Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5094506-39.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO interpõe recurso de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 5094506-39.2022.4.02.5101, tomada pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, CPC, e extinguiu o processo, com base no art. 485, IV, CPC, sob o fundamento de que a exequente não comprovou a prévia e regular notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito.

A OAB alega em suas razões recursais que (a) a sentença deve ser reformada, uma vez que violou os princípios da economia processual e da celeridade, notadamente porque o pleito está em conformidade com os pressupostos processuais de constituição do processo e desenvolvimento válido e regular; (b) a Súmula n.° 673 do STJ é inaplicável às cobranças de anuidades da OAB, visto que não possuem natureza tributária; (c) não possuindo natureza tributária, as anuidades da OAB não se sujeitam ao lançamento de ofício; e (d) as suas anuidades consistem em título executivo extrajudicial, de modo que se sujeitam ao regime do CPC. 

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

rxf 

VOTO

OAB move ação de execução por título extrajudicial em face de A. D., postulando a satisfação de crédito relativo à cobrança de anuidades devidas pelo executado, referente aos exercícios financeiros de 2017 a 2021, no valor de R$ 6.323,43 (atualizado em 11/2022).

A sentença extinguiu o processo de execução extrajudicial com base na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente pela ausência de regular notificação do devedor anteriormente à distribuição da ação.

Cinge-se a controvérsia em verificar a aplicabilidade da Súmula n.° 673 do STJ às cobranças de anuidades da OAB.

É entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, com o qual concordo e adoto, que “o título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para o recolhimento das anuidades” (AgInt no AREsp n.° 1.691.311/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020).

Neste sentido:

"(...) As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa." 

(STJ. Segunda Turma, REsp n.° 1.788.488/RS, rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 08/04/2019).

É ônus do conselho profissional, portanto, a comprovação do envio dos boletos de cobrança ou da notificação após o lançamento de ofício, sob pena de nulidade do título.

As reiteradas decisões das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de regular notificação do executado resultaram na edição da Súmula n.º 673, com o seguinte teor: 

A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024).

Com efeito, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.° 1.336.047, com repercussão geral reconhecida (Tema 1180/STF), que decidiu que a limitação do valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei n.º 12.514/2011 não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil, não autoriza a supressão dos deveres instrumentais mínimos de comunicação ao devedor, tampouco afasta as garantias procedimentais que resguardam o direito do inscrito em ser previamente cientificado da cobrança antes da instauração do processo judicial.

Dessa forma, o enunciado da Súmula n.° 673/STJ é perfeitamente aplicável à OAB, uma vez que não restringe sua incidência a determinados conselhos profissionais, razão pela qual se aplica à entidade sempre que esta desempenhar a função de fiscalização do exercício profissional e, para esse fim, proceder à cobrança de anuidades.

Afinal, ainda que detenha natureza jurídica especialíssima, prevalece o entendimento de que a OAB continua a se enquadrar como conselho de classe, de modo que tal especificidade não a dispensa da observância das garantias processuais fundamentais na constituição de créditos em desfavor de seus inscritos.

Transcrevem-se, por oportuno, os arestos do E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da notificação. Precedentes.

(STJ. Primeira Turma, AgInt no AREsp 2612640/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/09/2024).

 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NECESSIDADE. ÔNUS DO CONSELHO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019).

3. Agravo Interno do Conselho a que se nega provimento.

(STJ. Primeira Turma, AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).

Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial desta 8ª Turma Especializada, com o qual me alinho. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de título extrajudicial fundada na cobrança de anuidades inadimplidas, sob o fundamento de ausência de comprovação de prévia notificação administrativa do devedor. A apelante sustenta a inexigibilidade dessa providência, ao argumento de que as anuidades da OAB possuem natureza de título executivo extrajudicial, regido pelo CPC, e não se submetem ao regime tributário aplicável aos demais conselhos profissionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a cobrança judicial de anuidades devidas à OAB se submete ao regime jurídico da Lei nº 12.514/2011 e da Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se a prévia notificação administrativa do advogado devedor constitui requisito indispensável à constituição e à execução do crédito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.180 da repercussão geral, fixa que a OAB possui regime jurídico próprio, regido especificamente pela Lei nº 8.906/94, não se aplicando a ela a Lei nº 12.514/2011, destinada aos demais conselhos profissionais.

4. A natureza institucional e a posição jurídica singular da OAB, reconhecidas pelo STF, afastam sua equiparação aos demais órgãos de fiscalização profissional, razão pela qual a cobrança de suas anuidades não se confunde com execução fiscal fundada em crédito tributário.

