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RECURSO CÍVEL Nº 5002953-43.2024.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

O INSS interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo de trabalho como segurado especial de 02/04/1987 a 01/04/1989, bem como reconhecer o exercício de atividade rural, na condição de segurado especial de 02/04/1989 a 02/11/1996, ficando a contagem para efeito de tempo de contribuição limitada a 31/10/1991, ante a necessidade de indenização, bem como julgou procedente o tempo de trabalho especial nos períodos de 01/08/2005 a 09/06/2017 e de 01/03/2018 a 13/11/2019 e julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

No recurso, alegou o que segue:

No caso, a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, a exemplo daqueles elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91.

Existem 2 contratos de parceria agrícola juntados, mas ambos estão em nome somente do pai do autor, e de dois irmãos do próprio autor. 

(...)

Portanto, não restou provado que o autor tenha trabalhado na roça com seu pai e irmãos. Ademais, não consta que a mãe dele fosse trabalhadora rural, o que afastaria o regime de economia familiar.

Saliente-se que em 12/09/87 o autor já tinha 14 anos de idade (DN em  06/04/1973), e o nome dele poderia ter constado do contrato, pois não era absolutamente incapaz, mas não foi.

E o pai do autor pagou o sindicato rural somente até o ano de 1984, o que denota que não exerceu atividade laboral, na terra, nos anos de 1985 e 1986.

Pelo exposto, pede-se a desaverbação do tempo rural de 02/04/89 a 02/11/96.

Subsidiariamente, como a sentença tomou como início de prova material apenas a carteirinha do INAMPS, de abril de 1991, pede-se a consideração do tempo rural apenas de abril a outubro de 1991. Vide a decisão:

'Carteira de identidade de beneficiário do INAMPS, constando o nome do autor e um carimbo do Sindicato dos trabalhadores rurais de Muqui, com anotações referentes a 04/1991 e 02/1993 (evento 1, PROCADM6, fls. 59/60);'

Contrarrazões no Evento 28.

É o relatório.

VOTO

1.     A sentença tem a seguinte fundamentação:

Postula-se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos atrasados desde a DER 04/12/2023 (NB 220.353.512-6), mediante o reconhecimento:

(a) do tempo rural de trabalho rural, na qualidade especial, de 02/04/1987 a 02/11/1996;

(b) da especialidade dos períodos de 01/08/2005 a 09/06/2017 e de 01/03/2018 a 13/11/2019.

Delineados os limites da controvérsia, passo a examinar a questão sobre a qual divergem as partes. 

1. Da atividade rural

Do regime jurídico da prova do segurado especial

Conforme previsto os artigos 38-B e 106 da Lei 8213/91, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração, a qual deverá ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, dispensando-se, assim, a justificação administrativa. 

A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais.

A respeito, a Instrução Normativa INSS 128, de 2022 assim dispõe:

Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos.

(...)

§ 5º No caso de impossibilidade de ratificação automática do período constante na autodeclaração, a ratificação será realizada manualmente através de consulta às bases governamentais a que o INSS tiver acesso, podendo ser solicitados os documentos do art. 116.

Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º:

(...)

Art. 117. Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º.

§ 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado até que 50% (cinquenta por cento) dos segurados especiais, apurado conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais.

§ 2º O fim da prorrogação a que se refere o § 1º será definido em ato do Ministro do Trabalho e Previdência.

Da legislação acima posta é possível afirmar que, enquanto não cumpridas as condições dos parágrafos  § 1º e § 2º do art. 117 da IN 128, de 2022, continua sendo válida a utilização de documentos para fins de corroboração da autodeclaração, pois o cadastro exclusivo ainda não está concluído.

A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91, de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto.

Neste particular, destaca-se que não houve prejuízo ao segurado, em especial diante da ampliação do rol de documentos aceitos como ratificadores da autodeclaração. O rol passou a abarcar os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado (Art. 116, IN 128 de 2022):

I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico

Ademais,  os documentos ratificadores beneficiam os membros do mesmo grupo familiar.

Da desnecessidade de realização de Audiência

No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, o que autoriza a produção de meio de prova que vise substituir a realização da referida audiência, como vem sendo adotado por este Juízo mediante a faculdade conferida à parte autora de juntada de arquivos audiovisuais, de forma análoga ao disposto no Ofício CNJ n. 332/GP/2022, do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 e na Nota Técnica N. 48/2024 - Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.

