RECURSO CÍVEL Nº 5008926-79.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. O INSS interpôs recurso em face da sentença (Evento 50) que julgou procedente em parte o pedido do autor para condenar a autarquia a conceder àquele o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 01/07/2024 e com cessação em 30 (trinta) dias, a contar da efetiva implantação do benefício. Alega, em síntese, que na data fixada como início da incapacidade (06/2024), o autor não mais possuía qualidade de segurado posto que as contribuições relativas às competências de 07/2020 a 12/2020, 10/2022, 01/2023, 03/2024 e 04/2024 não podem ser consideradas para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício, pois apresentam pendências decorrentes do recolhimento em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Contrarrazões (Evento 60).
VOTO
2. Na sentença, foi reconhecida a incapacidade temporária do autor com base em perícia médica judicial, com data de início fixada em 06/2024. Contudo, a incapacidade não foi objeto de recurso pelo INSS. Na hipótese, a autarquia questiona a qualidade de segurado da previdência por parte do autor, a qual foi confirmada na sentença, sob nos seguintes fundamentos:
(...) O INSS, por sua vez, aduz que, após o recolhimento da contribuição relativa à competência 12/2022, o autor perdeu a qualidade de segurado em 15/02/2024 e, embora tenha reingressado no RGPS em 15/03/2024, não recuperou a carência, visto que recolheu uma única contribuição válida entre a refiliação e a DII (evento 48, PET1).
Isto posto, em análise ao CNIS (evento 2, CNIS4), verifico que, na DII (09/2024), o autor detinha qualidade de segurado, visto que o período de graça de 12 (doze) meses após o fim do vínculo com a empresa COMERCIAL LITORAL LTDA se encerrou em 15/06/2024, conforme dispõe o art. 15, II e §4º da Lei nº 8.213/91.
Quanto ao ponto, em que pese a contribuição relativa à competência 04/2023 tenha sido feita em valor inferior ao mínimo, tem-se que a TNU, por meio do recente Tema 349, firmou a seguinte tese: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88".
Isso porque, conforme o voto do Relator, foi considerado que "a redação do § 14 do art. 195 da CF/88, acrescentado pela EC103/2019 é de clareza solar, pois alude exclusivamente a tempo de contribuição, ou seja, preordena-se a reger os benefícios programados que possuem como requisito de acesso o tempo de contribuição".
Dito isso, tem-se que período de carência é o tempo mínimo em meses que um cidadão precisa pagar o INSS pra ter direito a um benefício do INSS. A carência é contada em meses (ainda que incompletos). Assim, mesmo se o segurado filiado ao INSS tiver trabalhado apenas 01 dia no mês e pagar o INSS de forma proporcional ao salário mínimo, ele terá 01 mês inteiro (30 dias) contado “para fins de carência”, ainda que não seja contado como tempo de serviço/contribuição.
Em conclusão, em que pese a restrição do §14, do art. 195, da CF/88, incluída pela EC 103/2019, que passou a excluir da contagem como “tempo de contribuição” do RGPS os salários-de-contribuição inferiores ao mínimo legal, tal “restrição”, em consonância com o Tema 349 da TNU, não se aplica aos critérios de carência e de manutenção da qualidade de segurado.
No que concerne à carência, vale observar o que dispõe o artigo 25 da Lei nº 8213/91, a saber:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Nestes termos, a regra geral para a carência exigida como requisito para concessão dos benefício de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, como se vê, é de doze contribuições mensais, desde que não tenha sido constatada eventual perda da qualidade de segurado e nova filiação.
Caso haja o reingresso, deve ser aplicado dispositivo específico vigente à época da DII, que atualmente exige metade das contribuições, ou seja, seis contribuições mensais a partir da nova filiação, nos termos do artigo 27-A da mesma Lei de regência:
Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
O período da carência de retorno variou ao longo do tempo da seguinte forma:
(omissis)
A TNU fixou tese através do relator JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, no sentido que deve ser dado provimento ao incidente de uniformização, resolvendo-se o Tema 176 pela adoção da seguinte tese: constatada que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se os novos prazos de carência nelas previsto (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5001792- 09.2017.4.04.7129/RS). Em síntese, a incidência ou não das medidas provisórias dependerá do momento fixado como início do quadro incapacitante, ou seja, o período de carência de retorno deve ser regulado segundo a norma vigente na data de início da incapacidade (DII).
Como se afere pelo CNIS do autor, houve um intervalo sem contribuições no período entre 12/2020 e 09/2022, tendo o autor retomado as contribuições em 10/2022, configurando seu reingresso, e efetuado o mínimo exigido de 6 (seis) contribuições (competências 10/2022, 11/2022, 12/2022, 01/2023, 03/2023 e 04/2023), de modo a preencher, portanto, o requisito da carência. Com efeito:
(omissis)
3. Conforme mencionado, o INSS defende a tese no sentido de que as contribuições vertidas nos intervalos de 07/2020 a 12/2020, 10/2022, 01/2023, 03/2024 e 04/2024 não podem ser consideradas para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício, pois apresentam pendências decorrentes do recolhimento em valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Conclui que, desta forma, na DII (06/2024) não mais teria qualidade de segurado.
4. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como bem registrado na sentença, segundo entendimento firmado pela TNU (Tema 349), o recolhimento de contribuições previdenciárias abaixo do mínimo mensal não representa óbice para o reconhecimento da qualidade de segurado:
“O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC n. 103/2019, que acrescentou o §14 ao art. 195 da CF/1988”
5. Desta forma, considerando que muito embora entre 12/2020 e 09/2022 o autor não tenha recolhido contribuições ao RGPS, retomou os recolhimentos em 10/2022 (reingresso), efetuando os recolhimentos previdenciários pelo período mínimo exigido pela legislação (06 meses – art. 27-A da Lei 8.213/1991) antes do evento incapacidade, como se infere do Evento 2 CNIS4, cumprindo a carência necessária e readquirindo a sua qualidade de segurado.
6. Em tempo, considera-se prequestionada toda a matéria de direito suscitada pela parte recorrente, incluindo os dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso. Dessa forma, não se admite a interposição de embargos de declaração com fundamento nesse argumento.
7. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença na íntegra. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004057330v3 e do código CRC 99325ba0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 16/10/2025, às 15:20:36