5. O afastamento da Lei nº 12.514/2011 não elimina a necessidade de prévia ciência do devedor, pois o Estatuto da Advocacia e o Regulamento Geral da OAB preveem expressamente a regular notificação do inscrito para quitação do débito, inclusive com disciplina específica sobre a forma da comunicação.

6. A interpretação sistemática dos arts. 54, V, e 78 da Lei nº 8.906/94, em conjunto com os arts. 22 e 137-D do Regulamento Geral da OAB, impõe a notificação prévia como garantia do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica.

7. A ratio decidendi da Súmula 673 do STJ, embora formulada no contexto dos conselhos de classe em geral, aplica-se à OAB por compatibilidade material, pois a regular notificação do devedor constitui pressuposto indispensável à exigibilidade do crédito.

8. Ausente a comprovação da prévia notificação administrativa da executada, revela-se correta a sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso desprovido. [g.n.]

(TRF2, Apelação Cível n.° 5132834-33.2025.4.02.5101, rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Oitava Turma Especializada, data do julgamento em 21-24/07/2026, data da disponibilização em 28/07/2026).

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADE COBRADA PELA OAB. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SÚMULA 673/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame:

1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinta esta execução de título extrajudicial, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por ausência de comprovação da prévia notificação administrativa para pagamento do débito.

II. Questão em discussão:

2. Discute-se a necessidade de comprovação de prévia notificação administrativa do Executado para a constituição de créditos relativos à anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

III. Razões de decidir:

3. As execuções de título extrajudicial ajuizadas pela OAB para cobrança de anuidades exigem, além da certidão prevista no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, comprovação da prévia notificação administrativa do executado para pagamento do débito ou, quando cabível, da possibilidade de impugnação administrativa.

4. Embora as anuidades devidas à OAB não ostentem natureza tributária, a constituição unilateral do crédito pela entidade credora submete-se à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784/99.

5. A natureza sui generis da OAB (STF, Tema nº 1.180 da Repercussão Geral) não autoriza a dispensa de requisitos mínimos de higidez do título executivo exigíveis da Administração Pública. Aplicação analógica da Súmula 673 do STJ.

6. Esta 8ª Turma Especializada aplica inclusive, por analogia, a Súmula 673 do STJ às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades: TRF2, AC 5135368-47.2025.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 15/05/2026; TRF2, AC 5134873-03.2025.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Relatora Juíza Fed. Conv. Geraldine Vital, julgado em 04/05/2026; e TRF2, AC 5132668-98.2025.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Relator Des. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 24/04/2026.

7. Caso em que, embora a certidão de débito tenha sido emitida pela Presidente da OAB/RJ, não foi comprovada a prévia notificação administrativa para pagamento da anuidade.

IV. Dispositivo:

8. Apelação desprovida. (negrito acrescido)

(TRF2, Apelação Cível n.° 5133594-79.2025.4.02.5101, rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO, Oitava Turma Especializada, data do julgamento em 16-19/06/2026, data da disponibilização em 23/06/2026).

Assim, vislumbra-se que a prévia notificação administrativa para a constituição do crédito das anuidades de conselhos de classe é um requisito processual inafastável, visando garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa do devedor no âmbito administrativo, antes que a dívida seja judicialmente exigida.

É fundamental que o devedor seja formal e comprovadamente cientificado previamente do débito, oportunizando-lhe o pagamento ou a interposição de recursos administrativos para discutir a cobrança, elementos que conferem higidez e certeza ao título executivo.

No caso concreto, a OAB/RJ foi intimada pelo Juízo de primeiro grau para comprovar a prévia notificação administrativa do executado. Porém, a exequente alegou que a súmula em questão seria inaplicável ao presente caso.

Nessa feita, a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo deve ser mantida, ante a ausência de comprovação da regular constituição do crédito com a indispensável notificação do executado.

Sem majoração de honorários advocatícios nesta via recursal, tendo em vista a ausência de condenação a tal título em primeiro grau.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003052735v2 e do código CRC 9147906a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 27/09/2026, às 12:59:17

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:50:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003098318
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5094506-39.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar recurso de apelação interposto pela OAB RJ contra  sentença proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 5094506-39.2022.4.02.5101, tomada pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, CPC, e extinguiu o processo, com base no art. 485, IV, CPC, sob o fundamento de que a exequente não comprovou a prévia e regular notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso, ponderando que a natureza jurídica especial da OAB não impede a incidência da ratio decidendi da Súmula 673 do STJ, pois a prévia ciência do devedor constitui garantia fundamental de regularidade, certeza e exigibilidade da cobrança antes da instauração da execução judicial.

