Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010929-04.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. H. T. O. e M. Y. O. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, nos autos nº 0034935-36.1996.4.02.5102, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelas executadas, apenas para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos e determinar o respectivo desbloqueio, rejeitando, contudo, as demais matérias suscitadas e determinando o prosseguimento da execução (evento 254, DESPADEC1, integrada pela decisão de evento 264, DESPADEC1).

O cumprimento de sentença tem origem em ação revisional de contrato de financiamento habitacional ajuizada pelas ora agravantes e por C. V. O., relativamente a imóvel situado na Rua Alfredo Backer, nº 132, bloco 1, apartamento 906, Alcântara, São Gonçalo/RJ. A sentença de mérito (evento 166, OUT18, páginas 105/109) transitou em julgado em 20/7/2009 e, posteriormente, em 15/9/2011, C. V. O. celebrou acordo com a instituição financeira, homologado judicialmente em 27/01/2012 (evento 167, OUT19, páginas 93 e 108/109), cujo inadimplemento ensejou o prosseguimento da execução nos próprios autos.

Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), as agravantes sustentam, em síntese, que: i) a exceção de pré-executividade constitui via adequada para o exame das matérias suscitadas, por estarem amparadas em prova documental pré-constituída; ii) a decisão agravada teria violado o dever de fundamentação, por não haver enfrentado adequadamente a alegação de que o acordo homologado em 2012 foi celebrado exclusivamente por C. V. O., sem participação ou anuência das recorrentes; iii) os efeitos subjetivos do acordo não poderiam ser automaticamente estendidos às agravantes; iv) a condução da execução durante longo período teria ocorrido essencialmente em relação a C. V. O.; v) teria ocorrido prescrição da pretensão executiva e, subsidiariamente, prescrição intercorrente em relação às agravantes; vi) não teria havido intimação válida para o cumprimento de sentença; vii) seria necessária a prévia definição do quantum eventualmente exigível em relação às recorrentes; e viii) deveria ser resguardado o direito de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive para discussão do excesso de execução. Requerem, ao final, a suspensão da execução em relação a elas e o reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento da cobrança, ou, subsidiariamente, a cassação da decisão agravada.

O Ministério Público Federal considera desnecessária sua intervenção, manifestando-se pelo regular prosseguimento do processo, sem exame do mérito (evento 19, PROMOCAO1).

Em contrarrazões (evento 26, CONTRAZ1), a EMGEA requer o desprovimento do agravo de instrumento, sustentando que a exceção de pré-executividade não é via adequada para rediscutir questões que demandem dilação probatória ou análise contábil, e que não há fundamento para afastar a legitimidade das agravantes, reconhecer novação, prescrição ou nulidades processuais, devendo ser mantida a decisão que apenas reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos e determinou o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.

É o breve relatório. Peço inclusão em pauta.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003085769v9 e do código CRC 6e03722e.

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Data e Hora: 13/10/2026, às 19:50:39

 


 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010929-04.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido.

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por M. H. T. O. e M. Y. O. contra decisão (evento 254, DESPADEC1) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0034935-36.1996.4.02.5102, promovido pela EMGEA, rejeitou, em quase sua totalidade, a exceção de pré-executividade apresentada pelas ora agravantes, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo e afastando as alegações de inexigibilidade do título, prescrição e nulidades processuais, ao mesmo tempo em que manteve o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, por reconhecê-los impenhoráveis. As executadas foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade de justiça.

A decisão foi posteriormente mantida por ocasião do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela EMGEA (evento 264, DESPADEC1).

Cinge-se a controvérsia em analisar se M. H. T. O. e M. Y. O. podem permanecer no polo passivo do cumprimento de sentença, diante de acordo posteriormente celebrado exclusivamente por C. V. O., bem como se as alegações de inadequação da via executiva, ausência de intimação, prescrição da pretensão executiva ou intercorrente e excesso de execução podem conduzir, desde logo, à extinção ou suspensão da execução em relação às agravantes.

1. Da exceção de pré-executividade e do dever de fundamentação

Inicialmente, cumpre consignar que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, por meio da qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas.

Nesse sentido é o Enunciado nº 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:

“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Assim, caso haja a necessidade de quaisquer considerações ou análises mais aprofundadas não há como se admitir a exceção de pré-executividade, restando ao executado se valer de outros meios de defesa.

Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de reconhecer que a ilegitimidade passiva pode ser arguida pela via incidental quando puder ser demonstrada documentalmente:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021.
2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade.
3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída.

5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade.
6. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.)

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (LEI Nº 6.830/80. ART. 16, § 3º). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.
2. A esfera de abrangência da exceção tem sido alargada pelo entendimento jurisprudencial, cujo entendimento mais recente admite a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória, ou seja, o juiz admitirá a exceção secundum eventus probationis.

3. A questão da ilegitimidade passiva, cuja natureza é de ordem pública, revela-se como condição da ação que, quando defeituosa ou inexistente, leva à nulidade do processo.
4. Por ser causa extintiva do direito exeqüente, é possível sua veiculação em exceção de pré-executividade. Precedentes (RESP 388000 / RS; DJ DATA:18/03/2002; Relator Min. JOSÉ DELGADO; RESP 537617 / PR; DJ DATA:08/03/2004; Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI).
5. Recurso Especial desprovido.
(REsp n. 573.467/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 7/10/2004, DJ de 8/11/2004, p. 171.)

No âmbito desta Corte, o entendimento igualmente admite a exceção para matérias de ordem pública, como pressupostos processuais, condições da ação, prescrição e decadência, desde que a questão possa ser solucionada sem dilação probatória:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS DO DNIT. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL E DO ART. 12 DA LEI GERAL DE ANTENAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO ACERCA DA SUJEIÇÃO DO CRÉDITO QUE SE BUSCA EXECUTAR AO REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S.A E DESPROVIDO NOS DEMAIS PONTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão na qual o magistrado rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal ajuizada pelo DNIT para cobrança de valores decorrentes de contrato administrativo de permissão de uso especial de bens públicos. A agravante sustentou a impossibilidade da cobrança à luz do Tema 261 da Repercussão Geral (RE 581.947/RO) e do art. 12 da Lei nº 13.116/2015, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade do crédito e a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a controvérsia acerca da cobrança decorrente de contrato administrativo pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação acerca da sujeição do crédito que se busca executar ao regime da recuperação judicial da OI S.A não foi objeto de análise pelo magistrado na origem e, consequentemente, não integrou a decisão agravada, não sendo possível, portanto, sua apreciação neste momento, sob pena de supressão de instância. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.486.820/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de28/8/2025) (AgInt no REsp n. 2.104.999/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) 4. A exceção de pré-executividade somente admite o exame de matérias cognoscíveis de ofício e comprováveis de plano por prova pré-constituída, sendo incabível quando a solução da controvérsia exige dilação probatória. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.967.199/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 13/3/2026; AgInt no AREsp n. 2.967.199/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 13/3/2026; TRF2. AG 0013003-68.2016.4.02.0000, 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. DJ: 03/03/2017. 5. A discussão sobre a legalidade da cobrança depende da análise dos contratos firmados entre as partes, da natureza da ocupação da faixa de domínio e da verificação do momento da realização dos atos administrativos que deram origem às avenças, para aferir a eventual incidência da ressalva prevista no art. 12 da Lei nº 13.116/2015. 6. A controvérsia não versa sobre matéria de ordem pública cognoscível de ofício, mas sobre questões contratuais que demandam produção probatória, circunstância incompatível com a exceção de pré-executividade. 7. A impugnação da exigibilidade do crédito deve ser deduzida por meio dos embargos à execução, via processual adequada para o exame das questões fáticas e jurídicas suscitadas pela executada. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento não conhecido em relação à alegação acerca da sujeição do crédito que se busca executar ao regime da recuperação judicial da OI S.A e desprovido nos demais pontos, prejudicados os embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática na qual foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. (TRF2, AG 5006943-42.2026.4.02.0000, 8ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , julgado em 21/08/2026)

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial, fundada em contrato de mútuo habitacional com garantia hipotecária, sob o argumento de inadequação da via eleita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) o cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a ausência de memória de cálculo discriminada e atualizada e o excesso de execução; e (ii) a liquidez e certeza do contrato de mútuo habitacional como título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. 4. As alegações de ausência de memória de cálculo analítica e excesso de execução exigem amplo espectro probatório, o que não é admitido em sede de exceção de pré-executividade. 5. O contrato de mútuo habitacional com garantia hipotecária, acompanhado de demonstrativo de débito, aditamentos e planilhas de evolução, configura título executivo extrajudicial dotado de liquidez e certeza, nos termos do art. 784, V, do CPC. 6. A decisão de primeira instância, que rejeitou a exceção de pré-executividade, está fundamentada e tem respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Cortes Regionais, não se afigurando manifestamente equivocada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é a via adequada para discutir excesso de execução ou ausência de memória de cálculo que demandem dilação probatória, sendo o contrato de mútuo habitacional com garantia hipotecária, acompanhado de demonstrativos, título executivo extrajudicial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TRF2, Agravo de Instrumento 5002705-14.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. André Fontes, 5ª Turma Especializada, j. 06.06.2025; TRF2, AG 5012701-07.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 27.09.2023; TRF2, AC 5064776-12.2024.4.02.5101, Rel. JFC Guilherme Bollorini Pereira, 5ª Turma Especializada, j. 24.11.2025; TRF2, AG.I 5009382-60.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Reis Friede, 6ª Turma Especializada, j. 08.08.2025.1 (TRF2, AG 5015018-07.2025.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator ALFREDO HILARIO DE SOUZA , julgado em 04/08/2026)

Isso, contudo, não significa que todas as alegações formuladas pelas agravantes sejam cognoscíveis pela via eleita.

As questões relativas à composição do débito, à eventual existência de excesso de execução, à correta formação do quantum e aos efeitos concretos dos diversos atos processuais praticados ao longo de quase três décadas não podem ser examinadas, em sua integralidade, mediante simples exceção de pré-executividade quando dependam de cotejo aprofundado de documentos, cálculos e circunstâncias fáticas.

No caso, o Juízo de origem examinou a legitimidade das agravantes, os efeitos do acordo, a prescrição e a impenhorabilidade dos valores constritos, apresentando razões concretas para rejeitar as teses defensivas.

2. Dos efeitos do acordo celebrado por C. V. O.

As agravantes sustentam que o acordo celebrado em 15/9/2011, posteriormente homologado em 27/1/2012 (evento 167, OUT19, páginas 93 e 108/109), não poderia produzir efeitos contra elas, pois não participaram da negociação.

Com efeito, a transação, enquanto negócio jurídico, não cria obrigações negociais para quem dela não participou. O art. 844 do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no próprio dispositivo.

Nessa circunstância, o Superior Tribunal de Justiça reafirma que o acordo celebrado entre um dos devedores e o credor não produz, por si só, quitação integral ou exoneração dos demais codevedores, salvo quando configurada a hipótese legal de quitação total:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TERMOS DO ACORDO. QUITAÇÃO TOTAL. EXTINÇÃO. DEMAIS CODEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que se depreende dos termos do acordo entabulado que o exequente dá quitação à totalidade do débito discutido, razão pela qual se extingue a dívida em relação aos demais codevedores. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014).
3. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de quitação total, seria necessário o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 252.135/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 2/10/2019.)

Todavia, dessa premissa não decorre a ilegitimidade das agravantes para responder pela obrigação originariamente reconhecida judicialmente.

Conforme consignado na decisão agravada (evento 254, DESPADEC1), as recorrentes integraram a relação jurídica originária e figuraram como partes na ação revisional que deu origem ao título executivo. O próprio histórico processual revela que M. H. T. O. e M. Y. O. participaram da ação revisional juntamente com C. V. O..

A circunstância de somente Cesar ter celebrado o acordo posterior não extinguiu a obrigação originária das demais devedoras, sobretudo porque não houve quitação integral da dívida em relação a todos os coobrigados.

Como já dito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que a transação celebrada entre um dos devedores solidários e o credor somente extingue a dívida em relação aos demais codevedores quando houver quitação integral. Em caso de pagamento ou composição parcial, permanece a possibilidade de cobrança do saldo dos demais responsáveis, observada a extensão da obrigação reconhecida no título.

Salienta-se que este Tribunal examinou o acordo celebrado no próprio processo, reconhecendo sua natureza de título executivo judicial e autorizando seu cumprimento nos autos originários, diante do inadimplemento da composição. Trata-se do Agravo de Instrumento nº 0008099-73.2014.4.02.0000 (evento 178, OUT33), no qual se assentou que o acordo homologado judicialmente poderia ser executado nos próprios autos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.A decisão ora agravada indeferiu o requerimento da CEF de execução de acordo não cumprido, celebrado em audiência de conciliação, homologado por sentença de fls. 271, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III do CPC-73. No item n. 4 do acordo consta que “em caso de não comparecimento do mutuário na data convencionada para concretização do referido acordo, estará a CEF-ENGEA autorizada a cobrar a dívida de uma só vez pelo valor da alternativa de reestruturação, através de cumprimento de sentença, nestes autos”. A CEF noticia o descumprimento do item n. 4 do acordo judicial. 2.Cumpre dizer que sobrevindo nos autos sentença homologatória de acordo realizado entre as partes, as medidas dirigidas à sua efetivação devem ser providenciadas nos mesmos autos a título de cumprimento do julgado, afastada a necessidade de ajuizamento de nova demanda. Bom apontar que o acordo judicialmente homologado é título executivo judicial, art. 475-N, III e V, do CPC-73, e deve ser executado perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. 3.Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 4.De alinhavar, ainda, que a decisão do juízo a quo se choca com o princípio do pacta sunt servanda. Com efeito, o acordo formalizado pelos litigantes, devidamente homologado pelo Juiz, é ato jurídico perfeito e acabado, produzindo efeito de coisa julgada, obrigando definitivamente os contraentes, de sorte que, sob pena de ofensa ao disposto no art. 849 do Código Civil vigente, a rescisão somente é cabível na hipótese de dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 5. Dado provimento ao agravo de instrumento da CEF a fim de se permitir a execução como pretendido pela CEF."

Esse julgado, é certo, não decidiu especificamente a atual controvérsia acerca da situação subjetiva das agravantes, tampouco permite concluir que o acordo tenha extinguido a responsabilidade decorrente do título judicial originário em relação às demais devedoras.

