Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5035771-51.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União em face da sentença que declarou a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e condenou a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido.
Alega a recorrente que eventual desconto a maior efetuado a título de contribuição social se deu em razão de culpa exclusiva da parte autora, que deixou de informar as empresas para as quais laborava sobre a existência e os recolhimentos feitos pelas demais. Invoca o principio da solidariedade.
Contrarrazões no evento 28.
É o relatório.
VOTO
1. A sentença está assim fundamentada:
A controvérsia posta em discussão cinge-se em aferir se incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela parte autora acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
A parte requerente, neste contexto, aduz ter recebido valores em decorrência de reclamação trabalhista, na qual foi constatado o pagamento de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA – no montante de R$ 7.443,22 (sete mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) em 04/12/2023.
Salienta que, em relação ao mesmo período objeto da reclamação trabalhista, já contribuía pelo teto máximo previsto, conforme se verifica no CNIS juntado no evento 1 (anexo 7).
A questão posta em discussão nos autos não merece maiores digressões.
Isto porque o art. 28, § 5º da Lei 8.212/91 prevê expressamente que:
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
(...)
§5º § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social
(Valor atualizado a partir de 1º de junho de 1998 para R$ 1.081,50 (um mil, oitenta e um reais e cinqüenta centavos)
Já os arts. 29 § 2º e 32 da Lei 8.213/91 assim preveem:
Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Ora, os dispositivos acima deixam claro que o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes, tal como ocorre na presente hipótese, será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento, sendo que aplica-se, em qualquer caso, o limite máximo do salário de contribuição a que se refere o art. 29 da Lei 8.213/91.
A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais pátrios não destoa deste entendimento. É o que demonstram os seguintes excertos:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REVISÃO DE RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ALÉM DO TETO. JUROS. HONORÁRIOS. 1.O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 3. Comprovado o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, no período dos doze aos quatorze anos, é de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo. Precedentes do STJ. 4. No exercício de atividades concomitantes, havendo o recolhimento de contribuições relativas a uma delas pelo teto máximo, aplicável o §1º, do art. 32, da Lei 8.213/91. 5. Comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem os valores excedentes ser devolvidos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do ente previdenciário. 6. No caso dos autos, no período em que houve concomitância de atividades, o cálculo do salário-de-benefício deverá levar em conta apenas as contribuições vertidas na qualidade de segurado empregado, no teto máximo de contribuição, descartando-se as contribuições atinentes ao exercício de atividades como autônomo. 7. Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar. Precedentes do STJ. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, face ao que dispõe o art. 20, § 3º, do CPC e a Súmula 111 do STJ. (AC - APELAÇÃO CIVEL 2001.71.12.003013-2, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TRF4 - SEXTA TURMA, DJ 01/02/2006 PÁGINA: 499.)
PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPERIOR AO TETO. DESEMPENHO DE DUAS ATIVIDADES REMUNERADAS. I. O autor requer a devolução das contribuições previdenciárias descontadas indevidamente no período de fevereiro de 2001 a fevereiro de 2002, concernentes às atividades desempenhadas na AEUDF, uma vez que já havia sido procedido o recolhimento da contribuição do INSS no seu teto máximo, em face de outra relação de emprego também sujeita ao RGPS. II. O limite máximo do salário de contribuição é fixado nos termos do §5º, art. 28, da Lei nº 8.212/91, considerando-se o limite máximo do benefício previdenciário (art. 33 da Lei nº 8.213/91), pois não há contribuição sem que haja a respectiva contraprestação previdenciária. Ora, se em face de uma das atividades desempenhadas pelo autor há o recolhimento das contribuições em seu limite máximo, não há que se proceder ao recolhimento em relação à atividade remanescente, sob pena de violação ao disposto no art. 28, §5º acima referido e de enriquecimento sem causa da Autarquia, eis que o benefício previdenciário é o mesmo, já custeado por aquelas contribuições. III. Ressalte-se que a forma diferenciada de cálculo do salário de benefício, em razão de atividades concomitantes (art. 32 da Lei nº 8.213/91), é irrelevante no caso de haver contribuição no teto concernente a uma delas, porque o benefício também terá o limite máximo. IV. Sentença reformada. Acórdão proferido nos termos do art. 46, da Lei nº 9.0099/95. V. Recurso provido, para condenar o INSS na devolução das contribuições recolhidas indevidamente, consubstanciadas em R$ 1.407,46 (fl. 08), devidamente corrigidas monetariamente desde o recolhimento indevido. (AGREXT 0043275-77.2004.4.01.3400, LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, DJDF Publicação 18/06/2004.)
Pelo exposto, e despiciendos maiores comentários, resta claro o direito do autor à restituição das contribuições pagas por força dos art. 29, § 2º e art. 32 da Lei 8.213/91, cujo montante devido ao requerente será apurado posteriormente em liquidação e/ou cumprimento de sentença, devendo, na oportunidade, o autor demonstrar de forma clara (em planilha), os valores que entende devidos, com indicação da competência a que se referem, índices de atualização utilizados e demais dados que entender necessários.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pelos quais restam refutadas as razões recursais.
Ressalto a propósito a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1070 (trânsito em julgado em 13/02/2023):
Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO, condenando-a em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95). Sem condenação em custas, ante a isenção legal da recorrente.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004028438v3 e do código CRC b488d9af.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 09/10/2025, às 12:33:15