Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5005700-97.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento como tempo de contribuição e de averbação dos períodos de 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/07/1996 a 31/08/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/01/1999 a 30/11/1999, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 31/12/2002.

2. Em suas razões, alega que “não há recolhimentos no período -  no qual se baseou a sentença -  no NIT do autor, mas no NIT de Jose Alipio de Brito (NIT 111.46273.19-8, CPF 071.157.687-49)”. Argumenta que “o autor não logrou retificar o CNIS na via admistrativa. Fato é que se o recolhimento foi feito no  NIT de outra pessoa, e o  INSS está sendo condenado a averbar o tempo de contribuição no NIT do autor, e ocasionará enriquecimento sem causa do outro segurado que recebeu em seu cnis tais recolhimentos, onerando por consequencia o INSS”. Afirma que esses períodos “não pode[m] ser computado[s] para fins de tempo de contribuição ou carência”. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente ou, em caso de manutenção da sentença, pede a “retificação do CNIS  de Jose Alipio de Brito (NIT 111.46273.19-8, CPF 071.157.687-49) de forma a desaverbar as competencias dos períodos objeto da condenação ( de 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/07/1996 a 31/08/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/01/1999 a 30/11/1999, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 31/12/2002)”.

3. O autor apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do INSS.

VOTO

4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:

O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido pelo autor foi negado pelo INSS em razão da ausência do tempo mínimo de contribuição.

O autor discorda de tal entendimento, sustentando que os seguintes períodos contributivos não foram reconhecidos administrativamente pelo INSS, embora o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias tenha sido devidamente comprovado:

·     01/01/1995 a 31/01/1995;

·     01/07/1996 a 31/08/1996;

·     01/05/1997 a 31/05/1997;

·     01/01/1999 a 30/11/1999;

·     01/04/2000 a 30/04/2000;

·     01/06/2000 a 31/07/2000;

·     01/09/2000 a 31/10/2000;

·     01/12/2000 a 31/01/2001;

·     01/03/2001 a 30/04/2001;

·     01/06/2001 a 31/08/2001;

·     01/10/2001 a 31/12/2001;

·     01/01/2002 a 31/03/2002;

·     01/04/2002 a 31/12/2002;

·     01/05/2003 a 31/05/2003;

·     01/07/2003 a 31/07/2003;

·     01/09/2003 a 30/09/2003;

·     01/11/2003 a 30/11/2003;

·     01/01/2004 a 31/01/2004;

·     01/03/2004 a 31/03/2004;

·     01/05/2004 a 31/05/2004;

·     01/07/2004 a 31/07/2004;

·     01/09/2004 a 30/09/2004;

·     01/11/2004 a 30/11/2004;

·     01/01/2005 a 31/01/2005;

·     01/03/2005 a 31/03/2005;

·     01/05/2005 a 31/12/2006;

·     01/02/2007 a 31/12/2013;

·     01/01/2014 a 31/03/2014;

·     01/10/2014 a 31/05/2015;

·     01/07/2015 a 31/08/2015;

·     01/10/2015 a 30/11/2016;

·     01/01/2017 a 28/02/2017;

·     01/04/2017 a 31/08/2017.

Ao analisar os documentos constantes dos autos, entendo ser devido o reconhecimento e a averbação do tempo de contribuição e de carência referentes às competências de 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/07/1996 a 31/08/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/01/1999 a 30/11/1999, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 31/12/2002, uma vez demonstrado o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias, conforme Guias da Previdência Social constantes às fls. 113/177 do evento 1, PROCADM3.

No ponto, ressalte-se que, embora as GPS indiquem o NIT de terceira pessoa (José Alípio de Brito; fl. 105, evento 1, PROCADM6), os respectivos carnês apresentam o nome do autor, conforme inclusive constatado na esfera administrativa (fl. 111, evento 1, PROCADM6).

5. Há entendimento jurisprudencial no sentido de que o recolhimento de contribuições previdenciárias com indicação do NIT errado não deve prejudicar o segurado, desde que comprovado recolhimento da contribuição. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO EM NIT COM NUMERAÇÃO INCORRETA. CONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DO SEGURADO. MERO ERRO FORMAL. 1 . Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo período comum e concedendo o benefício pleiteado. 2. O recolhimento de contribuições previdenciárias com o NIT errado não implica na desconsideração das contribuições em favor da parte autora, em especial, quando juntada as guias devidamente pagas, verificando-se que houve mero erro formal de digitação (de apenas um dígito). 3 . Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9099/95. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento .

(TRF-3 - RecInoCiv: 00728458520214036301, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023). (Sem negrito no original).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONCESSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM NIT DIVERSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC . CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art . 142 da Lei n.º 8.213/91). 2 . Comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, o fato de terem recaído sob o NIT errado não implica desconsideração das contribuições em favor do segurado. 3. Hipótese em que evidenciado o erro no recolhimento das contribuições individuais vertidas pela parte autora, sem que haja prejuízo no cômputo do período para fins de tempo de contribuição. 5 . A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 6. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança . 8. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 9. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul .

(TRF-4 - AC: 50241752920214047100 RS, Relator.: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 20/06/2023, 6ª Turma). (Sem negrito no original).

6. No caso dos autos, conforme consignou a sentença, os documentos de ev. 1, PROCADM3, fls. 113-176 e 188-190, demonstram que houve equívoco do autor quanto ao NIT, mas que todos os recolhimentos foram efetivamente realizados. Dessa forma, a sentença deve ser mantida.

7. A retificação do CNIS de parte (José Alípio de Brito) estranha ao processo implicaria violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/1988).

8. Como o INSS, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos.

9. INSS isento de custas processuais. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

10. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS.



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RECURSO CÍVEL Nº 5005700-97.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 08 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5005700-97.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 08/10/2025, na sequência 291, disponibilizada no DE de 19/09/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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