Assim, o que não se pode fazer é imputar às agravantes obrigações novas e exclusivamente decorrentes da manifestação de vontade de Cesar, se não estiverem abrangidas pelo título judicial que contra elas se formou. Isso, porém, é questão distinta da própria legitimidade passiva das recorrentes, que decorre da sentença transitada em julgado e da obrigação nela reconhecida.

3. Da solidariedade e da prescrição

Segundo a decisão agravada, as recorrentes são devedoras solidárias da obrigação. Partindo dessa premissa, que decorre do título e da relação contratual examinada na origem, incide a regra do art. 204, § 1º, do Código Civil, segundo a qual a interrupção da prescrição efetuada contra um dos devedores solidários envolve os demais.

Nesse sentido, colacionam-se julgados do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. FIADORES. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RELAÇÃO A CODEVEDOR SOLIDÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO COOBRIGADO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE UM DOS DEVEDORES. IRRELEVÂNCIA PARA O FLUXO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPEDIMENTO AO CURSO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A interrupção da prescrição efetuada contra um dos devedores solidários aproveita aos demais coobrigados, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, de modo que a intimação válida da codevedora produziu efeitos interruptivos que atingem o ora recorrente, independentemente da nulidade de sua intimação individual.
2. A citação válida realizada na fase de conhecimento promove a regular angularização da relação processual, sendo que, sob a vigência do CPC/1973, o início do cumprimento de sentença prescinde de nova citação, formalizando-se mediante intimação para pagamento, instituto que não inaugura nova relação jurídica.
3. O prazo prescricional não flui enquanto a execução permanecer suspensa por determinação judicial, uma vez que a inércia do credor é descaracterizada pela impossibilidade jurídica de praticar atos constritivos, impedindo a consumação da prescrição intercorrente.
4. Recurso especial desprovido.
(REsp n. 2.208.477/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)

 

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106/STJ. INTERRUPÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE PASSIVO. ALCANCE AOS DEMAIS E AOS HERDEIROS. ART. 204, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina fundamentadamente a controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.
2. Proposta a ação no prazo legal, a demora na citação por motivos inerentes ao serviço judiciário não configura prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ).
3.A interrupção da prescrição em relação ao devedor solidário aproveita aos demais obrigados e a seus herdeiros (art. 204, § 1º, CC).
4. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
5. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, incide a Súmula 83/STJ.
6. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea "a" obstam a apreciação pela alínea "c".
7.Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
(AREsp n. 2.709.339/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.)

Portanto, não procede a premissa do recurso de que os atos praticados pela exequente em relação a C. V. O. seriam, necessariamente, juridicamente irrelevantes para as demais devedoras.

A hipótese dos autos não é de simples litisconsórcio facultativo entre sujeitos sem vínculo de solidariedade. Segundo o título executivo e a decisão agravada, trata-se de obrigação solidária, circunstância que produz efeitos próprios inclusive no campo prescricional.

Além disso, não se verifica, no histórico processual, inércia absoluta da exequente capaz de justificar o reconhecimento imediato da prescrição intercorrente.

Ao contrário, houve requerimento de prosseguimento do cumprimento de sentença, interposição de agravo de instrumento para viabilizar a execução do acordo, posterior decisão deste Tribunal autorizando o prosseguimento, apresentação de demonstrativos de débito, pedidos de penhora e pesquisas patrimoniais, além de outros atos de impulso processual.

É certo que o processo apresentou períodos de suspensão e ausência de resultados executivos. Todavia, a prescrição intercorrente não se confunde com a simples ausência de satisfação do crédito.

A questão da prescrição deve ser examinada à luz da disciplina do art. 921 do CPC vigente à época em que praticados esses atos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, assentou que, na sistemática então aplicável, o termo inicial da prescrição intercorrente é contado a partir do término do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. O precedente também estabelece a necessidade de observância do contraditório antes do reconhecimento judicial da prescrição. Colaciona-se a respectiva ementa:

RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).

1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.
2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.
3. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)

No caso concreto, o cumprimento de sentença permaneceu sendo impulsionada pela credora, ainda que sem êxito na localização de patrimônio suficiente para a satisfação do crédito.

A suspensão determinada em 9/6/2021 não pode, isoladamente, ser tomada como consumação da prescrição intercorrente, pois decorreu de ausência de elementos para o prosseguimento naquele momento. A credora, por sua vez, retomou o impulso da atividade executiva em 29/1/2026, dentro do prazo prescricional, com pedido de constrição de ativos financeiros.

4. DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

As agravantes sustentam a nulidade do cumprimento de sentença, ao argumento de que não foram validamente intimadas para o pagamento do débito, tendo tomado ciência do cumprimento de sentença somente após a realização de bloqueios de ativos financeiros em março de 2026.

A questão merece exame individualizado, sobretudo porque, embora o processo tenha sido instaurado em face de C. V. O., M. H. T. O. e M. Y. O., os atos executivos efetivamente praticados em relação a cada um deles não se desenvolveram de maneira uniforme.

Com efeito, o cumprimento do acordo celebrado em 15/9/2011 foi objeto de controvérsia processual, tendo este Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0008099-73.2014.4.02.0000, em 19/11/2019, dado provimento ao recurso da CEF para permitir a execução do acordo nos próprios autos (evento 178, OUT33). O acórdão transitou em julgado em 13/2/2020.

Na sequência, em 21/5/2020, o Juízo de origem determinou a intimação da “parte autora, ora executada” para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, com expressa previsão de incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC em caso de inadimplemento (evento 184, DESPADEC58).

Ocorre que a comprovação subsequente é apenas a de publicação do referido despacho no e-DJF2R, em 27/5/2020 (evento 185, OUT40). Não foi localizada, contudo, certidão de intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento, mandado ou meio eletrônico individualizado, dirigida especificamente a M. H. T. O. e M. Y. O..

A circunstância assume relevo porque, em relação às agravantes, tampouco se identifica, naquele período, ato executivo material dirigido individualmente aos seus patrimônios. Ao contrário, o mandado de penhora e avaliação expedido em 2021 (evento 208, OUT53 e evento 208, OUT54) teve como destinatário expressamente C. V. O., circunstância que demonstra que, naquele momento, a atividade constritiva estava direcionada ao referido executado.

Somente em 18/3/2026 foi determinada, de forma expressa, a pesquisa de ativos financeiros e a indisponibilidade de valores em relação às “partes executadas”, constando, então, C. V. O., M. H. T. O. e M. Y. O. no polo passivo (evento 235, DESPADEC1).

A partir dessa determinação, foram efetivados bloqueios nas contas das agravantes, que, em seguida, apresentaram exceção de pré-executividade. Na própria decisão que apreciou o pedido de desbloqueio, o Juízo de origem registrou que as excipientes alegavam a ausência de intimação válida para o cumprimento de sentença e do ato que determinara a constrição.

A disciplina do art. 513 do CPC deve ser observada nesse contexto. Nos termos do § 2º, I, do dispositivo, a regra é a intimação do executado na pessoa de seu advogado constituído. Entretanto, o § 4º estabelece modalidade específica de intimação pessoal quando o requerimento de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa é formulado após um ano do trânsito em julgado, in verbis:

"Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.

§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.

§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento."

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou recentemente que a finalidade do art. 513, § 4º, do CPC é assegurar ao executado ciência efetiva do início da fase de cumprimento de sentença e que, nessa hipótese, a intimação pessoal constitui a regra especial aplicável. No REsp nº 2.263.657/SP, a Terceira Turma assentou, ainda, que o comparecimento espontâneo do executado, inclusive mediante apresentação de exceção de pré-executividade, pode suprir a necessidade de intimação pessoal. Colaciona-se a respectiva ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE REALIZADO APÓS UM ANO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOA SUPRIDA. PROCURAÇÃO QUE NÃO LIMITOU PODERES PARA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES. PRECLUSÃO.
I. Hipótese em exame
1. Ação condenatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2025 e concluso ao gabinete em 18/3/2026.
II. Questão em discussão
2. O propósito recursal consiste em decidir se a apresentação de exceção de pré-executividade assinada pelo advogado que representou o executado durante a fase de conhecimento configura comparecimento espontâneo, suprindo a necessidade de intimação pessoal prevista no art. 513, §4º, CPC.
III. Razões de decidir
3. Como regra, o art. 513, §2º, I, CPC, aponta que a intimação para cumprir a sentença deverá ser feita na pessoa do advogado constituído nos autos. Há exceção, contudo, prevista no seu §4º, que determina a intimação pessoal quando o requerimento do exequente, para pagamento de quantia certa, for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença.
4. O escopo do § 4º do art. 513 do CPC é garantir que o executado tenha conhecimento do início da fase de cumprimento de sentença em seu desfavor, a permitir-lhe o exercício do direito de defesa a contento, na eventualidade de se ter perdido o contato com o advogado anteriormente constituído nos autos. Precedentes.
5. O comparecimento espontâneo do executado, contudo, supre a necessidade de intimação pessoal.

6. Configura o comparecimento espontâneo: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação.
7. O §4º do art. 105, CPC, dispõe que, "salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".
8. No recurso sob julgamento, a apresentação de exceção de pré-executividade por NELSON, assinada por Dr. Roberto, configura comparecimento espontâneo do executado, suprindo a necessidade de intimação pessoal prevista no art. 513, §4º, CPC.
9. A alegação de ausência de poderes de Dr. Roberto, advogado que representou NELSON na fase de conhecimento e no primeiro cumprimento de sentença, não foi sustentada na primeira oportunidade em que a parte se manifestou nos autos desse segundo cumprimento de sentença (ou seja, na exceção de pré-executividade); portanto, precluiu.
IV. Dispositivo
10. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp n. 2.263.657/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)

No caso concreto, contudo, não se mostra possível simplesmente presumir que a publicação do despacho de 21/5/2020 tenha produzido, em relação às agravantes, os mesmos efeitos que a intimação individualizada para o cumprimento da obrigação. A documentação constante dos autos originários demonstra a publicação do ato, mas não comprova, de forma específica, que M. H. T. O. e M. Y. O. tenham sido efetivamente intimadas para efetuar o pagamento, tampouco que tenham sido cientificadas individualmente de que seus patrimônios passariam a responder pela execução.

