RECURSO CÍVEL Nº 5000945-56.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por P. S. D. A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de débitos referentes ao contrato de empréstimo consignado quitado em 10/10/2022, extinguindo o processo sem resolução de mérito quanto à devolução simples, e julgando improcedentes os pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais.
A parte autora, ora recorrente, insiste na condenação da ré à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e em indenização por danos morais, sob a tese de dano moral in re ipsa e desvio produtivo.
Presentes os pressupostos, passo à análise do recurso.
VOTO
Não assiste razão ao recorrente quanto à repetição do indébito.
Embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 929, tenha consolidado entendimento no sentido de que não se exige má-fé subjetiva do fornecedor para a repetição em dobro, é imprescindível que haja efetivo pagamento indevido sem restituição voluntária.
No caso, restou incontroverso que a CEF, ainda que tenha incorrido em falha operacional, procedeu à devolução dos valores mês a mês, tão logo recebia os repasses do INSS, de modo que não houve retenção ou apropriação indevida. Nessas circunstâncias, não subsiste pagamento indevido acumulado que justifique a repetição em dobro, razão pela qual deve ser mantida a sentença no ponto.
Do dano moral
Diversamente, assiste razão ao recorrente quanto à indenização por dano moral.
Comprovou-se nos autos que, mesmo após a quitação do contrato em 10/10/2022, os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor persistiram por 24 meses, até outubro/2024, em razão de falha de integração entre os sistemas da CEF e do INSS.
Trata-se de situação que transcende o mero aborrecimento, pois atingiu diretamente verba de natureza alimentar, impondo ao autor insegurança e desgaste contínuos, a cada mês em que verificava novos descontos e dependia da devolução posterior. A demora de dois anos para a correção da falha evidencia grave deficiência na prestação do serviço, capaz de gerar abalo moral indenizável.
Nesse contexto, reconhece-se o direito do autor à indenização por danos morais. Considerando a gravidade da falha, a duração prolongada do problema, a condição de consumidor idoso e a necessidade de fixação de valor compatível com a função pedagógica da indenização, arbitro a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data deste julgamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004061735v2 e do código CRC 15d2b75c.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 16/10/2025, às 15:20:45