Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5000600-93.2025.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

1. O INSS interpôs recurso em face da sentença (Evento 15) que julgou procedentes os pedidos do autor para condenar o INSS a averbar os períodos de 01/02/1987 a 28/02/1987, 01/05/1987 a 30/09/1993, 01/10/1993 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 30/06/1997, 01/08/1997 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 29/02/2024 e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, devendo o cálculo do benefício observar o quadro mais favorável ao segurado, com DIB na DER (16/09/2024). Alega, em síntese, necessidade de comprovação de exposição habitual e permanente ao agente nocivo. Contrarrazões (Evento 30).

VOTO

2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528 /97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido.

3. Ao ensejo, trago à colação os fundamentos da sentença: evento 15, SENT1

(...) O autor pleiteia o reconhecimento do labor em condições especiais nos períodos de 01/02/1987 a 28/02/1987, 01/05/1987 a 30/09/1993, 01/10/1993 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 30/06/1997, 01/08/1997 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 29/02/2024.

Alega que, embora tenha apresentado documentação comprobatória da exposição a condições prejudiciais à saúde, a Autarquia Ré deixou de reconhecer a natureza especial das referidas atividades, não atribuindo a contagem diferenciada aos intervalos indicados.

Para fundamentar a sua pretensão, o autor juntou aos autos do processo administrativo o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), constante às fls. 14/28 do evento 1, PROCADM2, o qual informa a sua exposição habitual e permanente ao agente nocivo “benzeno”, em razão das atividades de lavagem de peças com gasolina e de manutenção dos sistemas de combustíveis de veículos. Segundo o laudo, inexistem medidas de prevenção da nocividade do agente na hipótese.

A exposição ao benzeno configura situação apta ao reconhecimento da especialidade pleiteada, por se tratar de agente nocivo expressamente previsto nos seguintes diplomas legais: Decreto nº 83.080/79, Anexo I, código 1.2.10; Decreto nº 2.172/97, Anexo IV, código 1.0.3; e Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, código 1.0.3.

Ressalte-se que a exposição em questão deve ser considerada habitual e permanente, por ser inerente à atividade exercida pelo autor, na função de mecânico. Destaca-se ainda que o referido agente é classificado como cancerígeno para humanos, conforme exposto na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, de 07 de outubro de 2014, sendo suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador apenas a sua presença no ambiente de trabalho, conforme artigo 68, § 4º, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 8.123/13, dispositivo aplicável inclusive na avaliação de períodos especiais a ele anteriores (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5019877-73.2016.4.04.7001, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/07/2020.).

Ainda que o LTCAT tenha sido elaborado em 05/08/2024, é possível estender suas conclusões ao período pretérito, uma vez que a exposição ao agente nocivo é decorrente da própria natureza da atividade desempenhada, de forma que eventuais alterações nas condições ambientais ao longo do tempo não afastam o reconhecimento da especialidade.

Importa registrar, também, que a condição de segurado contribuinte individual não impede o reconhecimento de tempo de serviço especial. Tanto o artigo 201, §1º, da CF/88, quanto o artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, garantem o direito à aposentadoria especial sem distinção entre categorias de segurados. Assim, comprovado o exercício de atividade nociva à saúde, o segurado contribuinte individual tem direito ao reconhecimento da especialidade do respectivo tempo de serviço.

Por fim, verifica-se no CNIS a informação de que o autor exerce a atividade de mecânico de manutenção de automóveis e motocicletas desde 07/10/1993 (fl. 45, evento 1, PROCADM2), sendo que, conforme anotação em sua CTPS, no único vínculo como empregado (de 01/04/1988 a 30/11/1988), também consta o cargo de mecânico (fl. 38, evento 1, PROCADM2). Dessa forma, é razoável concluir que o autor exerceu essa atividade ao longo de todo o período pleiteado.

Diante do exposto, deve ser reconhecida a especialidade do labor desempenhado pelo autor nos períodos de 01/02/1987 a 28/02/1987, 01/05/1987 a 30/09/1993, 01/10/1993 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 30/06/1997, 01/08/1997 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 29/02/2024.

(...)

4. A sentença considerou os períodos de 01/02/1987 a 28/02/1987, 01/05/1987 a 30/09/1993, 01/10/1993 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 30/06/1997, 01/08/1997 a 30/11/1999 e 01/12/1999 a 29/02/2024 como tempo especial por exposição do autor ao agente nocivo benzeno, enquanto na função de mecânico em oficina mecânica. O LTCAT aponta exposição habitual e permanente ao agente nocivo em questão (Evento 1 PROCADM2evento 1, PROCADM2):

 

5. Ainda que a exposição do autor não se desse de forma habitual e permanente, por se tratar do agente nocivo benzeno, a presença no ambiente de trabalho de agente nocivo reconhecidamente cancerígeno (previsto no grupo 1 da LINACH), independentemente de sua concentração, é suficiente para a comprovação da especialidade do trabalho. O art. 68, § 4º do Decreto 3048/1999 estabelece que “A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. Este mesmo Decreto, por sua vez, relaciona o referido agente químico como fator de risco de várias doenças, a exemplo de leucemias, síndromes mielodisplásicas, anemia aplástica, hipoplasia medular, episódios depressivos, efeitos tóxicos agudos, transtornos mentais. O benzeno é agente reconhecidamente cancerígeno listado, também, na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07/10/2014. Para o referido agente, a própria Autarquia Previdenciária reconhece que a exposição do trabalhador não se sujeita a qualquer limite de tolerância (análise qualitativa), nem que a exposição se dê de forma habitual e permanente, sendo que os equipamentos de proteção individual ou coletiva não são capazes de neutralizar sua nocividade (art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 e art. 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015).

6. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença integralmente. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004040309v2 e do código CRC 9d8d65ce.

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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 16/10/2025, às 15:20:42

 


 



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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5000600-93.2025.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença integralmente. Réu isento de custas. Honorários advocatícios devidos pelo INSS, correspondentes a 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o enunciado nº 111, da súmula da jurisprudência do STJ, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 16 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004153086v2 e do código CRC 12ff470f.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5000600-93.2025.4.02.5002/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/10/2025, na sequência 197, disponibilizada no DE de 26/09/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA INTEGRALMENTE. RÉU ISENTO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO INSS, CORRESPONDENTES A 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 55 DA LEI N. 9.099/95), OBSERVADO O ENUNCIADO Nº 111, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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