Essa conclusão é reforçada pela sequência dos atos posteriores: o primeiro mandado de penhora localizado foi direcionado a C. V. O., ao passo que a constrição sobre os ativos financeiros das agravantes somente ocorreu em março de 2026.

É certo que a apresentação da exceção de pré-executividade pelas agravantes configura manifestação processual apta, em princípio, a caracterizar comparecimento espontâneo, conforme a orientação atualmente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, tal circunstância não conduz, necessariamente, à conclusão de que o prazo de 15 dias previsto no art. 523, caput, do CPC tenha transcorrido regularmente em 2020, nem autoriza, sem exame específico, a incidência retroativa da multa e dos honorários previstos no § 1º daquele dispositivo.

Com efeito, o comparecimento espontâneo ocorrido somente após a efetivação das constrições de março de 2026 deve ser distinguido da efetiva ciência anterior do início do cumprimento de sentença. As agravantes, ao se manifestarem pela primeira vez de forma substancial na execução, suscitaram justamente a inexistência de intimação válida, não se verificando, nos elementos ora examinados, manifestação anterior delas que demonstrasse ciência inequívoca da instauração da fase executiva em seu desfavor.

Desse modo, embora a ausência de intimação pessoal não conduza, por si só, à extinção do cumprimento de sentença, diante da possibilidade de saneamento pelo comparecimento espontâneo, não se mostra juridicamente seguro considerar que M. H. T. O. e M. Y. O. tenham permanecido em mora processual desde 2020 por força do art. 523, § 1º, do CPC.

A solução adequada, portanto, consiste em reconhecer a irregularidade da intimação quanto às agravantes, sem extinguir, por esse fundamento isoladamente, o cumprimento de sentença, preservando-se a possibilidade de prosseguimento da execução após o comparecimento espontâneo e assegurando-se às executadas o exercício efetivo das faculdades processuais decorrentes dessa ciência.

Deve ser afastada, por consequência, eventual incidência contra as agravantes da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, fundada exclusivamente no decurso do prazo iniciado com a publicação do despacho de 21/5/2020, caso tais acréscimos tenham sido incorporados ao débito executado em relação a elas.

A conclusão acima não prejudica o exame das demais questões suscitadas no recurso, especialmente a extensão subjetiva do acordo celebrado em 2011, a responsabilidade das agravantes pelo título judicial originário, a prescrição e a impenhorabilidade dos valores constritos, matérias que devem ser apreciadas de forma autônoma.

5. Do excesso de execução e da definição do quantum

As alegações relativas ao excesso de execução, à composição do débito e à apuração do quantum não podem ser acolhidas, na hipótese, na estreita via da exceção de pré-executividade.

O Superior Tribunal de Justiça admite o manejo da exceção de pré-executividade para suscitar excesso de execução, mas condiciona o seu conhecimento à existência de prova pré-constituída, que dispense dilação probatória. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONFIGURADOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO, COMO POSTO, QUE DEMANDA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA ADEQUADA DESDE QUE INEXISTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.2.
A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual quanto a inexistência de preclusão e a desnecessidade de dilação probatória por se tratar de prova pré-constituída demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para alegar excesso de execução quando há prova pré-constituída, dispensando dilação probatória.4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.688.557/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)
 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 
1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.792.678/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022.)

Da orientação do STJ extrai-se, portanto, que a exceção é cabível para o excesso de execução quando este pode ser aferido de plano, a partir de documentos já existentes nos autos. A mesma Corte, contudo, afasta a via excepcional quando a verificação do alegado excesso depende da elaboração de cálculos, do confronto entre o título e a evolução do débito e, por consequência, de dilação probatória e contraditório.

No caso, as alegações relativas à composição do débito, aos critérios de atualização e à memória de cálculo não se resolvem pela simples leitura dos documentos que instruem a exceção, pois exigem cognição mais ampla, incompatível com a via eleita. Não há, portanto, prova pré-constituída suficiente para o reconhecimento do excesso de plano.

A eventual discussão sobre excesso de execução, critérios de atualização, memória de cálculo ou outros aspectos que demandem cognição mais ampla deverá ser deduzida no instrumento processual adequado e dentro do prazo legal. O não acolhimento dessas matérias na exceção de pré-executividade não importa, por si só, renúncia ou preclusão em relação às defesas que ainda sejam processualmente cabíveis.

6. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados

Inicialmente, cumpre registrar que a questão relativa à impenhorabilidade dos valores bloqueados está sendo objeto de análise mais aprofundada no Agravo de Instrumento nº 5011290-21.2026.4.02.0000/RJ, interposto pela EMGEA, que será julgado conjuntamente com o presente recurso. Por essa razão, as considerações a seguir devem ser compreendidas em conjunto com aquelas que serão desenvolvidas no referido agravo, no qual a matéria será apreciada de forma mais ampla.

