Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044233-17.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO – CRECI/RJ contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em execução de título extrajudicial ajuizada em face de M. V. B., objetivando a cobrança de obrigação constante de Termo de Confissão de Dívida, reconheceu a ausência de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que o crédito decorrente de anuidades de conselho profissional, ainda que objeto de confissão de dívida, possui natureza tributária e deve ser cobrado mediante execução fiscal (evento 9, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 20, APELACAO1), a parte apelante sustenta, em síntese, que: i) a sentença é nula, por violação ao contraditório, à vedação de decisão surpresa e ao devido processo legal, uma vez que não lhe foi oportunizada manifestação acerca da inadequação da via eleita; ii) a execução foi fundada em Termo de Confissão de Dívida, e não diretamente nas anuidades originárias; iii) o referido instrumento constituiria título executivo extrajudicial autônomo, nos termos do art. 784 do CPC; iv) não haveria exclusividade da execução fiscal para a cobrança da obrigação confessada; e v) o Tema 375 do STJ não conduziria à conclusão adotada na sentença. Requer, ao final, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma, para que seja reconhecida a adequação da via executiva eleita.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em seu parecer, deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção no feito, requerendo o prosseguimento da demanda (evento 5, PROMOCAO1).

No âmbito deste Tribunal, certificou-se que a parte apelante recolheu apenas parcialmente as custas judiciais relativas ao preparo recursal (evento 6, CERT1). Intimada para efetuar o pagamento total das custas, sob pena das consequências processuais cabíveis, deixou transcorrer o prazo concedido.

É o relatório. Peço inclusão em pauta



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003086044v2 e do código CRC 29aae6f9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 08/10/2026, às 01:12:25

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 22:24:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003086045
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044233-17.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Inicialmente, registro que a certidão do evento 6, CERT1 consignou o recolhimento de R$ 27,00 por ocasião do ajuizamento da demanda e de R$ 40,87 a título de preparo recursal. A Secretaria, em certidão posterior (evento 15, CERT1), esclareceu que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região – CRECI/RJ recolheu corretamente o preparo, conforme os documentos dos eventos 19 – CUSTAS1 e 20 – CUSTAS3 e CUSTAS4 dos autos originários, nada mais sendo devido a esse título. Fica, assim, superada a referência, constante do relatório, à insuficiência do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia em definir se o Termo de Confissão de Dívida firmado entre conselho de fiscalização profissional e contribuinte, relativo a débitos originariamente decorrentes de anuidades profissionais, autoriza a cobrança judicial pela execução comum disciplinada pelo Código de Processo Civil. Discute-se, ainda, a alegada nulidade da sentença por decisão-surpresa e a possibilidade de adequação procedimental.

1. DA NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DEVIDAS AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS

As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, enquadrando-se como contribuições de interesse das categorias profissionais. A Constituição Federal, em seu art. 149, submete tais contribuições ao regime jurídico tributário.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 704.292, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 540), assentou que as contribuições cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional estão submetidas ao princípio da legalidade tributária, reconhecendo a natureza tributária da exação.

Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e possuem natureza tributária. As Primeira e Segunda Turmas já reiteraram essa compreensão ao examinar a constituição do crédito relativo a anuidades de conselho profissional. In verbis:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ALEGAÇÃO, NO RECURSO, DE EXIGÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR AR OU DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO LANÇAMENTO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, NO PARTICULAR, DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE NÃO SÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ENVIO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, visando a cobrança de anuidades relativas aos exercícios de 2016 a 2019. Intimado a comprovar a notificação do contribuinte, acerca do lançamento das anuidades profissionais pela efetiva remessa do documento para pagamento, em data anterior à do respectivo vencimento, ou com a intimação do prazo para defesa administrativa, quando houver lançamento de ofício em data posterior, manifestou-se a parte exequente, no sentido de que "o fato gerador das anuidades é o registro profissional (...) e elas possuem natureza tributária, se sujeitam a lançamento de ofício (...), não se pode exigir o comprovante de recebimento da cobrança que é presumido, apenas, a remessa da comunicação da cobrança". O Juízo singular julgou extinta a Execução Fiscal, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em face da ausência de notificação regular do lançamento do tributo objeto da certidão de dívida ativa executada, do que decorre a sua nulidade. Interposta Apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença, negando provimento ao recurso. III. Quanto à alegação recursal de que o Tribunal de origem teria exigido a comprovação, por AR, do encaminhamento da notificação ao contribuinte, ou a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com a participação do devedor, o recurso não merece conhecimento. Ao julgar extinta a Execução Fiscal, o Juízo de 1º Grau afirmou que, "embora intimado, o Conselho não comprovou a realização de notificação de lançamento das anuidades, não se tratando a comunicação posterior ao período dos débitos de verdadeira notificação para constituição dos créditos tributários, ainda que utilizado este título, mas de mera cobrança extrajudicial prévia ao ajuizamento da execução fiscal". O Tribunal de origem, por sua vez, julgando a Apelação interposta pelo Conselho exequente, negou provimento ao recurso, afirmando que "não está demonstrado o envio dos boletos de cobrança ao devedor, relativamente a cada ano em que devidas as contribuições profissionais", e que, "por não estar demonstrada a remessa do carnê de pagamento ao executado, não se tem a constituição válida do crédito tributário, do que decorre a nulidade da CDA (...) por conseguinte, sem título que sirva de amparo à execução fiscal, sua extinção deve ser mantida". Assim, as razões do Recurso Especial, no ponto, além de não impugnarem a fundamentação do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Precedentes do STJ. IV. A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que "as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). Adotando igual orientação: "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que 'a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 26.3.2019)' (AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.651.861/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; REsp 1.732.711/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019. V. Em processos nos quais se discutia a mesma questão jurídica dos presentes autos, o STJ adotou orientação no sentido de que, "embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública" (STJ, AgInt no AREsp 1.691.311/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020), relativa aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos arts. 485, IV, § 3º, e 803, I, e parágrafo único, do CPC/2015. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.629.751/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2018; REsp 1.644.180/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017. VI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (REsp nº 1.934.633/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...)
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
III - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação. Precedentes.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.133.371/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)

