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RECURSO CÍVEL Nº 5009194-67.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento do BPC a partir de 31/07/2022 (DCB), por ausência de miserabilidade.
Em suas razões, o autor alega que a renda informal é precária, que as despesas comprometem a renda familiar, e que o critério objetivo pode ser flexibilizado. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Assistência Social consiste num conjunto de políticas com vistas à prestação gratuita de proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da CF). Segundo entendimento fixado pelo STF, o inciso V do art. 203 da CF veicula norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer lei regulamentadora. A regulamentação veio com a edição da Lei n. 8.742/1993 (RE 315.959-3).
O art. 20 da Lei n. 8.742/1993 prevê a concessão do benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, "à pessoa com deficiência e ao idoso de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família".
O §2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Nos termos do §10 do art. 20, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.
O §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define o critério de renda (hipossuficiência financeira) para que a pessoa com impedimento de longo prazo e o idoso possam ter direito ao benefício, a saber: "renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo". No entanto, deve-se ter em mente que o STF, no julgamento do Tema 27, concluiu pela inconstitucionalidade parcial do dispositivo, a fim de permitir que outros critérios possam ser usados para aferir o que será considerado “incapaz de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, para além do critério objetivo (renda per capita).
Nesses termos, ainda que ultrapassado o limite legal, é possível ao juiz verificar se as circunstâncias do caso concreto denotam o estado de hipossuficiência que justifica a concessão do benefício assistencial. No mesmo sentido se manifestou o STJ, no julgamento do Tema 185, e a TNU, no julgamento do Tema 122.
Enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF, deve prevalecer o entendimento de que a renda é apenas um dos fatores a serem analisados para se aferir o atendimento ao requisito econômico.
Destaque-se, ainda, que para os fins da definição de renda familiar mensal, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993), não cabendo ao juiz ampliar a definição legal de família com vistas a incluir, na aferição do critério, outro parente da parte, visto que o aludido conceito "deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto" pela norma de regência (Tema 73 da TNU).
No caso em tela, resta controvertido o requisito da miserabilidade. O Juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos (evento 36):
Por ocasião da cessação do benefício, o grupo familiar do autor era composto por mais três pessoas (pai e dois irmãos), sendo certo que o benefício foi cessado, em última análise, por conta dos rendimentos de seu genitor, em valores significativamente superiores ao salário mínimo então vigente - vide evento 1, PROCADM14, fls. 06 e 18.
É de se notar, ademais, que o mesmo grupo familiar acima indicado foi mantido, na atualização do CadÚnico, datada de 16/10/2022, encartada ao evento 22, PROCADM7, fl. 07.
Pois bem.
A procedência do pedido autoral reclama a demonstração de ilegalidade do ato administrativo, mediante comprovação de que, apesar dos rendimentos auferidos pelo pai do postulante - que elevam a renda mensal per capta, para além do patamar legal de 1/4 de salário mínimo -, a família permanecia em estado de miserabilidade.
A fim de dirimir tal ponto, foi realizada verificação social nas datas de 01, 02 e 03/04/2024 e o resultado foi juntado aos autos no evento 17, DOC2.
Da constatação, extrai-se que a parte autora declara residir com sua companheira, a senhora Leidy Daniane Matos Hipólito, dona de casa. A renda mensal bruta declarada é de R$ 1.000,00, oriunda do trabalho informal e eventual prestado pelo autor.
A residência em que mora foi cedida gratuitamente por uma pessoa de nome Márcio Rafael, parente da companheira do autor. A casa é de alvenaria e encontra-se em mau estado de conservação.
Destaco, nesse particular, relevantes alterações a respeito da composição do grupo familiar do autor e de seu local de residência. O que torna a diligência probatória inócua para a finalidade pretendida, a saber, verificação da miserabilidade do grupo familiar - com a composição de então -, ao tempo da DCB.
Nesse sentido, não comprovada a miserabilidade, ao tempo da DCB, entendo que a pretensão autoral não comporta acolhimento.
Em todo o caso, a título de reforço argumentativo, prossigo na análise da atual situação socioeconômica do postulante.
