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RECURSO CÍVEL Nº 5000549-16.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu à concessão de auxílio- reclusão.
Alegam os recorrentes (evento 68) que a r. sentença reconheceu que o instituidor do benefício constituiu uma empresa denominada "AUTO SERVIÇO CACAU LTDA" em 03/05/2023, com descrição da atividade de "Comércio atacadista de bebidas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada". Além disso, o instituidor apresentou declaração de imposto de renda como "profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego na ocupação de motorista e condutor de transporte de passageiros". Ocorre que, ao exercer tais atividades, o instituidor se enquadra na categoria de Contribuinte Individual, na qualidade de segurado obrigatório, nos termos do artigo 9º, inciso V, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). E a qualidade de segurado obrigatório não está condicionada ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. A filiação ao RGPS ocorre automaticamente com o exercício da atividade remunerada, sendo o recolhimento das contribuições uma obrigação posterior do segurado ou da empresa. Os documentos são suficientes para comprovar o início da atividade e, consequentemente, a qualidade de segurado obrigatório a partir de 03/05/2023, data de constituição da empresa.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
O benefício do auxílio-reclusão está previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição da República, no artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 e no artigo 116 do Decreto nº 3.048/1999, e possui os seguintes requisitos:
a) detenção do segurado (em regime fechado, para as prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, data de início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019);
b) carência de 24 (vinte e quatro) contribuições, para as prisões ocorridas a partir de 18/01/2019, data de início da vigência da Medida Provisória nº 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019);
c) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior a detenção/reclusão;
d) que a média aritmética dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao recolhimento à prisão não ultrapasse o limite da baixa renda previsto nas Portarias do Poder Executivo, atualizadas anualmente.
e) comprovação da qualidade de dependente (art. 16 da Lei nº 8.213/1991).
f) não estar em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Destaco que houve pagamento de outro benefício de auxílio-reclusão, NB 1854256715, de 30/09/2018 a 01/10/2021. Assim, perdeu a qualidade de segurado em 16/12/2022.
O instituidor foi novamente preso em 11/09/23, ingressando no sistema penitenciário em regime fechado em 27/09/2023, permanecendo recluso até 29/02/2024, como consta na sentença e evento 1, OUT 14): 'A parte autora comprovou o efetivo recolhimento à prisão do instituidor do benefício em regime fechado, mediante a apresentação da Declaração de Permanência Carcerária emitida em 11/10/2023 (Evento 1, OUT14), na qual consta a data de prisão em regime fechado em 27/09/2023. Posteriormente, a informação foi atualizada por meio de e-mail enviado pelo setor jurídico do Centro de Detenção Provisória da Serra – CDPS, juntado no Evento 50, EMAIL1, informando que o instituidor foi recolhido ao Centro de Triagem de Viana – CTV em 11/09/2023, sendo transferido para o CDPS em 27/09/2023, onde permaneceu recluso até 29/02/2024'.
O benefício foi negado pela autarquia nos seguintes termos ():
Ao contrário do que sustenta o recorrente, ele é empresário, único sócio da empresa (), conforme o Contrato Social (), e, como tal, tem obrigação de verter os próprios recolhimentos na qualidade de segurado obrigatório. No caso, porém, não existe comprovação de qualquer contribuição efetuada, tal como destacado pela autarquia:
Corroboro o entendimento adotado pelo Juízo:'
Apesar de a parte autora comprovar que o instituidor do benefício constituiu uma empresa denominada AUTO SERVIÇO CACAU LTDA, juntando contrato social e cadastro nacional da pessoa jurídica com descrição da atividade como Comércio atacadista de bebidas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, tendo ainda, apresentado declaração de imposto de renda do mesmo como PROFISSIONAL LIBERAL OU AUTÔNOMO SEM VÍNCULO DE EMPREGO na ocupação de motorista e condutor de transporte de passageiros, fato é que não foi comprovado o efetivo recolhimento de qualquer contribuição ao RGPS em nome do instituidor do benefício, de modo que o mesmo não ostentava a qualidade de segurado à época da nova prisão ocorrida em 27/09/2023.
Assim, não há como ser reconhecida a qualidade de segurado pela simples prova testemunhal, pois o que garantiria a qualidade de segurado ao instituidor recluso seria o pagamento de contribuições, o que não existiu.
Dessa forma, considerando que o instituidor do benefício não preenchia os requisitos legais no momento do recolhimento à prisão, por não ostentar a qualidade de segurado exigida pela legislação previdenciária, conclui-se que a parte autora não faz jus à concessão do benefício pleiteado.
Por conseguinte, não existem contribuições ou qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício, ou seja, da prisão,
Portanto, não preenche os requisitos de qualidade de segurado e carência, devendo ser mantida a sentença.
Sem honorários, por se tratar de justiça gratuita.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004137537v7 e do código CRC 9c6df4fb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 17/10/2025, às 16:43:53