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RECURSO CÍVEL Nº 5000840-79.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 19 anos;
Trabalho/Atividade habitual: Embaladora em supermercado (ev.18).
Escolaridade: fundamental incompleto ensino médio completo superior completo
Doença e/ou lesão: " " (cfr. evento ).
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"A Recorrente apresenta deficiência visual, sendo que apresenta cegueira legal do olho esquerdo devido a cicatriz retiniana. Ressalta que devido ao quadro tem dificuldade de realizar atividades laborativas, vez que não possui plena capacidade física.
Portanto, diante do histórico patológico da Recorrente, não se pode afastar o seu direito à percepção do auxílio por incapacidade temporária, com base em uma simples perícia, que fora realizada sem a análise dos exames que pudessem constatar de fato a ocorrência ou não da doença.
Sendo assim, Excelências, fica completamente evidenciado que o Recorrente necessita e faz jus ao benefício, vez que sem ele, não tem como prover seu próprio sustento haja vista suas moléstias, merecendo reforma a respeitável Sentença prolatada.
Neste sentido, a nobre Sentença deve ser REFORMADA, pois o Recorrente apresentou toda a documentação médica juntamente com a presente exordial.
Ora, se há entendimento médico divergente quanto à incapacidade ou não da Recorrente, deve-se proteger a saúde do segurado, não o expondo a situação que possa agravar o problema que já apresenta.
Ademais, é de suma importância que se faça menção a Decisão do Tribunal, que reformou a Sentença e condenou o INSS ao pagamento do benefício, bem como deve ser aplicado neste caso em apreço, o Princípio do in dubio pro misero, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE. LER/DORT. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DO TRABALHO. [...] Precedentes. Hipótese em que o conjunto fático-probatório dos autos indica a persistência da incapacidade laborativa da parte autora ao desempenho de suas atividades laborativas habituais. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, de acordo os artigos 131 e 436 do CPC. Aplicação do princípio in dubio pro misero, que determina a interpretação do conjunto fático-probatório de forma mais favorável ao segurado. Restabelecimento do benefício auxílio-doença até que o segurado esteja habilitado ao desempenho de outra atividade compatível com sua limitação física e que garanta a sua subsistência, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, TJ-RS - AC: 70053400321 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 24/04/2013, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/05/2013).
Como demonstrado acima, a Sentença merece reforma, devendo ser realizada uma análise completa do caso concreto, tendo por base TODOS os exames/laudos do Recorrente, anteriores ao laudo pericial, sendo possível verificar que o Recorrente faz jus ao benefício desde a data da DER.
Portanto, não pode se aceitar que, mesmo com exames que comprovam a INCAPACIDADE desde o indeferimento, o benefício não ser concedido.
É totalmente injusto com quem estava incapacitado para as atividades laborais e teve seu direito tolhido pela Recorrida, e justamente por conta da ilegalidade do indeferimento, haja vista que todos os requisitos eram preenchidos pela Recorrente. Fazendo com que incentive ainda mais a parte Recorrida, a continuar com tais irregularidades e indeferimentos indevidos!!!
Para a concessão do benefício previdenciário é necessário preencher o requisito de carência e qualidade de segurado. A Recorrente possui qualidade de segurado, eis que na época do requerimento contribuía para a Previdência Social, através da função exercida, onde já preenche o requisito da carência. Portanto, faz jus a Restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"Incapacidade
O laudo médico pericial () indica que inexiste qualquer incapacidade, mesmo parcial ou temporária, encontrando-se a parte autora apta para o exercício de suas atividades laborais habituais, conforme a(s) seguinte(s) transcriçõ(es):
"Exame físico/do estado mental: Marcha sem alterações relevantes, ausência de contratura da musculatura paravertebral, tônus muscular simétrico dos membros superiores e inferiores, sem edema ou outros sinais de desuso de algum dos membros. Amplitudes de movimento preservadas. A parte autora se apresenta lúcida, orientada no tempo e espaço, pensamento com forma, curso e conteúdo normais, memória preservada e humor igualmente. Não observo presença de delírios ou alucinações.",
"Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Autora com cegueira do olho esquerdo desde os 12 anos de idade. A visão monocular não incapacita para a grande maioria das profissões, exceto motorista e outras específicas que necessitam da visão estereoscópica, o que não é o caso da parte autora. Além disso, a condição já estava presente quando iniciou no mercado de trabalho.".
No presente caso, o resultado da prova pericial revela que, embora a parte autora seja portadora, de fato, de "Cegueira em um olho (CID H54.4)", ta(is) doença(s) não a incapacita(m) para o exercício de sua atividade habitual, qual seja, a de embaladora de supermercado.
. Quanto à manifestação autoral em discordância com o laudo pericial - apesar de evidente insatisfação com o resultado - não conseguiu desconstituir a presunção de veracidade inerente ao referido documento. Ressalte-se que a manifestação do perito no laudo está bem fundamentada e aborda a questão fática de maneira esclarecedora e ampla.
Dessa forma, observo que a oposição ao laudo pericial foi feita, em grande parte, com base em documentos médicos emitidos pelos profissionais que atenderam a parte autora. Contudo, o fato de haver médicos de confiança da parte autora que indiquem uma possível incapacidade laboral não significa o reconhecimento automático dessa incapacidade, nem garante o direito ao benefício.
É importante frisar que, mesmo havendo opiniões médicas divergentes, não se pode conceder o benefício unicamente com base em atestados ou exames realizados por médicos que têm vínculo com a parte autora e que, por isso, não possuem a mesma imparcialidade do perito judicial.
Além disso, cabe destacar que o perito nomeado pelo juízo não está obrigado a seguir conclusões médicas anteriores, podendo, desde que justifique de forma adequada e coerente, apresentar uma conclusão diferente, como ocorreu no caso em questão.
Ressalto ainda que o objetivo do exame clínico designado pelo juízo é coletar dados que embasarão o diagnóstico (caso contrário, bastaria que o perito judicial analisasse os documentos juntados pela parte autora para reproduzir as conclusões ali contidas ou as dos peritos do INSS).
Assim, no caso em análise, as conclusões do perito nomeado, que atua como auxiliar do juízo, de forma imparcial e equidistante dos interesses das partes, devem prevalecer sobre as conclusões do médico do INSS e/ou do médico assistente.
No que se refere à questão específica da visão monocular, a jurisprudência é firme no sentido de que não há necessária relação de prejudicialidade entre a existência da visão monocular e o exercício da função autoral, cujas intempéries entendo como análogas ao do serviço de diarista, conforme os arestos a seguir transcritos:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. DIARISTA. VISÃO MONOCULAR. IMPEDIMENTO LABORAL NÃO COMPROVADO. 1. A jurisprudência do TRF-4 tem se posicionado no sentido de que a visão monocular, por si só, não impede o exercício da atividade de diarista. 2. Não comprovadas outras especificidades no caso concreto, e sendo a autora capaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não tem lugar a concessão dos benefícios por incapacidade. (TRF-4 - AC: 176627620154049999 RS 0017662-76.2015.404.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 13/12/2016, QUINTA TURMA).".
"E M E N T A INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA. 55 ANOS. FAXINEIRA. QUADRO DE VISÃO MONOCULAR. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PARECER MÉDICO PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DA PARTE AUTORA. PERÍCIA COM OFTALMOLOGISTA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MANTER SENTENÇA ART. 46 LEI 9.099/95. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5011975-73.2023.4.03.6315, Relator: Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/04/2024).".
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-D0ENÇA CONCEDIDO NA SENTENÇA COM PRAZO DE DURAÇÃO ESTABELECIDO SEGUNDO O LAUDO PERICIAL EM ORTOPEDIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DE FAXINEIRA ANTE A VISÃO MONOCULAR SEGUNDO O LAUDO PERICIAL EM OFTALMOLOGIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE QUESITOS SUPLEMENTARES. LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO PADECEM DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO E NÃO FORAM INFIRMADOS POR PARECER FUNDAMENTADO PRODUZIDO POR MÉDICO ASSISTENTE TÉCNICO DENTRO DOS AUTOS E SUBMEDITO AO CONTRADITÓRIO, E SIM IMPUGNADOS COM BASE NA OPINIÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, QUE NÃO É MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RI: 00000400920194036333 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 08/09/2020, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 14/09/2020).".
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. DIARISTA. VISÃO MONOCULAR. IMPEDIMENTO LABORAL NÃO COMPROVADO. 1. A jurisprudência do TRF-4 tem se posicionado no sentido de que a visão monocular, por si só, não impede o exercício da atividade de diarista. 2. Não comprovadas outras especificidades no caso concreto, e sendo a autora capaz para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não tem lugar a concessão dos benefícios por incapacidade. (TRF-4 - AC: 00176627620154049999 RS, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 13/12/2016, QUINTA TURMA).".
Com efeito, da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, especialmente da análise médica realizada pelo expert do Juízo, entendo que não houve comprovação de incapacidade definitiva ou parcial que impossibilite a parte autora de trabalhar, motivo pelo qual não deve prosperar o pleito autoral.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)."
5. Adiro a fundamentação da sentença e a mantenho pelos próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
6. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004025322v4 e do código CRC b17b8b68.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 09/10/2025, às 12:34:32