RECURSO CÍVEL Nº 5005015-90.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Recurso inominado interposto por E. S. S. contra sentença que julgou improcedentes: (i) o pedido de averbação do vínculo/tempo de serviço decorrente de reclamação trabalhista (período 28/02/2007 a 07/11/2007); e (ii) o pedido de revisão da vida toda.
Em suas razões, a recorrente restringe a insurgência ao item (i), afirmando que a sentença não teria analisado adequadamente a RT nº 0054700-41.2008.5.17.0132 (evento 1, OUT7 / PROCADM14), onde teriam sido reconhecidos: vínculo no período indicado, pagamento de salários/horas extras e reflexos e determinação de recolhimento de contribuições, sustentando que tais elementos impõem a atualização do CNIS e a revisão da RMI. Invoca, ainda, o art. 28, I, e o art. 30, I, da Lei 8.212/91 e precedentes de TRFs.
Sem contrarrazões. Presentes os pressupostos, conheço parcialmente do recurso, nos termos a seguir.
VOTO
Por oportuno, confira-se o teor da sentença recorrida
Inicialmente, verifico que sentença enfrentou dois pedidos cumulativos (averbação por RT e revisão da vida toda). A recorrente não impugna de forma específica o capítulo relativo à revisão da vida toda; suas razões concentram-se exclusivamente na averbação do período trabalhista. Passo, pois, a essa análise.
Do pedido de averbação com base na RT (Tema 1188/STJ)
O STJ, no Tema 1188 (REsp 1.938.265/MG, Primeira Seção, 11/09/2024), fixou a tese de que sentença trabalhista homologatória de acordo, bem como a anotação em CTPS e demais documentos dela decorrentes, só constituem início de prova material (Lei 8.213/91, art. 55, §3º) quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos e idôneos a demonstrar o efetivo exercício da atividade no período pretendido, ressalvado caso fortuito/força maior. Ou seja: não basta a existência de decisão trabalhista; exige-se suporte probatório contemporâneo.
Tendo isso em mente e analisando o quadro fático-probatório dos autos, vemos o seguinte:
No presente feito, a autora foi intimada (evento 22, DESPADEC1) a trazer elementos contemporâneos ao labor; contudo, os documentos do evento 25 não comprovaram o efetivo exercício da atividade no período integral alegado — como corretamente assinalado na sentença.
A RT juntada (evento 1, OUT7), e os demais documentos juntados no evento 25 evidenciam que a decisão trabalhista:
foi proferida com base em revelia e confissão ficta de reclamadas, com indeferimento de oitiva de testemunhas;
reconheceu grupo econômico, determinou anotações em CTPS e condenou ao pagamento de verbas (salários, horas extras, reflexos), determinando o recolhimento das contribuições.
Não se constata produção de prova material contemporânea no feito trabalhista (contracheques, cartões de ponto, recibos, etc.) apta a robustecer a decisão para fins previdenciários no exato período de 28/02/2007 a 07/11/2007. Há referência de anotação em CTPS apenas para 01/10/2007 a 07/11/2007 por uma das rés, sem lastro documental idôneo para o lapso anterior.
À luz do Tema 1188/STJ, a combinação de revelia/confissão ficta com ausência de prova contemporânea não atende à exigência para vincular o INSS e averbar o período pretendido na esfera previdenciária.
Quanto aos demais argumentos recursais, de acordo com o art. 28, I, e art. 30, I, da Lei 8.212/91, é correto que a remuneração devida integra o salário-de-contribuição e que o dever de recolher é do empregador. Contudo, isso não afasta a exigência, no plano probatório, de início de prova material contemporânea do efetivo exercício (Lei 8.213/91, art. 55, §3º; Tema 1188/STJ). Em outras palavras: a responsabilidade patronal pelo recolhimento não supre a falta de comprovação do próprio labor no período.
Ainda, os precedentes de TRFs citados são paradigmas anteriores ou distintos do Tema 1188/STJ e, ademais, pressupõem lastro probatório (documental/testemunhal) que não se verifica aqui. No caso concreto, a autora não trouxe aos autos previdenciários documentos contemporâneos idôneos, apesar de instada (evento 22).
Conclui-se, pois, que a sentença aplicou corretamente o precedente vinculante (Tema 1188/STJ), ao indeferir a averbação pretendida.
Para fins de acesso às instâncias competentes e evitar novos embargos, declaro enfrentadas as seguintes matérias/dispositivos: Lei 8.213/91, art. 55, §3º; Lei 8.212/91, arts. 28, I, e 30, I; CPC, arts. 489, §1º; 927, I; 1.010, II e III; 1.022 e 1.025; Tema 1188/STJ (REsp 1.938.265/MG); Tema 1102/STF e ADIs 2110 e 2111 (regra de transição da Lei 9.876/1999).
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso da autora, mas, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), observada a gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004088142v2 e do código CRC c912b5dc.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 16/10/2025, às 15:20:47