RECURSO CÍVEL Nº 5005720-42.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL NA LEI Nº 8.213, DE 24.07.1991. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL REALIZADO EM ÂMBITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO PROCESSUAL PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PREJUDICADO NA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, EX VI, ARTIGO 1.013, DO CPC. SENTENÇA ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.
1. A Senhora M. J. B., 63 (sessenta e três) anos, desempregada, doravante denominada recorrente, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, conforme o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. BRUNO DUTRA, que julgou improcedentes os seus pedidos, sob o fundamento de perda da qualidade de segurada da parte autora anterior à DII, à luz da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Nesse contexto, trago à baila a sentença vergastada, lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Cuidam os presentes autos de ação ajuizada por M. J. B. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.
Instruída a inicial com documentos ().
O requerimento de gratuidade de justiça foi deferido no .
Citada, a parte ré apresentou contestação (), em que defende a perda da qualidade de segurado, e, consequentemente, a improcedência do pedido.
Fundamento e Decido.
O laudo administrativo apresentado no , aponta no sentido de que a parte autora sofre de fraturas na perna, incluindo o tornozelo, possuindo incapacidade laborativa a partir de 05/11/2021.
No presente caso, considero que as conclusões apresentadas pela autarquia, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda e, por conseguinte, entendo não haver necessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias.
Analisando detidamente os elementos que instruem o feito, não vislumbro a comprovação de que a aludida incapacidade já existia em momento anterior àquele estimado pelo expert do juízo.
I.II - Da qualidade de segurado e da carência
Embora exista, a princípio, incapacidade laborativa, há de se reconhecer que a demandante não faz jus ao beneficio de auxílio-doença, tampouco aposentadoria por invalidez.
Deve ser analisado, de conseguinte, o que dispõe o parágrafo primeiro do art. 59 da Lei nº 8.213/91:
“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
§ 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” (grifos nossos)
Percebe-se que para fazer jus aos benefício por incapacidade, necessário que a doença a qual acomete a demandante seja posterior ao seu reingresso ao RGPS, ou caso tenha ingressado com tal doença no regime da previdência, a incapacidade sobrevenha posteriormente ao ingresso, por motivo de agravamento ou progressão da doença ou lesão.
Nesse mesmo sentido é a redação do verbete da Súmula nº 53 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reproduzido a seguir:
“Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.”
Outrossim, verifico que a parte autora se filiou ao RGPS em 17/12/1981, tendo recolhido contribuições previdenciárias no período de 01/05/2013 a 30/09/2013, retornando a contribuir apenas em 01/10/2022 a 31/05/2024 ().
Assim, aplicando-se à espécie as regras referentes à manutenção da qualidade de segurado, verifico que esta teria subsistido até pelo menos 12 meses após a cessação das contribuições, ou, se prorrogada, para até 24 meses no caso de o segurado já ter pago mais de 120 contribuições sem interrupção ou segurado desempregado (art. 15, II,§ 2 e 3º da Lei n. 8.213/91).
A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo (art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
A parte autora, portanto, perdeu a qualidade de segurado em 18/11/2014 (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91 e art. 14 do Decreto nº 3.048/99).
Neste passo, é necessário perquirir se a qualidade de segurado perdurou até o início das limitações incapacitantes.
De acordo com a perícia judicial fora constatado que a parte autora está incapaz desde 05/11/2021.
Assim, é forçoso reconhecer que, quando sobrevinda a incapacidade, ainda que se reconheça a data indicada em perícia administrativa, a parte autora não detinha mais a qualidade de segurado, mesmo com a prorrogação do período de graça.
Não havendo suficiente comprovação em sentido contrário, adiro às conclusões do laudo pericial, que se encontra devidamente fundamentado, reconhecendo a perda da qualidade de segurado anteriormente à DII.
Dispositivo.
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do NCPC.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC/2015.
Transitada em julgado, dê-se baixa aos autos.
P.I.
2. Em suas razões recursais, a Senhora M. J. B. alega cerceamento de defesa e que a ausência da perícia médica judicial impediu o esclarecimento essencial sobre a DII. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o pedido autoral seja totalmente provido. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para que seja realizada a perícia judicial com especialista em Ortopedia, ou a reforma da sentença com julgamento sem resolução do mérito.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, conforme os eventos 28 e 31.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da Senhora M. J. B.. Entendo que a questão processual preliminar de anulação da sentença, para reabertura da instrução processual na primeira fase do rito especial dos JEFs, se confunde com a questão probatória, envolvendo a prova pericial, e, por isso, será analisada mais adiante. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
6. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
7. In casu, a controvérsia gira em torno da caracterização da incapacidade laboral da Senhora M. J. B..
8. Pois bem. Entendo ser imprescindível a realização de perícia médica na primeira fase de instrução, no sentido de esclarecer a Data de Início da Incapacidade - DII. O perito é auxiliar do Juízo, atuando de forma imparcial, conforme o Enunciado nº 08 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Portanto, a ausência de avaliação médica pelo expert do Juízo, neste caso, constitui, ao meu ver, em nítido cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ex vi, incisos LIV e LV do artigo 5º do Estatuto Fundamental de 1.988.
9. Não desconheço as limitações orçamentárias que, no momento, impedem a realização de vistorias e perícias no âmbito do Poder Judiciário; contudo, tal fato não pode se materializar em cerceamento de defesa, especialmente quando a parte aduz que não possuir condições laborativas para prover seu próprio sustento, que, segundo a mesma, persistiam quando do requerimento do benefício. Não havendo possibilidade de realização de vistoria e/ou perícia deve o processo ser suspenso até a solução da questio. A sentença deve ser anulada, ex vi, inciso IV, § 3º, do artigo 1.013 do CPC.
10. Nesse contexto, entendo que o Magistrado tem o dever de examinar as consequências imediatas e sistêmicas que o seu pronunciamento irá produzir na realidade social, porquanto, ao exercer seu poder de decisão nos casos concretos com os quais se depara, os Juízes alocam recursos escassos, conforme nos ensina a doutrina de Richard POSNER, In Pragmatism and Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003, p. 60-64.
11. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC.
12. À luz do que foi exposto, VOTO por CONHECER o recurso inominado interposto pela autora. ANULO A SENTENÇA do , e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem, tendo em vista a necessidade do retorno dos autos à fase instrutória a fim de realizar perícia médica com o intuito de esclarecer os pontos elencados acima. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, ante a prejudicialidade de julgamento do mérito recursal. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC, observado o que foi exposto alhures. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004023732v8 e do código CRC 6f6bcdd3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 16/10/2025, às 15:45:30