Apelação Cível Nº 0017548-64.2003.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial em relação aos executados E. A. D. C. B. e V. C. C., reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.
2. Em suas razões, alega a parte embargante que houve contradição quanto à premissa de paralisação total do feito entre janeiro de 2013 e março de 2015. Afirma que, nesse período, foram praticados diversos atos processuais, dentre eles a expedição e o cumprimento de mandados de intimação pessoal da CAIXA, conclusões dos autos, decisões judiciais e determinação de expedição de mandado de penhora, circunstâncias que, a seu ver, afastariam a conclusão de inércia qualificada.
3. Alega, ainda, omissão quanto à observância do contraditório prévio e específico para o reconhecimento da prescrição intercorrente, invocando o entendimento firmado pelo STJ no IAC no REsp nº 1.604.412/SC. Sustenta que as intimações realizadas não informaram à exequente os marcos temporais de 29 de janeiro de 2005 e 21 de maio de 2007, posteriormente considerados no cálculo prescricional, nem lhe oportunizaram manifestação específica sobre tais parâmetros.
4. Aponta, também, omissão quanto à situação individual de E. A. D. C. B., ao argumento de que o acórdão não teria indicado, de forma específica, os termos inicial e final da prescrição intercorrente em relação a ele. Ressalta a existência de diligência determinada em outubro de 2012 para apuração de eventual óbito do executado perante o INSS, circunstância que, segundo sustenta, poderia ter repercussão sobre o curso do prazo prescricional, a qual não foi examinada no julgamento.
5. Por fim, sustenta omissão quanto aos efeitos concretos da citação da devedora solidária A. C. J., reconhecida pelo próprio acórdão como causa interruptiva da prescrição em relação aos demais devedores solidários. Alega que o julgado não teria indicado a data exata da citação, o termo final do novo prazo quinquenal e sua articulação com o marco de 21 de maio de 2008 adotado para o cálculo referente a Vagner.
Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração.
6. Contrarrazões no evento 26.
É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.
VOTO
1.Conheço do recurso, porque preenchidos seus requisitos de admissibilidade.
2. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa.
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão.
3. O recurso não merece prosperar, conforme passo a explanar.
4. Não há omissão no voto embargado, isso porque os argumentos trazidos neste recurso já foram discutidos, fato que afasta a necessidade de embargos de declaração.
5. Impende observar que o acórdão foi expresso ao reconhecer a prescrição intercorrente diante da inércia qualificada da exequente, consignando que a primeira tentativa frustrada de citação de V. C. C. ocorreu em 21/05/2007 e que, após o período de suspensão de um ano, iniciou-se, em 21/05/2008, o prazo prescricional de cinco anos, consumado em 21/05/2013. Também foi expressamente consignado que a citação da devedora solidária ocorrida em 2005 interrompeu a prescrição, mas não tornou a pretensão imprescritível, tendo transcorrido integralmente novo prazo quinquenal sem a prática de atos eficazes de citação em relação aos demais executados.
6. A alegação de que houve atos processuais praticados entre 2013 e 2015 não afasta a conclusão adotada no julgamento quanto à inércia qualificada da exequente. O acórdão considerou a cronologia processual e concluiu que a demora na efetivação da citação decorreu de sucessivas omissões da própria credora, inclusive pela ausência de indicação de endereços corretos e pela demora na adoção de providências úteis ao prosseguimento da execução.
7. Do mesmo modo, não há omissão quanto ao contraditório. O acórdão adotou expressamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC no REsp nº 1.604.412/SC para reconhecer a incidência da prescrição intercorrente no caso concreto, tendo examinado os marcos temporais relevantes para a sua configuração. A pretensão da embargante, nesse ponto, traduz mero inconformismo com a conclusão alcançada, não constituindo vício integrativo.
8. Também não se identifica omissão quanto à situação de E. A. D. C. B.. A decisão embargada examinou a prescrição intercorrente no contexto da execução e reconheceu a ausência de atos eficazes de citação dos executados dentro do prazo prescricional. A referência à diligência realizada para apuração de eventual óbito não é suficiente, por si só, para afastar a conclusão de inércia qualificada adotada no julgamento.
9. Por fim, quanto aos efeitos da citação da devedora solidária A. C. J., o acórdão foi claro ao reconhecer seu efeito interruptivo em relação aos demais devedores, ressaltando, contudo, que a interrupção não torna a pretensão perpétua e que o novo prazo quinquenal transcorreu integralmente sem a adoção de providências eficazes para a citação dos demais executados.
Após análise dos autos, denota-se a flagrante tentativa de rediscussão de matéria, prática esta vedada em sede de embargos de declaração.
10. Importante frisar que o fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados ou a toda a argumentação deduzida pelas partes não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie.
11. Dito isso, verifica-se que não assiste razão ao embargante, uma vez que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, inexistindo qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, embora não tenha este órgão julgador adotado à tese por ele sustentada.
12. Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003070508v5 e do código CRC 5e73041d.
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