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RECURSO CÍVEL Nº 5011511-04.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária e, de forma alternativa, de aposentadoria por incapacidade permanente ou de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa.
2. Em suas razões, alega ser portadora de transtorno misto ansioso e depressivo, enfermidade que comprometeria sua capacidade de desempenhar as atividades inerentes à sua função habitual. Ressalta, ainda, ter sido submetida a internação psiquiátrica em 2017 e afirma que seu quadro clínico vem se agravando ao longo dos anos. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que o laudo pericial judicial não teria respondido de forma adequada aos quesitos apresentados, além de apresentar conclusões destoantes dos demais elementos probatórios constantes dos autos, os quais, segundo afirma, comprovam inequivocamente sua incapacidade para o exercício da atividade laboral. Diante disso, requer a reforma da sentença para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, com o adicional de 25%, a contar da cessação do benefício em 02/04/2024 ou, subsidiariamente, desde o indeferimento em 20/06/2024. Alternativamente, pleiteia a concessão do auxílio por incapacidade temporária, sem data pré-fixada para cessação, ou, ainda, do auxílio-acidente, caso seja constatada a redução da capacidade laborativa. Por fim, não sendo acolhidos os pedidos anteriores, pugna pela anulação da sentença e realização de nova perícia médica judicial.
3. Intimado, o Réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
6. Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).
7. Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
8. No caso sob exame, cinge-se a controvérsia a respeito da existência ou não de incapacidade, tendo em vista que a sentença decidiu pela improcedência do pedido com base nas conclusões da perícia judicial.
9. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora apresentou laudo médico particular (evento 1, LAUDO11). Todavia, após a análise desse documento, a perita judicial, especialista em psiquiatria, área diretamente relacionada à patologia alegada na inicial, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual (evento 27, LAUDPERI1). Nesse contexto, cumpre destacar outros pontos relevantes do laudo pericial:
(...) Documentos médicos analisados: 4/9/2024 SUS Encontra-se em tratamento nesta unidade CID 10 F41.2 , sem condições laborais CRM 17232
2/4/2024 SABI CID F31 Considerando a história clínica, exame físico e documentação apresentada entendo que a pericianda apresentou incapacidade laboral para a função declarada. Tratou-se de agudização de doença psiquiátrica crônica. Fixo DID na história clínica em 01/1/10 e DII no laudo médico em 23/11/23. DCB 2/4/2024
Exame físico/do estado mental: Bom estado geral, cuidados preservados, informa bem, sem sinais de ansiedade, sedação ou impregnação. Humor algo rebaixados. Não foram constatadas, no decorrer da entrevista, alucinações, ilusões nem desrealizações. Pensamento agregado, curso e conteúdo normais. Inteligência: parece dentro da normalidade. Pensamento abstrato: normal. Concentração e cognição: normais. Consciência, alerta, sem alterações do sensório, Lúcida. Atenção: normal. Orientação- temporal: orientada ; espacial :orientada. Orientação pessoas: orientada quanto a si mesmo; orientada quanto ao entrevistador. Memória Remota: normal. Imediata: normal. Juízo crítico: preservado. Pragmatismo: preservado. Controle de impulsos: durante a entrevista não ocorreu descontrole dos impulsos. Grau de auto percepção: insight, tem noção do presente processo. Ausência de agitação ou lentificação psicomotora.
Diagnóstico/CID:
- F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: A autora realiza acompanhamento psiquiátrico no posto de saúde consultando aproximadamente duas vezes ao ano, sendo portadora de diagnóstico de transtorno misto ansioso-depressivo*. Relata tentativa de suicídio em 2017, ocasião em que cortou os pulsos e permaneceu internada por três dias no CAPAAC. Nega ter tido internações ou intercorrências clínicas ou psiquiátricas posteriores. É casada e tem um filho de 20 anos; Refere não fazer uso de bebidas alcoólicas, é tabagista e não pratica atividades físicas regularmente. Encontra-se em bom estado geral, com humor discretamente rebaixado, sem apresentar sintomas que configurem incapacidade para o trabalho.
*Transtorno misto de ansiedade e depressão (TMAD) é uma condição caracterizada pela presença simultânea de sintomas de ansiedade e depressão, onde nenhum dos sintomas é claramente predominante. De acordo com a CID-10, o TMAD é definido por sintomas subclínicos de ansiedade e depressão que não atendem aos critérios completos para um transtorno de ansiedade ou depressão isoladamente.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
- Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos, mas que não são incapacitantes? NÃO.”
10. Esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo até mesmo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.
11. No que se refere às documentações médicas particulares, embora sejam importantes para a solução da questão, não prevalecem, de todo modo, sobre os laudos periciais elaborados no âmbito judicial (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nesse contexto, destaco que a prova pericial se caracteriza pela imparcialidade das partes, uma vez que envolve o compromisso legal do especialista, sendo um elemento de prova produzido sob o rigor do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe confere maior valor probatório, possuindo, assim, presunção de legitimidade e veracidade em relação aos laudos fornecidos por assistentes.
12. Ademais, cumpre ressaltar que a médica perita nomeada pelo juízo detém aptidão e conhecimento técnico suficientes para avaliar a condição da parte autora, sendo especialista na área relacionada à patologia em discussão. O laudo pericial foi elaborado de forma criteriosa, com base em exame clínico, anamnese, histórico de saúde e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o que lhe confere plena validade e confiabilidade como meio de prova. No que se refere ao pleito de realização de nova perícia, entendo que não procede, uma vez que o laudo constante do evento 27 examinou todos os pontos relevantes à solução da controvérsia. O trabalho foi conduzido por profissional especializado nas enfermidades alegadas pela recorrente, inexistindo qualquer nulidade ou vício capaz de comprometer sua credibilidade.
13. Cumpre destacar que a mera existência de patologias não implica, por si só, em limitação funcional capaz de ensejar o reconhecimento de incapacidade para o trabalho. É imprescindível que haja comprovação de que tais enfermidades comprometem de forma concreta e relevante a capacidade laborativa do segurado, impedindo-o de desempenhar suas atividades habituais de maneira plena e eficaz. No caso em análise, não restou demonstrada qualquer redução efetiva da capacidade para o trabalho, sendo insuficiente, para fins de concessão de benefício por incapacidade, a simples apresentação de laudos ou diagnósticos médicos dissociados de prova robusta quanto à repercussão funcional dessas condições no desempenho das atividades profissionais.
14. Além disso, a necessidade de tratamento médico contínuo não descaracteriza a estabilidade da doença. Ressalte-se, ainda, que a concessão anterior de benefícios por incapacidade não gera direito adquirido à sua manutenção, nem vincula automaticamente a análise do pedido atual, que deve se pautar na situação fática e nas condições de saúde verificadas no momento da perícia.
15. Diante de todo o exposto, não tendo sido apresentados outros argumentos que justifiquem a anulação ou reforma da decisão, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
16. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
17. Pelo exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004052684v2 e do código CRC ae6b48cd.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 09/10/2025, às 12:50:47