RECURSO CÍVEL Nº 5038395-73.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor do autor Aleandro e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da segunda autora, Aline, em razão de alegada falha na prestação do serviço bancário e negativação indevida.
A instituição recorrente suscita, em síntese: (i) ilegitimidade ativa da segunda autora, Aline, por não ser titular do cartão e não ter sofrido inscrição em cadastro restritivo; (ii) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que o cartão teria sido utilizado para finalidade comercial; (iii) ausência de falha na prestação do serviço, pois o não pagamento teria decorrido de insuficiência de saldo; (iv) inexistência de nexo entre a negativação apresentada (R$ 616,35, venc. 01/08/2024, inscrito em 02/11/2024) e a fatura de R$ 2.833,85 vencida em 21/07/2024, narrada na inicial; (v) nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao arbitramento do quantum; e (vi) eventual necessidade de redução da indenização para patamar não superior a R$ 3.000,00.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
VOTO
Por oportuno, confira-se os argumentos da sentença recorrida
1. Do pedido inicial
Na exordial, os autores alegaram que, após contratar cartão de crédito da ré com a modalidade de débito automático, confiaram que a fatura seria regularmente quitada. Contudo, a fatura de R$ 2.833,85, com vencimento em 21/07/2024, não foi debitada, embora houvesse saldo suficiente em conta no dia útil subsequente (22/07/2024). Ocorreu, então, bloqueio do cartão durante viagem previamente programada, acarretando diversos transtornos, inclusive a necessidade de utilizar valores da conta da esposa, frustrando o planejamento de compras para revenda.
Narraram, ainda, que a CEF passou a cobrar encargos e juros indevidos e, posteriormente, incluiu o nome do autor Aleandro nos cadastros de inadimplentes. Com base nesses fatos, pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 em favor de Aleandro e R$ 15.000,00 em favor de Aline.
2. Da ilegitimidade ativa da segunda autora
A preliminar de ilegitimidade ativa não procede. Ainda que não seja titular do cartão, a segunda autora foi diretamente atingida pelos efeitos do bloqueio indevido e da frustração da viagem planejada, compartilhada com o esposo. O dano moral, nesse caso, não se limita ao titular do contrato, alcançando também a cônjuge que suportou o mesmo transtorno.
3. Da aplicabilidade do CDC
A preliminar da CEF, de afastar a incidência do CDC sob o fundamento de que o cartão teria sido utilizado para atividade comercial, não procede. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que as instituições financeiras estão submetidas às normas consumeristas (Súmula 297/STJ). Ademais, ainda que houvesse expectativa de revenda de mercadorias pela autora, o contrato foi firmado por pessoa física, sendo a CEF fornecedora de serviços financeiros. Rejeito, portanto, a tese.
4. Da falha na prestação do serviço
Quanto ao mérito, restou devidamente comprovada a falha da CEF em relação à fatura de R$ 2.833,85. O vencimento ocorreu em 21/07/2024, domingo. O débito automático deveria ter sido processado no primeiro dia útil subsequente, em 22/07/2024, ocasião em que havia saldo suficiente (R$ 3.841,73) na conta do autor. A alegação de que o sistema não identificou saldo nos dias anteriores ao vencimento não se sustenta, a verificação de saldo deve ocorrer no dia do vencimento da fatura, ou no próximo dia útil subsequente se o vencimento ocorrer em fim de semana ou feriado.
O não processamento do débito caracterizou falha no serviço bancário, em violação à boa-fé objetiva, causando bloqueio do cartão e frustração da viagem, circunstâncias que superam o mero aborrecimento.
5. Da negativação
Diversamente do que constou na sentença, não há prova de que a inscrição em cadastros de inadimplentes decorreu da fatura de R$ 2.833,85. O documento juntado refere-se a débito de R$ 616,35, vencido em 01/08/2024 e inscrito em 02/11/2024. A inicial não demonstrou o nexo entre esse valor e a fatura de julho. Não se pode presumir que a dívida negativada decorreu de encargos relativos ao débito não realizado (juros, multa).
Dessa forma, a falha da CEF resta caracterizada apenas quanto ao não débito da fatura de R$ 2.833,85, mas não se reconhece a negativação como indevida.
6. Do quantum indenizatório
A sentença fixou valores distintos (R$ 25.000,00 para Aleandro e R$ 15.000,00 para Aline), sem fundamentação específica. Considerando os transtornos relevantes ocasionados pelo bloqueio do cartão e pela frustração de viagem previamente planejada, mas afastada a alegação de negativação indevida, fixo a indenização por dano moral em R$ 15.000,00 para cada autor, totalizando R$ 30.000,00. Esse montante atende à razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e a função pedagógica da condenação.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso da CEF e dar-lhe parcial provimento, para reduzir a indenização por danos morais a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004088946v2 e do código CRC 3a44f114.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 16/10/2025, às 15:20:40