Apelação Cível Nº 5002325-96.2025.4.02.5106/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão proferido por esta 6ª Turma Especializada que, por unanimidade, deu provimento à apelação cível interposta por H. M. M. para reformar integralmente a sentença da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, julgando procedentes os embargos de terceiro para determinar a desconstituição definitiva da penhora sobre o imóvel residencial situado na cidade de Petrópolis/RJ, com inversão dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 11% sobre o valor da causa a cargo da empresa pública federal, sob os fundamentos de que a embargante comprovou posse mansa, justa e de boa-fé sobre o bem desde o ano de 1994, treze anos antes da constituição do crédito bancário de natureza comercial executado nos autos principais, restando comprovada a superveniente quitação e o cancelamento da hipoteca habitacional pretérita e configurada a proteção autônoma e absoluta conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 e pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da tutela prioritária da pessoa idosa.
2. Em suas razões recursais (evento 18), a embargante Caixa Econômica Federal sustenta a existência de omissões no julgado, afirmando, preliminarmente, que o Colegiado não examinou sua impugnação específica deduzida na petição do evento 98 quanto à ausência de comprovação da data exata em que ocorreu a quitação da hipoteca habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, aduzindo que a autorização de cancelamento apenas certifica a inexistência de débito na data da sua emissão em maio de 2026, o que não infirmaria a premissa sentencial de ausência de anuência do agente financeiro ao tempo da cessão de direitos operada em 1994.
Argumenta, ademais, a existência de omissão quanto à imputação exclusiva dos ônus sucumbenciais à instituição financeira, sustentando que os honorários deveriam ser rateados entre os três embargados originários (incluindo Reinaldo Mescolin e Editora Gráfica Rondon Ltda.) ou integralmente excluídos por força do princípio da causalidade, tendo em vista que a ausência de registro da alienação no cartório imobiliário decorreu de desídia da própria possuidora.
Por fim, assevera a ocorrência de vício no arbitramento dos honorários advocatícios em 11%, apontando violação ao Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça sob a alegação de que o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil não autoriza a majoração de verba honorária em sede recursal quando o recurso da parte adversa é integralmente provido, pugnando pelo acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para sanar os vícios apontados e extirpar o acréscimo de 1% dos honorários recursais.
3. Em suas contrarrazões recursais (evento 24), a embargada H. M. M. refuta os argumentos da instituição financeira, sustentando a higidez integral do acórdão e asseverando que a data exata da liquidação da hipoteca é juridicamente irrelevante para a solução da controvérsia, visto que a constrição originou-se de dívida comercial quirografária posterior em nada vinculada ao mútuo habitacional, prevalecendo a proteção possessória da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça e a impenhorabilidade do bem de família.
No que tange à sucumbência, pontua que a pretensão da Caixa Econômica Federal esbarra na jurisprudência vinculante firmada no Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a empresa pública exequente resistiu ostensivamente ao mérito dos embargos de terceiro, atraindo a incidência do princípio da sucumbência, inexistindo omissão na condenação exclusiva da titular do crédito que promoveu os atos executórios expropriatórios.
Quanto à verba honorária de 11%, esclarece que o Tribunal, ao reformar in totum a sentença de improcedência e inverter os ônus da sucumbência, procedeu à fixação originária e autônoma da condenação sucumbencial dentro dos limites balizados pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil em razão do trabalho desempenhado pelos patronos em ambas as instâncias, não se tratando de indevida penalidade recursal, razão pela qual requer a rejeição integral dos embargos de declaração diante de seu nítido e incabível caráter infringente.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.
5. Da alegada omissão quanto à data da quitação da hipoteca (petição de evento 98)
5.1. Não assiste razão à embargante neste ponto.
5.2. A CEF sustenta que o instrumento de liberação da hipoteca não revelaria a data precisa em que o mútuo habitacional de 1978 foi liquidado. Todavia, a data exata da extinção daquele financiamento habitacional pretérito consubstancia circunstância fática absolutamente periférica e inidônea para abalar o juízo de procedência dos embargos de terceiro.
5.3. Conforme exaustivamente fundamentado nos itens 4, 5 e 8 do voto condutor (evento 11, 2º Grau, RELVOTO1), a execução originária (nº 0000478-33.2014.4.02.5106) persegue dívida de natureza puramente pessoal e comercial, consubstanciada em contrato de empréstimo/capital de giro para pessoa jurídica celebrado no ano de 2007, figurando o alienante apenas como fiador solidário. A pretensão executória deduzida em juízo é de credor comum contra o patrimônio geral do devedor, não ostentando qualquer relação de causa ou sequela com o antigo financiamento habitacional de 1978.
