RECURSO CÍVEL Nº 5017899-23.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. REMUNERAÇÃO PAGA PELA EMPREGADORA, A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE, NOS 120 DIAS SUBSEQUENTES AO FATO GERADOR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR AFRONTA AO CPC, ART. 342. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, doravante denominado recorrente, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada (AGU/PGF), apresentou recurso inominado (), contra a sentença () da lavra da MM. Juiz Federal Dr. PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, que julgou procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder salário maternidade à autora em razão do nascimento de suas 02 filhas em 01/09/2019 e 09/08/2023, e dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ausência de fundamentação no ato de indeferimento.
2. Nesse passo, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Pretende a parte autora a condenação do INSS a conceder/pagar benefício salário maternidade em decorrência de nascimento de duas de suas filhas filhas, ocorridos em 01/09/2019 e 09/08/2023.
O benefício, requerido em âmbito administrativo em 04/06/2024 (NB: 228008545-8), foi indeferido por falta de qualidade de segurada da parte autora - .
Contestação genérica do INSS ().
O art. 71, da Lei 8.213/91, diz que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
Para fazer jus ao benefício, a autora deve demonstrar a maternidade e a condição de segurada da Previdência Social.
No que tange à maternidade, esta restou comprovada pelas certidões de nascimento, ocorridos em 01/09/2019 e 09/08/2023.
A concessão do salário-maternidade independe do número mínimo de contribuições pagas para as pessoas nas categorias de segurada empregada, doméstica e trabalhador avulso.
Já para as seguradas contribuinte individual e facultativa, o prazo da carência é dez contribuições mensais, conforme disposto no inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91.
Todavia, o STF declarou a inconstitucionalidade dessa norma que exige carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas, por violar o princípio da isonomia.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2110 e da ADI 2111 (publicada em 21.3.2024).
Dessa forma, uma única contribuição ao INSS já é suficiente para que a segurada contribuinte individual e segurada facultativa tenha direito ao benefício salário-maternidade. O que não é o caso sob análise.
No caso dos autos, nos dois períodos de nascimento, a parte autora encontrava-se empregada, não havendo que se falar em ausência de qualidade de segurada. A título ilustrativo, na CTPS digital da parte autora, a mesma foi admitida na empresa CONTAX S. A., em 24/08/2018 com rescisão em 29/03/2020 e no segundo parto encontra-se com o vínculo ativo até a data de hoje ().
Considerando a ausência de fundamentação no indeferimento do INSS, pois, não foi apresentada uma norma impeditiva ao indeferimento, entendo que o presente caso ultrapassou o limite do razoável, motivo pelo qual arbitro danos morais em R$ 2.000, 00 reais.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
(i) Pagar os valores a título de salário maternidade em razão do nascimento de suas 02 filhas em 01/09/2019 e 09/08/2023, conforme Certidões de Nascimento averbadas no processo adminstrativo.
(ii) Arbitro o Dano moral em R$ 2.000,00 reais por ausência de fundamentação no ato de indeferimento; e
Incidirão sobre os valores atrasados consectários de mora apurados conforme a versão atual do “Manual de Cálculos da Justiça Federal” (Resolução n. 784/2022 do CJF
TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
CUMPRIMENTO | Implantar Benefício |
NB | 2280085458 |
ESPÉCIE | Salário-Maternidade |
DIB | 04/06/2024 |
DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
DCB |
|
RMI | A apurar |
OBSERVAÇÕES | São dois salários maternidades + dano moral |
Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01).
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se início à fase de cumprimento do julgado.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. A r. decisão foi embargada pelo INSS () que alegou omissão, pois o Juiz a quo não se pronunciou sobre o fato de a autora ter recebido, nos 120 dias subsequentes aos fatos geradores, remuneração de suas empresas empregadoras, a título de salário-maternidade. Os embargos não foram providos, sob o argumento de que não há omissão ou contradição no julgado ().
4. Em suas razões recursais, o INSS alega que, conforme consta no processo administrativo, as empresas empregadoras pagaram, nos 120 dias subsequentes aos fatos geradores, as remunerações da autora regularmente, a título de salário-maternidade. Requer, o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, e a revogação da tutela antecipada de urgência caso tenha sido concedida. Subsidiariamente, requer: i) a observância da prescrição quinquenal; ii) a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria do INSS n° 450; iii) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula n° 111 do STJ; iv) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; e v) o desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.
5. A Senhora M. S. D. S., doravante denominada recorrida, apresentou as suas contrarrazões (), defendendo a manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo como consequência lógica do desprovimento do recurso interposto pelo INSS.
6. É o breve Relatório. Passo a verificação dos requisitos de admissibilidade recursal.
