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RECURSO CÍVEL Nº 5005700-97.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento como tempo de contribuição e de averbação dos períodos de 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/07/1996 a 31/08/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/01/1999 a 30/11/1999, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 31/12/2002.
2. Em suas razões, alega que “não há recolhimentos no período - no qual se baseou a sentença - no NIT do autor, mas no NIT de Jose Alipio de Brito (NIT 111.46273.19-8, CPF 071.157.687-49)”. Argumenta que “o autor não logrou retificar o CNIS na via admistrativa. Fato é que se o recolhimento foi feito no NIT de outra pessoa, e o INSS está sendo condenado a averbar o tempo de contribuição no NIT do autor, e ocasionará enriquecimento sem causa do outro segurado que recebeu em seu cnis tais recolhimentos, onerando por consequencia o INSS”. Afirma que esses períodos “não pode[m] ser computado[s] para fins de tempo de contribuição ou carência”. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente ou, em caso de manutenção da sentença, pede a “retificação do CNIS de Jose Alipio de Brito (NIT 111.46273.19-8, CPF 071.157.687-49) de forma a desaverbar as competencias dos períodos objeto da condenação ( de 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/07/1996 a 31/08/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/01/1999 a 30/11/1999, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 31/12/2002)”.
3. O autor apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do INSS.
VOTO
4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido pelo autor foi negado pelo INSS em razão da ausência do tempo mínimo de contribuição.
O autor discorda de tal entendimento, sustentando que os seguintes períodos contributivos não foram reconhecidos administrativamente pelo INSS, embora o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias tenha sido devidamente comprovado:
· 01/01/1995 a 31/01/1995;
· 01/07/1996 a 31/08/1996;
· 01/05/1997 a 31/05/1997;
· 01/01/1999 a 30/11/1999;
· 01/04/2000 a 30/04/2000;
· 01/06/2000 a 31/07/2000;
· 01/09/2000 a 31/10/2000;
· 01/12/2000 a 31/01/2001;
· 01/03/2001 a 30/04/2001;
· 01/06/2001 a 31/08/2001;
· 01/10/2001 a 31/12/2001;
· 01/01/2002 a 31/03/2002;
· 01/04/2002 a 31/12/2002;
· 01/05/2003 a 31/05/2003;
· 01/07/2003 a 31/07/2003;
· 01/09/2003 a 30/09/2003;
· 01/11/2003 a 30/11/2003;
· 01/01/2004 a 31/01/2004;
· 01/03/2004 a 31/03/2004;
· 01/05/2004 a 31/05/2004;
· 01/07/2004 a 31/07/2004;
· 01/09/2004 a 30/09/2004;
· 01/11/2004 a 30/11/2004;
· 01/01/2005 a 31/01/2005;
· 01/03/2005 a 31/03/2005;
· 01/05/2005 a 31/12/2006;
· 01/02/2007 a 31/12/2013;
· 01/01/2014 a 31/03/2014;
· 01/10/2014 a 31/05/2015;
· 01/07/2015 a 31/08/2015;
· 01/10/2015 a 30/11/2016;
· 01/01/2017 a 28/02/2017;
· 01/04/2017 a 31/08/2017.
Ao analisar os documentos constantes dos autos, entendo ser devido o reconhecimento e a averbação do tempo de contribuição e de carência referentes às competências de 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/07/1996 a 31/08/1996, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/01/1999 a 30/11/1999, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/04/2002 a 31/12/2002, uma vez demonstrado o recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias, conforme Guias da Previdência Social constantes às fls. 113/177 do evento 1, PROCADM3.
No ponto, ressalte-se que, embora as GPS indiquem o NIT de terceira pessoa (José Alípio de Brito; fl. 105, evento 1, PROCADM6), os respectivos carnês apresentam o nome do autor, conforme inclusive constatado na esfera administrativa (fl. 111, evento 1, PROCADM6).
5. Há entendimento jurisprudencial no sentido de que o recolhimento de contribuições previdenciárias com indicação do NIT errado não deve prejudicar o segurado, desde que comprovado recolhimento da contribuição. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PAGAMENTO EM NIT COM NUMERAÇÃO INCORRETA. CONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DO SEGURADO. MERO ERRO FORMAL. 1 . Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo período comum e concedendo o benefício pleiteado. 2. O recolhimento de contribuições previdenciárias com o NIT errado não implica na desconsideração das contribuições em favor da parte autora, em especial, quando juntada as guias devidamente pagas, verificando-se que houve mero erro formal de digitação (de apenas um dígito). 3 . Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9099/95. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento .
(TRF-3 - RecInoCiv: 00728458520214036301, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023). (Sem negrito no original).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONCESSÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO EM NIT DIVERSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 76 TRF4. ARTIGO 85 CPC . CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art . 142 da Lei n.º 8.213/91). 2 . Comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, o fato de terem recaído sob o NIT errado não implica desconsideração das contribuições em favor do segurado. 3. Hipótese em que evidenciado o erro no recolhimento das contribuições individuais vertidas pela parte autora, sem que haja prejuízo no cômputo do período para fins de tempo de contribuição. 5 . A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do IGP-DI de 05/96 a 03/2006, e do INPC, a partir de 04/2006. 6. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança . 8. Sucumbente deverá o INSS ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal e de acordo com a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. 9. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul .
(TRF-4 - AC: 50241752920214047100 RS, Relator.: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 20/06/2023, 6ª Turma). (Sem negrito no original).
6. No caso dos autos, conforme consignou a sentença, os documentos de ev. 1, PROCADM3, fls. 113-176 e 188-190, demonstram que houve equívoco do autor quanto ao NIT, mas que todos os recolhimentos foram efetivamente realizados. Dessa forma, a sentença deve ser mantida.
7. A retificação do CNIS de parte (José Alípio de Brito) estranha ao processo implicaria violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/1988).
8. Como o INSS, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos.
9. INSS isento de custas processuais. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
10. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004039093v2 e do código CRC 29ec699a.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 09/10/2025, às 12:50:33