5.4. Ademais, restou sobejamente comprovado que a posse da embargante sobre o imóvel remonta a 10 de maio de 1994 — portanto, treze anos antes da contração da dívida comercial executada e duas décadas antes do ajuizamento da execução —, incidindo de forma direta a proteção possessória do art. 674 do CPC e a diretriz da Súmula 84/STJ. A isso soma-se a impenhorabilidade de ordem pública do bem de família (Lei nº 8.009/1990 e art. 6º da CF/1988), tese autônoma que, por si só, fulmina a constrição.
5.5. Nesse prisma, o órgão julgador não está obrigado a esmiuçar alegações incapazes de infirmar a conclusão decisória (art. 489, § 1º, IV, do CPC e Tema 339/STF), revelando-se o inconformismo da embargante nítida pretensão de reexame meritório.
6. Da omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e princípio da causalidade
6.1. Assiste razão à embargante apenas para que sejam prestados esclarecimentos e integrada a fundamentação do acórdão quanto a este tópico, sem, contudo, conferir eficácia modificativa ao julgado.
6.2. A condenação exclusiva da Caixa Econômica Federal ao pagamento dos honorários advocatícios decorre de sua atuação processual na condição de exequente e credora matriz da relação jurídica. Foi a instituição bancária quem postulou e provocou formalmente a penhora do imóvel residencial da embargante e, após a oposição dos embargos de terceiro, ofertou forte e reiterada resistência meritória à pretensão desconstitutiva, insistindo na regularidade do ato expropriatório inclusive em suas contrarrazões recursais (evento 86).
6.3. A jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em assentar que a Súmula 303/STJ não socorre o credor que resiste à pretensão liberatória deduzida pelo terceiro embargante:
"Nos Embargos de Terceiro cujo cancelamento de constrição judicial decorre da aquisição de imóvel não registrada, os honorários sucumbenciais serão suportados pelo embargante se o exequente não houver dado causa à penhora e não se opuser à procedência do pedido. Todavia, afasta-se a aplicação da Súmula 303/STJ quando o credor embargado contesta os embargos de terceiro, insistindo na manutenção da penhora, hipótese em que responderá pelos honorários de sucumbência em face do princípio da sucumbência." (STJ, REsp Repetitivo 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Tema 872, DJe 05/10/2016).
6.4. Outrossim, descabe o rateio da verba sucumbencial com os executados originários (R.M. e Editora Gráfica Rondon Ltda.). A constrição patrimonial foi efetivada no exclusivo interesse da CEF, única titular do crédito executado e potencial beneficiária da alienação judicial, sendo ela quem defendeu obstinadamente o ato constritivo em juízo.
6.5. Esclarece-se, portanto, a fundamentação sem qualquer alteração do dispositivo nesse ponto.
7. Da violação ao Tema 1.059/STJ e da majoração dos honorários recursais
7.1. Neste capítulo, assiste plena razão à embargante.
7.2. O v. acórdão embargado, ao acolher a apelação de H.M.M., reformou a sentença que havia julgado o feito improcedente e inverteu a sucumbência, condenando a CEF ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1% sobre a verba estipulada em primeiro grau, fixando-os em 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
7.3. Ocorre que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.059 (REsp 1.864.633/RS e REsp 1.865.553/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/08/2023), fixou tese vinculante que obsta peremptoriamente a majoração de honorários quando o recurso é provido:
"A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."
7.4. No caso em apreço, o recurso de apelação foi interposto pela parte embargante e restou integralmente provido. Logo, em face da procedência total do apelo, operou-se a inversão pura dos encargos da sucumbência, decorrente do art. 85, § 2º, do CPC. Inexistia condenação pretérita em honorários fixada contra a CEF que comportasse apenamento recursal via art. 85, § 11, do CPC.
7.5. Dessa forma, impõe-se a integração do acórdão, com a concessão de excepcionais efeitos infringentes, para extirpar a majoração recursal indevida de 1% e fixar os honorários de sucumbência a cargo da CEF no percentual original de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.
8. Ante o exposto, voto por conheçer dos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e acolho-os parcialmente, com efeitos modificativos, para Sanar a omissão relativa ao Tema 1.059/STJ, extirpando a majoração recursal com base no art. 85, § 11, do CPC, e retificar o item 14 do voto e o item 9 da ementa do acórdão embargado (evento 11, 2º Grau), fixando a condenação da CEF em honorários advocatícios sucumbenciais no importe estrito de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o art. 85, § 2º, do CPC; Integrar os fundamentos do voto para explicitar, na linha da tese do Tema 872/STJ, a legitimidade e causalidade exclusivas da CEF na assunção dos encargos de sucumbência ante a resistência material oposta à desconstituição da penhora; Rejeito os aclaratórios no tocante à alegação de omissão probatória quanto à data de liquidação da hipoteca pretérita, mantendo íntegros os demais termos do v. acórdão embargado.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003072955v4 e do código CRC f3f12d0d.
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Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 02/10/2026, às 18:39:19