7. A princípio, observo que o INSS, ao apresentar seu recurso inominado, sustenta que a autora recebeu, nos 120 dias subsequentes aos partos, remuneração de forma regular, a título de salário-maternidade, de suas empregadoras. Essa questão que entende controvertida, trazida no bojo de suas razões recursais, não foram suscitadas por ocasião da contestação ().
8. Trata-se de inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora.
9. Ora, o sistema processual brasileiro prevê etapa de preclusão para o réu da possibilidade de deduzir fatos que impugnem o direito alegado pelo autor. O momento da preclusão se dá em caráter geral, ao se extinguir o prazo de contestação, o que se extrai do texto dos arts. 336 e 342 do CPC, verbis:
Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito ou a fato superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.
10. O tópico em discussão não se refere a questão de direito ou fundamento jurídico de solução da demanda, mas tão-somente a fato que afeta o direito do recorrido, não impugnado pelo INSS em contestação e, consoante entendimento jurisprudencial, é inadmissível a inovação processual quando deduzida em fase recursal. Por todos: [...] Descabe o conhecimento da parte do apelo que inova na via recursal, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 0025074-92.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 16nov.2016)
11. Desta feita, o INSS não pode, em sede recursal, suscitar questão de fato que não alegou na contestação e em qualquer outro momento antes da sentença.
12. Assim, os argumentos do INSS sequer podem ser conhecidos em sede recursal, por tratarem-se de flagrante inovação recursal.
13. Portanto, deixo de conhecer o recurso inominado do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ante a inovação recursal mencionada acima.
14. Registro, por oportuno, que essa conduta processual da Autarquia Federal Previdenciária, por intermédio da PGF/AGU, ao deixar de suscitar questões relevantes — inclusive de ordem pública — no momento da defesa em primeiro grau, tem se revelado de forma reiterada e sistemática nos processos julgados por esta Turma Recursal. Tal postura evidencia uma estratégia institucional deliberada de reservar o enfrentamento das peculiaridades da lide apenas conforme eventual resultado desfavorável da sentença.
15. Essa prática compromete a atuação do Juízo de primeiro grau, que é privado da oportunidade de analisar fundamentos já conhecidos pela parte ré, mas omitidos, e, por esse motivo, sobrecarrega desnecessariamente a instância recursal, atenta contra os princípios da economia e celeridade processual, expressos no artigo 2º da Lei nº 9.099, de 26.09.1995, aplicáveis ao rito especial dos JEFs por força do artigo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, e impacta negativamente na duração razoável do processo, princípio constitucional expresso no inciso LXXVIII, do artigo 5º da CR’88.
16. A reserva estratégica de argumentos para fase recursal configura comportamento temerário, em violação ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 5º do CPC) e ao dever de cooperação processual (artigo 6º do CPC), haja vista a calculada omissão em primeira instância, pois a informação trazida em recurso já estava sob domínio da Autarquia. Essa conduta processual deve ser reprimida e desestimulada, cabendo seu enquadramento como litigância de má-fé, à luz do disposto no inciso V, do artigo 80, do CPC, que trata da conduta de proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.
17. Diante disso, impõe-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 1.750,00 (R$ 35.000,00 - fl. 8, do ), a ser atualizado desde 10.06.2024 (evento nº 01), em favor da parte autora, conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC.
18. Destarte, essa configuração fático-processual, no que tange à apresentação de recursos lastreados em inovações recursais ou/e falta de dialeticidade recursal, para atrasar o cumprimento de decisões judiciais, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, ex vi, §2º, do artigo 77, do CPC. Entendo que há nítido caráter protelatório da Autarquia Federal Previdenciária, por intermédio do i. Procurador Federal, já que, reiteradamente, essa Turma Recursal vem alertando a Autarquia Federal Previdenciária sobre tais recursos, o que leva a um sancionamento maior, com a condenação em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou não havendo condenação pecuniária, sobre o valor da causa, ex vi, temas STJ nºs 698 e 1.059.
19. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos ou peça processual equivalente, de natureza protelatória, ensejará nova aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e do artigo 81, sem prejuízo de nova multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
20. Por fim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte ré.
VOTO
21. À luz do que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado pela parte ré, por tratar-se de inovação recursal, vedado pelo artigo 342, do CPC, nos termos da fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, conforme o caput do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995 e o Enunciado n.º 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ n.º 111. Aplico multa por litigância de má-fé, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, isto é, R$ 1.750,00 (R$ 35.000,00 - fl. 8, do ), em favor da parte autora, a ser atualizado desde 10.06.2024 (evento n.º 01), conforme estabelecem os §§2º e 3º do artigo 1.026, observados o inciso VII, do artigo 80 e o artigo 81, todos do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF n.º 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004024771v7 e do código CRC 573ce905.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 16/10/2025, às 15:45:44