A entidade familiar, em sua atual configuração, não possuiria meios próprios de locomoção. Além disso, os gastos mensais com água, energia, remédios e alimentos gira em torno de R$ 815,00.
Quanto à renda informal auferida pelo autor, sua expressão variável, por si só, não permite que seja excluída do cálculo para apuração do direito ao benefício.
Não se ignora o fato de que, afastadas as garantias previstas pela legislação trabalhista, tais pessoas se veem submetidas a cenário de precariedade. Contudo, a informalidade tem se mostrado característica marcante da economia nacional, levando as regras que disciplinam o BPC/LOAS a expressamente determinar a inclusão de valores auferidos no exercício de atividades informais no cálculo para determinação da renda familiar. Nesse sentido é a previsão do artigo 4º, inciso VI, do Decreto nº 6.214/2007: (...)
Desse modo, dividindo-se o valor da renda mensal bruta declarada pelos integrantes do núcleo familiar, apura-se a quantia de R$ 500,00, ou seja, consideravelmente superior ao valor de R$ 353,00, que equivale a ¼ do salário-mínimo vigente à época da constatação social.
Ademais, mesmo considerando o entendimento do STF no RE 567.895, que reconhece que os critérios objetivos de cálculo de renda familiar não são intransponíveis, não ficou configurada a condição de miserabilidade para a concessão do benefício.
Isso porque, não há qualquer despesa vultosa gerada unicamente em virtude da deficiência da parte autora, tampouco comprova que não obteve êxito na aquisição gratuita dos medicamentos e tratamentos necessários.
Por fim, vale consignar o registro feito pelo Oficial de Justiça que traz dúvidas sobre a declarada composição familiar do autor. Vale a transcrição:
Como se vê, há fortes indícios de que o genitor do autor, Ismeraldo Cabral Correa, também resida no local. O que aumentaria, ainda mais, renda do núcleo familiar, uma vez que o pai do requerente mantém vínculo empregatício formal e, ao que tudo indica, é proprietário de um automóvel.
Assim, à vista dos elementos de prova produzidos no curso do processo judicial, entendo que não restou demonstrada a miserabilidade, razão pela qual foi legítima a cassação do benefício
Dessa forma, sob qualquer ângulo que se enfrente a questão, a improcedência do pleito autoral é a medida que se impõe.
Pois bem. O autor relata que a renda é informal e precária, não sendo igual a R$ 1.000,00 todos os meses. Todavia, não há qualquer previsão de exclusão da renda informal do cálculo da renda familiar, conforme o art. 4º, § 2º do Decreto 6.214/07. Assim, prevalece o valor declarado.
O autor não juntou comprovantes de suas despesas. As despesas ordinárias (água, energia elétrica, alimentação comum, aluguel) não são passíveis de dedução da renda familiar mensal. São dedutíveis as despesas comprovadas com medicamentos de uso contínuo, fraldas, itens de uso permanente, alimentação especial e tratamentos de saúde não disponibilizados pela rede pública, desde que adequadamente comprovadas nos autos. Ausente tal comprovação, inexiste fundamento para dedução da renda familiar.
Ademais, conforme apurado pelo oficial de justiça, há fortes indícios de que o pai do autor ainda reside com ele. Considerando que o pai recebe salário que, desde 2021, supera R$ 2.000,00 (evento 22, DOC2), a renda familiar ultrapassa os limites de vulnerabilidade econômica.
Sabe-se que “a renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade ao passo que a renda familiar per capita superior a 1/2 (meio) salário-mínimo autoriza a presunção relativa de ausência de miserabilidade para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/1993. Tal presunção, em ambos os casos, pode ser elidida por outros elementos probatórios que evidenciem a situação de vulnerabilidade socioeconômica,” conforme Enunciado 70 das Turmas Recursais do ES.
Ocorre que, apesar da moradia modesta, as condições materiais verificadas afastam a condição de hipossuficiência do autor. Nesse sentido, as dificuldades enfrentadas pelo núcleo familiar em análise não o colocam em um estado de penúria capaz de justificar a concessão do benefício pleiteado.
Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004021424v5 e do código CRC 9ca4bb17.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 09/10/2025, às 12:50:33