Do caso dos autos

No caso concreto, o autor juntou autodeclaração de segurado especial, no evento 1, PROCADM6, fls. 50-51, indicando trabalho rural nos seguintes períodos:

A fim de subsidiar suas alegações, o autor juntou ao processo administrativo, os seguintes documentos:

Declaração de trabalho rural firmada por Altair Soares Werneck, em favor do autor, de 13/06/2023 (evento 1, PROCADM6, fl. 55);

Declaração escolar de que o autor estudou em escola situação em zona rural durante os anos de 1980 a 1985 (documento datado de 13/06/2023)(evento 1, PROCADM6, fl. 56);

Certificado de cadastro – ITR de 1991 no nome de Raul Soares Werneck (evento 1, PROCADM6, fl. 57);

Carteira de identidade de beneficiário do INAMPS, constando o nome do autor e um carimbo do Sindicato dos trabalhadores rurais de Muqui, com anotações referentes a 04/1991 e 02/1993 (evento 1, PROCADM6, fls. 59/60);

Registro de imóvel rural no nome de Raul Soares Werneck, datado de 07/04/1978 (evento 1, PROCADM6, fls. 60/62);

Ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais de Muqui, em nome do genitor do autor, Manoel Gomes Netto, com admissão em 25/11/1972, e com recolhimentos de mensalidades durante os anos de 1972 a 1984 (evento 1, PROCADM6, fls. 63/64)

Declarações de confrontantes datada de 15/06/2023 (evento 1, PROCADM6, fl. 67 e 70).

De início, esclareço que a declaração escolar não se presta a servir de início de prova material da atividade rural,, pois não traz registros quanto à ocupação dos genitores do autor.

No mesmo sentido, inservível como início de prova material a ficha de inscrição do genitor em sindicato rural, porquanto extemporânea ao período de prova.

Os documentos rurais em nome de terceiros, igualmente, não devem ser tomados como início de prova material, seja porque não é possível vinculá-los ao requerente, seja porque não indicam o efetivo labor rurícola.

O documento mais antigo carreado aos autos, apto a servir de início de prova material, é a certeira de identidade de beneficiário do INAMPS, que atesta a condição do autor, de dependente de segurado (seu pai), homologada pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais de Muqui, com registros de validade até 04/1991, prorrogada até 02/1993.

O documento é corroborado por pelas declarações de terceiros, carreadas aos autos - notadamente aquelas constantes no evento 1, PROCADM6, fl. 55, 67 e 70.

Quanto ao ponto, porém, ressalto que, em consonância com o item 6.1 do Ofício-Circular Dirben/INSS n. 46/2019, a eficácia probatória do documento se estende pela metade do período de carência.

Com essas considerações, entendo pela comprovação do da atividade campesina, em regime de economia familiar, pelo período de 02/04/1989 a 02/11/1996.

2. Da atividade especial.

Alega a parte autora a especialidade dos períodos de 01/08/2005 a 09/06/2017 e de 01/03/2018 a 13/11/2019.

Em relação ao primeiro intervalo, a parte autora juntou aos autos do processo administrativo PPP emitido pela empresa A H Fernandes (evento 1, PROCADM6, fls. 18/19), registrando, nas funções de auxiliar de vidraceiro, a exposição a ruído em intensidade de 99,4 dB(A).

Quanto à técnica de medição, o PPP menciona expressamente a observância das normas técnicas previstas na NHO-01, o que é suficiente ao atendimento do quanto estipulado no Tema 1083 do STJ, uma vez que a indicação da NHO-01 pressupõe aferição do agente nocivo a partir do nível de exposição normalizado (NEN).

Ademais, no documento técnico há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais.

Com essas considerações, ante a informação de exposição ao agente nocivo ruído em níveis superiores ao tolerável, bem como em vista da regularidade formal do documento técnico, reconheço a especialidade do meio ambiente de trabalho a que exposto o autor, no intervalo compreendido entre 01/08/2005 e 09/06/2017.

Quanto ao segundo intervalo, de 01/03/2018 a 13/11/2019, foi juntado ao processo administrativo PPP emitido por André Lima Fernandes ME, com o registro de que o autor, na função de vidraceiro, trabalhou exposto ao agente nocivo ruído na intensidade de 96,4 dB (A) (evento 1, PROCADM6, fl. 20/21).

Além disso, da mesma forma que em relação ao periodo antes analisado, o PPP menciona expressamente a observância das normas técnicas previstas na NHO-01, o que reputo suficiente ao atendimento do quanto estipulado no Tema 1083 do STJ, uma vez que a indicação da NHO-01 pressupõe aferição do agente nocivo a partir do nível de exposição normalizado (NEN).

O PPP também informa o respónsavel técnico pelos registros ambientais.

Em sendo assim, cumprindo o formulário as formalidades legais, e tendo havido exposição a ruído em intensidade que supera os limites de tolerância, reconheço a especialidade do período de 01/03/2018 a 13/11/2019.

Da conclusão.

Após soma do tempo de contribuição da parte autora, chega-se ao seguinte resultado:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 04/12/2023 (DER), o segurado:

não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63 anos).

não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (3 anos, 7 meses e 28 dias).

não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (7 anos, 3 meses e 25 dias).