No âmbito desta Corte Regional, o entendimento também é no sentido de que as anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária. Nesse sentido, entre outros, ressalto o julgado da 5ª Turma Especializada, relatado por este E. Desembargador, em 26/01/2022, na AC nº 5059377-41.2020.4.02.5101.

2. DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO COMUM FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA

A circunstância de o débito ter sido objeto de confissão e parcelamento não é suficiente para modificar sua natureza jurídica.

Conforme consignado na r. sentença, o próprio Termo de Confissão de Dívida revela que a obrigação reconhecida pela executada tem origem em anuidades devidas ao Conselho Profissional, acrescidas dos respectivos encargos.

O acordo administrativo, embora tenha consolidado o débito e estabelecido novas condições de pagamento, não demonstrou a intenção inequívoca de extinguir a obrigação tributária originária e substituí-la por obrigação civil autônoma.

A confissão, nesse contexto, constitui instrumento de reconhecimento e consolidação do débito, mas não pode produzir, por simples manifestação de vontade das partes, a alteração do regime jurídico aplicável à cobrança de crédito tributário.

Em outras palavras, não se nega que o Termo de Confissão de Dívida possa preencher, sob o aspecto formal, os requisitos de determinado título executivo extrajudicial. O que se reconhece é que a força executiva atribuída pelo art. 784 do CPC não permite afastar o regime especial de cobrança estabelecido para créditos de natureza tributária.

A Lei nº 6.830/1980 disciplina a cobrança judicial da dívida ativa regularmente inscrita, sendo a execução fiscal o procedimento próprio para a satisfação judicial do crédito tributário. Assim, a formalização posterior de instrumento particular não autoriza o credor público a escolher livremente entre a execução fiscal e a execução comum.

A propósito, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEI Nº 6.830/1980. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO – CRECI/RJ contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título executivo extrajudicial, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a inadequação da via eleita para a cobrança de anuidades de conselho profissional. 2. A celebração de Termo de Confissão de Dívida, ainda que constitua título executivo extrajudicial, não altera a natureza jurídica do crédito originário nem afasta a incidência do regime especial previsto para sua cobrança judicial. 3. Tratando-se de crédito tributário, sua cobrança judicial deve observar o procedimento estabelecido na Lei nº 6.830/1980, mediante prévia inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal, não sendo cabível a utilização da execução comum prevista no Código de Processo Civil. 4. A inadequação da via eleita configura ausência de interesse processual, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 5. A matéria é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, não havendo nulidade da sentença por alegada decisão-surpresa. 6. Apelação desprovida.” (TRF2, Apelação Cível nº 5045478-63.2026.4.02.5101/RJ, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Reis Friede, julgamento em 06/08/2026).