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

A questão em análise consiste em saber se a suscitada Súmula 673 aplica-se à execução que tem por objeto as anuidades devidas a OAB, sendo, portanto, a comprovação de prévia notificação administrativa para pagamento do débito exequendo documento dispensável à propositura da ação.

A Súmula 673 do STJ assim dispôs: “A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito.”

Observe-se que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, de acordo com o art. 149 da Constituição Federal, são classificadas como contribuições de interesse das categorias profissionais, tendo, portanto, natureza tributária.

Como sabemos, o art. 142 do Código Tributário Nacional estabelece que o lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo, tendo o parágrafo único deste artigo determinado que a notificação é parte essencial do lançamento.

No entanto, verifica-se que as anuidades devidas à OAB, diversamente daquelas devidas às demais entidades incumbidas de fiscalizar o exercício profissional, têm natureza jurídica não tributária, pois a autarquia sui generis não se inclui no conceito jurídico de Fazenda Pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito assentou que “as contribuições cobradas pela OAB não tem natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade” e, por conseguinte, “não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80” (EREsp 463.258/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 29.03.2004).

Nesse sentido, em se tratando de execução de título extrajudicial promovida pela OAB tendo por objeto a cobrança de anuidades inadimplidas, não há cogitar de lançamento de ofício, cujo aperfeiçoamento se dá com a notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ou, em caso de recurso, com o esgotamento das instâncias administrativa, razão pela qual não se afigura aplicável a suscitada Súmula 673 do STJ na hipótese.

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença prolatada, a fim de determinar o retorno dos autos à Primeira Instância, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003098318v2 e do código CRC 5b085919.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 23/10/2026, às 12:26:59

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:50:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003106637
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5094506-39.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 673 DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial destinada à cobrança de anuidades inadimplidas, indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, do Código de Processo Civil, e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma, por ausência de comprovação da prévia e regular notificação administrativa da parte executada para pagamento do débito. A apelante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) às anuidades devidas à OAB, em razão da natureza jurídica não tributária dessas contribuições, e requer a anulação da sentença para o regular prosseguimento da execução.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se a Súmula 673 do STJ, que exige a comprovação da regular notificação do executado para pagamento de anuidades de conselhos profissionais ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas, aplica-se à execução de título extrajudicial promovida pela OAB para cobrança de anuidades inadimplidas, de modo que a prévia notificação administrativa constitua requisito indispensável à propositura da ação.

III. Razões de decidir

4. A Súmula 673 do STJ estabelece que a comprovação da regular notificação do executado para pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas constitui requisito indispensável à constituição e à execução do crédito.

5. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, em regra, possuem natureza tributária, como contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição Federal.

6. O art. 142 do Código Tributário Nacional disciplina o lançamento tributário, procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o tributo devido e identificar o sujeito passivo, sendo a notificação elemento essencial ao aperfeiçoamento do lançamento.

7. As anuidades devidas à OAB, contudo, possuem natureza jurídica não tributária, uma vez que a entidade, embora detenha personalidade jurídica própria e exerça função institucional de fiscalização profissional, constitui autarquia sui generis que não se enquadra no conceito jurídico de Fazenda Pública.

8. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que as contribuições cobradas pela OAB não possuem natureza tributária, não se destinam a compor a receita da Administração Pública e não se submetem ao rito da Lei nº 6.830/1980, conforme decidido nos EREsp 463.258/SC.

9. A natureza não tributária das anuidades devidas à OAB afasta a exigência de lançamento tributário de ofício, cujo aperfeiçoamento pressupõe a notificação do contribuinte para pagamento ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas.

10 A exigência prevista na Súmula 673 do STJ, vinculada à constituição e à execução de créditos de anuidades de conselhos profissionais, não se aplica à execução de título extrajudicial promovida pela OAB para cobrança de anuidades inadimplidas, não sendo a comprovação da prévia notificação administrativa requisito indispensável à propositura da ação.

IV. Dispositivo 

11. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DAR PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença prolatada, a fim de determinar o retorno dos autos à Primeira Instância, para que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003106637v3 e do código CRC 12bc4b97.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 22/10/2026, às 09:43:31

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:50:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2026 A 20/10/2026

Apelação Cível Nº 5094506-39.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 13/10/2026, às 00:00, a 20/10/2026, às 18:00, na sequência 396, disponibilizada no DE de 28/09/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO A SENTENÇA PROLATADA, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 942 DO CPC, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO E LETICIA DE SANTIS MELLO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DAR PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO A SENTENÇA PROLATADA, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 05:50:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas