Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002325-96.2025.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão proferido por esta 6ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento à apelação cível interposta por H. M. M. para reformar integralmente a sentença da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, julgando procedentes os embargos de terceiro para determinar a desconstituição definitiva da penhora sobre o imóvel residencial situado na cidade de Petrópolis/RJ, com inversão dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 11% sobre o valor da causa a cargo da empresa pública federal, sob os fundamentos de que a embargante comprovou posse mansa, justa e de boa-fé sobre o bem desde o ano de 1994, treze anos antes da constituição do crédito bancário de natureza comercial executado nos autos principais, restando comprovada a superveniente quitação e o cancelamento da hipoteca habitacional pretérita e configurada a proteção autônoma e absoluta conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 e pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da tutela prioritária da pessoa idosa.

2. Em suas razões recursais (evento 18), a embargante Caixa Econômica Federal sustenta a existência de omissões no julgado, afirmando, preliminarmente, que o Colegiado não examinou sua impugnação específica deduzida na petição do evento 98 quanto à ausência de comprovação da data exata em que ocorreu a quitação da hipoteca habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, aduzindo que a autorização de cancelamento apenas certifica a inexistência de débito na data da sua emissão em maio de 2026, o que não infirmaria a premissa sentencial de ausência de anuência do agente financeiro ao tempo da cessão de direitos operada em 1994.

Argumenta, ademais, a existência de omissão quanto à imputação exclusiva dos ônus sucumbenciais à instituição financeira, sustentando que os honorários deveriam ser rateados entre os três embargados originários (incluindo Reinaldo Mescolin e Editora Gráfica Rondon Ltda.) ou integralmente excluídos por força do princípio da causalidade, tendo em vista que a ausência de registro da alienação no cartório imobiliário decorreu de desídia da própria possuidora.

Por fim, assevera a ocorrência de vício no arbitramento dos honorários advocatícios em 11%, apontando violação ao Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça sob a alegação de que o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil não autoriza a majoração de verba honorária em sede recursal quando o recurso da parte adversa é integralmente provido, pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para sanar os vícios apontados e extirpar o acréscimo de 1% dos honorários recursais.

3. Em suas contrarrazões recursais (evento 24), a embargada H. M. M. refuta os argumentos da instituição financeira, sustentando a higidez integral do acórdão e asseverando que a data exata da liquidação da hipoteca é juridicamente irrelevante para a solução da controvérsia, visto que a constrição originou-se de dívida comercial quirografária posterior em nada vinculada ao mútuo habitacional, prevalecendo a proteção possessória da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça e a impenhorabilidade do bem de família.

No que tange à sucumbência, pontua que a pretensão da Caixa Econômica Federal esbarra na jurisprudência vinculante firmada no Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a empresa pública exequente resistiu ostensivamente ao mérito dos embargos de terceiro, atraindo a incidência do princípio da sucumbência, inexistindo omissão na condenação exclusiva da titular do crédito que promoveu os atos executórios expropriatórios.

Quanto à verba honorária de 11%, esclarece que o Tribunal, ao reformar in totum a sentença de improcedência e inverter os ônus da sucumbência, procedeu à fixação originária e autônoma da condenação sucumbencial dentro dos limites balizados pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil em razão do trabalho desempenhado pelos patronos em ambas as instâncias, não se tratando de indevida penalidade recursal, razão pela qual requer a rejeição integral dos embargos de declaração diante de seu nítido e incabível caráter infringente.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.

3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.

5.  Da alegada omissão quanto à data da quitação da hipoteca (petição de evento 98)

5.1. Não assiste razão à embargante neste ponto.

5.2. A CEF sustenta que o instrumento de liberação da hipoteca não revelaria a data precisa em que o mútuo habitacional de 1978 foi liquidado. Todavia, a data exata da extinção daquele financiamento habitacional pretérito consubstancia circunstância fática absolutamente periférica e inidônea para abalar o juízo de procedência dos embargos de terceiro.

5.3. Conforme exaustivamente fundamentado nos itens 4, 5 e 8 do voto condutor (evento 11, 2º Grau, RELVOTO1), a execução originária (nº 0000478-33.2014.4.02.5106) persegue dívida de natureza puramente pessoal e comercial, consubstanciada em contrato de empréstimo/capital de giro para pessoa jurídica celebrado no ano de 2007, figurando o alienante apenas como fiador solidário. A pretensão executória deduzida em juízo é de credor comum contra o patrimônio geral do devedor, não ostentando qualquer relação de causa ou sequela com o antigo financiamento habitacional de 1978.

5.4. Ademais, restou sobejamente comprovado que a posse da embargante sobre o imóvel remonta a 10 de maio de 1994 — portanto, treze anos antes da contração da dívida comercial executada e duas décadas antes do ajuizamento da execução —, incidindo de forma direta a proteção possessória do art. 674 do CPC e a diretriz da Súmula 84/STJ. A isso soma-se a impenhorabilidade de ordem pública do bem de família (Lei nº 8.009/1990 e art. 6º da CF/1988), tese autônoma que, por si só, fulmina a constrição.

5.5. Nesse prisma, o órgão julgador não está obrigado a esmiuçar alegações incapazes de infirmar a conclusão decisória (art. 489, § 1º, IV, do CPC e Tema 339/STF), revelando-se o inconformismo da embargante nítida pretensão de reexame meritório.

6. Da omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e princípio da causalidade

6.1. Assiste razão à embargante apenas para que sejam prestados esclarecimentos e integrada a fundamentação do acórdão quanto a este tópico, sem, contudo, conferir eficácia modificativa ao julgado.

6.2. A condenação exclusiva da Caixa Econômica Federal ao pagamento dos honorários advocatícios decorre de sua atuação processual na condição de exequente e credora matriz da relação jurídica. Foi a instituição bancária quem postulou e provocou formalmente a penhora do imóvel residencial da embargante e, após a oposição dos embargos de terceiro, ofertou forte e reiterada resistência meritória à pretensão desconstitutiva, insistindo na regularidade do ato expropriatório inclusive em suas contrarrazões recursais (evento 86).

6.3. A jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em assentar que a Súmula 303/STJ não socorre o credor que resiste à pretensão liberatória deduzida pelo terceiro embargante:

"Nos Embargos de Terceiro cujo cancelamento de constrição judicial decorre da aquisição de imóvel não registrada, os honorários sucumbenciais serão suportados pelo embargante se o exequente não houver dado causa à penhora e não se opuser à procedência do pedido. Todavia, afasta-se a aplicação da Súmula 303/STJ quando o credor embargado contesta os embargos de terceiro, insistindo na manutenção da penhora, hipótese em que responderá pelos honorários de sucumbência em face do princípio da sucumbência." (STJ, REsp Repetitivo 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Tema 872, DJe 05/10/2016).

6.4. Outrossim, descabe o rateio da verba sucumbencial com os executados originários (R.M. e Editora Gráfica Rondon Ltda.). A constrição patrimonial foi efetivada no exclusivo interesse da CEF, única titular do crédito executado e potencial beneficiária da alienação judicial, sendo ela quem defendeu obstinadamente o ato constritivo em juízo.

6.5. Esclarece-se, portanto, a fundamentação sem qualquer alteração do dispositivo nesse ponto.

7. Da violação ao Tema 1.059/STJ e da majoração dos honorários recursais

7.1. Neste capítulo, assiste plena razão à embargante.

7.2. O v. acórdão embargado, ao acolher a apelação de H.M.M., reformou a sentença que havia julgado o feito improcedente e inverteu a sucumbência, condenando a CEF ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1% sobre a verba estipulada em primeiro grau, fixando-os em 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

7.3. Ocorre que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.059 (REsp 1.864.633/RS e REsp 1.865.553/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/08/2023), fixou tese vinculante que obsta peremptoriamente a majoração de honorários quando o recurso é provido:

"A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

7.4. No caso em apreço, o recurso de apelação foi interposto pela parte embargante e restou integralmente provido. Logo, em face da procedência total do apelo, operou-se a inversão pura dos encargos da sucumbência, decorrente do art. 85, § 2º, do CPC. Inexistia condenação pretérita em honorários fixada contra a CEF que comportasse apenamento recursal via art. 85, § 11, do CPC.

