Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5004160-65.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e D. M. L. interpuseram recursos inominados contra a sentença ( e ) que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar como tempo comum o período de 01/09/1993 a 28/02/1994 e como tempo especial o período de 06/03/1995 a 05/07/2006.
No recurso (evento 22), a parte autora alega o que segue:
A exposição aos agentes biológicos nocivos (vírus, fungos, bactérias e protozoários) enseja a especialidade do labor, enquadrando-se no código 1.3.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, conforme jurisprudência a seguir:
...
Veja que no período de 16/06/2017 a 13/11/2019 a Recorrente exerceu a atividade de auxiliar de serviços gerais, laborando em ambiente hospitalar, atuando na execução da limpeza da unidade (chão, banheiros, paredes, etc.), na retirada de lixo hospitalar contendo material contaminado (algodão, seringas, agulhas, etc.), no transporte de materiais biológicos, na separação e recolhimento de roupas de cama e banho dos pacientes, bem como atuando no acompanhamento de suas atividades, ocasião em que esteve exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos nocivos à saúde – bacilos, bactérias, fungos, parasitas, protozoários e vírus.
O INSS, em suas razões (evento 34), sustenta que não ficou provada a exposição a vírus e bactérias patogênicos no período de 06/03/1995 a 05/07/2006 no cargo de auxiliar de serviços gerais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) nem mesmo no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Argumenta que a insalubridade não se dá por presunção e que o recebimento de adicional de insalubridade não induz ao reconhecimento de tempo especial. Requer a exclusão do período de 06/03/1995 a 05/07/2006 como tempo especial.
Contrarrazões da parte autora no .
É o relatório.
VOTO
1. A sentença está assim fundamentada no ponto objeto dos recursos:
Da exposição a agentes biológicos
Quanto à exposição aos agentes biológicos infecciosos, o item 3.0.0 do Anexo IV do Decreto nº. 2.172 assim dispõe:
3.0.0 BIOLÓGICOS
Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas.
3.0.1 MICRO-ORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS
a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;
b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;
c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia;
d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;
e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;
f) esvaziamento de biodigestores;
g) coleta e industrialização do lixo.
Por sua vez, do Anexo IV do Decreto nº. 3.048/99, no que toca aos agentes biológicos, estabelece o seguinte:
3.0.0 BIOLÓGICOS
Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas
3.0.1 MICRO-ORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS (Alterado pelo DECRETO Nº 4.882, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003 - DOU DE 19/11/2003
Texto anterior:
MICRO-ORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS
a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;
b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;
c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia;
d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;
e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;
f) esvaziamento de biodigestores;
g) coleta e industrialização do lixo.
Do caso concreto
Considerando o pedido autoral e o procedimento administrativo realizado perante a Autarquia Ré, analisando toda a documentação carreada aos autos e com base na fundamentação acima exposta, verifico que houve comprovação de labor sob exposição a agentes que prejudicam a saúde ou a integridade física apenas nos seguintes períodos:
Período | Função / Exposição | Folha no processo |
06/03/1995 a 05/07/2006 | Risco biológico – agentes nocivos (Auxiliar de Serv. Gerais hospital São Lucas). | e . |
Entendo pelo não enquadramento dos períodos de 01/06/1987 a 28/05/1988 e 16/06/2017 a 13/11/2019, haja vista que sua ocupação não se enquadrava nos decretos vigentes à época e não houve comprovação de exposição a agentes insalubres, nos termos da fundamentação.
2. DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS
2.1. O PPP do demonstra que a autora exerceu o cargo de auxiliar de serviços gerais no C.T. HOSPITAL SÃO LUCAS no período de 06/03/1995 a 28/02/2006 e na UNIDADE DE TRABALHO ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA - HDDS no período de 16/06/2017 a 13/11/2019.
A descrição das atividades no cargo de auxiliar de serviços gerais no campo profissiografia do PPP e também do LTCAT () para os dois períodos consta assim:
No campo EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCO do PPP consta apenas o fator de risco POSTURA INCORRETA/RISCO DE QUEDA para ambos os períodos. Veja:
Com efeito, tem razão o INSS quando alega que não há comprovação da exposição a fator de risco biológico quanto ao período de 06/03/1995 a 28/02/2006.
Aliás, a profissiografia das atividades confirma a ausência de exposição. Isso porque, apesar da nomenclatura do cargo atribuído (auxiliar de serviços gerais) não se tratava de serviço de limpeza de hospital.
Igualmente, pelas mesmas razões, não há comprovação da exposição ao mesmo fator de risco no período de 16/06/2017 a 13/11/2019.
Nesse contexto, a parte autora não tem direito ao reconhecimento de tempo especial relativo ao período de 06/03/1995 a 28/02/2006 nem mesmo no período de 16/06/2017 a 13/11/2019, porquanto nem o PPP nem o LTCAT apontam exposição a vírus e bactérias patogênicos.
Registro que, à luz do PPP trazido aos autos (que indica, no campo fator de risco, apenas "postura incorreta/risco de queda") e ante o caráter inespecífico do LTCAT de ev.1-anexo10, reconhecer que a atividade desempenhada é especial equivaleria a uma espécie de "enquadramento": como a autora laborava em ambiente hospitalar, deveria presumir o caráter nocivo ("especial") da atividade. Mas tal critério não é permitido desde a Lei 9032/95.
Contudo, como a autora laborava em atividade de limpeza e, aparentemente, no interior de ambiente hospitalar, a melhor solução que se me afigura aplicar no caso concreto é a extinção sem julgamento do mérito.
Tal solução é adotada por critério de equidade, que é expressamente admitido no âmbito dos juizados especiais (artigo 6º da Lei 9099/95), com base no qual afasto a incidência da norma especial que determinaria a rejeição da pretensão em face da inexistência de prova do fato constitutivo do direito alegado; e tal critério é adotado apenas porque, como regra geral, há sujeição a agentes biológicos para trabalhadores que atuam em interior de ambientes hospitalares. Por conseguinte, a partir de tal solução poderá a autora, caso haja, localizar documento hábil a comprovar o caráter nocivo à saúde ("especial") da atividade.
3. Conclusão.
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para extinguir o feito sem julgamento do mérito; e julgar prejudicado o recurso da autora. Sem sucumbência.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003999799v13 e do código CRC 807d746a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 09/10/2025, às 12:33:12