Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5048548-69.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelação cível interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial movida em face de N. A. C., diante do reconhecimento da prescrição intercorrente.

2. A sentença, proferida em 28/07/2026 (ev. 118), considerou que, após a frustração das diligências de penhora e a ausência de indicação de bens pelo credor, foi determinada a suspensão do processo com base no artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intimada da decisão que suspendeu o feito e o prazo prescricional, a parte exequente permaneceu inerte. Dessa forma, decorrido o prazo de um ano de suspensão, teve início o curso da prescrição da pretensão executiva, cujo lapso quinquenal transcorreu integralmente sem a prática de atos efetivos para o prosseguimento da execução, restando configurada a prescrição intercorrente. In verbis.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de N. A. C., objetivando a cobrança de anuidades. 

Citação da executada no Evento 16, CERT1. 

Translado de sentença de improcedência de embargos no Evento 35, SENT1. 

Resultado parcialmente positivo do BACENJUD no evento 45, com bloqueio de R$ 1.073,76. 

No evento 63 foi reconhecida a impenhorabilidade e determinado o desbloqueio dos valores, o que foi efetivado no evento 72. 

Resultado positivo do RENAJUD no evento 76. A OAB então requereu, diante do resultado do RENAJUD, a intimação da executada para, caso tenha interesse, comparecer na sede da OAB para realizar parcelamento. Intimada, a executada deixou de se manifestar, conforme evento 89.

No evento 98 foi determinada a suspensão do feito em razão da não localização de bens da parte executada, conforme art. 921, §1º do CPC. A OAB tomou ciência da referida decisão no dia 25/06/2020, conforme evento 103.

O processo foi suspenso e permaneceu sem manifestação da OAB desde então. 

Em evento 113 foi determinada intimação da Exequente nos termos do art. 921, §5º do CPC. No entanto, não houve manifestação (evento 116).

É o relatório. Decido.

 o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo prazo aplicável à prescrição do direito material vindicado, sendo quinquenal o prazo prescricional para cobrança de anuidades, de acordo com o art. 206, § 5º, I do Código Civil, in verbis:

"Art. 206. Prescreve:

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;"

Nesse mesmo sentido, vale menção a julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO . 1. Às ações ajuizadas para cobrança de anuidades da OAB, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, disposto no art. 206, § 5º, I, do CC. 2 . Considerando que a última parcela inadimplida teve seu vencimento em 17.11.2009, a prescrição operou-se em 17.11 .2014, de modo no momento do protocolo da petição inicial, em 17.12.2014, a dívida cobrada já estava prescrita. 3 . Apelação desprovida.

(TRF-2 - AC: 00541991220144025101 RJ 0054199-12.2014.4 .02.5101, Relator.: LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 13/05/2016, 7ª TURMA ESPECIALIZADA)" (grifei)

No caso concreto, a decisão que determinou a suspensão do feito foi proferida antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, razão pela qual se aplica a redação original do § 4º do art. 921 do CPC, anterior à referida reforma legislativa, que dispunha o seguinte: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente” (redação original).

A propósito, é oportuno colacionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de aplicação retroativa do novo regime de prescrição intercorrente trazido pela Lei nº 14.195/2021:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015 . REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO . REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3 . Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido .

(STJ - AgInt no REsp: 2090626 PR 2023/0271373-8, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) (grifei)

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido.

(STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024)” (grifei)

Desse modo, considerada a redação original do § 4º do art. 921 do CPC, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional ocorre automaticamente logo após o encerramento do prazo anual de suspensão do processo. Confira-se o seguinte julgado do STJ, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO PRÉVIA. ART. 921 DO CPC/2015. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. É assente no STJ a compreensão de que, nos termos da redação original do art. 921 do CPC/2015, a prescrição intercorrente deve fluir somente após a suspensão do processo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.628.281/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026) (grifei)

Fixadas tais premissas, verifico a consumação da prescrição intercorrente na hipótese dos autos.

Isso porque a exequente foi intimada da decisão que determinou a suspensão do processo e da prescrição em 25/06/2020, conforme evento 103. Assim, findo o prazo de um ano da suspensão, iniciou-se o curso do prazo prescricional, que transcorreu por completo.

Por fim, no que concerne aos ônus sucumbenciais, cumpre destacar que a presente sentença de extinção é proferida sob a vigência da Lei nº 14.195/2021. As normas que disciplinam os honorários advocatícios possuem natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a definição das regras de sucumbência é a data da prolação da sentença.

Logo, aplica-se o atual § 5º do art. 921 do CPC, que veda expressamente a imputação de quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente. Nesse sentido, orienta o Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LEI N. 14 .195/2021. ALTERAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC. SENTENÇAS PROLATADAS APÓS 26/8/2021 . VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇAS PROLATADAS ANTES DA LEI N. 14.195/2021 . ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELA SENTENÇA . NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente . 2. Quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art . 921, § 5º, do CPC -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 3. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 2366015 MG 2023/0157604-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023)” (grifei)

 

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART . 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL . EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR . BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS . "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2 . O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3 . A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14 .195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais . 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido . 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.

(STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022)” (grifei)

Ante o exposto, extingo a execução em razão da prescrição intercorrente, na forma do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, levante-se as restrições  de transferências opostas no RENAJUD do evento 76. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

3. Em suas razões recursais (ev. 124), a OAB alega, em síntese, que a prescrição intercorrente não se consumou porque não houve sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao feito. Argumenta que a Ordem exerce finalidade institucional e serviço público indispensável à administração da justiça, razão pela qual lhe deveriam ser estendidas as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, especificamente a necessidade de intimação pessoal do seu representante judicial, o que tornaria inválida a intimação pelo sistema eletrônico ordinário para fins de contagem do prazo prescricional. Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.

4. Sem contrarrazões.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Conheço do recurso de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente foi legítima, avaliando-se, especificamente, se a contagem do prazo prescricional pressupunha a intimação pessoal do representante judicial da exequente sob o regime processual das prerrogativas da Fazenda Pública, ou se a ciência operada nos autos eletrônicos foi suficiente para deflagrar a fluência e a consumação do prazo extintivo.

3. No caso concreto, restou amplamente demonstrado nos autos que, após o insucesso das tentativas de localização de bens livres e desimpedidos da devedora, foi expressamente determinada a suspensão do processo com fulcro no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. A parte exequente teve ciência inequívoca dessa deliberação judicial em 25/06/2020 (ev. 102). Ultrapassado o período de um ano de suspensão legal sem que nenhuma medida executiva eficaz fosse apresentada, o curso do prazo prescricional quinquenal iniciou-se e transcorreu por inteiro sem movimentação produtiva pela credora. Intimada novamente antes do pronunciamento extintivo, em 06/07/2026, na forma legal, a parte exequente quedou-se silente.

4. Dessa forma, não prospera a alegação recursal de nulidade do procedimento por falta de intimação pessoal com prerrogativa de Fazenda Pública. Isso porque as intimações realizadas de modo eletrônico, em portal próprio, são consideradas pessoais para todos os efeitos legais, atendendo ao disposto no §1º do art. 485 do CPC. É como entende esta Sexta Turma Especializada.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB/RJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. SUBMISSÃO À LEI Nº.: 12.514/11. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/06. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1) Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 30/JFRJ) tendo por objeto sentença (evento 26/JFRJ), que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo (execução de título extrajudicial - anuidades), sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, I c/c art. 485, I e IV c/c art. 924, I, todos do CPC, por entender que a OAB não apresentou cópia de ato normativo e sua respectiva publicação o qual fixa o valor cobrado anualmente de seus inscritos, o que tornaria inviável ao Juízo verificar a exigibilidade do título executivo que lastreou a execução.

2) O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades, concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do CPC.

3) O art. 8º, da Lei 12.514/11, possui o seguinte teor: 'Art. 8o Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa.'

4) O Plenário do STF, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional [STF, ADI nº 3026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 29.09.2006].

5) Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguir as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, a Ordem dos Advogados do Brasil exerce funções correspondentes às de qualquer outro conselho profissional.

6) Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente a anuidades inadimplidas.

7) Destarte, considerando que a parte autora, devidamente intimada a promover a emenda da inicial, deixou de cumprir a determinação, a fim de aferir a exigibilidade do título executivo que lastreia a execução, com fulcro no 8º, da Lei 12.514/11, devido o indeferimento da inicial, com a extinção prematura do processo.

8) A intimação pessoal realizada de modo eletrônico, por "confirmação", é válida, conforme vem entendendo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, forte em que "de acordo com o § 6º, do art. 5º, da Lei 11.419/06, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º dessa lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais".

9) Apelação desprovida.

DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Cível, 5127500-86.2023.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 08/11/2024, DJe 08/11/2024) (Grifei)

5. A referida intimação, realizada antes da prolação da sentença extintiva, tem por finalidade oportunizar à parte exequente a apresentação de manifestação acerca da prescrição intercorrente. No caso, não há que se falar em qualquer nulidade, uma vez que a OAB foi devidamente intimada e, contudo, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

6. Ademais, embora a peça recursal da OAB se limite a alegar a inocorrência da prescrição intercorrente em razão da ausência de intimação pessoal, verifica-se, no caso, a ocorrência do instituto, uma vez que, após a suspensão da execução, com ciência da OAB em 25/06/2020, o processo permaneceu sem qualquer movimentação por parte da exequente até a prolação da sentença extintiva, em 28/07/2026, ou seja, por mais de seis anos. Configurada, portanto, a prescrição intercorrente.

7. Dessa forma, merece ser integralmente mantida a sentença.

8. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo da OAB, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003075833v2 e do código CRC 8bbb0213.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 02/10/2026, às 18:39:18

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 11:24:46.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20003075854
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5048548-69.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, após prévia suspensão do processo e decurso do prazo quinquenal sem manifestação da credora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução pela prescrição intercorrente é legítima, avaliando se a deflagração do prazo prescricional e a validade do procedimento dependem de intimação pessoal com prerrogativa de Fazenda Pública ou se a intimação eletrônica realizada em portal próprio atende às exigências legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Consideram-se pessoais, para todos os efeitos legais, as intimações efetivadas por meio eletrônico em portal próprio, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e do art. 485, § 1º, do CPC, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de intimação sob prerrogativas da Fazenda Pública.

4. Opera-se a prescrição intercorrente quando, decorrido o prazo legal de um ano de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC com ciência inequívoca da parte exequente, o processo permanece paralisado por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão executiva sem localização de bens penhoráveis ou iniciativa útil do credor.

5. Inexiste violação ao contraditório quando o juízo intima previamente a parte exequente por meio eletrônico para se manifestar sobre a prescrição antes de proferir a sentença extintiva, deixando a credora transcorrer o prazo in albis.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Apelação da OAB  conhecida e desprovida.

Teses de julgamento: "1. A intimação realizada em portal eletrônico próprio é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, sendo válida para deflagrar e consumar o procedimento da prescrição intercorrente; 2. Consuma-se a prescrição intercorrente na execução quando, findo o prazo de um ano de suspensão do processo fundamentada na ausência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 1º), a pretensão permanece inerte por prazo superior ao quinquenal sem a realização de atos constritivos efetivos pela parte exequente".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, § 1º, e 921, § 1º; Lei nº 11.419/2006, arts. 2º e 5º, § 6º; e Lei nº 12.514/2011, art. 8º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 5127500-86.2023.4.02.5101, Rel. POUL ERIK DYRLUND , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - POUL ERIK DYRLUND, julgado em 08/11/2024, DJe 08/11/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003075854v3 e do código CRC 48635965.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 23/10/2026, às 15:31:48

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 22/10/2026

Apelação Cível Nº 5048548-69.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 22/10/2026, às 18:00, na sequência 171, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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