Agravo de Instrumento Nº 5013647-71.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por C.A.C. FRANCO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. e M. R. D. S. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1.ª Vara Federal de Volta Redonda da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 5002548-21.2026.4.02.5104 (distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial n.º 5000528-57.2026.4.02.5104), rejeitou os embargos de declaração (evento 16, DESPADEC1, do processo originário), mantendo a decisão interlocutória (evento 4 do feito de origem) que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, rejeitou o pedido de sobrestamento do feito com fundamento no Tema Repetitivo n.º 1.378 do Superior Tribunal de Justiça e facultou à pessoa jurídica embargante a complementação da comprovação de sua hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça.
2. Aduzem as agravantes que a decisão agravada é genérica, violando o artigo 489, § 1º, incisos II e IV, do CPC, por não enfrentar a tese de nulidade absoluta e aplicar indistintamente a exigência de garantia prévia do juízo, invertendo a lógica protetiva do sistema processual. Sustentam que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Afirmam a plausibilidade do direito diante de dois vícios de ordem pública: (i) a ausência de liquidez e certeza do título, pois a cobrança de R$ 139.452,02 se ampara em planilha que não demonstra a evolução clara do débito, em descompasso com o artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004 e com a tese fixada pelo STJ no Tema 576 (REsp 1.291.575/PR), somada à divergência entre a causa de pedir da execução e o contrato colacionado aos autos; e (ii) a descaracterização da mora, nos termos do Tema Repetitivo nº 24 a 36 do STJ (REsp 1.061.530/RS), em virtude da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, tendo em vista que a taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário (2,29% ao mês) superou a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período (1,99% ao mês), representando um ágio de 15,08%.
4. Apontam, ademais, a existência de perigo de dano grave e de difícil reparação, consubstanciado nos pedidos formulados pela exequente para a utilização de medidas constritivas gravosas (como SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e SNIPER), as quais acarretariam asfixia financeira e comprometeriam o capital de giro, a folha de pagamento e a continuidade das atividades empresariais da primeira agravante. Defendem a necessidade de sobrestamento imediato dos feitos executivos e dos embargos em razão da afetação do Tema Repetitivo n.º 1.378 do Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp n.º 2.227.276/AL). Sucessivamente, requerem a suspensão por prejudicialidade externa.
5. Pretendem, ainda, o benefício da gratuidade da justiça à primeira agravante (pessoa jurídica), bem como o processamento do recurso sem o recolhimento imediato do preparo, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, destacando que a segunda agravante já obteve a gratuidade no primeiro grau. Pugnam pela concessão imediata da tutela de urgência recursal para suspender a exigibilidade do débito e obstar atos de constrição patrimonial, bem como para determinar o sobrestamento dos processos originários até o julgamento definitivo do Tema 1.378 do STJ. Ao final, requerem o provimento integral do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, confirmando-se as tutelas pleiteadas.
6. A tutela recursal de urgência foi indeferida no evento 2, DESPADEC1, 2º Grau.
7. A Caixa Econômica Federal, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão agravada. Defende, em síntese: (i) a estrita incidência do artigo 919, § 1º, do CPC e a imprescindibilidade da garantia patrimonial do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) a existência de Cédula de Crédito Bancário válida acompanhada de demonstrativo discriminado de débito, ressaltando que eventuais divergências na numeração de contratos decorreram da migração para o sistema de gestão de depósitos e demandam dilação probatória nos embargos; (iii) a inexistência de prova cabal da abusividade dos juros remuneratórios e o caráter meramente referencial da taxa média do BACEN; (iv) a ausência de perigo de dano extraordinário, sendo os atos executórios inerentes ao processo executivo; (v) o descabimento do sobrestamento pelo Tema 1.378/STJ, porquanto a ordem de suspensão se restringe a recursos especiais e agravos em recurso especial; e (vi) o não cabimento da apreciação originária do pedido de gratuidade da pessoa jurídica por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Conheço o agravo de instrumento, porque estão presentes seus pressupostos de admissibilidade.
2. A controvérsia recursal cinge-se ao exame da decisão interlocutória que, no bojo de embargos à execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), indeferiu a concessão de tutela de urgência / atribuição de efeito suspensivo para paralisar a execução e obstar medidas constritivas independentemente de prévia garantia do juízo (art. 919, § 1º, c/c art. 300 do CPC), rejeitou o pedido de sobrestamento do feito com base na afetação do Tema Repetitivo nº 1.378 do Superior Tribunal de Justiça (ou por prejudicialidade externa) e diferiu a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa jurídica para após a complementação probatória, devolvendo a este Tribunal a apreciação da presença dos requisitos para a suspensão da execução sem caução/penhora, da abrangência da ordem de sobrestamento emanada da Corte Superior e do cabimento da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à sociedade empresária agravante.
3. A decisão agravada não carece de reforma, conforme passo a apreciar.
4. No caso, verifico que não houve modificação da situação debatida que possa gerar mudança do entendimento adotado na Decisão do evento 02, da qual se transcreve o núcleo para integrar este voto:
6. No caso específico dos embargos à execução, a atribuição de eficácia suspensiva é disciplinada por regra procedimental própria e estrita. O artigo 919, caput, do CPC, estabelece como premissa geral que os embargos à execução não ostentam efeito suspensivo automático. A excepcional concessão de efeito suspensivo submete-se ao regramento específico contido no § 1º do aludido dispositivo legal, o qual condiciona o provimento à coexistência necessária de três vetores: (a) requerimento da parte; (b) presença concomitante dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano); e (c) prévia e cabal garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.
7. Em exame superficial e cognição limitada, tem-se que, na hipótese, não se sustenta a tentativa das agravantes de afastar a exigência de garantia do juízo, invocando a tutela de urgência genérica prevista no artigo 300 do CPC. A disciplina do artigo 919, § 1º, do CPC, configura norma de especialidade processual desenhada pelo legislador para equilibrar o direito de defesa do executado e a efetividade da tutela executiva fundada em título extrajudicial. Dispensar a garantia patrimonial prévia sob a invocação genérica da norma disposta no artigo 300 do CPC esvaziaria a teleologia do sistema processual executivo, transformando a exceção legal em regra geral.
8. Não bastasse a manifesta ausência de garantia do juízo nos autos originários, a alegação de probabilidade do direito, à primeira vista, não exsurge com clareza. A execução de título extrajudicial está aparelhada com Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo discriminado de débito, instrumento que, por expressa disposição da legislação específica, goza de força executiva representativa de dívida líquida, certa e exigível. Eventuais discrepâncias na numeração das contas correntes decorrentes de migração interna de sistemas bancários ou discussões em torno de rubricas específicas, encargos de normalidade e taxas de juros demandam dilação probatória no âmbito do procedimento cognitivo dos embargos à execução, não infirmando de plano a executividade formal do título.
9. Por sua vez, o risco de sofrer constrição patrimonial e a utilização de mecanismos executórios típicos (como indisponibilidade de ativos e bloqueios eletrônicos) constituem desdobramentos inerentes à própria natureza coercitiva do processo de execução, não se caracterizando, isoladamente, como perigo de dano qualificado e injusto apto a suspender o curso do feito executivo desprovido de garantia.
10. Quanto ao pleito de sobrestamento processual fundamentado na afetação do Tema Repetitivo n.º 1.378 perante o Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 2.227.276/AL), o inconformismo recursal tampouco ostenta viabilidade imediata. A ordem de suspensão emanada do STJ, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial em tramitação nos tribunais de origem e perante a própria Corte Superior. A afetação do precedente qualificado não determinou a paralisação irrestrita da marcha de ações e embargos em execução em curso no primeiro grau de jurisdição, permanecendo regular o trâmite dos feitos na fase de conhecimento e instrução probatória.
11. Dessa forma, ausentes os pressupostos cumulativos da probabilidade de provimento do recurso e da presença dos requisitos legais específicos para a concessão de eficácia suspensiva em sede de embargos à execução, o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor.
12. Frise-se que a análise sobre a configuração, ou não, dos requisitos indispensáveis ao deferimento de efeito suspensivo ao recurso ou de tutela de urgência, com base nos elementos constantes dos autos, é atividade que se insere no poder geral de cautela do juiz, razão pela qual o reexame desses requisitos, em agravo de instrumento, somente é admitido em hipóteses excepcionais, quando a decisão agravada encerrar evidente abuso de poder, ilegalidade ou teratologia, situações não verificadas no caso. Nessa linha: Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E/DJF2R de 14/02/2011; Agravo de instrumento n.º 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, E-DJF2R de 1º/02/2011.25.
13. Finalmente, em relação ao requerimento de concessão de gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, deve tal pleito, sob pena de supressão de instância, ser formulado nos autos da demanda principal, considerando-se que o Juízo de primeiro grau determinou, na decisão do evento 16 do feito de origem, “a abertura de prazo para a pessoa jurídica comprovar a hipossuficiência econômica concreta”, o que já foi cumprido pela parte agravante [SJRJ - evento 22] e aguarda apreciação pelo Juízo a quo.
5. Cumpre destacar que a alegação de aparente descompasso entre a taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário (2,29% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pela autoridade monetária para operações congêneres (1,99% ao mês) — com variação da ordem de 15% — não encerra, por si só e em cognição sumária, abusividade manifesta capaz de ilidir a certeza e a liquidez da obrigação estampada no título (artigo 28 da Lei nº 10.931/2004) ou de viabilizar a pretendida descaracterização liminar da mora. A taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil ostenta feição eminentemente indicativa, orientadora da higidez concorrencial do sistema financeiro, não se prestando a operar como teto legal tarifado e inflexível. Dessa forma, eventual desproporção ou onerosidade excessiva demanda enfrentamento aprofundado sob o crivo do contraditório e da regular instrução probatória no bojo dos embargos à execução, descabendo transmudar a mera discussão revisional em presunção categórica de verossimilhança do direito material invocado para fins de suspensão do processo executivo.
6. De igual modo, impende reafirmar a prevalência do princípio da especialidade procedimental da execução de títulos extrajudiciais. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos submete-se estritamente à disciplina imperativa do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, não se afigurando lícito ao devedor subverter a sistemática legal para buscar a suspensão da marcha executiva por via transversa, com espeque na regra genérica da tutela de urgência do artigo 300 do CPC, sob pena de esvaziamento da garantia patrimonial como pressuposto indispensável à harmonização entre a ampla defesa e a efetividade da satisfação do crédito. No mesmo compasso, inexiste respaldo jurídico para a pretensão de paralisação processual por prejudicialidade externa ou por força da afetação do Tema Repetitivo n.º 1.378 perante o Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem expressa de sobrestamento restringiu-se, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do diploma processual civil, aos recursos especiais e agravos em recurso especial em curso, sem impor moratória indiscriminada aos feitos executivos e embargos em trâmite perante o primeiro grau de jurisdição.
7. Por fim, no que tange ao benefício da gratuidade da justiça postulado pela sociedade empresária agravante, a conduta do Juízo singular de oportunizar a comprovação concreta e idônea da efetiva hipossuficiência econômica traduz escorreita observância ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, porquanto a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira é restrita à pessoa natural (artigo 99, § 3º, do CPC). Desse modo, pendente de apreciação no juízo de origem a documentação supervenientemente aportada pelo devedor, a intervenção imediata desta Corte revisora configuraria indevida usurpação da competência funcional do juiz natural da causa e manifesto vilipêndio ao princípio do duplo grau de jurisdição, notadamente quando a decisão hostilizada pautou-se nos estritos limites da prudência e do regular saneamento processual, sem resvalar em qualquer traço de teratologia ou ilegalidade.
8. Por isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão recorrida.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003076614v4 e do código CRC d1c8ab2e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Data e Hora: 02/10/2026, às 18:39:18