Da análise dos autos originários, verifica-se que o Juízo de origem reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos e determinou o desbloqueio, entendimento posteriormente mantido nos embargos de declaração.

Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os valores de natureza alimentar e, até o limite de 40 salários mínimos, os valores mantidos em caderneta de poupança.

Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no REsp 1.677.144/RS, a proteção de até 40 salários mínimos pode alcançar valores mantidos em outras modalidades de conta, desde que o devedor demonstre que constituem reserva destinada à preservação do mínimo existencial.

No caso, quanto a M. Y. O., foram bloqueados R$ 319,73 em contas do Banco do Brasil e do Nu Pagamentos (evento 252, SISBAJUD1). Embora seja beneficiária do INSS, não há prova de que os valores bloqueados correspondam ao benefício previdenciário ou constituam reserva destinada ao mínimo existencial. Assim, não há fundamento para reconhecer sua impenhorabilidade.

Quanto a M. H. T. O., dos R$ 61.391,50 bloqueados, R$ 45.134,94 estavam depositados em caderneta de poupança (evento 237, ANEXO8), valor inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, devendo ser preservado. Os demais valores, mantidos em contas de pagamento ou corrente, não foram demonstrados como reserva destinada ao mínimo existencial, razão pela qual permanecem sujeitos à constrição.

Assim, a impenhorabilidade deve ser reconhecida apenas em relação aos R$ 45.134,94 mantidos em caderneta de poupança de Maria Helena.

7. Conclusão

Em síntese, o acordo celebrado por C. V. O. não vincula as agravantes quanto às obrigações novas eventualmente criadas exclusivamente pela transação, mas tampouco extingue a responsabilidade das recorrentes decorrente do título judicial originário, no qual figuraram como partes e devedoras.

A solidariedade reconhecida na origem autoriza o prosseguimento da cobrança em face das agravantes, e os atos interruptivos praticados em relação a um dos devedores solidários repercutem sobre os demais, afastando, no caso concreto, a prescrição alegada.

As questões relativas a eventual excesso de execução e à exata composição do quantum, por demandarem cognição incompatível com os limites da exceção de pré-executividade, não podem ser acolhidas nesta via, sem prejuízo da utilização do meio processual adequado, observados os respectivos pressupostos e prazos.

Quanto à alegação de ausência de intimação válida para o cumprimento de sentença, verifica-se que não houve comprovação de intimação pessoal das agravantes para o pagamento, na forma do art. 513, § 4º, do CPC, relativamente ao despacho de 21/5/2020. O posterior comparecimento espontâneo, mediante apresentação da exceção de pré-executividade, supre a necessidade de intimação para o prosseguimento da execução, mas não retroage para fazer incidir, desde 2020, o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC.

Desse modo, o cumprimento de sentença deve prosseguir em relação às agravantes, preservada sua responsabilidade pelo título judicial originário, mas sem a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC que tenham sido acrescidos ao débito exclusivamente em razão do não pagamento no prazo iniciado com a publicação do despacho de 21/5/2020. Eventual incidência desses encargos deverá observar nova oportunidade de pagamento voluntário, após a ciência válida das executadas, caso permaneça inadimplida a obrigação.

Por fim, no tocante à impenhorabilidade, deve ser mantida a constrição dos valores que não estavam depositados em caderneta de poupança, preservando-se apenas a quantia de R$ 45.134,94, ora mantidos em caderneta de poupança de Maria Helena.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para: i) reconhecer a irregularidade da intimação das agravantes para o cumprimento de sentença e afastar, em relação a elas, a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC decorrentes exclusivamente do transcurso daquele prazo; ii) manter a legitimidade de M. H. T. O. e M. Y. O. para responder pelo título judicial originário, bem como o prosseguimento do cumprimento de sentença em face das agravantes; e iii) reformar parcialmente a decisão agravada quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, para reconhecer como impenhorável exclusivamente a quantia de R$ 45.134,94 na caderneta de poupança de M. H. T. O., mantendo-se a constrição sobre os demais valores.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003085770v30 e do código CRC 48705b1c.

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Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 13/10/2026, às 19:50:39

 


 



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Documento:20003085771
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010929-04.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACORDO CELEBRADO POR UM DOS CODEVEDORES. RESPONSABILIDADE PELO TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou, em quase sua totalidade, exceção de pré-executividade apresentada por duas devedoras em cumprimento de sentença, mantendo-as no polo passivo, afastando as alegações de inexigibilidade do título, prescrição e nulidades processuais e preservando o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD por reconhecê-los impenhoráveis. As agravantes alegam, em síntese, que acordo celebrado exclusivamente por um dos devedores não poderia vinculá-las, que não foram validamente intimadas para o cumprimento de sentença e que ocorreram prescrição, excesso de execução e nulidades processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em: (i) definir se o acordo celebrado exclusivamente por um dos devedores afasta a responsabilidade das agravantes pelo título judicial originário; (ii) estabelecer se ocorreu prescrição da pretensão executiva ou intercorrente em relação às agravantes; (iii) determinar se a ausência de comprovação de intimação pessoal para o cumprimento de sentença afasta a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC; e (iv) definir se as alegações de excesso de execução e composição do débito podem ser examinadas em exceção de pré-executividade e se deve ser mantido o desbloqueio dos valores constritos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A exceção de pré-executividade admite o exame de matérias cognoscíveis de ofício e comprováveis de plano mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, sendo cabível para alegações de ilegitimidade passiva e prescrição quando preenchidos esses requisitos.

