Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5003500-80.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

VOTO

1.  Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.

2.  Elementos de fato relativos à parte autora.

Idade:                                        49 anos.

Trabalho/Atividade habitual:   Trabalhador rural

Escolaridade:                          fundamental incompleto

Doença e/ou lesão:                "H54.4 - Cegueira em um olho  - T13.9 - Traumatismo não especificado do membro inferior, nível não especificado" (cfr. evento 25.1).

3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que condenou o INSS a pagar-lhe AUXÍLIO-DOENÇA. Pretende a parte autora, no recurso, obter aposentadoria por invalidez.

4.  A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

"... Quanto ao mérito, concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos: verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual, manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 60 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da supracitada lei).

Assim, produzida prova pericial, o médico designado para o ato apurou que a parte autora é portadora de  H54.4 - Cegueira em um olho e T13.9 - Traumatismo não especificado do membro inferior, nível não especificado, que a incapacita de forma total e temporária para o exercício de suas atividades laborativas habituais desde 25/09/2024 até 25/12/2025.

Comprovada a incapacidade laborativa da autora e tendo sido fixada sua data de início, cumpre analisar o preenchimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, quais sejam a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei na DII.

O autor apresentou contrato de parceria agrícola de 2018 (Evento 1, OUT6), o que permite o reconhecimento da qualidade de segurado na DII.

A DIB deve ser fixada na DII, tendo em vista a pendência de processo judicial.

Dispositivo

 Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a:

 a) Conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora, com DIB em 25/09/2024 e com DCB  em 25/12/2024. ..."

5. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

O Autor, atualmente com 49 (quarenta e nove) anos, sempre exerceu a atividade de trabalhador rural. No entanto, foi diagnosticado com Visão Monocular de caráter irreversível (CID H54.4), condição que resultou em sua incapacidade para retornar ao trabalho.

O segurado é pessoa simples, com parco grau de instrução profissional e condição socioeconômica delicada, demonstrando vulnerabilidade social. Por outro lado, suas patologias são de caráter irreversível, progredindo ao longo do tempo, o que traduz na incapacidade progressiva ao decorrer dos anos.

Dessa forma, ante ao reconhecimento que o quadro clínico do Autor traduz em incapacidade laboral, necessário realizar avaliação social com vistas à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.

(...)

Destaca-se que a profissão de trabalhador rural exige uma perfeita acuidade visual. Isso porque, esses profissionais necessitam manusear ferramentas como pás, enxadas, roçadeiras, aparadores, cortadores, cavadeiras, rastelo e outros objetos cortantes, razão pela qual a falta de visão periférica pode colocar em risco a saúde do autor e a de terceiros

Cumpre ressaltar, em tempo, que a concessão do benefício previdenciário pelo Juízo a quo adotou como DIB a data do acidente de moto sofrido pelo Autor, em 25/09/24. Ocorre que a incapacidade autoral não flui exclusivamente do incidente automobilístico, mas também da redução da acuidade visual.

Dessa forma, o Autor pugna que seja concedido o benefício desde a DER, data em que este já estava incapacitado para seu serviço usual.

6. No presente caso, o perito judicial (evento 25, LAUDPERI1) constatou apenas incapacidade temporária:

Conclusão: com incapacidade temporária 

- Justificativa:  Refere diminuição da acuidade visual do olho direito há 15 anos. Relata ainda acidente de moto em 25/09/2024 com fratura da perna direita.

- DII - Data provável de início da incapacidade:  25/09/2024

- Justificativa:  Sim. O autor apresenta incapacidade laborativa total e temporária desde 25/09/2024, por 3 meses, até sua recuperação.

- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual?  NÃO

- Data provável de recuperação da capacidade:  25/12/2024

O recorrente afirma que sua visão monocular gerou sua incapacidade para retornar ao trabalho rural.

Nesse ponto, saliento que esta turma recursal tem o entendimento consolidado de que a visão monocular que afeta um lavrador por si só, não é incapacitante, especialmente quando a visão de um dos olhos está preservada. Desta feita, esta 1ª TR-ES fixou o entendimento no sentido de que a visão monocular não gera incapacidade para a função de trabalhador rural quando do julgamento de vários recursos. Cito alguns deles:

A) Recurso nº 000434-56.2012.4.02.5050/01, julgado na sessão de 23/04/14;

B) Recurso nº 0000497-12.2011.4.02.5052/01, julgado em 29/03/16;

C) Recurso nº 116834-04.2015.4.02.5001/01, julgado em 18/5/2017;

D) Recurso nº 5002400-69.2019.4.02.5002, julgado em 17/12/2019;

E) Recurso n.º 5014757-84.2019.4.02.5001/ES, julgado em 29/05/2020;

F) Recurso n.º 5000844-89.2020.4.02.5004/ES, julgado em 06/10/2021;

G) Recurso n.º 5000470-79.2020.4.02.5002/ES, julgado em 24/11/2021;

H) Recurso nº 5003319-24.2020.4.02.5002/ES, julgado em 23/06/2022.

A referida conclusão é motivada no fato de que a função de lavrador, ordinariamente, não demanda a visão binocular.

A título de exemplo, registro que os laudos lavrados nos processos n. 5002400-69.2019.4.02.5002, n. 5014757-84.2019.4.02.5001 e n. 5000844-89.2020.4.02.5004 - lavrados por três peritos diferentes - asseveraram que a visão monocular não incapacita para a função de lavrador.

Não vejo razão para alterar tal conclusão, haja vista que o laudo realizado não apontou nenhuma condição particular que diferencie a atividade rural desempenhada pelo recorrente, de modo que, em seu caso, haja necessidade de visão binocular para o desempenho de sua função.

Logo, não merece provimento o recurso.

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

7.  Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Defiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, formulado no recurso. Custas e honorários pela autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95); a exigibilidade das verbas fica suspensa nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004073670v11 e do código CRC f784af81.

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RECURSO CÍVEL Nº 5003500-80.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 08 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003500-80.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/10/2025, na sequência 93, disponibilizada no DE de 19/09/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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