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RECURSO CÍVEL Nº 5009183-04.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 44 anos.
Trabalho/Atividade habitual: MOTORISTA DE ÔNIBUS
Escolaridade: ensino médio completo
Doença e/ou lesão: "M25.6 - Rigidez articular não classificada em outra parte" (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que condenou o INSS a pagar-lhe AUXÍLIO-DOENÇA. Pretende a parte autora, no recurso, obter aposentadoria por invalidez.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária desde 28/12/2024 com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente com renda majorada em 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros.
O autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/716.374.825-7 no período de 30/9/2024 a 28/12/2024 (evento 41).
A perita nomeada pelo juízo, especialista em ortopedia, diagnosticou rigidez articular não classificada em outra parte. Avaliou que a doença decorreu de acidente que ocasionou fratura e lesão tendínea na mão esquerda. Afirmou que o autor não possui aptidão para exercer a atividade habitual de motorista de ônibus. Atestou limitação da função de pega com a mão esquerda, rigidez no segundo dedo da mão esquerda e diminuição da mobilidade do terceiro dedo da mão esquerda com leve hipotrofia da mão esquerda. Concluiu que há incapacidade definitiva para a atividade habitual. Considerou viável a reabilitação profissional em atividades com baixa demanda com a mão esquerda (evento 27).
O INSS formulou proposta de acordo (evento 34), com a qual o autor não concordou (evento 39).
O autor impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares (evento 38).
1. A redução da mobilidade e a rigidez dos dedos da mão esquerda acarretam limitações para atividades básicas do dia a dia, como higiene pessoal, alimentação e vestuário, além do desempenho de funções laborais?
2. Considerando a limitação para a função de pega na mão esquerda e a exigência de coordenação bilateral para a maioria das atividades laborais, é possível afirmar que a incapacidade do periciando extrapola o âmbito uniprofissional e o impede de exercer qualquer ocupação de maneira segura e eficiente?
3. A lesão apresentada pelo periciando, associada às restrições de mobilidade e hipotrofia da mão esquerda, compromete sua capacidade para exercer funções que exijam esforço físico mínimo, digitação ou manuseio de ferramentas e equipamentos?
4. Diante das limitações físicas permanentes descritas no laudo pericial (rigidez em 2º dedo, diminuição da mobilidade no 3º dedo e hipotrofia na mão esquerda), esclareça o perito se estas condições impedem o examinado de realizar atividades simples, tais como segurar pequenos objetos, abrir portas, digitar ou outras tarefas manuais básicas.
5. A sequela apresentada limita a capacidade do periciado de exercer atividades profissionais que exijam a mínima destreza ou uso frequente das mãos, tais como serviços administrativos simples, atividades de digitação, arquivamento ou manipulação de pequenos objetos?
Indefiro todos os quesitos. O perito atestou limitação apenas para a função de pega da mão esquerda. Não há restrição para atividades do dia a dia.
A aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade definitiva para a atividade habitual e insuscetibilidade de reabilitação profissional. O primeiro requisito foi confirmado pelo perito. Já o segundo requisito, o perito não o confirmou.
As condições pessoais ainda não permitem descartar de forma absoluta a viabilidade da reabilitação profissional. O autor, nascido em 22/05/1981, tem 43 anos de idade. Essa idade não constitui embaraço absoluto para a reinserção no mercado de trabalho. O grau de instrução do autor é de ensino médio completo (evento 27). O autor não precisará frequentar curso para elevar o grau de escolaridade para ter acesso a ocupações compatíveis com suas limitações.
A reabilitação profissional deve ser tentada. Por enquanto, o autor não tem direito à aposentadoria por invalidez, apenas ao auxílio-doença. Tem direito a receber o benefício ao menos até ser reabilitado para o exercício de outra atividade, consoante dispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91.
O autor não tem direito ao adicional de 25% sobre a renda mensal da aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, porque essa vantagem só pode ser deferida aos beneficiários de aposentadoria por invalidez.
O perito examinou o autor em 13/2/2025 (evento 18) e estimou o início da incapacidade em 22/2/2023 (evento 27). Assim, quando o benefício foi cessado, em 28/12/2024, o autor estava incapacitado para o trabalho.
O autor tem direito ao restabelecimento ao auxílio por incapacidade temporária NB 31/716.374.825-7 desde a cessação, em 28/12/2024.
O INSS deverá encaminhar a parte autora para o programa de reabilitação profissional. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional fica vinculada à conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade definitiva para a atividade habitual, ressalvada a possibilidade de demonstração fundamentada de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.
Embora o pedido deduzido em juízo literalmente se refira apenas a auxílio-doença, a concessão de aposentadoria por invalidez não caracteriza julgamento extra petita, uma vez que, conforme jurisprudência dominante, o pedido deduzido não se refere, em essência, a uma ou outra espécie de benefício previdenciário, mas ao gênero benefício por incapacidade. Conforme Enunciado nº 22 da Turma Recursal do Espírito Santo, “Não há julgamento extra petita quando a decisão concede auxílio-doença ao invés da aposentadoria por invalidez, ou vice-versa, desde que satisfeitos todos os requisitos para obtenção do benefício concedido”.
Nos termos do Tema Repetitivo nº 1018/STJ: Tese firmada: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.".
Ficou confirmada incapacidade definitiva para a atividade habitual em decorrência de sequela de acidente. A supressão definitiva é ainda mais grave que a mera redução da capacidade para a atividade habitual. De acordo com o art. 104, III, do Decreto nº 3.048/99, o auxílio-acidente deve ser concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, mas permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional. Assim, se não houver conversão em aposentadoria por invalidez, o INSS deverá conceder auxílio-acidente quando o auxílio-doença for futuramente cessado após a conclusão da reabilitação profissional.
Dispositivo
Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a:
restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/716.374.825-7 desde a cessação, em 28/12/2024, devendo encaminhar o autor ao programa de reabilitação profissional;
conceder auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, se não vier a ser concedida aposentadoria por incapacidade permanente. ..."
5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
Nota-se, Excelências, que as patologias incapacitantes, em fase evolutiva, impossibilitam o Autor mesmo àquelas atividades que exijam mobilidade e pegar objetos.
Assim, considerando que é acometido por graves patologias, obviamente a tendência é o estado de saúde se agravar com a idade, tornando, assim, muito improvável sua recuperação laborativa. Outrossim, destaca-se que tais limitações são incompatíveis com o exercício da função do Requerente, qual seja de motorista, profissão que exige movimentação e firmeza das mãos para dirigir, demandando uso simultâneo dos dois membros superiores, é inimaginável que uma pessoa que apresenta dificuldade para pegar objetos e atividades manuais possa voltar a exercer sua atividade habitual ou qualquer atividade laborativa.
Por outro lado, verifica-se que o Demandante possui 43 anos de idade, tem reduzida formação escolar e sempre trabalhou no exercício de atividades braçais, fato que demonstra sua irrisória qualificação profissional e intelectual.
Dessa forma, a simples indicação de que o Autor poderia ser reabilitado para uma atividade de “baixa demanda manual” não se sustenta, pois não existe profissão que não exija o uso das mãos. Considerando as condições pessoais e sociais do autor, verifica-se a inviabilidade do processo de reabilitação profissional.
O periciado reside em ÁREA RURAL, EM LOCALIDADE DE DIFÍCIL ACESSO, o que limita severamente sua mobilidade e acesso frequente aos centros urbanos ou instituições especializadas em reabilitação profissional
Nesse sentido, o perito constatou que o Autor é acometido por M25.6 - RIGIDEZ ARTICULAR NÃO CLASSIFICADA EM OUTRA PARTE.
Desta forma, em face das condições pessoais e subjetivas do Demandante, parece equivocado afirmar que uma pessoa com 43 anos de idade, que ENCONTRA-SE EM GOZO DE AUXÍLIODOENÇA, DESDE FEVEREIRO DE 2023, com sucinta qualificação profissional, destacandose que sua profissão habitual é a de motorista, profissão que exige movimentação e firmeza das mãos para dirigir, demandando uso simultâneo dos dois membros superiores e outros fatores que vão de encontro às patologias que apresenta, apresente razoáveis condições de retornar ao mercado de trabalho.
6. No presente caso, o perito () atestou incapacidade permanente para a atividade habitual, mas não para toda e qualquer atividade. O profissional consignou ser possível a reabilitação profissional:
Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade
- Justificativa: LIMITAÇÃO PARA PEGA UTILIZANDO MÃO ESQUERDA; TRABALHO DE MOTORISTA COM DEMANDA DE PEGA EM VOLANTE COMPROMETIDA
- DII - Data provável de início da incapacidade: 22/02/2023
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: SETEMBRO DE 2024
- Justificativa: DII: DATA DE ACIDENTE QUE OCASIONOU SEQUELA EM MÃO ESQUERDA
DATA DE CONSTATAÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE : QUANDO FINALIZOU TRATAMENTO FISIOTERÁPICO POR NÃO HAVER MAIS EVOLUÇÃO DE MELHORA
- Quais as limitações apresentadas? LIMITAÇÃO PARA FUNÇÃO DE PEGA EM MÃO ESQUERDA
RIGIDEZ EM 2º DEDO MÃO ESQUERDA
DIMINUIÇÃO DE MOBILIDADE EM 3º DEDO MÃO ESQUERDA
LEVE HIPOTROFIA EM MÃO ESQUERDA
- É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM
- Exemplos de atividades que podem ser exercidas: ATIVIDADES COM BAIXA DEMANDA MANUAL PARA A MÃO ESQUERDA (grifei)
Analisando as condições pessoais, verifico que o autor não tem idade avançada (44 anos) e possui bom nível de escolaridade (ensino médio completo), sendo que o perito atestou apenas limitação para função de pega em mãe esquerda.
Observo que o recorrente reside no município de Brejetuba/ES. Embora seja cidade de pequeno porte, entendo ser prematura a concessão da aposentadoria por invalidez considerando que a idade e a escolaridade do autor são favoráveis à reabilitação profissional. Saliento que, mesmo sendo um município do interior, fato é que há pessoas jurídicas que desenvolvem atividade econômica em seu território, de forma que a reabilitação não se mostra inviável no momento.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
7. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004042303v7 e do código CRC 9d7502d6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 09/10/2025, às 12:33:24