4. O acordo celebrado por apenas um dos devedores não cria obrigações negociais para os demais nem extingue, por si só, a responsabilidade dos codevedores pelo título judicial originário, especialmente quando não houver quitação integral da dívida. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 252.135/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 2/10/2019.

5. A responsabilidade das agravantes decorre do título judicial originário, no qual figuraram como partes e devedoras, de modo que o acordo celebrado exclusivamente por um dos devedores não afasta sua legitimidade para responder pela obrigação originariamente reconhecida.

6. A solidariedade reconhecida na origem faz incidir o art. 204, § 1º, do Código Civil, segundo o qual a interrupção da prescrição contra um dos devedores solidários aproveita aos demais, afastando a prescrição alegada pelas agravantes.

7. A prescrição intercorrente não se caracteriza pela simples ausência de satisfação do crédito, especialmente quando a exequente pratica atos de impulso processual e busca medidas destinadas ao prosseguimento da execução, inexistindo, no caso, inércia absoluta capaz de justificar sua incidência imediata.

8. A intimação para o cumprimento de sentença requerido após um ano do trânsito em julgado deve observar a regra específica do art. 513, § 4º, do CPC, com intimação pessoal do devedor, não sendo suficiente, em relação às agravantes, a mera publicação do despacho de 21/5/2020 sem comprovação de intimação individualizada.

9. O posterior comparecimento espontâneo das agravantes mediante apresentação de exceção de pré-executividade supre a necessidade de intimação pessoal para o prosseguimento da execução, mas não faz retroagir os efeitos desse comparecimento para considerar regularmente iniciado, em 2020, o prazo do art. 523, caput, do CPC.

10. A ausência de intimação válida das agravantes impede a incidência, desde 2020, da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sem, contudo, extinguir o cumprimento de sentença, que pode prosseguir após a ciência válida das executadas.

11. As alegações de excesso de execução, composição do débito, critérios de atualização e definição do quantum exigem análise aprofundada de documentos, cálculos e circunstâncias fáticas, incompatível com a cognição limitada da exceção de pré-executividade quando inexistente prova pré-constituída suficiente.

12. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC protege, no caso concreto, a quantia de R$ 45.134,94 mantida em caderneta de poupança , por estar dentro do limite legal, enquanto os demais valores constritos não foram demonstrados como verba alimentar ou reserva destinada à preservação do mínimo existencial.

IV. DISPOSITIVO

13. Recurso parcialmente provido para afastar, em relação às agravantes, a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC, decorrentes da ausência de intimação válida para o cumprimento de sentença; manter sua legitimidade e o prosseguimento do cumprimento de sentença; e reconhecer como impenhorável apenas a quantia de R$ 45.134,94 depositada em caderneta de poupança, mantida a constrição dos demais valores.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para: i) reconhecer a irregularidade da intimação das agravantes para o cumprimento de sentença e afastar, em relação a elas, a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC decorrentes exclusivamente do transcurso daquele prazo; ii) manter a legitimidade de M. H. T. O. e M. Y. O. para responder pelo título judicial originário, bem como o prosseguimento do cumprimento de sentença em face das agravantes; e iii) reformar parcialmente a decisão agravada quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, para reconhecer como impenhorável exclusivamente a quantia de R$ 45.134,94 na caderneta de poupança de M. H. T. O., mantendo-se a constrição sobre os demais valores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003085771v6 e do código CRC 1c923462.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 23/10/2026, às 21:01:19

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 23/10/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010929-04.2026.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA por EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 23/10/2026, às 18:00, na sequência 373, disponibilizada no DE de 08/10/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA: I) RECONHECER A IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DAS AGRAVANTES PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AFASTAR, EM RELAÇÃO A ELAS, A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DO TRANSCURSO DAQUELE PRAZO; II) MANTER A LEGITIMIDADE DE M. H. T. O. E M. Y. O. PARA RESPONDER PELO TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO, BEM COMO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DAS AGRAVANTES; E III) REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO AGRAVADA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, PARA RECONHECER COMO IMPENHORÁVEL EXCLUSIVAMENTE A QUANTIA DE R$ 45.134,94 NA CADERNETA DE POUPANÇA DE M. H. T. O., MANTENDO-SE A CONSTRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS VALORES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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