RECURSO CÍVEL Nº 5001460-56.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PURA. NÃO COMPROVADO O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CAMPESINA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA TNU Nº 301. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor J. P., atualmente com 63 (sessenta e três) anos de idade, por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado (), contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. GUILHERME ALVES DOS SANTOS (), que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade rural pura.
2. Em suas razões recursais, o recorrente alega que: a) o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - no caso dos autos, há provas materiais e depoimentos de testemunhas confirmando a atividade rural desde a infância; b) a legislação previdenciária autoriza o cômputo do trabalho rural descontínuo - tema nº 301 da TNU; c) as provas materiais comprovam que antes de depois do vínculo urbano, a parte autora exerceu atividade rural. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos que constam na inicial.
3. Não foram apresentadas as contrarrazões, apesar de intimação regular (). É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
4. Pois bem. Insiste a parte autora no argumento de que possui direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura, mediante o cômputo dos períodos de 27/02/1974 a 30/11/1980, 01/04/1981 a 30/07/1986, 31/07/1986 a 13/08/1992, 14/08/1992 a 30/04/2001, 01/07/2010 a 30/10/2013 e 01/12/2013 até a presente data (conforme consta na autodeclaração de atividade rural) para efeito de carência, com base na tese jurídica firmada no tema nº 301 da TNU.
5. Reiterando os termos da sentença, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural pura, a parte autora precisa demonstrar o efetivo exercício de atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período de carência estatuído no artigos 142 e 143, da Lei nº 8.213, 24.07.1991. Para tanto, faz-se necessário que a mesma comprove o exercício da atividade rural nos 15 (quinze) anos imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou a idade, ainda que seja de forma descontínua, conforme o inciso I, do artigo 39, da Lei 8.213/1991, verbis:
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;(grifo nosso)
6. Em análise das razões recursais, verfico que o recorrente se limita a reafirmar a possibilidade de cômputo do trabalho rural descontínuo, não negando a titularidade de atividade empresária nos períodos de 10/2004 a 05/2010 e 2016 a 2020. Também não comprova o efetivo exercício da atividade campesina entre 2007 (início do período de carência) e 30/06/2010, conforme consignado na sentença. Ou seja, mesmo aplicando a tese jurídica firmada no tema nº 301 da TNU, é certo que essa descontinuidade do labor campesino não pode ser considerável a ponto de desvincular a parte autora do efetivo trabalho rural.
7. Desse modo, acolher os pedidos da parte autora em seu recurso inominado significaria criar uma nova espécie de benefício previdenciário, cumulando as regras da aposentadoria por idade rural e as da modalidade híbrida, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico.
8. Concluo que o recorrente não comprova o exercício da atividade rural durante o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário e, por esse motivo também entendo que não é o caso de aplicar o tema STJ nº 629.
9. Claramente se percebe do teor das razões recursais que a parte recorrente se volta contra o resultado do julgamento em si, a pretexto de apontar supostas irregularidades na sentença, considerando que o Juiz sentenciante analisou, detalhadamente, todo o conjunto probatório que consta nos autos.
10. Portanto, rejeito, in totum, os argumentos da parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
11. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
12. Por tudo que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004059128v13 e do código CRC 74661810.
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