No mesmo sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária no Estado de Pernambuco - CRMV/PE em face de sentença que extinguiu execução de título extrajudicial sem resolução de mérito, nos termos dos art. 485, inc. VI e 783, ambos do Código de Processo Civil. 2. O Juízo a quo entendeu que, em se tratando de cobrança de dívida oriunda do inadimplemento de anuidades devidas a conselho profissional (competências dos anos de 2022 e 2023), não se pode admitir o ajuizamento de execução de título extrajudicial, pois, considerando-se que as referidas anuidades possuem natureza tributária, devem ser cobradas mediante execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80. Foi dito, ainda, que o Conselho ora apelante, ao ajuizar a presente ação de execução objetivou efetuar a cobrança, por via judicial, de valor inferior ao somatório de cinco anuidades atuais, esbarrando na vedação contida no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 3. Em seu recurso, o apelante, em síntese, alega que a confissão de dívida é instituto jurídico amplamente utilizado para formalizar acordos entre credor e devedor, garantindo segurança quanto ao pagamento de um débito específico. Assim, deve-se diferenciar a cobrança da dívida de anuidade e a cobrança pelo descumprimento de um acordo formalizado através de um termo de confissão de dívida, sendo, este último, um título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inc. III, do CPC. Desta forma, requer seja dado provimento ao apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a cobrança de anuidades devidas a conselho profissional por meio de execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida, ou se é obrigatória a utilização da execução fiscal, em razão da natureza tributária do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A controvérsia devolvida à apreciação recursal resume-se à verificação da possibilidade de cobrança, por meio de execução de título extrajudicial, de anuidades devidas a conselho profissional. 6. A Constituição Federal, em seu art. 149, determina a natureza tributária das contribuições devidas aos conselhos de categorias profissionais. Assim, as anuidades cobradas se submetem às formalidades previstas na legislação tributária. 7. Neste contexto, não se afigura possível a propositura de execução de título executivo extrajudicial, fundamentada em documento de confissão de dívida, nos termos do art. 784, inc. II, do CPC, quando a natureza da exação em comento impõe a utilização de rito específico para a cobrança, qual seja, a execução fiscal. 8. Assim vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conforme, dentre outros, os seguintes precedentes: "Não se afigura pertinente a deflagração de execução de título executivo extrajudicial, aparelhada em documento de confissão de dívida, ainda que lavrado perante autoridade pública, nos termos do art. 784, inc. II, do CPC, quando a natureza exação em comento reclama a utilização do rito específico para a cobrança do crédito público, no caso, a execução fiscal, a revelar a inadequação da via escolhida pelo exequente". (TRF5, AC nº 0800028-06.2019.4.05.8402, Relator: Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, 1ª Turma, j. 25.11.2021). "Não obstante a irresignação do apelante, deve ser mantida a sentença a quo, tendo em vista que, efetivamente, os créditos dos conselhos de classe (sejam anuidades ou multas administrativas) equiparam-se a dívida ativa da Fazenda Pública e, como tal, devem ser cobradas na forma da Lei 6.830/80" (TRF5, AC nº 0800580-74.2019.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, j. 17.09.2019). "Os créditos dos conselhos de classe (sejam anuidades ou multas administrativas) equiparam-se a dívida ativa da Fazenda Pública e, como tal, devem ser cobradas na forma da Lei 6.830/80" (TRF5, AC nº 0800643-02.2019.4.05.8400, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado), 1ª Turma, j. 25.06.2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. 10. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, uma vez ausente fixação de verba honorária na sentença recorrida. Teses de julgamento: 1. As anuidades devidas a conselhos profissionais possuem natureza tributária e se submetem ao regime jurídico do crédito público. 2. A cobrança de tais créditos deve ser realizada por meio de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80. 3. A confissão de dívida não autoriza a utilização de execução de título extrajudicial quando o crédito possui natureza tributária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149; CPC, arts. 485, VI, 783 e 784; Lei nº 6.830/80; Lei nº 12.514/11, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF5, AC nº 0800028-06.2019.4.05.8402, Rel. Des. Fed. Roberto Wanderley Nogueira, 1ª Turma, j. 25.11.2021; TRF5, AC nº 0800580-74.2019.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, j. 17.09.2019; TRF5, AC nº 0800643-02.2019.4.05.8400, Rel. Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, 1ª Turma, j. 25.06.2020. (Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 6ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800391-17.2024.4.05.8305, RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, GAB 23 - DES. RODRIGO TENÓRIO, JULGAMENTO: 11/05/2026)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional possuem natureza parafiscal, são consideradas como créditos tributários e constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública. 2. Por se tratar de crédito tributário, judicialmente, deve ser cobrado na forma da Lei 6.830/80, a qual impõe a sua inscrição em dívida ativa (§§ 3º, 4º e 5º do artigo 2º da LEF) e posterior ajuizamento de execução fiscal contra o devedor. 3. É inaplicável, no presente caso, o Código Civil, razão pela qual as anuidades devem ser cobradas por meio do procedimento previsto na Lei nº 6.830/80. 4.  Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007812-26.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/12/2019, Intimação via sistema DATA: 21/01/2020)

3. DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC

Também não prospera a alegação de nulidade da sentença por decisão-surpresa.

