RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5021608-32.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TAITO BRENO GOMES E SILVA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação proposta com o objetivo de obter a aplicação, por analogia, dos descontos previstos na Lei 14.375/2022 aos contratos do FIES mantidos por estudantes adimplentes, notadamente os descontos mais vantajosos concedidos exclusivamente aos inadimplentes.
O juízo de origem indeferiu o requerimento liminar ao fundamento de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de que o caso demanda instrução probatória ampla, não estando demonstrada, neste momento, a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC.
No agravo, o recorrente sustenta que o tratamento diferenciado conferido pela Lei 14.375/2022 entre adimplentes e inadimplentes viola os princípios da isonomia, da moralidade, da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, requerendo a concessão imediata de tutela para suspender as cobranças mensais e aplicar os mesmos descontos concedidos aos inadimplentes.
VOTO
As razões (fundamentos de fato e de direito) que levaram ao indeferimento do pedido liminar já estão expostas na decisão referida no evento 3 , não havendo motivos para repeti-las. Com efeito, não se vislumbrou ilegalidade na decisão que indeferiu a limiar postulada perante o juízo processante, havendo concordância com os fundamentos dela própria. Cabe ao juízo processante avaliar sua decisão no decorrer do processo.
Assim, voto por conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos da Lei.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004032291v2 e do código CRC 932fbd02.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 16/10/2025, às 15:20:46