7.5. Dessa forma, impõe-se a integração do acórdão, com a concessão de excepcionais efeitos infringentes, para extirpar a majoração recursal indevida de 1% e fixar os honorários de sucumbência a cargo da CEF no percentual original de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.

8. Ante o exposto, voto por conheçer dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e acolho-os parcialmente, com efeitos modificativos, para Sanar a omissão relativa ao Tema 1.059/STJ, extirpando a majoração recursal com base no art. 85, § 11, do CPC, e retificar o item 14 do voto e o item 9 da ementa do acórdão embargado (evento 11, 2º Grau), fixando a condenação da CEF em honorários advocatícios sucumbenciais no importe estrito de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, § 2º, do CPC; Integrar os fundamentos do voto para explicitar, na linha da tese do Tema 872/STJ, a legitimidade e causalidade exclusivas da CEF na assunção dos encargos de sucumbência ante a resistência material oposta à desconstituição da penhora; Rejeito os aclaratórios no tocante à alegação de omissão probatória quanto à data de liquidação da hipoteca pretérita, mantendo íntegros os demais termos do v. acórdão embargado.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003072955v4 e do código CRC f3f12d0d.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002325-96.2025.4.02.5106/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO QUANTO À DATA DE QUITAÇÃO DE HIPOTECA PRETÉRITA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE À PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. TEMA 872/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. TEMA 1.059/STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que deu provimento à apelação de terceira embargante, reformou integralmente a sentença de improcedência e determinou a desconstituição definitiva da penhora incidente sobre imóvel residencial, reconhecendo a posse mansa, justa e de boa-fé desde 1994 e a proteção legal do bem de família. A embargante aponta omissões quanto à data de quitação da hipoteca habitacional, à distribuição dos ônus sucumbenciais e à majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, requerendo o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão por não examinar a ausência de comprovação da data exata de quitação da hipoteca habitacional, cuja liberação foi formalizada em maio de 2026; (ii) estabelecer se a condenação exclusiva da Caixa Econômica Federal ao pagamento dos honorários sucumbenciais exige integração da fundamentação, diante da alegação de ausência de registro imobiliário da cessão de direitos e da responsabilidade de outros executados; e (iii) determinar se é admissível a majoração dos honorários advocatícios recursais quando a apelação da parte adversa é integralmente provida, à luz do Tema 1.059 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado ao reexame do mérito da causa.

4. A data exata da quitação da hipoteca habitacional constitui circunstância fática irrelevante para a solução da controvérsia, pois a execução originária decorre de dívida comercial de 2007, sem relação jurídica com o financiamento habitacional de 1978.

5. A posse da terceira embargante sobre o imóvel remonta a 10 de maio de 1994, treze anos antes da constituição da dívida executada, atraindo a proteção possessória prevista no art. 674 do CPC e na Súmula 84 do STJ, além da impenhorabilidade do bem de família assegurada pela Lei nº 8.009/1990 e pelo art. 6º da Constituição Federal.

6. O julgador não precisa examinar individualmente alegações incapazes de infirmar a conclusão adotada, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC e o entendimento firmado no Tema 339 do STF.

7. A condenação exclusiva da Caixa Econômica Federal ao pagamento dos honorários sucumbenciais decorre de sua condição de exequente e titular do crédito, uma vez que promoveu a penhora do imóvel e ofereceu resistência meritória à pretensão de desconstituição da constrição.

8. O Tema 872 do STJ afasta a aplicação da Súmula 303/STJ quando o credor embargado contesta os embargos de terceiro e insiste na manutenção da penhora, hipótese em que responde pelos honorários sucumbenciais em observância ao princípio da sucumbência.

