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RECURSO CÍVEL Nº 5037684-68.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de tempo rural.
A r. sentença julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ausência de início de prova material.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja reaberta a fase de instrução processual a fim de possibilitar a produção de prova oral apta a confirmar a qualidade de segurada especial no período de 21/03/1983 a 01/07/1991.
É o breve relatório, passo aos fundamentos do voto.
VOTO
Inicialmente, quadra registrar que o artigo 5º da lei 10.259/01 prevê a interposição de recurso apenas em face de sentença definitiva, sendo que o autor, ora recorrente, insurgiu-se em face da sentença extintiva.
Contudo, tendo em vista que o não conhecimento do inominado no caso em tela acarretaria negativa de jurisdição, faz-se necessária a análise do mesmo.
Pois bem.
O trabalhador rural somente passou a ser segurado obrigatório a partir da Lei 8.213/91, pois antes da vigência desta lei, os ruralistas estavam sujeitos à Lei Complementar 11/71 que lhes propiciava apenas prestações de natureza assistencial.
Assim, visando proteger o ruralista que desempenhava sua profissão antes do advento da Lei 8.213/91, o art. 55, § 2º da mesma Lei deixou assentado que o período de atividade rural exercido antes da referida lei pode ser computado para efeitos de aposentadoria sem ser necessário comprovar o recolhimento, exceto para efeito de carência, o que foi reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização por meio de sua Súmula nº 24:
“O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.”
Noutro quadrante, observa-se que o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/1991 exige que a comprovação do tempo de serviço seja baseada em início de prova material contemporânea aos fatos e não admite, em regra, a prova exclusivamente testemunhal.
Essas regras aplicáveis à comprovação da atividade rural encontram-se consolidadas na Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), bem como na Súmula nº 149 Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõem:
“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.
“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de obtenção de benefício previdenciário”.
No caso sob exame, cinge-se o ponto controvertido em saber se os documentos apresentados pela recorrente constituem início de prova material apto a ser ratificado por prova oral.
A r. sentença de piso assim dirimiu a lide:
“Assim, a autodeclaração a que refere ao novo art. 38-B da LBPS é bastante para a comprovação da atividade do segurado especial, pois, a IN 77/2015 incorporou tal alteração legislativa, dispensando, em seus artigos 47 e 54, "a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material.
A autora pugna pelo reconhecimento da atividade rural no período de 21/03/1983 a 01/07/1991. Juntou os seguintes documentos para comprovar a atividade rural:
- Certidão de casamento dos Genitores, realizado em 03/09/1963, em que consta a profissão do genitor, Humberto Selva, como lavrador (evento 1, PROCADM7, fl.18);
- Certidão de óbito do genitor datada de 09/09/2003 (evento 1, PROCADM7, fl.20);
- Carteira de Trabalho do Genitor da Requerente, constando a informação de Aposentadoria (evento 1, PROCADM7, fl.25);
- Cartão de pagamento de benefício do Genitor - Funrural (evento 1, PROCADM7, fl.14);
- Históricos escolares/Fichas de matrícula da Requerente, em que consta a profissão do Genitor como lavrador - 1988, 1993/1994 (evento 1, PROCADM8, fl.3/9);
- Identidade de beneficiário da Genitora e dos irmãos perante o INPS como dependentes do genitor da autora, homologada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castelo - 1988/1991 (evento 1, PROCADM8, fl.10/14);
- Recibo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castelo, em nome do Genitor da Requerente - 1989 (evento 1, PROCADM8, fl.15);
- Certidão de casamento da Requerente, realizado em 22/11/1995, em que consta a profissão do esposo como agricultor (evento 1, PROCADM7, fl.13).
De acordo com a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. A eficácia probatória dos documentos pode ser estendida com base em prova testemunhal convincente. A Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”.
Pois bem.
Em que pese a autora tenha apresentado início de prova material em nome do genitor, verifico que o genitor da autora desde 01/07/1975 até 09/09/2003 recebeu aposentadoria por invalidez de trabalhador rural, o que se presume que ele não exercia atividade laborativa no referido período.
Registro que não há nos autos qualquer documento indicando a atividade rural pela genitora ou pela autora de forma autônoma.
Dessa forma, entendo ser inviável o reconhecimento da atividade rural da autora no período de 21/03/1983 a 01/07/1991, por ausência de início razoável de prova documental, não podendo a prova testemunhal/autodeclaração servir como prova exclusiva para comprovação da atividade, a teor do disposto na Súmula 149 do STJ e § 3º do art. 55, da Lei 8.213/91.”
Analisando a documentação apresentada pela parte autora, entendo que foi apresentado início razoável de prova material apto a ser corroborado por prova testemunhal colhida em Juízo.
Vale dizer que a jurisprudência tem entendido que serve como início de prova material da atividade exercida em regime de economia familiar a existência de documentos em nome de membros da família do eventual trabalhador rural. É o que restou decidido pela Quinta Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 449.864, ocasião em o órgão julgador fixou a tese de que “as atividades desenvolvidas em regime de economia familiar podem ser comprovadas através de documentos em nome do pai de família, que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural”.
Ainda sobre a comprovação da atividade rural, a Súmula n. 14 da TNU, estabelece que “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”, e a Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.348.633, fixou a tese de que “o reconhecimento do tempo de serviço pode abranger período anterior à data do início de prova material, desde que corroborado por prova testemunhal idônea”, entendimento que restou assentado na Súmula n. 577 do STJ. A TNU admite a eficácia não só retrospectiva como também prospectiva da prova documental (Pedilef. n. 50055646920144047004).
Desta feita, concluo que deveria ter sido oportunizada à parte autora a produção de prova oral a fim de que a prova documental apresentada pudesse ser corroborada em relação ao período controvertido.
Assim, restando configurado o cerceamento do direito de defesa, mostra-se necessária a anulação da sentença com retorno dos autos à Vara de origem para realização de audiência de instrução e prolação de novo julgamento.
Sem custas. Sem condenação na verba honorária.
Por estes fundamentos, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para anular a sentença proferida no presente feito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004043555v2 e do código CRC 6e86a6a0.
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Data e Hora: 09/10/2025, às 12:50:36