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RECURSO CÍVEL Nº 5008177-47.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para (i) RECONHECER a não incidência do imposto de renda sobre a HRA a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017; e (ii) CONDENAR a União à repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à propositura da demanda (e eventualmente durante seu curso), devendo-se aplicar a Taxa SELIC, por se tratar de repetição de indébito tributário, ficando excluído, por conseguinte, qualquer outro índice de correção monetária, uma vez que, conforme cediço, o aludido fator compreende, a um só tempo, juros e correção monetária.
Alega a recorrente que o STJ já decidiu que, ainda que eventuais verbas recebidas venham a ser consideradas indenizatórias, o que deve ser aferido para efeito de tributação é se houve, ou não, acréscimo patrimonial do contribuinte. Se houve, configura-se o fato gerador do Imposto de Renda. Invoca o Princípio da Universalidade. Alega prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda. Ressalta a inexistência de entendimento consolidado pela TNU, pois o julgamento do Tema 306 não transitou em julgado.
Contrarrazões no evento 22.
É o relatório.
VOTO
1. Em julgamentos ocorridos em 6/12/2021 versando sobre o objeto da causa, a TRU da 2ª Região adotou posicionamento contrário à pretensão recursal da União. Eis as ementas:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - AHRA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I - A natureza indenizatória estabelecida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, em conjugação com o art. 3º, inciso II, da Lei nº 5.811/1972, dada a especificidade legislativa, não encontra óbice na arguição de acréscimo patrimonial derivado do pagamento do Adicional Hora de Repouso e Alimentação - AHRA. II - Assim sendo, afasta-se a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF sobre a verba. III - Incidente de uniformização regional conhecido e desprovido. (TRU da 2ª Região. Recurso n. 5009753-95.2021.4.02.5001. Relator Juiz Federal Boaventura João Andrade; sessão de 6/12/21).
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA SOBRE A NATUREZA DA VERBA TRABALHISTA DENOMINADA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO”, PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 5.811/1972, SE REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA, PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA, OU NÃO, DO IMPOSTO DE RENDA, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, A QUAL ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A VERBA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO” TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. O INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO É DIREITO DO TRABALHADOR DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EM 1943 (DECRETOLEI 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943), ANTE O DISPOSTO NO SEU ART. 71, CAPUT, QUE MANTEVE A SUA REDAÇÃO ORIGINAL ATÉ A PRESENTE DATA. TODO SER HUMANO TEM NECESSIDADE DE ALIMENTAR-SE CORRETAMENTE E DESCANSAR DURANTE A JORNADA DE TRABALHO PARA RECOMPOR O SEU VIGOR FÍSICO E MENTAL. TAL DIREITO DIZ RESPEITO, DIRETAMENTE, À SAÚDE DO TRABALHADOR E À SUA PRÓPRIA DIGNIDADE COMO PESSOA HUMANA. SE O INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO É UM DIREITO DO TRABALHADOR, A VIOLAÇÃO DE TAL DIREITO CAUSA A ELE UM DANO E, EM CONSEQUÊNCIA, GERA O DEVER DE INDENIZAR. A DESPEITO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO”, CASO SE ENTENDESSE QUE SUA NATUREZA ERA REMUNERATÓRIA, A SE CONSIDERAR QUE O PRÓPRIO LEGISLADOR ESTABELECEU, EXPRESSAMENTE, A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, AO ALTERAR A REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (LEI 13.467/2017), SEGUNDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, O REFERIDO ATO NORMATIVO TERIA QUE SER DECLARADO INCONSTITUCIONAL PARA SE AFASTAR A SUA APLICAÇÃO AOS CASOS CONCRETOS. O PAGAMENTO DA VERBA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO” NÃO CARACTERIZA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 43, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL), POIS, UMA VEZ RECONHECIDA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA, O SEU PAGAMENTO VISA À REPARAÇÃO DE DANO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO POR NÃO TER HAVIDO FRUIÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI (FRUIÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA). NÃO HÁ RAZÃO JURÍDICA PARA SE RESTRINGIR AO ÂMBITO TRABALHISTA A ALTERAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PELA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA SE MANTER O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA LINHA DO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO DEVE HAVER A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA “ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO” (AHRA) OU “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO” (HRA), PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI 5.811/1972, ANTE A SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA (ART. 71, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; § 4º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017). (TRU da 2ª Região. Recurso n.5000699-90.2021.4.02.5006 – JF Carlos Alexandre Benjamin; sessão de 6/12/21).
2. Posteriormente (em acórdão publicado em 09/12/2022), a TNU julgou o Tema 306, fixando a seguinte tese:
“Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título.” (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN, Acórdãos Publicados em 09/12/2022 e 17/03/2023) (destaquei)
O acordão no qual foi fixada a referida tese transitou em julgado em 19/03/2025, no STJ (PUIL/STJ n. 3742)
3. Conclusão:
Nessas condições, a sentença deve ser mantida.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso inominado da UNIÃO. Sem custas, em razão da isenção legal. Condeno a ré a pagar ao autor honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004045925v2 e do código CRC f5bce61e.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 09/10/2025, às 12:33:16