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RECURSO CÍVEL Nº 5000446-09.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido:
Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data da realização da perícia (09/05/2024), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o prazo de 45 dias, contados da implantação do benefício, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.
Alega a autora que faz jus à retroação da DIB à DER:
a r. Sentença há de ser reformada porquanto o Recorrente, de acordo provas nos autos e narrados em inicial já preenchia os requisitos quando da DER em 07/11/2023, devendo ser o benefício ser concedido desde então. EV1 LAUDO9 – 09/11/2023 - FEMININA 59 ANOS TRABALHADORA RURAL APRESENTADO LOMBALGIA COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBROS INFERIORES. AO EXAME CONTRATURA DE PARAVERTEBRAL. RESSONANCIA NUCLEAAR COM ESPONDILO ARTROSE TENDO PROTUSÃO DISCAL EM L2L3 TOCANDO RAIZ DE L3 ESQUERDA E ABAULAMENTO L3L4L5S1 TOCANDO RAIZ DE L5 DIREITA. ESTÁ EM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E FISIOTERAPICO. ORIENTO AVALIAÇÃO COM ESPECIALISTA PARA POSSIVEL TRATAMENTO CIRURGICO.
É o breve relatório.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.
O laudo pericial anexado ao o perito afirmou, na perícia realizada em 09/05/2024, que a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho de forma total e temporária:
f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. SIM. AS MOLÉSTIAS APRESENTADAS OCASIONAM INCAPACIDADE PARA REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO, SUBIR OU DESCER ESCADAS, DEAMBULAR POR MAIS QUE 50 METROS CONTINUAMENTE, ELEVAR PESO MAIOR QUE 10 KG OU PERMANECER EM ORTOSTASE POR MAIS QUE 20 MINUTOS CONTINUAMENTE. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? TOTAL E TEMPORÁRIA. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 01/08/2007.
Questionado sobre a data de início da incapacidade, o perito afirmou somente ser possível atestar a existência de incapacidade laborativa a partir da data da perícia médica judicial:
i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 09/05/2024 CONSIDERANDO OS ELEMENTOS EVIDENCIADOS POR EXAME FÍSICO, ANAMNESE, PROVAS PROPEDÊUTICAS APLICADAS, LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE E EXAMES DE IMAGEM COMPLEMENTAR
Com base no laudo, a sentença fixou a DIB do benefício de auxílio por incapacidade temporária em 09/05/2024, fato impugnado pelo recurso, que pretende a retrotação da DIB à DER.
Com efeito, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões de forma motivada (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC).
Sobre o tema, esta Turma segue a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que havendo DER deve ser nesta fixada a DIB do benefício, podendo-se afirmar que nos casos de restabelecimento de benefício é cabível a adoção da data de cessação do benefício anterior. Transcrevo a ementa do julgado:
“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos. (REsp 1791587 / MT - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, pub. em 8/3/2019 - pub. em DJe 08/03/2019)
De acordo com o STJ, o laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve para constatar a existência de incapacidade surgida anteriormente à propositura da ação, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. Há, desse modo, presunção de que a incapacidade já estava instalada no momento do requerimento administrativo, entendimento aplicável à data de cessação do benefício anterior.
Ressalte-se que esta presunção pode ser afastada diante das provas existentes, situação que se configurou no caso em exame.
O(a) perito(a) fixou a DII na data da perícia e embora a parte autora afirme que a incapacidade existe desde a DER (07/11/2023), não há qualquer documento médico que comprove essa alegação e a continuidade do estado incapacitante desde então.
Ao contrário, a autora foi avaliada pelo INSS em janeiro de 2024 e considerada apta (. O único laudo de médido assistente da autora (), datado de 9/11/2023, indica que a parte está em tratamento medicamentoso e fisioterápico, mas não afirma a existência de incapacidade.
Portanto, deve ser mantida a sentença.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004134405v3 e do código CRC bf86318e.
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Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 17/10/2025, às 16:21:08