Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017487-15.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATÓRIO

1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP contra a sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos dos embargos de terceiro nº 5017487-15.2026.4.02.5101, opostos por ALAMBARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. por dependência à execução de título extrajudicial nº 0000214-85.2001.4.02.5101.

2.Na origem, a embargante afirmou ser coproprietária de fração ideal correspondente a 1/3 (um terço) do imóvel rural denominado "Área Remanescente da Fazenda Ribeirão" (Gleba nº 5), matrícula nº 4.377 do Cartório do 4º Ofício de Resende/RJ. Sustentou que, na execução principal, determinou-se a realização de leilão judicial sobre a integralidade do bem, quando a penhora deveria recair exclusivamente sobre a quota-parte do executado Percival Duizit Carneiro, apontando vício no procedimento expropriatório e postulando a exclusão de sua fração ideal.

3.O Juízo a quo (Evento 18) extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual. Constatou o magistrado sentenciante que a própria embargante arrematou o imóvel em hasta pública e que, mediante expressa concordância da FINEP nos autos executivos, determinou-se a devolução do numerário correspondente às frações ideais pertencentes a terceiros, expedindo-se carta de arrematação restrita à quota do devedor. Não obstante o reconhecimento do esvaziamento da lide pela ausência de utilidade prática do provimento, a sentença condenou a FINEP ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre R$ 55.600,00 (correspondente a 1/3 do valor da arrematação), sob o fundamento de que a propositura da demanda decorreu de equívoco no edital de leilão confeccionado no interesse da credora.

4.Em suas razões recursais (Evento 24), a FINEP insurge-se exclusivamente contra o capítulo relativo à sucumbência. Sustenta a inaplicabilidade de encargos sucumbenciais em seu desfavor, tendo em vista a incidência do princípio da causalidade qualificado pela ausência de pretensão resistida, conforme a Súmula nº 303 e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que em momento algum postulou a expropriação de frações alheias e que, tão logo instada nos autos principais, anuiu prontamente à restituição dos valores pertencentes aos terceiros e à restrição da arrematação à cota do executado. Aponta a ocorrência de julgamento em situação análoga perante a 5ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Cível nº 5052832-13.2024.4.02.5101), em que se afastou a fixação de honorários contra a estatal diante da ausência de resistência à desoneração do bem de terceiro. Postula o provimento do recurso para que seja afastada integralmente a sua condenação em custas e honorários advocatícios.

5.Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação por ALAMBARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Evento 29).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1.Conheço do recurso de apelação, pois presentes seus pressupostos.

2.A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se unicamente à distribuição dos encargos da sucumbência (custas e honorários advocatícios) em embargos de terceiro extintos sem resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, combinado com o artigo 493, ambos do Código de Processo Civil. Cumpre perquirir se a atuação da credora embargada ensejou a aplicação do princípio da causalidade para fins de sua condenação aos ônus processuais ou se a imediata e espontânea anuência à liberação do patrimônio do terceiro impõe a exclusão dessas verbas.

3.O ordenamento processual civil adota, como regra geral, o princípio da sucumbência, positivado no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao patrono do vencedor. Todavia, esse critério eminentemente objetivo da sucumbência não atua isoladamente e deve harmonizar-se com o princípio da causalidade, expressamente consagrado no artigo 85, § 10, do mesmo diploma, que dispõe que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. O princípio da causalidade estabelece que aquele que moveu injustamente a máquina judiciária, provocando uma lide desnecessária ou gerando a constrição indevida de bens alheios, deve arcar com os custos decorrentes da intervenção judicial.

4.Na esfera específica dos embargos de terceiro, a causalidade assume contornos delineados por diretrizes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. O enunciado da Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Complementando e qualificando essa regra, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.452.840/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 872), assentou que os encargos de sucumbência somente serão suportados pela parte embargada se esta, após tomar ciência dos atos de transmissão ou da efetiva titularidade do bem pertencente a terceiro, apresentar ou insistir em impugnação destinada a manter a penhora sobre o patrimônio alheio. A tese vinculante consagra a premissa de que a condenação do exequente aos encargos processuais pressupõe a existência de resistência material à liberação do bem após a devida comprovação da condição de terceiro juridicamente protegido.

5.A aplicação do critério firmado pelo Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça revela que a responsabilidade do credor não é objetiva nem decorre mecanicamente da simples lavratura de um auto de penhora ou da publicação de edital com imperfeições redacionais. Para que o credor responda pelas verbas sucumbenciais em embargos de terceiro, faz-se indispensável um liame volitivo e finalístico de oposição ao direito da parte embargante. Caso o exequente, intimado a respeito da pretensão deduzida pelo terceiro, adote postura colaborativa e anua com a desoneração da constrição, inexiste a pretensão resistida que justificaria a sua condenação em honorários advocatícios. A boa-fé processual e o dever de cooperação entre os sujeitos do processo, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil, exigem que a atitude desprovida de resistência do credor receba incentivo legal, impedindo que a colaboração seja penalizada com encargos sucumbenciais.

6.No caso concreto, a cronologia fática demonstra de maneira incontroversa a inocorrência de qualquer resistência da FINEP. A embargante ALAMBARI ajuizou os embargos sustentando que o edital de leilão englobou indevidamente a totalidade do imóvel rural de matrícula nº 4.377, a despeito de ser ela titular de 1/3 do bem e de a penhora originária ter recaído sobre a fração de Percival Duizit Carneiro. Ocorre que, nos autos da execução correlata (Processo nº 0000214-85.2001.4.02.5101), a embargante arrematou a integralidade do imóvel e pleiteou administrativamente a devolução do montante vertido sobre as frações que não pertenciam ao executado. Intimada formalmente no Evento 915 do feito executivo para se pronunciar sobre tal pleito, a FINEP manifestou inequívoca e expressa anuência no Evento 926, declarando concordar com o levantamento limitado a 1/3 do preço depositado e autorizando a restituição de 2/3 à embargante e ao outro condômino.

7.Essa manifestação da FINEP na execução culminou na decisão de Evento 930 dos autos executivos, que homologou a solução saneadora, determinou a restituição de R$ 55.600,00 à ALAMBARI e autorizou a expedição da carta de arrematação limitada à quota-parte originária do executado. Consequentemente, ao se pronunciar no bojo destes embargos de terceiro, a FINEP não teceu qualquer defesa de mérito visando a manter constrição sobre bem de terceiro nem pleiteou a apropriação indevida dos valores relativos à quota da embargante; limitou-se a invocar o fato superveniente e a consequente perda de objeto do incidente, tese processual que veio a ser integralmente agasalhada pela própria sentença terminativa.

8.Não se sustenta, sob a ótica dos princípios da cooperação e da causalidade, a atribuição de causalidade exclusiva à FINEP pelo só fato de a hasta pública decorrer de execução deflagrada no seu interesse creditorial. O edital de leilão constitui ato formal praticado pelo órgão jurisdicional e seus auxiliares, no exercício da função pública judicante. Inexistindo elemento nos autos a revelar que a exequente induziu deliberadamente o Juízo a erro para constringir patrimônio estranho à execução, e restando demonstrado que ela concordou de pronto com o ajuste dos atos materiais tão logo instada a tanto, desfaz-se o nexo de causalidade apto a ensejar a incidência dos ônus processuais em seu desfavor.

9.O entendimento aqui acolhido alinha-se estritamente à orientação sufragada por este Tribunal Regional Federal da 2ª Região em caso análogo envolvendo a mesma empresa pública federal, no qual restou confirmada a aplicação do Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça para afastar a condenação em honorários quando inexiste oposição material do credor, como se depreende do seguinte precedente da 5ª Turma Especializada mencionado pela apelante:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA EMBARGADA. TEMA 872/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP contra a sentença que, nos autos de embargos de terceiro, homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido para determinar o cancelamento da penhora, da hasta pública e dos atos executivos incidentes sobre imóveis de propriedade da embargante, bem como condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta que não deu causa ao ajuizamento da demanda, pois foi induzida a erro pelos executados quanto à natureza do negócio jurídico e, tão logo teve ciência da efetiva configuração da permuta, reconheceu a inexistência de fraude à execução e anuiu à substituição da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a embargada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiro quando, após tomar ciência da inexistência de fraude à execução, concordou com o pedido de levantamento da constrição e não ofereceu resistência à pretensão da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade impõe o dever de arcar com os ônus processuais à parte que deu causa à instauração da demanda, ainda que não seja formalmente sucumbente. 4. Em embargos de terceiro, a fixação dos honorários advocatícios deve observar, além do princípio da sucumbência, o princípio da causalidade, conforme dispõe a Súmula 303 do STJ. 5. A tese firmada no Tema 872 do STJ estabelece que os encargos sucumbenciais são suportados pela parte embargada apenas quando, após tomar ciência da transmissão do bem, apresenta ou insiste em impugnação destinada à manutenção da penhora. 6. A embargada foi induzida a erro pelos executados originários, que atribuíram ao negócio jurídico a denominação de doação, embora se tratasse de permuta onerosa, circunstância que legitimamente ensejou a suspeita de fraude à execução. 7. A embargada, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, concordou com o pedido formulado pela embargante e requereu a substituição da penhora incidente sobre os imóveis, medida que equivale, em termos práticos, ao levantamento da constrição judicial. 8. A ausência de resistência ao pedido de desconstituição da penhora afasta a incidência de honorários advocatícios em desfavor da embargada, em conformidade com a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação provida, para, reformando parcialmente a sentença, afastar a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios à embargante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 487, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 15.03.2007, DJ 12.04.2007; STJ, EREsp 490.605/SC, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Corte Especial, j. 04.08.2004, DJ 20.09.2004; STJ, REsp 1.452.840/SP, Tema 872, Rel. Min. Herman Benjamin; STJ, Súmula 303; TRF2, AC 0013236-29.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, j. 13.03.2024, DJe 15.03.2024; TRF4, AC 5001556-62.2022.4.04.7103/RS, Rel. Des. Fed. Gerson Godinho da Costa, 3ª Turma, j. 27.02.2024; TRF4, AC 5007256-66.2020.4.04.7110/RS, Rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi, 1ª Turma, j. 27.04.2022. (TRF2, AC 5052832-13.2024.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator RAFFAELE FELICE PIRRO , julgado em 16/06/2026) (grifei)

10.Em tal contexto, identificada idêntica postura de desoneração espontânea e manifesta ausência de pretensão resistida por parte da credora, impõe-se a reforma do pronunciamento judicial de primeiro grau no tocante aos ônus da sucumbência. Inexistindo sucumbência atribuível à apelante e diante da superveniente perda de objeto da demanda solvida por conduta desprovida de resistência material, não subsiste fundamento jurídico para a condenação da embargada em verba honorária nem no custeio das despesas processuais adiantadas pela parte adversa. Dessa forma, a sentença de primeiro grau merece ser reformada, para afastar a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais, na forma da fundamentação.

11.Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença de primeiro grau no capítulo dos encargos sucumbenciais e afastar integralmente a condenação da embargada FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS – FINEP ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003070376v2 e do código CRC 3e4eca31.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5017487-15.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. TEMA 872/STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por credora contra sentença que, ao extinguir embargos de terceiro sem resolução de mérito pela perda superveniente do interesse de agir, condenou-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a embargada deve responder pelos ônus de sucumbência em embargos de terceiro extintos por perda superveniente de objeto quando anui de forma imediata à desoneração do patrimônio do terceiro e não apresenta resistência material à pretensão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da sucumbência previsto no art. 85, caput, do CPC harmoniza-se com o princípio da causalidade positivado no art. 85, § 10, do mesmo diploma, segundo o qual, extinto o processo por perda de objeto, os honorários incumbem a quem deu causa à lide.

4. A Súmula nº 303 do STJ e a tese vinculante firmada no Tema 872/STJ (REsp 1.452.840/SP) preconizam que os encargos sucumbenciais em embargos de terceiro apenas são carreados ao embargado se este, ciente da titularidade do terceiro sobre o bem, apresentar ou mantiver impugnação visando à preservação da constrição indevida.

5. A imposição de honorários ao exequente exige elemento volitivo de oposição ao direito da parte embargante, de modo que a pronta adesão à pretensão liberatória prestigia a boa-fé e o dever de cooperação (CPC, arts. 5º e 6º), descaracterizando a pretensão resistida apta a gerar condenação sucumbencial.

6. A inclusão indevida da totalidade do imóvel no edital de leilão constitui ato formal do juízo sem induzimento deliberado da credora, e a rápida concordância desta com a restituição dos valores pertinentes à quota-parte do terceiro rompe o nexo causal que ensejaria a atribuição dos encargos processuais em seu desfavor.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Apelação provida. Sentença reformada. Teses de julgamento: "1. A condenação do credor embargado em honorários advocatícios e custas processuais em embargos de terceiro pressupõe resistência material à liberação do bem após a comprovação da condição de terceiro juridicamente protegido; 2. A imediata e espontânea anuência do exequente com a desoneração patrimonial ou com a restituição do produto da arrematação pertencente ao terceiro afasta o princípio da causalidade e desonera a parte embargada dos ônus da sucumbência".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 85, caput e § 10, 485, VI, e 493.

Jurisprudência relevante citada: (i) STJ, Súmula 303; (ii) STJ, REsp 1.452.840/SP, Tema 872, Rel. Min. Herman Benjamin; (iii) TRF2, AC 5052832-13.2024.4.02.5101, 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Relator RAFFAELE FELICE PIRRO , julgado em 16/06/2026

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003070377v3 e do código CRC db995279.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2026 A 22/10/2026

Apelação Cível Nº 5017487-15.2026.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 20/10/2026, às 00:00, a 22/10/2026, às 18:00, na sequência 198, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 6ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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