Em 24/04/2025 (na data de hoje), o segurado:

não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (64 anos).

não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (3 anos, 7 meses e 28 dias).

não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (7 anos, 3 meses e 25 dias).

Nesse contexto, o autor não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e nem tampouco de aposentadoria especial, nem mesmo em sede de reafirmação da DER.

Cabe, no entanto, a averbação do período de trabalho rural, bem como dos períodos especiais reconhecidos.

III

Em vista do exposto:

(a) Julgo extingo, em parte, o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de trabalho como segurado especial, no período de 02/04/1987 a 01/04/1989;

(b) Julgo parcialmente procedente o pedido declaratório, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o exercício de atividades rurais, na condição de segurado especial, de 02/04/1989 a 02/11/1996, ficando a contagem para efeito de tempo de contribuição limitada a 31/10/1991, ante a necessidade de indenização do período posterior a essa data;

(c) Julgo procedente o pedido declaratório, nos termos do art. 487, I, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de trabalho especial, nos períodos de 01/08/2005 a 09/06/2017 e de 01/03/2018 a 13/11/2019;

(d) Julgo improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 220.353.512-6.

2.  A parte autora nasceu em 06/04/1973. A DER ocorreu em 04/12/2023.

Para a concessão do beneficio a lei exige a comprovação do exercício de atividade rural pelo período equivalente a 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade mínima, mesmo que de forma descontínua, nos termos da tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 54 da TNU.

3.      Início de prova material (§ 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91)

No que refere ao início de prova material, a sentença apontou o que segue: Declaração de trabalho rural firmada por Altair Soares Werneck, em favor do autor, de 13/06/2023 (evento 1, PROCADM6, fl. 55); Declaração escolar de que o autor estudou em escola situação em zona rural durante os anos de 1980 a 1985 (documento datado de 13/06/2023)(evento 1, PROCADM6, fl. 56); Certificado de cadastro – ITR de 1991 no nome de Raul Soares Werneck (evento 1, PROCADM6, fl. 57); Carteira de identidade de beneficiário do INAMPS, constando o nome do autor e um carimbo do Sindicato dos trabalhadores rurais de Muqui, com anotações referentes a 04/1991 e 02/1993 (evento 1, PROCADM6, fls. 59/60); Registro de imóvel rural no nome de Raul Soares Werneck, datado de 07/04/1978 (evento 1, PROCADM6, fls. 60/62); Ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais de Muqui, em nome do genitor do autor, Manoel Gomes Netto, com admissão em 25/11/1972, e com recolhimentos de mensalidades durante os anos de 1972 a 1984 (evento 1, PROCADM6, fls. 63/64); Declarações de confrontantes datada de 15/06/2023 (evento 1, PROCADM6, fl. 67 e 70), além dos contratos de parceria.

Não prospera a argumentação contida no recurso, visto que os contratos de parceria agrícola apresentados (Evento 1, OUT15) estão em nome dos pais do autor e irmãos, sendo sedimentado na jurisprudência que documentos em nome dos familiares podem servir de prova para a parte postulante. Sem falar que à época que o autor possuía cerca de 14 (quatorze) anos, isto é, não possuía a maioridade, justifica a ausência do nome do contrato. As Súmulas 06 da TNU confirma a possibilidade de considerar documentos em nome de familiares. 

Também não prospera a conjectura afirmada no recurso inominado no sentido de que a ausência de pagamento do sindicato rural pelo pai do autor, faz entender que ele não mais exerceu atividade rural. Ora, a ausência de pagamento de sindicato da categoria pode se dar por inúmeros motivos de ordem financeira ou subjetiva que não se pode mensurar.

A carteira do INAMPS, em que consta o autor como dependente do pai com anotações de 04/1991 a 02/1993, com carimbo do sindicato dos trabalhadores rurais também corrobora o tempo reconhecido na sentença. Assim, considerando-se o contrato de parceria de 15/09/1994 a 1997, com reconhecimento de firma em 15/09/1994 e contrato de parceria de 12/09/1987 a 12/09/1993, emitido em 12/09/1987, além da carteira INAMPS 04/1991 a 02/1993, bem como as declarações de terceiros, entendo acertada a conclusão da sentença, reconhecendo parte do tempo postulado como rural.

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

4. Conclusão.

O recurso do INSS deve ser desprovido. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação.

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS.

Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004053510v7 e do código CRC d1a87be2.

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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 09/10/2025, às 12:33:21

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RECURSO CÍVEL Nº 5002953-43.2024.4.02.5002/ES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 08 de outubro de 2025.

Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004131918v2 e do código CRC 939cf63a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 09/10/2025, às 12:33:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002953-43.2024.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário