Apelação Cível Nº 5094506-39.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso de apelação em face de proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 5094506-39.2022.4.02.5101, tomada pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, CPC, e extinguiu o processo, com base no art. 485, IV, CPC, sob o fundamento de que a exequente não comprovou a prévia e regular notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito.
A OAB alega em suas que (a) a sentença deve ser reformada, uma vez que violou os princípios da economia processual e da celeridade, notadamente porque o pleito está em conformidade com os pressupostos processuais de constituição do processo e desenvolvimento válido e regular; (b) a Súmula n.° 673 do STJ é inaplicável às cobranças de anuidades da OAB, visto que não possuem natureza tributária; (c) não possuindo natureza tributária, as anuidades da OAB não se sujeitam ao lançamento de ofício; e (d) as suas anuidades consistem em título executivo extrajudicial, de modo que se sujeitam ao regime do CPC.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção.
É o relatório.
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VOTO
OAB move ação de execução por título extrajudicial em face de A. D., postulando a satisfação de crédito relativo à cobrança de anuidades devidas pelo executado, referente aos exercícios financeiros de 2017 a 2021, no valor de R$ 6.323,43 (atualizado em 11/2022).
A extinguiu o processo de execução extrajudicial com base na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente pela ausência de regular notificação do devedor anteriormente à distribuição da ação.
Cinge-se a controvérsia em verificar a aplicabilidade da Súmula n.° 673 do STJ às cobranças de anuidades da OAB.
É entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, com o qual concordo e adoto, que “o título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades” (AgInt no AREsp n.° 1.691.311/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).
Neste sentido:
"(...) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa."
(STJ. Segunda Turma, REsp n.° 1.788.488/RS, rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 08/04/2019).
É ônus do conselho profissional, portanto, a comprovação do envio dos boletos de cobrança ou da notificação após o lançamento de ofício, sob pena de nulidade do título.
As reiteradas decisões das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de regular notificação do executado resultaram na edição da Súmula n.º 673, com o seguinte teor:
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024).
Com efeito, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.° 1.336.047, com repercussão geral reconhecida (Tema 1180/STF), que decidiu que a limitação do valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei n.º 12.514/2011 não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil, não autoriza a supressão dos deveres instrumentais mínimos de comunicação ao devedor, tampouco afasta as garantias procedimentais que resguardam o direito do inscrito em ser previamente cientificado da cobrança antes da instauração do processo judicial.
Dessa forma, o enunciado da Súmula n.° 673/STJ é perfeitamente aplicável à OAB, uma vez que não restringe sua incidência a determinados conselhos profissionais, razão pela qual se aplica à entidade sempre que esta desempenhar a função de fiscalização do exercício profissional e, para esse fim, proceder à cobrança de anuidades.
Afinal, ainda que detenha natureza jurídica especialíssima, prevalece o entendimento de que a OAB continua a se enquadrar como conselho de classe, de modo que tal especificidade não a dispensa da observância das garantias processuais fundamentais na constituição de créditos em desfavor de seus inscritos.
Transcrevem-se, por oportuno, os arestos do E. STJ:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação. Precedentes.
(STJ. Primeira Turma, AgInt no AREsp 2612640/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/09/2024).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NECESSIDADE. ÔNUS DO CONSELHO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019).
3. Agravo Interno do Conselho a que se nega provimento.
(STJ. Primeira Turma, AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).
Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial desta 8ª Turma Especializada, com o qual me alinho. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial fundada na cobrança de anuidades inadimplidas, sob o fundamento de ausência de comprovação de prévia notificação administrativa do devedor. A apelante sustenta a inexigibilidade dessa providência, ao argumento de que as anuidades da OAB possuem natureza de título executivo extrajudicial, regido pelo CPC, e não se submetem ao regime tributário aplicável aos demais conselhos profissionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a cobrança judicial de anuidades devidas à OAB se submete ao regime jurídico da Lei nº 12.514/2011 e da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a prévia notificação administrativa do advogado devedor constitui requisito indispensável à constituição e à execução do crédito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.180 da repercussão geral, fixa que a OAB possui regime jurídico próprio, regido especificamente pela Lei nº 8.906/94, não se aplicando a ela a Lei nº 12.514/2011, destinada aos demais conselhos profissionais.
4. A natureza institucional e a posição jurídica singular da OAB, reconhecidas pelo STF, afastam sua equiparação aos demais órgãos de fiscalização profissional, razão pela qual a cobrança de suas anuidades não se confunde com execução fiscal fundada em crédito tributário.
5. O afastamento da Lei nº 12.514/2011 não elimina a necessidade de prévia ciência do devedor, pois o Estatuto da Advocacia e o Regulamento Geral da OAB preveem expressamente a regular notificação do inscrito para quitação do débito, inclusive com disciplina específica sobre a forma da comunicação.
6. A interpretação sistemática dos arts. 54, V, e 78 da Lei nº 8.906/94, em conjunto com os arts. 22 e 137-D do Regulamento Geral da OAB, impõe a notificação prévia como garantia do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica.
7. A ratio decidendi da Súmula 673 do STJ, embora formulada no contexto dos conselhos de classe em geral, aplica-se à OAB por compatibilidade material, pois a regular notificação do devedor constitui pressuposto indispensável à exigibilidade do crédito.
8. Ausente a comprovação da prévia notificação administrativa da executada, revela-se correta a sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso desprovido. [g.n.]
(TRF2, Apelação Cível n.° 5132834-33.2025.4.02.5101, rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Oitava Turma Especializada, data do julgamento em 21-24/07/2026, data da disponibilização em 28/07/2026).
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADE COBRADA PELA OAB. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SÚMULA 673/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame:
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinta esta execução de título extrajudicial, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por ausência de comprovação da prévia notificação administrativa para pagamento do débito.
II. Questão em discussão:
2. Discute-se a necessidade de comprovação de prévia notificação administrativa do Executado para a constituição de créditos relativos à anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
III. Razões de decidir:
3. As execuções de título extrajudicial ajuizadas pela OAB para cobrança de anuidades exigem, além da certidão prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, comprovação da prévia notificação administrativa do executado para pagamento do débito ou, quando cabível, da possibilidade de impugnação administrativa.
4. Embora as anuidades devidas à OAB não ostentem natureza tributária, a constituição unilateral do crédito pela entidade credora submete-se à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784/99.
5. A natureza sui generis da OAB (STF, Tema nº 1.180 da Repercussão Geral) não autoriza a dispensa de requisitos mínimos de higidez do título executivo exigíveis da Administração Pública. Aplicação analógica da Súmula 673 do STJ.
6. Esta 8ª Turma Especializada aplica inclusive, por analogia, a Súmula 673 do STJ às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades: TRF2, AC 5135368-47.2025.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 15/05/2026; TRF2, AC 5134873-03.2025.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Relatora Juíza Fed. Conv. Geraldine Vital, julgado em 04/05/2026; e TRF2, AC 5132668-98.2025.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Relator Des. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 24/04/2026.
7. Caso em que, embora a certidão de débito tenha sido emitida pela Presidente da OAB/RJ, não foi comprovada a prévia notificação administrativa para pagamento da anuidade.
IV. Dispositivo:
8. Apelação desprovida. (negrito acrescido)
(TRF2, Apelação Cível n.° 5133594-79.2025.4.02.5101, rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO, Oitava Turma Especializada, data do julgamento em 16-19/06/2026, data da disponibilização em 23/06/2026).
Assim, vislumbra-se que a prévia notificação administrativa para a constituição do crédito das anuidades de conselhos de classe é um requisito processual inafastável, visando garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa do devedor no âmbito administrativo, antes que a dívida seja judicialmente exigida.
É fundamental que o devedor seja formal e comprovadamente cientificado previamente do débito, oportunizando-lhe o pagamento ou a interposição de recursos administrativos para discutir a cobrança, elementos que conferem higidez e certeza ao título executivo.
No caso concreto, a OAB/RJ foi pelo Juízo de primeiro grau para comprovar a prévia notificação administrativa do executado. Porém, a exequente que a súmula em questão seria inaplicável ao presente caso.
Nessa feita, a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo deve ser mantida, ante a ausência de comprovação da regular constituição do crédito com a indispensável notificação do executado.
Sem majoração de honorários advocatícios nesta via recursal, tendo em vista a ausência de condenação a tal título em primeiro grau.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003052735v2 e do código CRC 9147906a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 27/09/2026, às 12:59:17