Apelação Cível Nº 5044233-17.2026.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO – CRECI/RJ contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, em execução de título extrajudicial ajuizada em face de M. V. B., objetivando a cobrança de obrigação constante de Termo de Confissão de Dívida, reconheceu a ausência de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao entendimento de que o crédito decorrente de anuidades de conselho profissional, ainda que objeto de confissão de dívida, possui natureza tributária e deve ser cobrado mediante execução fiscal ().
Em suas razões recursais (), a parte apelante sustenta, em síntese, que: i) a sentença é nula, por violação ao contraditório, à vedação de decisão surpresa e ao devido processo legal, uma vez que não lhe foi oportunizada manifestação acerca da inadequação da via eleita; ii) a execução foi fundada em Termo de Confissão de Dívida, e não diretamente nas anuidades originárias; iii) o referido instrumento constituiria título executivo extrajudicial autônomo, nos termos do art. 784 do CPC; iv) não haveria exclusividade da execução fiscal para a cobrança da obrigação confessada; e v) o Tema 375 do STJ não conduziria à conclusão adotada na sentença. Requer, ao final, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma, para que seja reconhecida a adequação da via executiva eleita.
Não foram apresentadas contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer, deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso, por não vislumbrar interesse público que justificasse sua intervenção no feito, requerendo o prosseguimento da demanda ().
No âmbito deste Tribunal, certificou-se que a parte apelante recolheu apenas parcialmente as custas judiciais relativas ao preparo recursal (). Intimada para efetuar o pagamento total das custas, sob pena das consequências processuais cabíveis, deixou transcorrer o prazo concedido.
É o relatório. Peço inclusão em pauta
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