RECURSO CÍVEL Nº 5007307-14.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração () opostos em face do , por meio do qual a parte autora alega que a decisão foi omissa e contraditória ao desconsiderar laudo médico datado de março de 2025, que evidencia sinais graves da patologia e comprovam o impedimento de longo prazo. Diante disso, requer seja sanada a omissão e a contradição.
VOTO
O acórdão encontra respaldo na legislação pátria, e tem por base entendimento firmado na jurisprudência, tendo a relatora ressalvado seu entendimento sobre o tema de maneira clara e objetiva, analisando todos os documentos apresentados.
Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do novo CPC, não se prestando, portanto, a novo julgamento da matéria posta nos autos, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.
Verifico que o voto embargado se debruçou detalhadamente sobre as provas colacionadas aos autos ():
Aduz o embargante que a decisão foi omissa e contraditória ao desconsiderar o laudo do , elaborado em 07/05/2025, 7 meses após a realização da perícia médica judicial. Trata-se de nova causa de pedir que deve antes ser apresentada ao INSS. Se a sirtuação do autor se alterou após a realização da perícia do juízo, que foi acatada pelo acórdão, deve a parte autora buscar novo requerimento aqdministrativo. O judiciário faz o controle de legalidade de atos administrativos já praticados pelo INSS, o indeferimento ocorreu em 2024, o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial. Não há contradições no laudo que foi claro ao explicitar o ponto atinente à comunicação, tendo a perita avaliado o autor pessoalmente:
No caso do autor trata-se AUTISMO NÍVEL 1 de suporte.
Também conhecido como “autismo leve”, este é o mais brando e é caracterizado por dificuldades na interação social e comunicação, bem como comportamentos repetitivos e interesses restritos.
As pessoas com TEA no nível 1 podem ter dificuldade em iniciar ou manter conversas, interpretar expressões faciais e entender as nuances da linguagem. Porém, por se apresentarem de forma mais suave, normalmente essas dificuldades não são limitantes para a interação social.
Eles também podem apresentar comportamentos repetitivos, como balançar as mãos ou o corpo, e ter interesses intensos e restritos, como colecionar objetos específicos ou se concentrar em um tópico específico.
Apesar disso, pessoas com TEA no nível 1 geralmente têm habilidades de linguagem e comunicação relativamente intactas e podem se adaptar bem a mudanças na rotina.
O autor apresenta-se muito comunicativo, falante, interessado no outro, no discurso e em interagir.
Nesse ponto, destaco que a juntada de novos documentos após a perícia médica judicial configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, consoante teor do enunciado nº. 84 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra”.
Por essa razão, o laudo médico juntado no não foi apreciado.
Hipótese em que o embargante limitou-se a repetir nos embargos a mesma matéria já veiculada no recurso e a respeito da qual o Juízo já havia se pronunciado expressamente. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004058906v8 e do código CRC 3eebdc11.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 16/10/2025, às 15:20:49