Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5003860-46.2023.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de indenização de seguro DPVAT e condenação em danos morais no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). A sentença deferiu o pedido de indenização e indeferiu o pedido de danos morais.

Em sede recursal, a Caixa alegou que a sentença incorreu em erro ao enquadrar equivocadamente a lesão no joelho do autor na tabela anexa à Lei 6.194/74. Segundo a ré-recorrente, embora o perito tenha atestado que se trata de uma contusão no joelho (CID-10 S80, tópico 4.1, evento 23, LAUDO1), com enquadramento da perda como média (50%, tópico 5.1, evento 23, LAUDO1), ele classificou a moléstia como “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, cujo percentual de perda é de 70%, gerando divergência entre o diagnóstico real e o enquadramento utilizado na sentença.

Assim, a recorrente alegou que o percentual da perda a ser aplicado ao caso é  de 25%, referente a "Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo".

Contrarrazões no evento 97, CONTRAZ1.

É o relatório.

VOTO

2. A sentença alega está assim fundamentada:

"No presente caso, a parte autora alega que faz jus ao recebimento de R$ 3.712,50 (três mil setecentos e doze reais e cinquenta centavos), a título de seguro DPVAT, referente à complementação do valor pago na seara administrativa. 

A parte ré, em contestação de Evento 15, aduz que o pagamento parcial da indenização no âmbito administrativo importa quitação geral do valor devido.

Contudo, tal argumento é impertinente, pois o recibo de quitação firmado pelo beneficiário de seguro obrigatório DPVAT de forma plena, mas relativo à satisfação parcial do valor disposto no art. 3º da Lei nº 6.194/74, não se traduz em renúncia ao montante que é assegurado por força de lei, o que autoriza a reivindicação da complementação em juízo. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO. PAGAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA A MENOR. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO ATRELADA AO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO

MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. A ação judicial voltada para o recebimento do seguro obrigatório DPVAT pode ser ajuizada contra qualquer das seguradoras integrantes do consórcio respectivo. Aquele que recebe na seara administrativa apenas parte do valor indenizatório a que faz jus, tem direito a buscar em juízo o valor remanescente, de acordo com o limite fixado na Lei 6.194/74. É admissível que o valor da indenização seja fixado com base no salário mínimo, porque o que a Constituição veda é sua utilização como fator de indexação, caso em que descabe a incidência de correção monetária, sob pena de bis in idem . Nos casos de indenização recebida a menor, os juros moratórios devem incidir a partir do pagamento parcial, porque a partir de então passou a ser devido o pagamento do valor indenizatório restante. (Acórdão n. : 5.729, Apelação Cível (Sumário) n. 2008.002896-1, Rio Branco, Câmara Cível, Relator Des. Adair Longuini, j. 20.1.2009, unânime).

Destarte, o que resta a ser identificado é se do acidente o requerente passou a conservar invalidez em determinado membro ou função e, para tanto, foi submetido à perícia médica judicial.

Nesse sentido, o expert identificou, conforme laudo pericial de Evento 23, que a parte autora apresenta INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE PARTE DE MEMBRO INFERIOR DE REPERCUSSÃO MÉDIA e DE MEMBRO SUPERIOR DE REPERCUSSÃO LEVE . [Evento 23, p. 4]

O valor da indenização é apurado com base na multiplicação entre o percentual da perda do segmento anatômico, o percentual de limitação funcional e o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00):

 

             https://dpvat.caixa.gov.br/Paginas/Como-Calcular.aspx

Nesse diapasão, o valor máximo de indenização é R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), nos termos do inciso II do artigo 3º da lei em comento. Já, a a indenização em caso de perda parcial de UM MEMBRO INFERIOR - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos; Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores  de REPERCUSSÃO MÉDIA é de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais) E DE REPERCUSSÃO LEVE É DE R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

 (70% x 50%) x R$ 13.500,00 = R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais).

 (70% x 25%) x R$ 13.500,00 = R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

A soma das duas lesões, então, alcança o montante de R$ 7.087,50 (sete mil e ointenta e sete reais e cinquenta centavos).

Desse modo, não se mostra acertado o cálculo apresentado pela parte ré.

Resta incontroversa nos autos a circunstância do pagamento administrativo (Evento 1, PROCADM8), realizado em 14/08/2023, no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

 Assim, tenho que o pagamento descrito foi realizado a menor, devendo ser complementado o valor de R$ 3.712,50 (três mil setecentos e doze reais e cinquenta centavos) – que corresponde ao montante de R$ 7.087,50 (sete mil e ointenta e sete reais e cinquenta centavos), anteriormente já fixado,  deduzido o quantum já pago pela CEF administrativamente.

Ressalto que, a perícia médica judicial, submetida ao contraditório e à ampla defesa, foi realizada por profissional imparcialmente nomeado por este Juízo, sobressaindo-se suas conclusões em relação aos documentos particulares juntados aos autos pelas partes.

   É bom lembrar que o Enunciado 8 das Turmas Recursais dispõe que: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004, pág. 59). Observa-se, no caso concreto, que não há qualquer contradição nas respostas do perito. Dessa forma, reputo suficiente a conclusão do laudo judicial, sendo desnecessários novos esclarecimentos.

Quanto ao pedido de dano moral, não ficaram comprovados maiores danos à esfera moral da parte autora a ensejar indenização, sob pena de vulgarizar o instituto.

Ainda, há amplo entendimento jurisprudencial no sentido de que o pagamento administrativo a menor do valor devido referente ao seguro obrigatório não é apto a caracterizar dano moral indenizável.

Nesse sentido:

SEGURO DPVAT. LIMITES ESTABELECIDOS PELA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. SINISTRO QUE OCORREU ANTES DA INCLUSÃO DESTA TABELA E QUANDO ERA APENAS ATO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). APLICABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.303.038-RS. PAGAMENTO EFETIVADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM LAUDO DO IML. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANO MORAL. INCABÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM MULTA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - E válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2018, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/2008. (Súmula 544 STJ). II - A correção monetária deve ser incidir desde a data do adimplemento parcial (pagamento administrativo) e, por se tratar de matéria de ordem pública poderá ser reconhecida de ofício. III É jurisprudência pacífica que o mero dissabor ocasionado por inadimplemento contratual, ao não pagar a seguradora o valor total previsto em lei, não configura, em regra, ato lesivo a ensejar a reparação de danos morais. ( REsp 723.729/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 297). IV Diante o não acolhimento dos pleitos recursais entendo ser descabida a condenação em multa e litigância de má-fé. V Recurso conhecido e improvido, reformando-se a r. Sentença atacada no pertinente ao termo inicial da correção monetária (data do pagamento administrativo). (Relator (a): Sabino da Silva Marques; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível ; Data do julgamento: 10/12/2018; Data de registro: 11/12/2018)

Assim, indefiro o pedido de Danos morais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF:

a) a pagar ao autor a importância de R$ 3.712,50 (três mil setecentos e doze reais e cinquenta centavos), nos termos da alteração introduzida pela Lei 11.482/07, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da ocorrência do sinistro e com juros legais a partir da data da citação"

3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9099/95).

4. Conclusão.

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, condenando a ré a pagar as custas processuais. Considerando o reduzido valor da condenação, sobre o qual incide a verba honorária, condeno a ré a pagar honorários fixados em 20% do referido valor, uma vez que a fixação em percentual menor importaria em valor irrisório. 



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RECURSO CÍVEL Nº 5003860-46.2023.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, condenando a ré a pagar as custas processuais. Considerando o reduzido valor da condenação, sobre o qual incide a verba honorária, condeno a ré a pagar honorários fixados em 20% do referido valor, uma vez que a fixação em percentual menor importaria em valor irrisório, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 08 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5003860-46.2023.4.02.5004/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/10/2025, na sequência 179, disponibilizada no DE de 19/09/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO A RÉ A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO O REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOBRE O QUAL INCIDE A VERBA HONORÁRIA, CONDENO A RÉ A PAGAR HONORÁRIOS FIXADOS EM 20% DO REFERIDO VALOR, UMA VEZ QUE A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MENOR IMPORTARIA EM VALOR IRRISÓRIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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