMA 983 DO STF. RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença que fixou dezembro de 2010 como termo final para a apuração das diferenças da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, com fundamento na Portaria nº 1.180/2010, do Comando do Exército.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o termo final da paridade remuneratória da GDPGPE para inativos e pensionistas deve ser a data da norma regulamentar ou a data da efetiva homologação dos resultados das avaliações de desempenho.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.389/CE (Tema 664), reconheceu o caráter geral das gratificações de desempenho enquanto não efetivada a avaliação dos servidores em atividade. Posteriormente, assentou que a diferenciação entre ativos e inativos somente pode ocorrer a partir da homologação do resultado do primeiro ciclo avaliativo, vedada a atribuição de efeitos financeiros retroativos para período anterior à homologação. Precedente reafirmado no Tema 983.
4. A portaria que regulamenta e estabelece o procedimento do primeiro ciclo avaliativo não se confunde com o ato de homologação dos resultados. A mera conclusão formal do período de avaliação não constitui, por si só, marco suficiente para afastar a paridade.
5. Comprovado que os resultados das avaliações somente foram homologados e publicados em 02/03/2011, por meio do Boletim Reservado do DGP nº 09, essa é a data que deve ser adotada como termo final da paridade remuneratória, não se mostrando legítima sua antecipação para dezembro de 2010.
6. Eventual atribuição de efeitos financeiros retroativos aos resultados da avaliação não altera o marco temporal para o encerramento da paridade, por constituírem questões juridicamente distintas.
IV - DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e fixar em 02/03/2011 o termo final da paridade remuneratória relativa à GDPGPE.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustenta que "o v. acórdão afastou a alegação de prescrição da pretensão executória quanto à gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte (GDPGTAS), incorrendo em omissões e obscuridades, não se manifestando acerca da certidão de trânsito em julgado específica da matéria GDPGTAS e sobre outras questões levantadas pela União na presente demanda. Requer "sejam sanadas as omissões acerca da prescrição da pretensão executória pertinente à GDPGTAS, também como efeitos infringentes, extinguindo-se a execução com o julgamento do mérito, nos termos do artigo art. 487 inc. II do NCPC no que tange à GDPGTAS".
Em contrarrazões (), a parte contrária sustenta que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
É o relatório. Peço inclusão em pauta.
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Data e Hora: 06/10/2026, às 19:58:56