Agravo de Instrumento Nº 5010929-04.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. H. T. O. e M. Y. O. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos autos nº 0034935-36.1996.4.02.5102, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas, apenas para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos e determinar o respectivo desbloqueio, rejeitando, contudo, as demais matérias suscitadas e determinando o prosseguimento da execução (, integrada pela decisão de ).
O cumprimento de sentença tem origem em ação revisional de contrato de financiamento habitacional ajuizada pelas ora agravantes e por C. V. O., relativamente a imóvel situado na Rua Alfredo Backer, nº 132, bloco 1, apartamento 906, Alcântara, São Gonçalo/RJ. A sentença de mérito (, páginas 105/109) transitou em julgado em 20/7/2009 e, posteriormente, em 15/9/2011, C. V. O. celebrou acordo com a instituição financeira, homologado judicialmente em 27/01/2012 (, páginas 93 e 108/109), cujo inadimplemento ensejou o prosseguimento da execução nos próprios autos.
Em suas razões recursais (), as agravantes sustentam, em síntese, que: i) a exceção de pré-executividade constitui via adequada para o exame das matérias suscitadas, por estarem amparadas em prova documental pré-constituída; ii) a decisão agravada teria violado o dever de fundamentação, por não haver enfrentado adequadamente a alegação de que o acordo homologado em 2012 foi celebrado exclusivamente por C. V. O., sem participação ou anuência das recorrentes; iii) os efeitos subjetivos do acordo não poderiam ser automaticamente estendidos às agravantes; iv) a condução da execução durante longo período teria ocorrido essencialmente em relação a C. V. O.; v) teria ocorrido prescrição da pretensão executiva e, subsidiariamente, prescrição intercorrente em relação às agravantes; vi) não teria havido intimação válida para o cumprimento de sentença; vii) seria necessária a prévia definição do quantum eventualmente exigível em relação às recorrentes; e viii) deveria ser resguardado o direito de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive para discussão do excesso de execução. Requerem, ao final, a suspensão da execução em relação a elas e o reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento da cobrança, ou, subsidiariamente, a cassação da decisão agravada.
O Ministério Público Federal considera desnecessária sua intervenção, manifestando-se pelo regular prosseguimento do processo, sem exame do mérito ().
Em contrarrazões (), a EMGEA requer o desprovimento do agravo de instrumento, sustentando que a exceção de pré-executividade não é via adequada para rediscutir questões que demandem dilação probatória ou análise contábil, e que não há fundamento para afastar a legitimidade das agravantes, reconhecer novação, prescrição ou nulidades processuais, devendo ser mantida a decisão que apenas reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos e determinou o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.
É o breve relatório. Peço inclusão em pauta.
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