Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002054-39.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE PERÍODO LABORAL EXERCIDO SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR AFRONTA AO CPC. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRAZO DE 45 DIAS CONTADOS DA DATA DA INTIMAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NESTES AUTOS, CONFORME O EDcl NO RECURSO ESPECIAL Nº 1727069/SP.  RECURSO DO INSS PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 18, RECLNO1), por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU,  apresentou recurso inominado contra sentença do evento 13, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. GUSTAVO MOULIN RIBEIRO, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a  reconhecer tempo de serviço especial no período de 05/12/1988 a 19/03/1993, convertendo-o em comum; e a conceder a aposentadoria prevista no art. 17 da EC nº 103/19 à parte autora, com DIB em 12/10/2024. Nesse contexto, trago à baila, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris,

SENTENÇA

Trata-se de ação de conhecimento proposta por L. F. C. em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação do réu à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial, bem como o pagamento de atrasados a partir da data do requerimento administrativo do benefício.

Enquadramento de atividade especial

O autor pretende ver reconhecido tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos no período de 05/12/1988 a 19/03/1993.

O PPP emitido pela empresa FLORESTAS RIO DOCE S.A., que compreeende o período de 05/12/1988 a 19/03/1993, atesta o exercício da função de atendente de saúde com exposição aos agentes biológicos "vírus, bactérias e microorganismos geradores de doenças infecto-contagiosas" (evento 1, PROCADM9, fl. 22):

As atividades descritas no documento enquadram-se no código 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (em vigor até 5/3/1997), que classificava como atividade especial os “trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”.

Destaco que, para que se configure o “trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades sujeitas a condições especiais”, basta que o trabalhador, para exercer todas ou algumas de suas atribuições, fique obrigado a se expor a local sujeito a risco à sua saúde ou integridade física. Basta que a exposição faça parte da rotina da atividade profissional, ainda que não perdure toda a jornada de trabalho. O tempo de exposição não é determinante para a configuração da nocividade do ambiente de trabalho. Nesse sentido, o Decreto nº 4.882/2003 modificou a redação do art. 65 do Decreto nº 3.084/99, conceituando o trabalho permanente sem fazer qualquer menção à duração da exposição aos agentes nocivos à saúde:

“Art. 65.  Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.”

Com efeito, em se tratando de exposição a agentes biológicos, o risco de contaminação independe do tempo de exposição. O risco de contaminação deve ser considerado permanente por ser indissociável da prestação do serviço.

Ficou provada atividade especial no período de 05/12/1988 a 19/03/1993.

Direito à aposentadoria por tempo de contribuição

Somando o acréscimo referente à conversão do tempo de serviço especial em comum aos 31 anos, 6 meses e 14 dias reconhecidos pelo INSS em 13/11/2019, data da publicação da EC nº 103/19 (evento 1, PROCADM11, fl. 10), o autor completou até aquela data um total de 33 anos, 3 meses e 2 dias de tempo de contribuição. Em 01/01/2024 (DER), o autor completou um total de 35 anos, 4 meses e 2 dias de tempo de contribuição.

Como não completou 35 anos de tempo de contribuição antes de 13/11/2019 (data da publicação da EC nº 103/19), o autor não tem direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme previa o art. 201, § 7º, I da CF/88, nos termos da redação dada pela EC nº 20/98.

O autor também não tem direito à aposentadoria na DER, porque sua situação não se encaixa em nenhuma das regras de transição previstas na EC nº 103/19.

O autor requereu "Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER à data em que a Autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício;" (evento 1, INIC1, fl. 11).

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento (Tema 995):

É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.

Depois que o autor formulou o requerimento administrativo, em 01/01/2024, efetuou novos recolhimentos de contribuições previdenciárias nos períodos de 01/01/2024 a 30/04/2024, 01/06/2024 a 30/06/2024 e de 01/09/2024 a 31/10/2024. Esse tempo de contribuição é incontroverso, pois já está cadastrado no CNIS (evento 12). Em 12/10/2024, o autor já havia completado 35 anos de tempo de contribuição.

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

Data de Nascimento28/10/1967
SexoMasculino
DER01/01/2024
Reafirmação da DER12/10/2024

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

Marco TemporalTempoCarência
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)0 anos, 0 meses e 0 dias0 carências
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)0 anos, 0 meses e 0 dias0 carências
Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)31 anos, 6 meses e 14 dias385 carências
Até 31/12/201931 anos, 7 meses e 14 dias386 carências
Até 31/12/202032 anos, 7 meses e 14 dias398 carências
Até 31/12/202133 anos, 4 meses e 14 dias407 carências
Até 31/12/202233 anos, 7 meses e 14 dias410 carências
Até 31/12/202333 anos, 7 meses e 14 dias410 carências
Até a DER (01/01/2024)33 anos, 7 meses e 14 dias410 carências

- Períodos acrescidos:

NºNome / AnotaçõesInícioFimFatorTempoCarência
1-05/12/198819/03/19930.40
Especial
4 anos, 3 meses e 15 dias
+ 2 anos, 6 meses e 27 dias
= 1 ano, 8 meses e 18 dias
0
2-02/01/202430/04/20241.000 anos, 4 meses e 0 dias
Período posterior à DER
4
3-01/06/202430/06/20241.000 anos, 1 mês e 0 dias
Período posterior à DER
1
4-01/09/202431/10/20241.000 anos, 2 meses e 0 dias
Período parcialmente posterior à reaf. DER
2

 

Marco TemporalTempo de contribuiçãoCarênciaIdadePontos (Lei 13.183/2015)
Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)1 ano, 8 meses e 18 dias031 anos, 1 meses e 18 diasinaplicável
Pedágio (EC 20/98)11 anos, 3 meses e 22 dias
Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)1 ano, 8 meses e 18 dias032 anos, 1 meses e 0 diasinaplicável
Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)33 anos, 3 meses e 2 dias38552 anos, 0 meses e 15 dias85.2972
Até 31/12/201933 anos, 4 meses e 2 dias38652 anos, 2 meses e 2 dias85.5111
Até 31/12/202034 anos, 4 meses e 2 dias39853 anos, 2 meses e 2 dias87.5111
Até 31/12/202135 anos, 1 mês e 2 dias40754 anos, 2 meses e 2 dias89.2611
Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022)35 anos, 4 meses e 2 dias41054 anos, 6 meses e 6 dias89.8556
Até 31/12/202235 anos, 4 meses e 2 dias41055 anos, 2 meses e 2 dias90.5111
Até 31/12/202335 anos, 4 meses e 2 dias41056 anos, 2 meses e 2 dias91.5111
Até a DER (01/01/2024)35 anos, 4 meses e 2 dias41156 anos, 2 meses e 3 dias91.5139
Até a reafirmação da DER (12/10/2024)35 anos, 10 meses e 14 dias41756 anos, 11 meses e 14 dias92.8278

O autor faz jus à concessão da aposentadoria conforme a regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/19, uma vez que, em 12/10/2024, completou o tempo mínimo de contribuição até 13/11/2019 - data da publicação da referida emenda constitucional - (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e o pedágio de 50% do período faltante para completar 35 anos em 13/11/2019 (10 meses e 14 dias):

Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Quanto aos valores devidos pela autarquia ré, este compreende as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ARTIGOS 976 A 987 DO CPC. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA AO EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS. NCPC. LEI 10.259/2001. LEI 9.099/1995.
- Consoante estabelece o artigo 291 do NCPC, reeditando o artigo 258 do CPC/1973, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. E nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 292 do NCPC (artigo 260 do CPC/1973), quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á, para a determinação do valor da causa, o valor de umas e outras, sendo que o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, igual à soma das prestações.- Conforme disposto no artigo 3º da Lei 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
- É possível renúncia, desde que expressa, ao valor que exceder o limite de competência estabelecido no artigo 3º da Lei 10.259/2001, para optar pelo rito dos Juizados Especiais Federais.
- Para os fins dos artigos 984 e 985 do Código de Processo Civil, firmam-se as seguintes teses jurídicas, aplicáveis a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre idênticas questões de direito e que tramitam na área de jurisdição deste Tribunal, inclusive àqueles que tramitam nos Juizados Especiais (incluído o caso concreto), e bem assim aos casos futuros que versem idênticas questões de direito e que venham a tramitar no território de competência deste Tribunal (salvo revisão na forma do artigo 986 do CPC):
a) No âmbito dos Juizados Especiais Federais há duas possibilidades de renúncia: (i) uma inicial, considerando a repercussão econômica da demanda que se inaugura, para efeito de definição da competência; (ii) outra, na fase de cumprimento da decisão condenatória, para que o credor, se assim desejar, receba seu crédito mediante requisição de pequeno valor.
b) Havendo discussão sobre relação de trato sucessivo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, devem ser observadas as seguintes diretrizes para a apuração de valor da causa, e, logo, para a definição da competência, inclusive mediante renúncia: (i) quando a causa versar apenas sobre prestações vincendas e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração de seu valor o montante representado por uma anuidade; (ii) quando a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, considera-se para a apuração do seu valor o montante representado pela soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa nos termos antes especificados, a renúncia para efeito de opção pelo rito previsto na Lei 10.259/2001 incide sobre o montante total apurado, consideradas, assim, parcelas vencidas e vincendas.
c) Quando da liquidação da condenação, havendo prestações vencidas e vincendas, e tendo o autor renunciado ao excedente a sessenta salários mínimos para litigar nos Juizados Especiais Federais, o montante representado pelo que foi objeto do ato inicial de renúncia (desde o termo inicial das parcelas vencidas até o termo final da anuidade então vincenda) deverá ser apurado considerando-se sessenta salários mínimos vigentes à data do ajuizamento, admitida a partir deste marco, no que toca a este montante, apenas a incidência de juros e atualização monetária. A acumulação de novas parcelas a este montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento, incidindo juros e atualização monetária a partir dos respectivos vencimentos. A sistemática a ser observada para o pagamento (§ 3º do artigo 17 da Lei 10.259), de todo modo, considerará o valor total do crédito (soma do montante apurado com base na renúncia inicial com o montante apurado com base nas parcelas acumuladas a partir de doze meses contados do ajuizamento). (g.n.) (TRF4, IRDR 5033207-91.2016.4.04.0000, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, acórdão publicado em 04/05/2017).

Some-se a isso a tese firmada pelo STJ, no TEMA 1030: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".

Dispositivo

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

a) reconhecer tempo de serviço especial no período de 05/12/1988 a 19/03/1993, convertendo-o em comum;

b) conceder a aposentadoria prevista no art. 17 da EC nº 103/19 à parte autora, com DIB em 12/10/2024, conforme informações da tabela abaixo:

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB
Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição
DIB 12/10/2024
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB
RMI A apurar
Observações Implantar a aposentadoria prevista no art. 17 da EC nº 103/19.

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), sendo que a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Em havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das egrégias Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências:

1. Intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001.

Antes do cadastramento das requisições, faculto ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários, acompanhado, ante o novo tratamento conferido à matéria pela Resolução n. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal - CJF, de declaração de anuência firmada pela parte autora, de forma a permitir a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais.

Os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

2. Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se RPV, se for o caso, e, em face do disposto no art. 11 da citada Resolução n. 458/2017, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s). O Ofício-Circular n. 008/2012 - PF/PGF/AGU/ES dispensa a abertura de vista à parte ré.

Caso os valores apurados ultrapassem sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se renuncia ou não ao excedente desse limite a fim de que o pagamento seja feito por RPV em vez de Precatório, sobrelevando registrar, nesse passo, que o silêncio implicará na expedição deste último. Após a expedição do requisitório, vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

3. Havendo concordância ou na ausência de manifestação requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s), permanecendo os autos em local virtual próprio - com registro de baixa - até a informação do depósito.

4. Confirmado o depósito do(s) requisitório(s) expedido(s), reative-se o processo a fim de que o beneficiário seja intimado para saque, na forma do artigo 41 da Resolução n. 458/2017 do CJF.

5. Com a intimação para saque da quantia depositada, providencie-se a baixa definitiva e o arquivamento do processo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

2. Em suas razões recursais, a Autarquia Federal Previdenciária argumenta que; (a) o enquadramento por categoria profissional dos profissionais da área da saúde fundamenta-se na presunção de exposição a agentes biológicos infecto-contagiantes e conquanto não se exija que o trabalho seja desempenhado em ambiente hospitalar, é imprescindível o contato habitual com agentes biológicos infecto-contagiantes; (b) no período de 05/12/88 a 19/03/93 a parte autora exercia atividade de atendente de saúde no setor projetos de reflorestamento e a descrição das suas atividades no PPP é genérica, não importando em contato habitual e permanente com agentes nocivos alegados; (c) não há incidência de juros de mora se o INSS, após instado, implantar o benefício previdenciário dentro do prazo de 45 dias. Requer seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no evento 26, CONTRAZ1, pugnando pelo desprovimento do recurso inominado do INSS.

3. No que tange à petição do  evento 29, RECLNO1 o Senhor L. F. C. acostada no evento 29, RECLNO1, sob o título de Recurso Inominado (extemporâneo), em que alega a ocorrência de erro material na sentença proferida no evento 13, SENT1, esclareço que o erro material é corrigido por meio de embargos de declaração ou petição simples, sem um prazo definido e que não se confunde com a intempestividade do recurso. Ademais, esclareço que não há qualquer erro no cálculo apurado pelo Juiz a quo, tendo em vista que o período de 31 anos, 6 meses e 14 dias até 13/11/2019 já reconhecido pelo INSS (evento 1, PROCADM11, fl. 10) acrescido de 1 ano, 8 meses e 18 dias referente ao período reconhecido em sentença apura-se 33 anos, 4 meses e 2 dias, ou seja, o recorrido faz jus à concessão da aposentadoria conforme a regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/19, uma vez que, em 12/10/2024, completou o tempo mínimo de contribuição até 13/11/2019 - data da publicação da referida emenda constitucional - (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e o pedágio de 50% do período faltante para completar 35 anos em 13/11/2019 (10 meses e 14 dias).

4. É o breve Relatório. Passo a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal do Recurso Inominado interposto pelo INSS.

5. Inicialmente, verifico que o INSS, em seu recurso inominado, alega que o enquadramento por categoria profissional dos profissionais da área da saúde fundamenta-se na presunção de exposição a agentes biológicos infecto-contagiantes e conquanto não se exija que o trabalho seja desempenhado em ambiente hospitalar, é imprescindível o contato habitual com agentes biológicos infecto-contagiantes; e que no período de 05/12/88 a 19/03/93 a parte autora exercia atividade de atendente de saúde no setor projetos de reflorestamento e a descrição das suas atividades no PPP é genérica, não importando em contato habitual e permanente com agentes nocivos alegados. Essas questões trazidas como controvertidas nas razões recursais não foram suscitadas por ocasião da contestação (evento 6, DEFESA PREVIA1).

6. Trata-se de inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora.

7. Ora, o sistema processual brasileiro prevê etapa de preclusão para o réu da possibilidade de deduzir fatos que impugnem o direito alegado pelo autor. O momento da preclusão se dá em caráter geral, ao se extinguir o prazo de contestação, o que se extrai do texto dos arts. 336 e 342  do CPC, verbis:

Art. 336.  Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

8. O tópico em discussão não se refere a questão de direito ou fundamento jurídico de solução da demanda, mas tão-somente a fato que afeta o direito do recorrido, não impugnado pelo INSS em contestação e, consoante entendimento jurisprudencial, é inadmissível a inovação processual quando deduzida em fase recursal. Por todos: [...] Descabe o conhecimento da parte do apelo que inova na via recursal, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 0025074-92.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 16nov.2016)

9. Desta feita, o INSS não pode, em sede recursal, suscitar questão de fato que não alegou na contestação e em qualquer outro momento antes da sentença.

10. Assim, o argumento do INSS sequer pode ser conhecido em sede recursal, por tratar-se de flagrante inovação recursal. 

11. Deixo, portanto, de conhecer os argumentos do INSS em sua peça recursal, conforme fundamentação estabelecida nos itens 5 a 10.

12. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito do recurso inominado interposto pelo INSS, com o VOTO.

VOTO

13. No caso dos autos, o INSS se insurge contra a sentença no que tange à incidência de juros de mora, por entender que sobre as prestações vencidas, os juros moratórios somente poderão ser aplicados após 45 (quarenta e cinco) dias caso não efetive a implantação do benefício.

14. No presente caso, verifico que, não obstante a parte autora não tenha tempo suficiente para a aposentadoria na data do requerimento administrativo (01/01/2024), o Senhor L. F. C. ingressou com a presente ação judicial em 11/07/2024, e, de acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS efetuou novos recolhimentos de contribuições previdenciárias nos períodos de 01/01/2024 a 30/04/2024, 01/06/2024 a 30/06/2024 e de 01/09/2024 a 31/10/2024. Verifico, ainda, que o recorrido implementou os requisitos mediante a reafirmação da DER, visto que em 12/10/2024 tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque completou o tempo mínimo de contribuição até 13/11/2019 – data da publicação da referida Emenda Constitucional – (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e o pedágio de 50% do período faltante para completar 35 anos em 13/11/2019 (10 meses e 14 dias). 

15. Quanto à possibilidade de reafirmação da DER, o Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a tese jurídica contemplada no Tema n° 995, em que examinou a possibilidade de ser considerado o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário.

16. No julgamento do Recurso Especial em regime de recurso repetitivo, realizado em 02/12/2019, o STJ fixou o entendimento em tese jurídica de que, verbis, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". (grifos nossos)

17. Em 21/05/2020, foi publicado o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos recursos especiais afetados ao Tema 995, cujo voto do Relator, Min. Mauro Campbell Marques, esclareceu alguns pontos, a saber, ipsis litteris: - não há necessidade de novo requerimento administrativo para a reafirmação da DER; - a reafirmação pode ser deferida no curso do processo ainda que não haja pedido expresso na inicial; - pode ser reconhecido o direito a benefício diverso do requerido; - o benefício é devido a partir do momento em que reconhecido o direito; - pode ser juntada prova na fase de apelação; - se a reafirmação da DER for feita para data posterior ao ajuizamento da ação (o que é objeto do Tema), os juros moratórios somente incidirão se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias, sendo então contados a partir desse momento. (grifos nossos)

18. Nessa senda, os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação (que é o caso dos presentes autos), somente incidem a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo Juízo para implantação do benefício.

19. O Juiz a quo, ao consignar que os juros de mora incidirão a partir da citação, deixou de adotar a orientação do STJ que definiu que os juros moratórios serão devidos somente se a Autarquia Federal Previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias, juros os quais deverão ser incluídos no cálculo do requisitório de pequeno valor ou precatório.

20. Por fim, acolho, os argumentos do INSS, e reformo a sentença para determinar que os juros de mora incidam somente após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da intimação para a implantação do benefício concedido nestes autos.

21. Nada obstante ter sido realizado de forma genérica pelo INSS, como já verificado por esse Relator em outros processos, isto é, sem que a Autarquia Federal Previdenciária evidencie, em suas razões recursais, de forma detalhada, os dispositivos legais e/ou constitucionais ofendidos pelo decisum de mérito, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

22. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. 

23. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER EM PARTE do recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por tratar-se de inovação recursal, nos termos da fundamentação acima, e, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO, para, reformando a sentença, determinar que os juros de mora incidam somente após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da intimação para a implantação do benefício concedido nestes autos, conforme o EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727069 - SP. Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso, à luz do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008, do CPC e a ADPF nº 219. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004058269v25 e do código CRC a36bf0ab.

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Documento:500004153492
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002054-39.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER EM PARTE do recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por tratar-se de inovação recursal, nos termos da fundamentação acima, e, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO, para, reformando a sentença, determinar que os juros de mora incidam somente após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da intimação para a implantação do benefício concedido nestes autos, conforme o EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727069 - SP. Sem condenação em honorários, ante o provimento do recurso, à luz do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008, do CPC e a ADPF nº 219. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 16 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004153492v2 e do código CRC 17fd4c55.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 16/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002054-39.2024.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 16/10/2025, na sequência 50, disponibilizada no DE de 26/09/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER EM PARTE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, POR TRATAR-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA, E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM SOMENTE APÓS O PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS CONTADOS DA DATA DA INTIMAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NESTES AUTOS, CONFORME O EDCL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1727069 - SP. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, À LUZ DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES. ALERTO ÀS PARTES, NA PESSOA DE SEUS CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSCORRIDOS IN ALBIS OS PRAZOS RECURSAIS, A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES CERTIFICARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETERÁ OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008, DO CPC E A ADPF Nº 219. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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