É certo que o art. 10 do CPC estabelece a necessidade de prévia manifestação das partes sobre fundamento que possa ser utilizado pelo julgador, inclusive quando se tratar de matéria cognoscível de ofício.

No caso concreto, entretanto, a inadequação da via eleita não constituiu fundamento estranho ao objeto da demanda. Desde a petição inicial, o próprio exequente afirmou que o débito decorre de anuidades e multas devidas ao conselho profissional e sustentou expressamente a possibilidade de sua cobrança mediante execução fundada no Termo de Confissão de Dívida.

A sentença, portanto, examinou precisamente a questão jurídica central apresentada pelo próprio exequente: se a confissão de dívida seria suficiente para afastar o regime jurídico aplicável às anuidades.

Além disso, a questão foi expressamente submetida ao Juízo de origem por ocasião dos embargos de declaração (evento 14, SENT1), ocasião em que o magistrado reafirmou que o acordo administrativo não configurou novação da obrigação tributária e que a execução fiscal pressupõe a prévia constituição e inscrição do crédito em dívida ativa.

Não se verifica, portanto, prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação específica sobre questão absolutamente estranha ao objeto litigioso.

A circunstância de o Juízo de origem ter adotado entendimento contrário à tese defendida pelo exequente não caracteriza, por si só, violação ao contraditório ou à vedação de decisão-surpresa.

Assim, não há nulidade a ser reconhecida.

4. DA IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL

Também não merece acolhimento o pedido subsidiário de adoção de providência destinada a afastar a extinção do processo e permitir o prosseguimento da execução.

A execução fiscal pressupõe título executivo próprio, consistente na Certidão de Dívida Ativa, formada após a constituição definitiva e inscrição do crédito em dívida ativa.

A presente demanda, contudo, foi ajuizada como execução de título extrajudicial, tendo como instrumento executivo o Termo de Confissão de Dívida, e não Certidão de Dívida Ativa.

Por isso, não se mostra possível simplesmente converter o procedimento ou determinar a adequação do título particular para transformá-lo em título executivo fiscal.

A solução adotada pelo Juízo de origem não impede que o credor, observados os requisitos legais próprios, promova a cobrança pela via adequada. Apenas não se mostra possível aproveitar a presente execução comum como se fosse execução fiscal, diante da ausência do respectivo título executivo.

A sentença, portanto, deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003086045v6 e do código CRC ef4f5659.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 08/10/2026, às 23:05:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 22:24:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003086046
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044233-17.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO-SURPRESA. ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Execução de título executivo extrajudicial fundada em Termo de Confissão de Dívida relativo a anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional, extinta sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, ao fundamento de que o acordo administrativo não alterou a natureza tributária do crédito originário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Cinge-se a controvérsia nos presentes autos em definir se Termo de Confissão de Dívida firmado entre conselho de fiscalização profissional e contribuinte, tendo por objeto débitos originariamente decorrentes de anuidades profissionais, permite a cobrança judicial pela via da execução de título executivo extrajudicial disciplinada pelo Código de Processo Civil, ou se a natureza tributária do crédito impõe a utilização da execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional possuem natureza tributária, submetendo-se ao regime jurídico próprio das contribuições de interesse das categorias profissionais.

4. A celebração de Termo de Confissão de Dívida, ainda que consolide o débito e estabeleça novas condições de pagamento, não altera, por si só, a natureza jurídica da obrigação originária nem configura novação apta a afastar o regime especial de cobrança do crédito tributário.

5. A cobrança judicial de tais créditos deve observar o procedimento da Lei nº 6.830/1980, mediante constituição e inscrição do débito em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, não sendo admissível a utilização da execução comum como meio de afastamento do rito legal específico.

6. Não há violação aos arts. 9º e 10 do CPC quando a questão relativa à inadequação da via eleita corresponde ao próprio objeto jurídico da demanda e foi efetivamente enfrentada pelo Juízo de origem, inexistindo fundamento estranho ao debate processual.

7. É inviável a conversão da execução comum em execução fiscal quando ausente Certidão de Dívida Ativa e inexistente prévia inscrição do débito, por se tratar de procedimento que pressupõe a constituição e formação de título executivo fiscal próprio.

IV. DISPOSITIVO

8. Recurso de apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003086046v5 e do código CRC 391d2de5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Data e Hora: 23/10/2026, às 21:01:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 22:24:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 23/10/2026

Apelação Cível Nº 5044233-17.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído no 3º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 23/10/2026, às 18:00, na sequência 354, disponibilizada no DE de 08/10/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 22:24:19.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas