Agravo de Instrumento Nº 5014323-19.2026.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO LTDA., visando a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5084480-40.2026.4.02.5101/RJ, em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada (), nos seguintes termos ():
III. Ante o exposto:
1) REJEITO a exceção de pré-executividade.
2) Decorrido in albis o prazo para pagamento da dívida, DETERMINO a penhora online mediante SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC.
Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.
Em caso de excesso de penhora, DETERMINO o imediato levantamento da quantia excedente.
Na hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, DETERMINO o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a 2,5% (dois e meio por cento) do valor executado, uma vez que nesse caso o valor bloqueado será insuficiente para amortizar os juros mensais e amortizar minimamente o principal do crédito em cobrança.
ADVIRTAM-SE os interessados em eventual levantamento das constrições que:
a) Eventual impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (Tema 1.235 do STJ);
b) O parcelamento, realizado após a penhora, não implica no levantamento das constrições já realizadas nos autos da execução (Tema 1.012 do STJ);
c) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela presunção absoluta de impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositado caderneta de poupança, bem como pela necessidade de comprovação pela parte devedora de que valor encontrado em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).
d) Na hipótese de alegação de parcelamento, deverá a parte apresentar os comprovantes da transação ou acordo, bem como há necessidade de apresentação dos extratos bancários dos últimos 3 meses das contas sobre as quais recaiu o bloqueio, dentre outros documentos, para comprovação indicada do item 3.
Resultando negativa a constrição, DETERMINO a suspensão da execução, na forma do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.
Em suas razões recursais (), a agravante sustenta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que aparelham a cobrança fiscal, afirmando que os títulos careceriam de liquidez, certeza e exigibilidade por descumprirem os requisitos essenciais previstos nos artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, ante a alegada ausência de especificação clara quanto à origem, à natureza e ao fundamento legal dos débitos.
Ainda, defende a ilegalidade da cumulação de multa de mora com juros moratórios, alegando que a cobrança simultânea consubstanciaria duplicidade sancionatória (bis in idem), ao argumento de que ambas as rubricas ostentariam natureza estritamente ressarcitória.
Ao final, requer: "a) Primeiramente, requer a concessão da antecipação de tutela recursal nos termos dos Artigos 1019, Inciso I do CPC combinado com o Artigo 995 § único do CPC, no intuito de se evitar a expropriação de bens da empresa até o julgamento em definitivo do presente agravo de instrumento. b) Requer o provimento no que tange as nulidades que compõem a certidão de dívida ativa. c) Requer a suspensão da execução fiscal com base na irrecuperabilidade do crédito exequendo. d) Requer a condenação da agravada em honorários advocatícios nos termos do Artigo 85 § 2º e § 3º do Código de Processo Civil e Tema 961 do Superior Tribunal de Justiça".
Em , o pedido de antecipação tutela recursal foi indeferido.
Em contrarrazões (), a União Federal pugna pelo integral desprovimento do agravo de instrumento e pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, ao argumento de que "a mesma se encontra no espectro de discricionariedade do d. Juízo julgador, estando em perfeito alinho com a legislação pertinente e a jurisprudência sobre o tema."
Por fim, requer seja negado provimento ao recurso, preservando-se integralmente a decisão de primeiro grau.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
SUMÁRIO
1. Admissibilidade
2. Caso em exame
3. Questões em discussão
4. Razões de decidir
4.1. Da alegação de nulidade das CDAs
4.2. Da aplicação simultânea de juros moratórios e de multa moratória
5. Conclusão e dispositivo
FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO
1. Admissibilidade:
De início, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto ao pedido de suspensão da execução fiscal fundado na alegada irrecuperabilidade do crédito exequendo, em razão da manifesta afronta ao princípio da dialeticidade recursal.
O sistema recursal brasileiro exige que a parte insurgente apresente as razões pelas quais a decisão impugnada deve ser revista ou anulada, demonstrando de forma clara, articulada e específica o desacerto dos fundamentos do pronunciamento recorrido, nos termos do artigo 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Esse dever de impugnação específica, denominado princípio da dialeticidade, constitui pressuposto formal e intrínseco de admissibilidade indispensável para fixar os limites do contraditório em grau recursal.
No caso concreto, o juízo de primeiro grau enfrentou expressamente o tema (), consignando de modo circunstanciado que as "Portarias PGFN nº 6.757/2022 e nº 520/2019 disciplinam rotinas internas de racionalização da cobrança e parâmetros de transação tributária, de maneira que a classificação administrativa de recuperabilidade (rating) não cria direito subjetivo do devedor à paralisação da execução fiscal.
No presente recurso, a parte agravante limitou-se a inserir de maneira isolada, ao final de sua peça recursal, um requerimento genérico de "suspensão da execução fiscal com base na irrecuperabilidade do crédito exequendo", sem desenvolver absolutamente nenhuma linha argumentativa para sustentar o pleito e sem combater, em momento algum das razões recursais, os fundamentos adotados pela decisão atacada.
A mera formulação de pedido no fecho da petição, desacompanhada da indispensável fundamentação e sem qualquer cotejo analítico contra os fundamentos do juízo singular, configura inequívoca deficiência recursal que impede o órgão colegiado de apreciar o tema.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, “inexistindo impugnação suficiente [...] aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida” (AgInt no REsp 2.102.408/SE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 25/03/2026, DJEN 30/03/2026). Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. "Inexistindo impugnação suficiente, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida". (AgInt no AREsp n. 1.439.852/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/3/2020)
2. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp n. 2.102.408/SE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026)
Dessa forma, a hipótese é de não conhecer do recurso quanto a esse ponto específico, ante a ausência de dialeticidade e a inobservância dos requisitos do artigo 1.016, incisos II e III, c/c o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, quanto aos demais pedidos, conheço do agravo de instrumento, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade ( e ).
2. Questões em discussão:
Há três questões em discussão: (i) definir se as CDAs são nulas por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 202 e 203 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980; e (ii) verificar a legalidade da aplicação simultânea de juros moratórios e de multa moratória.
3. Caso em exame:
Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada, em 31/07/2026, pela União Federal em face de ELIEL FIGUEIREDO DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO LTDA. (), visando a cobrança de débitos tributários relativos a contribuições previdenciárias, contribuições a terceiros e imposto sobre a renda, no valor originário de R$ 13.742.686,28 (treze milhões e setecentos e quarenta e dois mil e seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos).
Em 03/08/2026 (), o d. Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro deferiu a petição inicial e determinou a citação da executada para pagar a dívida ou garantir a execução.
Em 07/08/2026 (), a executada ingressou com exceção de pré-executividade, pugnando pela concessão de efeito suspensivo e requerendo a suspensão do feito em razão da classificação do crédito pela Procuradoria da Fazenda como irrecuperável ou de difícil recuperação, a declaração de nulidade dos títulos executivos por suposta ausência de especificação da origem e dos fundamentos, o afastamento da cumulação de juros moratórios com multa sob a tese de dupla penalidade e a requisição de juntada integral do processo administrativo fiscal.
Em 17/08/2026 (), a Fazenda Nacional apresentou resposta impugnando a exceção de pré-executividade, sustentando a inadequação da via eleita por exigir dilação probatória, a regularidade formal e presunção de liquidez dos títulos, a higidez da incidência conjunta de juros compensatórios com a sanção da multa moratória e o descabimento da pretensão de suspensão com base em sistema interno de cobrança fiscal, acostando relatório de consulta da dívida e postulando a penhora de numerário pelo sistema eletrônico.
Em 02/09/2026 (), o d. juízo rejeitou integralmente a exceção de pré-executividade por atestar a legalidade formal dos títulos, a viabilidade da cobrança conjunta dos acréscimos e o caráter meramente gerencial das normas internas invocadas, ordenando a constrição eletrônica de valores mediante o sistema de indisponibilidade de ativos financeiros, procedimento que resultou na retenção e depósito judicial da cifra de R$ 113.411,46 na Caixa Econômica Federal ().
4. Razões de decidir:
A exceção de pré-executividade consiste em uma medida judicial cabível na execução para se discutir matéria que deva ser conhecida de ofício ou que não demande dilação probatória. Seu fundamento encontra-se no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal de 1988, que prevê o direito de petição.
À luz do verbete da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".
Portanto, são dois os requisitos fundamentais para o cabimento da exceção de pré-executividade: 1) a matéria ser de ordem pública, e, consequentemente, ser cognoscivel de ofício pelo juiz; 2) a existência de prova pré-constituída.
Nesse sentido, transcrevo a ementa de importante julgado do Superior Tribunal de Justiça que delimita as hipóteses de cabimento:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021.
2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade.
3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída.
5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade.6. Recurso especial conhecido e desprovido.
(REsp 1912277/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)
Na mesma linha de entendimento, vem decidindo esta Terceira Turma Especializada:
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5000286-87.2024.4.02.5001, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante sustenta a extinção da execução fiscal devido à ocorrência de decadência e prescrição dos créditos tributários consubstanciados em Certidões de Dívida Ativa (CDAs) lavradas em 2015 e 2017.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos tributários foram atingidos pela decadência e prescrição, e (ii) determinar se houve prescrição intercorrente em razão da inércia no processo administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O cabimento da exceção de pré-executividade se restringe às matérias de ordem pública que possam ser decididas com base em provas pré-constituídas, sem necessidade de dilação probatória.
4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada a produção de provas que desconstituam tal presunção.
5. Não foi apresentada prova suficiente pela agravante para demonstrar a data da notificação da dívida ou eventual suspensão ou interrupção dos prazos prescricionais.
6. O ônus da prova sobre a ocorrência de decadência ou prescrição cabe à parte executada, que não se desincumbiu dessa obrigação.
7. O pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente não foi analisado na instância originária, configurando inovação recursal, o que impede sua apreciação neste momento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não conhecido em relação à prescrição intercorrente e conhecido e desprovido em relação aos demais pedidos.
Tese de julgamento:
1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública e que estejam comprovadas por prova pré-constituída.
2. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção relativa de certeza e liquidez, e cabe ao executado desconstituir essa presunção com provas robustas.
Dispositivos relevantes citados: LEF, arts. 3º e 40; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; REsp 1912277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20.05.2021.
(TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013410-08.2024.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/11/2024)
Estabelecidos tais parâmetros, passemos à análise dos argumentos da parte agravante.
4.1. Da alegação de nulidade das CDAs:
Conforme já relatado, a agravante alega nulidade das certidões de dívida ativa, ao argumento de que, no "caso em exame, a Certidão de Dívida Ativa não foi gerada com todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. A Certidão de Dívida Ativa não contém devidamente descrita a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida exequenda" ().
Não assiste razão à agravante.
De início, é imperioso destacar que a certeza e liquidez, bem como a exigibilidade, são requisitos indispensáveis à execução de qualquer crédito, nos termos do artigo 783 do CPC. Tratam-se de elementos individualizadores do direito a que o título executivo se refere.
A certeza refere-se aos sujeitos da relação jurídica (credor e devedor), bem como com a natureza do direito (direito de crédito) e o objeto devido (pecúnia). Já a fixação da quantidade devida ou a indicação de todos os elementos necessários a apurá-la significa sua liquidez.
Em se tratando de execução fiscal, o título executivo, que consubstancia-se na certidão de dívida ativa, é formado unilateralmente pelo credor e, portanto, não inclui declaração de reconhecimento de débito.
Contudo, a CDA é documento público que goza, por expressa determinação legal (artigo 3º, da Lei 6.830/80), de presunção de liquidez e certeza próprias dos atos de Estado e, por isso, permite instruir processos executivos, na dispensa de prévia ação de conhecimento.
O artigo 6º, da Lei nº 6.830/80, estabelece os requisitos da petição inicial da Execução Fiscal:
“Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:
I - o Juiz a quem é dirigida;
II - o pedido; e
III - o requerimento para a citação.
§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.
§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.”
Quanto aos requisitos formais de validade da certidão de dívida ativa, estes constam do art. 2º da Lei nº 6.830/80, reproduzindo o que já constava na norma do art. 202 do CTN, como se vê:
“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(..)
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.”
Como visto, o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, estabelece diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
Para demonstrar a liquidez e a certeza do crédito exequendo, que são presumidas, nos termos do art. 3°, caput, da Lei n.° 6.830/80, basta ao exequente atender às exigências do art. 6° da mesma Lei, cabendo ao executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3°, parágrafo único, da LEF), o que não se fez nestes autos.
A questão trazida à análise não apresenta dificuldades, porquanto basta somente ser verificado se a Certidão de Dívida Ativa contém, ou não, os requisitos obrigatórios.
Da análise dos autos, verifica-se que as Certidões apresentam de forma clara e pormenorizada o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e forma de calcular seus consectários legais; origem do crédito exigido e sua natureza, fundamentação legal e período ao qual ele se refere; indicação de que a dívida está sujeita à atualização monetária e fundamentos da referida atualização; data do vencimento; número da inscrição em Dívida Ativa e número do processo administrativo relativo à Execução (; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; ; e ).
Assim, as certidões de dívida ativa que instruem a presente execução fiscal atendem a todos os requisitos legais, ou seja, as dívidas foram regularmente inscritas, gozando, portanto, de presunção de liquidez e certeza, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída nos termos autorizadores do art. 204 do CTN, até porque a executada não se desincumbiu do ônus de elidir a liquidez e certeza delas emanadas.
4.2. Da aplicação simultânea de juros moratórios e de multa moratória:
Por sua vez, a agravante alega ilegalidade da aplicação em duplicidade dos juros e da multa de mora, ao argumento de que não "há como se negar a ocorrência do chamado bis in idem em decorrência da aplicação da mesma penalidade por duas vezes ()"
Não assiste razão à agravante.
Isso porque, a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória é legítima e não configura bis in idem, porquanto esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, enquanto aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo.
No mesmo sentido é o entendimento desta Turma:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. TAXA SELIC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA. ÔNUS DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal destinada à cobrança de débitos de IRPJ e CSLL. A executada alegou nulidade das CDAs, ilegalidade da cumulação de juros moratórios e multa, caráter confiscatório da penalidade e necessidade de juntada do processo administrativo fiscal. Em sede recursal, suscitou, ainda, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC e requereu a extinção da execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as CDAs são nulas por ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 202 e 203 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980; (ii) verificar a legalidade da aplicação simultânea de juros moratórios e de multa moratória; (iii) examinar se a multa viola os princípios da legalidade, confisco, proporcionalidade e razoabilidade; (iv) analisar a necessidade de juntada do processo administrativo fiscal; e (v) examinar se há violação ao princípio da inafastabilidade de Jurisdição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC não foi deduzida na exceção de pré-executividade nem apreciada pelo juízo de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância. A matéria não pode ser conhecida diretamente pelo Tribunal.
4. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa na execução fiscal, admissível para matérias cognoscíveis de ofício e que possam ser examinadas sem dilação probatória, mediante prova pré-constituída, conforme a Súmula 393 do STJ.
5. As CDAs observam os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, contendo os elementos necessários à identificação do débito, sua origem, natureza, fundamento legal, encargos e processo administrativo. A dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, incumbindo ao executado elidi-la mediante prova inequívoca, inexistente no caso.
6. A cobrança concomitante de juros de mora e multa moratória não configura bis in idem, pois os encargos possuem finalidades distintas: a multa moratória ostenta caráter punitivo, enquanto os juros de mora compensam o credor pelo atraso no pagamento do tributo.
7. A multa moratória fixada em 20% não possui caráter confiscatório nem viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 214 da repercussão geral.
8. A juntada do processo administrativo fiscal não constitui requisito de validade ou de formação da execução fiscal, sendo suficiente a apresentação da CDA regularmente constituída. Incumbe ao executado demonstrar a imprescindibilidade do procedimento administrativo para o exercício de sua defesa e eventual impossibilidade de obtenção dos documentos, ônus do qual não se desincumbiu.
9. Não há violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição quando o pedido formulado pela parte é efetivamente apreciado pelo Poder Judiciário e posteriormente submetido à revisão por meio do recurso cabível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo de instrumento parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Teses de julgamento:
1. A alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da Taxa SELIC suscitada originariamente em agravo de instrumento, sem prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau, configura inovação recursal e não pode ser conhecida pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.
2. A Certidão de Dívida Ativa que observa os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao executado afastá-la mediante prova inequívoca.
3. A cobrança simultânea de juros moratórios e multa moratória não configura bis in idem, por possuírem os encargos finalidades distintas.
4. A multa moratória de 20% não viola o princípio do não confisco nem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme orientação firmada pelo STF no Tema 214 da repercussão geral.
5. A juntada do processo administrativo fiscal não constitui requisito para o ajuizamento ou a validade da execução fiscal, incumbindo ao executado demonstrar a imprescindibilidade do documento para o exercício de sua defesa.
6. O julgamento desfavorável de pretensão regularmente submetida à apreciação judicial não caracteriza violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, “a”; CPC, arts. 373, I, e 783; CTN, arts. 161, § 1º, 202 e 204; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º, 3º, 6º e 41; Lei nº 10.522/2002, art. 30.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 1.912.277/AC; STJ, REsp 2.049.022/PE; STJ, AgInt no AREsp 1.925.820/RS; STF, RE 582.461/SP (Tema 214).
(TRF2, Agravo de Instrumento, 5013094-24.2026.4.02.0000/RJ, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 30/09/2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL. MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pela União, com valor original de R$ 704.501,59. A agravante alegou: (i) nulidade das CDAs; (ii) ilegalidade na cobrança simultânea de juros e multa; (iii) necessidade de juntada do processo administrativo fiscal; e (iv) violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade formal dos títulos executivos; (ii) examinar a legalidade da cobrança simultânea de multa e juros moratórios; (iii) definir se é obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal para validade da execução; e (iv) apurar se houve violação ao princípio do acesso à justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é título executivo que goza de presunção relativa de certeza e liquidez, conforme art. 3º da LEF e art. 204 do CTN, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo, salvo se requerida e demonstrada sua imprescindibilidade. As CDAs analisadas atendem aos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80.
4. A multa moratória aplicada no percentual de 20% está de acordo com o entendimento do STF no julgamento do RE 582.461/SP (Tema 214), que afastou a alegação de confisco e reafirmou a razoabilidade do índice.
5. A aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização dos débitos inscritos em dívida ativa encontra respaldo legal no art. 30 da Lei nº 10.522/2002 e foi reconhecida como constitucional pelo STF no mesmo julgamento (RE 582.461/SP), não havendo incompatibilidade com o art. 161 do CTN.
6. A cumulação da multa moratória com os juros de mora não configura bis in idem, pois possuem finalidades distintas: a multa tem caráter punitivo e os juros compensam o atraso no pagamento, conforme jurisprudência do STJ (REsp 665.320/PR).
7. A ausência de juntada do processo administrativo fiscal não compromete a validade do título executivo, sendo ônus do executado demonstrar sua relevância e eventual recusa no fornecimento, o que não ocorreu nos autos.
8. A alegação de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição não procede, pois o acesso ao Judiciário foi assegurado e as alegações da parte foram regularmente apreciadas, inexistindo qualquer cerceamento ou obstáculo processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A Certidão de Dívida Ativa regularmente instruída goza de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo válida para fins executivos se preenchidos os requisitos legais do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80.
2. A aplicação de multa moratória no percentual de 20% não viola o princípio do não confisco, conforme entendimento do STF no Tema 214 da repercussão geral.
3. A utilização da Taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários é constitucional e legal, nos termos do art. 30 da Lei nº 10.522/2002.
4. A cobrança simultânea de multa e juros moratórios é legítima e não configura bis in idem.
5. A juntada do processo administrativo fiscal não é condição de validade da execução fiscal, cabendo ao executado comprovar sua relevância para a defesa.
6. Não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição a rejeição de pedido fundamentado e regularmente analisado pelo Judiciário.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 783 e art. 373, I; CTN, arts. 161, § 1º, 202 e 204; LEF (Lei nº 6.830/80), arts. 2º, §§ 5º e 6º, 3º e 6º; Lei nº 10.522/2002, art. 30.
Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 18.08.2011 (Tema 214). STJ, REsp 665.320/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 03.03.2008. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.203.836/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.04.2018. STJ, AgInt no AREsp 1.925.820/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.03.2022. TRF2, AgInt nº 5011321-80.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 09.12.2022.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais CLAUDIA NEIVA e WILLIAM DOUGLAS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5007515-32.2025.4.02.0000, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 12/08/2025, DJe 15/08/2025 10:30:31)
Assim, não há ilegalidade na cobrança concomitante de multa e juros moratórios, uma vez que possuem natureza diversa, inexistindo o bis in idem apontado pela agravante.
5. Conclusão e dispositivo:
Merece, portanto, ser mantida a decisão agravada, diante da não ocorrência dos vícios alegados, na forma da fundamentação supra.
Ante o exposto, voto no sentido de (i) não conhecer quanto ao pedido de suspensão da execução fiscal com base na irrecuperabilidade do crédito exequendo, (ii) quanto aos demais pedidos, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20003081329v23 e do código CRC 0bfd2bb5.
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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 23/10/2026, às 18:06:41