9. O rateio dos honorários com os demais executados mostra-se incabível, pois a constrição ocorreu no exclusivo interesse da Caixa Econômica Federal, única titular do crédito executado e beneficiária potencial da alienação judicial.

10. O Tema 1.059 do STJ estabelece que a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso, sendo incabível quando há provimento total ou parcial, ainda que mínimo.

11. O provimento integral da apelação interposta pela terceira embargante afasta a possibilidade de majoração dos honorários recursais, impondo-se a exclusão do acréscimo de 1% e a fixação da verba sucumbencial em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos.

Tese de julgamento:

1. A data exata da quitação de hipoteca habitacional pretérita é irrelevante para a desconstituição de penhora decorrente de dívida comercial posterior, quando a posse do terceiro embargante antecede a constituição do débito e incide a proteção legal do bem de família. 2. O credor que resiste à pretensão de desconstituição da penhora em embargos de terceiro responde pelos honorários sucumbenciais, conforme a tese firmada no Tema 872 do STJ. 3. A condenação exclusiva do exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais justifica-se quando a constrição ocorre em seu exclusivo interesse e ele oferece resistência meritória à pretensão liberatória. 4. A majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso é integralmente provido, conforme a tese firmada no Tema 1.059 do STJ. 5. O provimento integral da apelação, com inversão da sucumbência, não autoriza acréscimo de honorários recursais, devendo a verba ser fixada conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 93, IX; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, IV, 674 e 1.022; Lei nº 8.009/1990.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339; STJ, Súmula 84; STJ, Súmula 303; STJ, REsp nº 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Tema 872, DJe 05.10.2016; STJ, REsp nº 1.864.633/RS e REsp nº 1.865.553/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, Tema 1.059, j. 09.08.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conheçer dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e acolho-os parcialmente, com efeitos modificativos, para Sanar a omissão relativa ao Tema 1.059/STJ, extirpando a majoração recursal com base no art. 85, § 11, do CPC, e retificar o item 14 do voto e o item 9 da ementa do acórdão embargado (evento 11, 2º Grau), fixando a condenação da CEF em honorários advocatícios sucumbenciais no importe estrito de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, § 2º, do CPC; Integrar os fundamentos do voto para explicitar, na linha da tese do Tema 872/STJ, a legitimidade e causalidade exclusivas da CEF na assunção dos encargos de sucumbência ante a resistência material oposta à desconstituição da penhora; Rejeito os aclaratórios no tocante à alegação de omissão probatória quanto à data de liquidação da hipoteca pretérita, mantendo íntegros os demais termos do v. acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003073623v5 e do código CRC fd90e336.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 22/10/2026

Apelação Cível Nº 5002325-96.2025.4.02.5106/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 22/10/2026, às 18:00, na sequência 159, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHEÇER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ACOLHO-OS PARCIALMENTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA SANAR A OMISSÃO RELATIVA AO TEMA 1.059/STJ, EXTIRPANDO A MAJORAÇÃO RECURSAL COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC, E RETIFICAR O ITEM 14 DO VOTO E O ITEM 9 DA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO (EVENTO 11, 2º GRAU), FIXANDO A CONDENAÇÃO DA CEF EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE ESTRITO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE O ART. 85, § 2º, DO CPC; INTEGRAR OS FUNDAMENTOS DO VOTO PARA EXPLICITAR, NA LINHA DA TESE DO TEMA 872/STJ, A LEGITIMIDADE E CAUSALIDADE EXCLUSIVAS DA CEF NA ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ANTE A RESISTÊNCIA MATERIAL OPOSTA À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA; REJEITO OS ACLARATÓRIOS NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PROBATÓRIA QUANTO À DATA DE LIQUIDAÇÃO DA HIPOTECA PRETÉRITA, MANTENDO ÍNTEGROS OS DEMAIS TERMOS DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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